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1 Antonio Herance Filho fone: (11) 2959.0220 As Certidões da Lei nº 8.212/91.

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1 1 Antonio Herance Filho fone: (11) As Certidões da Lei nº 8.212/91

2 2 a) Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 b) Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 c) e atos administrativos: RFB, PGFN e INSS A Legislação Aplicada

3 3 O C ó digo Tribut á rio Nacional – Lei n º 5.172, de – artigos 205 a 208 1) Certidão Negativa de D é bitos 2) Certidão Positiva de D é bitos com Efeitos de Negativa Considerações Iniciais

4 4 Inconstitucionalidade formal CND / Mat é ria que s ó por LC pode ser regulada (vide arts. 191, 191-A, 192 e 193 do CTN) Inconstitucionalidade substancial Conflito com normas da Constitui ç ão Federal a) Afronta ao art. 170, par á grafo ú nico b) Forma obl í qua de cobran ç a de tributos – inobservância do devido processo legal c) Im ó veis – Direito de Propriedade – Fun ç ão social da propriedade e desapropria ç ão As inconstitucionalidades da Lei nº 8.212/91

5 5 Lei n º 8.212/91 – art. 47, caput É exigida Certidão Negativa de D é bito-CND, fornecida pelo ó rgão competente, nos seguintes casos:... Decreto n º – art. 257, caput Dever á ser exigido documento comprobat ó rio de inexistência de d é bito relativo à s contribui ç ões a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do par á grafo ú nico do art. 195, destinadas à manuten ç ão da seguridade social, fornecida pelo ó rgão competente, nos seguintes casos:... Os débitos alcançados pelas certidões

6 6 RPS – art. 195 Débitos estranhos às contribuições sociais: a)Gerados pela aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes do não cumprimento de obrigações acessórias no âmbito do INSS e da RFB b)Débitos relacionados com as demais espécies tributárias As contribuições destinadas à manutenção da Seguridade Social

7 7 RPS – art. 257 I – da empresa II – do proprietário de obra de construção civil III – do incorporador IV – do produtor rural, pessoa física V e VI – do contratante nas operações de crédito As hipóteses de exigibilidade das certidões

8 8 Art.12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) (...) O conceito de empresa para os fins do RPS

9 9 Art Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: (...) b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo Alienação ou oneração de bem imóvel

10 10 Quem deve exigir as certidões, o Notário ou o Registrador ? A alienação, que é um processo complexo que não se resume em, apenas, um único ato, tem início, para os fins do RPS, no ato praticado pelo Notário (instrumento público), ou pelo Oficial de Registro (instrumento particular), para quem devem ser apresentadas as provas de inexistência de débito, como autorização para que a operação seja concretizada. Alienação ou oneração de bem imóvel ou direito a ele relativo

11 11 Art Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: (...) c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a R$ ,18 (quinze mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos) incorporado ao ativo permanente da empresa; e Alienação ou oneração de bem móvel

12 12 Art.257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: (...) d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada... RCPJ ou JUCESP

13 13 Art.257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I – do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo no caso do art. 278; (...) Averbação de obra de construção civil no RI

14 14 Conceito de obra de construção civil Matrícula própria para as obras de construção civil no INSS Isenção de contribuição previdenciária – construção residencial, unifamiliar, de até 70 m2, destinada a uso próprio e do tipo econômico Responsabilidade solidária do construtor com o proprietário da obra A averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis

15 15 Art.257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (...) III - do incorporador, na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no Registro de Imóveis (vide art. 32, da Lei nº 4.591/64) Inscrição do memorial de incorporação no Registro de Imóveis

16 16 Retificação, ratificação ou efetivação de ato ou contrato anterior Obra de construção civil concluída antes de As hipóteses de inexigibilidade das certidões Parte I

17 17 A empresa que comercializa imóveis 1) Princípio da exclusividade no exercício das atividades autorizadas 2) O imóvel objeto da transação e o ativo permanente da alienante As hipóteses de inexigibilidade das certidões Parte II

18 18 1) Cooperativas habitacionais – Empresa para os fins do RPS – Sujei ç ão ao cumprimento dos requisitos da hip ó tese de dispensa 2) Empresa estrangeira quando da aliena ç ão de bem im ó vel no Brasil 3) Massa falida e a autoriza ç ão judicial para aliena ç ão de im ó vel 4) Institui ç ão financeira em liquida ç ão extrajudicial 5) Empresa extinta – cumprimento a contrato de compromisso de venda e compra 6) Produtor rural - pessoa f í sica Situações Especiais

19 19 Certidão Específica: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em relação às contribuições de que tratam os incisos I, III, IV e V do parágrafo único do art. 195 do RPS. Certidão Conjunta: Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em relação às contribuições de que tratam os incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195 do RPS. Órgãos expedidores das certidões: RFB e PGFN


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