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CIBERDIREITO: UMA FORMULAÇÃO TEÓRICA PARA A LEGITIMIDADE DO GOVERNO ELETRÔNICO
Adriano de Oliveira Resende Acadêmico de Direito Centro Universitário UnirG – Gurupi/TO Andrey Cesar Marques Ferreira da Silva Antonio J. Roveroni Mestre em Direito Centro Unisal – Lorena/SP
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VALORES SISTEMA? NORMAS Ágora Virtual Normas de Conduta Legítimas?
DO DIREITO SISTEMA? VALORES Ágora Virtual NORMAS Normas de Conduta Legítimas? REGRAS
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Pressuposto 1 TIC’s Aproximação Todos Contato
4
Saber Política Sanidade Cidadania Espaço de Pilotagem Massa Estado
Pressuposto 2 Saber Massa Estado Ferramentas Governo Velocidade Administração Política Sanidade
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Política Razão Prática Saber (Ética) Infra-estrutura Direito
Ferramenta Política Razão Prática Coesão Convivencial Coexistência Resolução
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Poder Direito Simbiose
7
Operacionalização da ação
Trílogo Direito Política Ética Operacionalização da ação Cidadãos Poder Estatal Processo legislativo
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O problema da representação
Os direitos do povo face ao poder não podem ser defendidos por aqueles que se acham comprometidos com esse mesmo poder Legitimidade O problema da representação
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Legitimidade Projeto Político Sociedade Regras VALORES PRINCÍPIOS
NORMAS
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Desprendimento de crenças e paradigmas
E-GOV Um ecosistema Para uma nova linguagem e-Democracia Participação plena Pluralidade Desprendimento de crenças e paradigmas Capacidade intersubjetiva Legitimidade ciberdireito
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Comunidade ideal de deliberação
Ágora Virtual Comunidade ideal de deliberação Publicidade e inclusão Igualdade de direitos comunicativos não coação exclusão de enganos e ilusões
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Adriano de Oliveira Resende Andrey Cesar Marques Ferreira da Silva
OBRIGADO ! Adriano de Oliveira Resende Andrey Cesar Marques Ferreira da Silva Antonio J. Roveroni
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