PROFª. DRA. DIRCEIA MOREIRA

Apresentação em tema: "PROFª. DRA. DIRCEIA MOREIRA"— Transcrição da apresentação:

1 PROFª. DRA. DIRCEIA MOREIRA
PROCESSO PENAL I PROFª. DRA. DIRCEIA MOREIRA

2 PROCESSO PENAL A PERSECUÇÃO PENAL PROBLEMA TERMINOLÓGICO
A EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. EM QUE SE CONSTITUI A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR TIPOS DE INVESTIGAÇÃO DISPENSABILIDADE DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR POLÍCIA JUDICIÁRIA

3 PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL DENOMINAÇÃO CARACTERÍSTICAS
VALOR PROBATÓRIO VÍCIOS INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NOTITIA CRIMINIS CLASSIFICAÇÃO DA NOTITIA CRIMINIS IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL PARA O EFEITO DE INSTAURAÇÃO DO IP

4 PROCESSO PENAL PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MP INVESTIGAÇÃO PELA DEFESA
A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA FEITA NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO IP DILIGÊNCIAS EXISTENTES NO INQUÉRITO POLICIAL INDICIAMENTO INCOMUNICABILIDADE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS DEVERES DA AUTORIDADE POLICIAL ENCERRAMENTO PRAZOS ARQUIVAMENTO PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MP INVESTIGAÇÃO PELA DEFESA

5 PROCESSO PENAL ART. 4º DO CPP – “ATRIBUIÇÃO”
INFRAÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 144, § 1.º, I, DA CF - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – LEI 5.010/66, ARTS. 65 A 68 OUTRAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS

6 PROCESSO PENAL CARACTERÍSTICAS A) ADMINISTRATIVO; B) INSTRUMENTAL;
C) INQUISITIVO; D) SIGILOSO; E) OFICIAL; F) OFICIOSO/OBRIGATÓRIO; G) INDISPONÍVEL H) ESCRITO.

7 PROCESSO PENAL ADMINISTRATIVO – O PROCESSO SE INICIA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA INSTRUMENTAL – JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL INQUISITIVO – ARTS. 14 E 107, CPP ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26/05/1982

8 PROCESSO PENAL CAPÍTULO I DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
ART. 205. OS DELEGADOS DE POLÍCIA E COMISSÁRIOS DE POLÍCIA NÃO PODERÃO SERVIR NAS SEDES DE COMARCAS, NAS QUAIS O JUIZ OU O AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA SEU CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU, POR CONSANGÜINIDADE OU AFINIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE AS UNIDADES OU SERVIÇOS NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO OU EM COMARCAS ONDE HAJA MAIS DE UMA VARA CRIMINAL. ART. 206. O DELEGADO DE POLÍCIA E O COMISSÁRIO DE POLÍCIA, ESTE QUANDO DESIGNADO PARA AQUELA FUNÇÃO, DAR-SE-ÃO POR IMPEDIDOS DE FUNCIONAR EM PROCEDIMENTO ONDE QUALQUER DAS PARTES SEJA PARENTE CONSANGÜÍNEO OU AFIM ATÉ O TERCEIRO GRAU; POR SUSPEITOS, SE FOREM AMIGOS ÍNTIMOS OU INIMIGOS DE QUALQUER DAS PARTES, OU TIVEREM INTERESSES DIRETO OU INDIRETO NA CAUSA.

9 PROCESSO PENAL SIGILOSO ART. 20, CPP
ART. 7.º, XIV E §1.º, DA LEI N.º 8.906/1994 ART. 13, CPP STF - SÚMULA VINCULANTE 14: “É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA”.

10 PROCESSO PENAL OFICIALIDADE/OFICIOSIDADE E OBRIGATORIEDADE – ART. 5º, I, CPP INDISPONIBILIDADE – ART. 17, CPP DISCRICIONARIEDADE – ART. 14, CPP – ART. 184, CPP ESCRITO – ART. 9º, CPP

11 PROCESSO PENAL VALOR PROBATÓRIO
HÁ AUTORES QUE DISTINGUEM ENTRE ATOS DE INVESTIGAÇÃO E ATOS DE PROVA (LOPES JR., 2005.p. 131). OS ATOS DE PROVA: ESTÃO DIRIGIDOS A CONVENCER O JUIZ DA VERDADE DE UMA AFIRMAÇÃO; ESTÃO A SERVIÇO DO PROCESSO E INTEGRAM O PROCESSO PENAL;

12 PROCESSO PENAL DIRIGEM-SE A FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA – TUTELA DE SEGURANÇA; SERVEM À SENTENÇA; EXIGEM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE, CONTRADIÇÃO E IMEDIAÇÃO; SÃO PRATICADOS ANTE O JUIZ QUE JULGARÁ O PROCESSO.

13 PROCESSO PENAL OS ATOS DE INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO PRELIMINAR:
NÃO SE REFEREM A AFIRMAÇÃO, MAS A UMA HIPÓTESE; ESTÃO A SERVIÇO DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR, ISTO É, DA FASE PRÉ-PROCESSUAL E PARA O CUMPRIMENTO DE SEUS OBJETIVOS; SERVEM PARA FORMAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, E NÃO DE CERTEZA; NÃO EXIGEM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE, CONTRADIÇÃO E IMEDIAÇÃO, POIS PODEM SER RESTRINGIDAS; SERVEM PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI DO ACUSADOR;

14 PROCESSO PENAL NÃO ESTÃO DESTINADOS À SENTENÇA, MAS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO FUMUS COMMISSI DELICTI PARA JUSTIFICAR O PROCESSO (RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL) OU NÃO-PROCESSO (ARQUIVAMENTO); TAMBÉM SERVEM DE FUNDAMENTO PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DE IMPUTAÇÃO (INDICIAMENTO) E ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS, REAIS OU OUTRAS RESTRIÇÕES DE CARÁTER PROVISIONAL; PODEM SER PRATICADOS PELO MP* OU PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA.

15 PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CÁRCERE PRIVADO. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTRADITÓRIOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. 1. A princípio, o inquérito policial apenas fornece elementos informativos, que se prestam para a formação da opinio delicti do órgão acusador. Em um Estado de Direito que se pretende Democrático não há espaço para a máxima in dubio pro societate. Pelo contrário, para a sujeição do indivíduo aos rigores do processo penal é indispensável que a Polícia amealhe elementos informativos suficientes e iluminados pela coerência - sob pena de se iniciar uma ação penal iníqua e inócua, carente, pois, de justa causa. 2. In casu, foi oferecida denúncia contra o paciente, calcando-se em inquérito policial que, tendo tramitado por sete anos, não logrou estabelecer o, minimamente seguro, liame entre o comportamento do paciente e as imputações. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal apenas em relação apenas ao paciente (processo controle n.º 297/2001, da 1.ª Vara do Foro Distrital de Paulínia, da Comarca de Campinas/SP), sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia, caso surjam novos e robustos elementos para tanto. (HC /SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010) 15

16 PROCESSO PENAL ART. 155, CPP – “ELEMENTOS INFORMATIVOS”
CRÍTICA: “UMA EXEGESE COMPROMETIDA COM A PRESERVAÇÃO DE UM PROCESSO PENAL TRANSPARENTE (ART. 5º, LX, CF), HUMANITÁRIO (ART. 1º, III, CF) E CONSTITUCIONAL (ART. 1º, CAPUT, 5º, CAPUT E 5º, §2º, DA CF) ADMITIRÁ ESSES ELEMENTOS SOMENTE QUANDO FOREM PARA AFASTAR UM PROVIMENTO CONDENATÓRIO” (GIACOMOLLI, 2008.p. 23)

17 PROCESSO PENAL VÍCIO REGRA: OS VÍCIOS OCORRIDOS DURANTE O IP NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL – EFICÁCIA DO ATO VICIADO EXCEÇÃO: CONFORME A NATUREZA DO VÍCIO PODE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL

18 PROCESSO PENAL PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS (CF, ART. 5º, LVI) - ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) - INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO - IMPOSSIBLIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇO PRIVADO (QUARTO DE HOTEL, DESDE QUE OCUPADO) COMO "CASA", PARA EFEITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - GARANTIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUA FASE PRÉ-PROCESSUAL - CONCEITO DE "CASA" PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI E CP, ART. 150, § 4º, II) - AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO, POR EXEMPLO, OS QUARTOS DE HOTEL, PENSÃO, MOTEL E HOSPEDARIA, DESDE QUE OCUPADOS): NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA COM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA - INIDONEIDADE JURÍDICA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.{...}. (RHC 90376, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2007, DJe-018 DIVULG PUBLIC DJ PP EMENT VOL PP RTJ VOL PP RT v. 96, n. 864, 2007, p RCJ v. 21, n. 136, 2007, p ) 18

19 PROCESSO PENAL NOTITIA CRIMINIS É O CONHECIMENTO, ESPONTÂNEO OU PROVOCADO, PELA AUTORIDADE POLICIAL DE UM FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO (CAPEZ, 2010) OS AUTORES DISTINGUEM A NOTICIA CRIMINIS EM (BONFIM, 2010): A) DE COGNIÇÃO DIRETA OU IMEDIATA, TAMBÉM CHAMADA DE ESPONTÂNEA

20 PROCESSO PENAL B) DE COGNIÇÃO INDIRETA OU MEDIATA: TAMBÉM CHAMADA NOTITIA CRIMINIS PROVOCADA OU QUALIFICADA, OCORRE QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL TOMA CONHECIMENTO POR MEIO DE ALGUM ATO JURÍDICO DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO DELITO REQUISIÇÃO DO JUIZ - ART. 5º, II, CPP REQUISIÇÃO DO MP – ART. 5°, II, CPP REPRESENTAÇÃO - ART. 5.º, §4.º, CPP REQUERIMENTO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL – ART. 5, II, §5°, CPP

21 PROCESSO PENAL C) NOTICIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO COERCITIVA, É A QUE OCORRE EM VIRTUDE DE PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 8.º, CPP VERIFICAR A NATUREZA DA AÇÃO PENAL

22 PROCESSO PENAL D) DELATIO CRIMINIS - ART. 5°, II, § 3.º, CPP
DELAÇÃO SIMPLES DELAÇÃO POSTULATÓRIA – AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO CAPEZ,2010, p. 121 – TRATA COMO NOTITIA CRIMINIS PROVOCADA OU QUALIFICADA

23 PROCESSO PENAL DENÚNCIA ANÔNIMA
NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO DIRETA OU IMEDIATA - ESPONTÂNEA OU INQUALIFICADA (CAPEZ, 2010, p. 121) DELATIO CRIMINIS (BONFIM, 2010) ART. 5.º, IV, DA CF - VEDA O ANONIMATO DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ART. 339, CP COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E CONTRAVENÇÃO – ART. 340, CP ART. 5°, II, §3°, CPP – “VERIFICADA A PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES”

24 PROCESSO PENAL TOURINHO FILHO (MANUAL 2009) – RESOLUÇÃO N. 290 DO STF, DE , ART. 4°- REVOGADA – RESOLUÇÃO 361/2008 (CENTRAL DO CIDADÃO) – Art. 5º, II – NÃO RECEBE DENÚNCIA ANÔNIMA CNJ (RI, ART. 8º) E CNMP (RI, ART. 31, I) – VEDAM EXPRESSAMENTE AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS

25 PROCESSO PENAL ANONIMATO - NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA - PERSECUÇÃO CRIMINAL - IMPROPRIEDADE. NÃO SERVE À PERSECUÇÃO CRIMINAL NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA SEM IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA, CONSIDERADAS A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ANONIMATO E A NECESSIDADE DE HAVER PARÂMETROS PRÓPRIOS À RESPONSABILIDADE, NOS CAMPOS CÍVEL E PENAL, DE QUEM A IMPLEMENTE. (HC 84827, RELATOR(A):  MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 07/08/2007, DJE-147 DIVULG PUBLIC DJ PP EMENT VOL PP-00435) 25

26 PROCESSO PENAL EMENTA: 1. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SÃO TÍPICAS AS CONDUTAS DE POSSUIR, TER EM DEPÓSITO, MANTER SOB GUARDA E OCULTAR ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 2. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM INDEFERIDA. NÃO É NULO O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, AINDA QUE A AUTORIDADE POLICIAL TENHA TOMADO CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. (HC 90178, RELATOR(A):  MIN. CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 02/02/2010, DJE-055 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP-00596) 26

27 PROCESSO PENAL EMENTA: HABEAS CORPUS. “DENÚNCIA ANÔNIMA” SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE “DENÚNCIA ANÔNIMA”. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada “denúncia anônima”, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de ; , rel. min. Cezar Peluso, DJe de ; e HC , rel. min. Dias Toffoli, DJe de ). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada “notícia anônima”, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada. (HC 99490, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-020 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP-00459) 27

28 PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ADMISSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VALIDADE DA PROVA COLHIDA. ORDEM DENEGADA. 1. AINDA QUE COM RESERVAS, A DENÚNCIA ANÔNIMA É ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, SENDO CONSIDERADA APTA A DEFLAGRAR PROCEDIMENTOS DE AVERIGUAÇÃO, COMO O INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA DELITIVA, E DESDE QUE OBSERVADAS AS DEVIDAS CAUTELAS NO QUE DIZ RESPEITO À IDENTIDADE DO INVESTIGADO. 2. O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O IMPETRANTE, NÃO FOI FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA, MAS EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA AVERIGUAÇÃO INICIAL REALIZADA DE FORMA REGULAR, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. 3. DESCABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO SE MOSTRA ILÍCITA A PROVA COLHIDA EM DESFAVOR DA ACUSADA, BEM COMO FORAM OBTIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A INVESTIGAÇÃO CONTRA A PACIENTE. 4. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. ORDEM DENEGADA. (HC /SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2008, DJE 11/05/2009)

29 PROCESSO PENAL IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL E FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO IP AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A) EX OFFICIO – ART. 5º, I, CPP B) REQUISIÇÃO – JUIZ E MP – ART. 5º, II, CPP OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO POR PARTE DA AP DA REQUISIÇÃO – DISCUSSÃO REQUISIÇÃO É A EXIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE UM ATO FUNDAMENTADA EM LEI (NUCCI, 2010) ≠ ORDEM

30 PROCESSO PENAL REGRA – A AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODE DEIXAR DE ATENDER AS REQUISIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DESDE QUE SE TRATE DE SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL (NUCCI, 2010) C) REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO – ART. 5º, II,§1º, CPP D) DELATIO CRIMINIS – ART. 5º, II, §3°, CPP OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO: EX.: FUNCIONÁRIO PUBLICO E MÉDICO (ART. 66 LCP)

31 PROCESSO PENAL E) MEDIANTE PRISÃO EM FLAGRANTE – ART. 8º E ART. 301, CPP

32 PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – ART. 5º, II, §4º, CPP; ARTS. 24, 38 E 39, CPP E ART. 100, §1º, CP REQUISIÇÃO MINISTRO DA JUSTIÇA – ART. 100, §1º, ART. 7.º, §3.º, “b” E 141, I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145, TODOS DO CP; ART. 24, CPP AÇÃO PENAL PRIVADA - ARTS. 5º, II, §5º, 30, 38, 44 TODOS DO CPP E ART. 100, §2º, 3º E 4º, CP

33 PROCESSO PENAL A investigação preliminar
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO – ART. 5º,§2º, CPP HC PARA TRANCAMENTO DO IP – POSSIBILIDADE 33

34 PROCESSO PENAL A QUALIFICAÇÃO (CLASSIFICAÇÃO) JURÍDICA FEITA NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO IP A CLASSIFICAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO VINCULA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU A AUTORIDADE JUDICIÁRIA – REFLEXO NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AP DESTA FORMA, PODE SURGIR O INTERESSE DO INVESTIGADO EM REAGIR À CLASSIFICAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FERNANDES, 2002): ATIPICIDADE DO FATO; NATUREZA DA AÇÃO PENAL: CONDICIONADA OU PRIVADA; 34

35 PROCESSO PENAL A investigação preliminar
NO CASO DE PRISÕES CAUTELARES COMO A TEMPORÁRIA E A PREVENTIVA: O PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARA REQUERER A PRISÃO PREVENTIVA OU A PRISÃO TEMPORÁRIA, E O DELEGADO, PARA REPRESENTAR COM O MESMO OBJETIVO, DEVEM CLASSIFICAR O FATO, POIS AS DUAS MODALIDADES DE PRISÃO CAUTELAR NÃO SÃO CABÍVEIS EM TODA INFRAÇÃO PENAL; NO CASO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: A AUTORIDADE POLICIAL PODE CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO E NAS CONTRAVENÇÕES (ART. 322, CPP). NOS CRIMES ENVOLVENDO TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE PARA USO, ATUALMENTE, NÃO GERA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - JECRIM 35

36 PROCESSO PENAL INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO;
INSTRUMENTO JURÍDICO PARA REAÇÃO DEFENSIVA À IMPUTAÇÃO EM SENTIDO AMPLO (FERNANDES, p. 14): PETIÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE POLICIAL; RECURSO AO CHEFE DA AUTORIDADE POLICIAL; PETIÇÃO AO MP; REQUERIMENTO AO JUIZ; HABEAS CORPUS 36

37 PROCESSO PENAL DILIGÊNCIAS EXISTENTES NO INQUÉRITO POLICIAL
ART. 6º, CPP ART, 6º, I, - ART. 1º, LEI 5.970/73 (ACIDENTE DE TRÂNSITO) ART. 6º, II E III – ART. 171, CPP E ART. 5.º, XI, DA CF E ARTS. 240 A 205, CPP ART. 6º, IV- ART. 201, §1º, E ART. 240, §1.º, “g”, CPP 37

38 PROCESSO PENAL ART. 6º, V- INVESTIGADO/INDICIADO* ART. 5º, LXIII, CF
ARTS. 185 A 196, CPP QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR E INTERFERÊNCIA – ARTS. 185 E 188, CPP TESTEMUNHAS – PODEM SER CONDUZIDAS – ART. 218, CPP CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 219, CPP - DISCUSSÃO 38

39 PROCESSO PENAL MEMBRO DO MP – PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – LEI N.º 8.625/93, ART. 41, II, PARÁGRAFO ÚNICO MP DA UNIÃO – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – LC Nº 75/93, ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO JUIZ – LC Nº 5 – ART. 33, II E PARÁGRAFO ÚNICO 39

40 PROCESSO PENAL MAGISTRATURA OU MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 40, I, DA LEI N.º 8.625/93 E ART. 33,I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 35/79 - PERMITE SEJAM OS MESMOS OUVIDOS, EM QUALQUER PROCESSO OU INQUÉRITO, EM DIA, HORA E LOCAL PREVIAMENTE AJUSTADO COM A AUTORIDADE COMPETENTE 40

41 PROCESSO PENAL ART. 6 º, VI - PROCEDER AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E A ACAREAÇÕES. SEMPRE QUE HOUVER DÚVIDA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS SUSPEITAS OU DE COISAS FAR-SE-Á O CHAMADO RECONHECIMENTO - ART. 226 E SEGUINTES,CPP PODE, AINDA, A AUTORIDADE POLICIAL PROMOVER A CHAMADA ACAREAÇÃO, ENTRE INDICIADO OU INVESTIGADO E TESTEMUNHA, ENTRE TESTEMUNHAS, ETC - ART. 229, CPP 41

42 PROCESSO PENAL ARTS. 158 E 184, CPP
ART. 6º, VII - DETERMINAR, SE FOR O CASO, QUE SE PROCEDA A EXAME DE CORPO DE DELITO E A QUAISQUER OUTRAS PERÍCIAS ARTS. 158 E 184, CPP 42

43 PROCESSO PENAL  ART. 6º, VIII - ”ORDENAR A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO, SE POSSÍVEL, E FAZER JUNTAR AOS AUTOS SUA FOLHA DE ANTECEDENTES”; ART. 6º,  IX - ”AVERIGUAR A VIDA PREGRESSA DO INDICIADO, SOB O PONTO DE VISTA INDIVIDUAL, FAMILIAR E SOCIAL, SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, SUA ATITUDE E ESTADO DE ÂNIMO ANTES E DEPOIS DO CRIME E DURANTE ELE, E QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE CONTRIBUÍREM PARA A APRECIAÇÃO DO SEU TEMPERAMENTO E CARÁTER” 43

44 PROCESSO PENAL A investigação preliminar
INDICIAMENTO INDICIAMENTO É A IMPUTAÇÃO A ALGUÉM DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL, NO INQUÉRITO POLICIAL SUSPEITO É A PESSOA SOBRE A QUAL RECAI A POSSIBILIDADE DE AUTORIA DE INFRAÇÃO PENAL, SEM QUE AINDA HAJA INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE O INDICIADO É AQUELA PESSOA SOBRE A QUAL JÁ PESA A PROBABILIDADE DE AUTORIA EM VIRTUDE DOS DADOS LEVANTADOS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL 44

45 PROCESSO PENAL FERNANDES (2002,p.124) - INDICIAMENTO TRANSFORMA A PESSOA EM IMPUTADO, OU SEJA, COMO PROVÁVEL AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL IMPORTÂNCIA – INDICIADO # TESTEMUNHA (SUSPEITO – FRANÇA – TESTEMUNHA ASSISTIDA – FIGURA INTERMEDIÁRIA) INEXISTÊNCIA DE UMA PREVISÃO NORMATIVA DO ATO DO INDICIAMENTO/ MOTIVAÇÃO 45

46 PROCESSO PENAL ATO DE INDICIAMENTO - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DO MP E DO JUIZ – (NUCCI, p IMPOSSIBILIDADE/FERNANDES, p POSSIBILIDADE) O INDICIAMENTO DEVE ESTAR FUNDAMENTADO EM PELO MENOS INDÍCIOS DE AUTORIA INDICIAMENTO SEM ELEMENTOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HC 46

47 PROCESSO PENAL EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. ATO PENALMENTE RELEVANTE. LESIVIDADE TÉORICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O REGISTRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DE HABEAS CORPUS PARA ESSE FIM. PRECEDENTES. NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE O JUSTIFIQUEM, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O ATO DE INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. (HC 85541, RELATOR(A):  MIN. CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/04/2008, DJE-157 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP RTJ VOL PP-01207) 47

48 PROCESSO PENAL O ATO DO INDICIAMENTO, É COMPLEXO, DIVIDINDO-SE EM TRÊS PARTES (ART. 6º, V, VIII E IX, CPP) (BONFIM, 2010): A) INTERROGATÓRIO DO SUSPEITO, COM OBSERVÂNCIA, NO QUE FOR CABÍVEL, DAS NORMAS DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DEVENDO A LEITURA DO RESPECTIVO TERMO SER PRESENCIADA POR DUAS TESTEMUNHAS (INSTRUMENTÁRIAS); B) SER IDENTIFICADO E QUALIFICADO (OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PERMITAM DIFERENCIÁ-LO DAS DEMAIS PESSOAS (OCUPAÇÃO, NOME DOS PAIS, IDADE, ENDEREÇO, ETC; C) ELABORAÇÃO DA FOLHA DE VIDA PREGRESSA DESTE. REGISTRO EM CADASTRO PRÓPRIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. 48

49 PROCESSO PENAL IDENTIFICAÇÃO
É O PROCESSO PELO QUAL SE ESTABELECE A IDENTIDADE, CONJUNTO DE DADOS E SINAIS QUE CARACTERIZAM O INDIVÍDUO ART. 5.º, LVIII, CF LEI /2009 49

50 PROCESSO PENAL ART. 5º, LEI / INCLUI PROCESSO DATILOSCÓPICO E FOTOGRÁFICO ART. 3º, LEI /2009 – HIPÓTESES EM QUE PODE HAVER A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO ART. 3º, IV, LEI /2009 – CLÁUSULA GENÉRICA –DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL – SE O PEDIDO FOR DA AUTORIDADE POLICIAL O MP DEVE SER OUVIDO ART. 4º, LEI / EVITAR CONSTRANGIMENTO 50

51 PROCESSO PENAL A investigação preliminar
FOLHA DE ANTECEDENTES AVERIGUAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DO INDICIADO – ART. 6º, IX, CPP ART. 15, CPP – REVOGAÇÃO DO ART LEI /2003 51

52 PROCESSO PENAL HAVENDO O INDICIAMENTO, E CONSEQÜENTEMENTE APARECENDO A FIGURA DO IMPUTADO, PODE-SE ANTEVER UM DIREITO A REAÇÃO DEFENSIVA À IMPUTAÇÃO, PELO EXERCÍCIO DOS SEGUINTES DIREITOS (FERNANDES, 2002): DIREITO A TER CIÊNCIA DA IMPUTAÇÃO; DIREITO DE SER OUVIDO SOBRE A IMPUTAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO; DIREITO DE, APÓS A IMPUTAÇÃO, TER CONHECIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES; DIREITO DE REALIZAR OU REQUERER DILIGÊNCIAS. 52

53 PROCESSO PENAL INCOMUNICABILIDADE ART. 21, CPP
REVOGAÇÃO PARA PARTE DA DOUTRINA - ART. 136, § 3.º, IV, CF - MESMO NO ESTADO DE DEFESA VEDA A INCOMUNICABILIDADE (NUCCI, 2011 X JESUS, 2010) ART. 5.º, LXII, CF – “A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA” – NÃO COMPORTARIA EXCEÇÕES 53

54 PROCESSO PENAL ART. 7.º, III, DA LEI 8.906/94 - ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO 54

55 PROCESSO PENAL DEVERES DA AUTORIDADE POLICIAL – ART. 13, CPP 55

56 PROCESSO PENAL ENCERRAMENTO DO IP RELATÓRIO – ART. 10, §§1º E 2º, CPP
REGRA: A AUTORIDADE POLICIAL NÃO DEVERÁ EMITIR JUÍZOS DE VALOR, MAS APENAS ENUMERAR TODAS AS INFORMAÇÕES COLHIDAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES E AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS 56

57 PROCESSO PENAL PODE ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DO FATO FEITA NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO IP AUSÊNCIA DE RELATÓRIO – MERA IRREGULARIDADE PROVIDÊNCIAS DO ART. 23, CPP 57

58 PROCESSO PENAL PRAZOS ART. 10, CPP INDICIADO PRESO – 10 DIAS
COMPENSAÇÃO DE PRAZOS EM CASO DE INDICIADO PRESO – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA NÃO PODE HAVER DILAÇÃO DO PRAZO – CONSTRANGIMENTO – HC FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA – PRAZO PENAL (NUCCI, p. 164) X PRAZO PROCESSUAL (CAPEZ, p. 141) PRISÃO TEMPORÁRIA – LEI 7.960/89 – ART. 2º, §7º - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA – NUCCI X CAPEZ PRAZO INDICIADO SOLTO – 30 DIAS – CONTAGEM – PORTARIA 58

59 PROCESSO PENAL NA JUSTIÇA FEDERAL O PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, ESTANDO O INDICIADO PRESO, É DE QUINZE DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS QUINZE DIAS, A PEDIDO FUNDAMENTADO DA AUTORIDADE POLICIAL, E DEFERIDO PELO JUIZ A QUE COMPETIR O CONHECIMENTO DO PROCESSO, TAL, COMO DISPOSTO NO ART. 66 DA LEI 5.010/1966. 59

60 PROCESSO PENAL DILAÇÃO PRAZO – ART. 10,§3º, CPP LEIS ESPECIAIS:
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR - ART. 10, §1.º, DA LEI N.º 1.521/ DIAS LEI DE TÓXICOS (LEI /2006) - ART. 51, FIXA O PRAZO DE 30 DIAS, SE ESTIVER PRESO O INVESTIGADO, E DE 90 DIAS, QUANDO ESTIVER SOLTO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 PREVÊ QUE OS PRAZOS DE 30 (PRESO) E 90 (SOLTO) DIAS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO PODEM SER DUPLICADOS PELO JUIZ, DESDE QUE HAJA PEDIDO JUSTIFICADO DA AUTORIDADE POLICIAL (ART. 51, CAPUT,) 60

61 PROCESSO PENAL CPPM O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO É DE 20 DIAS, SE O RÉU ESTIVER PRESO, OU 40 DIAS (ART. 20 CAPUT), PRORROGÁVEIS POR OUTROS 20, SE ESTIVER SOLTO (ART. 20, §1°) 61

62 PROCESSO PENAL ARQUIVAMENTO
ENCERRADA AS INVESTIGAÇÕES O MP TEM QUATRO CAMINHOS POSSÍVEIS (BONFIM, 2010): OFERECER A DENÚNCIA; REQUERER O RETORNO DOS AUTOS À POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, INDICANDO AS DILIGÊNCIAS A REALIZAR (ART. 16, CPP); O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PODE REQUISITAR DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL (ARTS. 13, II, E 47, CPP, ART. 129, VIII, CF E ART. 26, I, “B” DA LONMP) 62

63 PROCESSO PENAL REQUERER O ARQUIVAMENTO: ATIPICIDADE DO FATO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE, ETC. REQUERER A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 19, CPP; REQUERER A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, NOS CASOS EM QUE JULGAR INCOMPETENTE AQUELE JUÍZO PARA APRECIAR O INQUÉRITO POLICIAL. 63

64 PROCESSO PENAL A AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODE EM HIPÓTESE NENHUMA MANDAR ARQUIVAR O INQUÉRITO POLICIAL - ART. 17, CPP ESSE REQUERIMENTO DEVE SER FUNDAMENTADO - ART. 28, CPP - QUESTÃO DO CHAMADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA (NUCCI, 2010 X MIRABETE, 2005) ARQUIVAMENTO INDIRETO - OCORRE QUANDO O MP ENTENDE SER O JUIZ INCOMPETENTE, RECUSANDO-SE A OFERECER DENÚNCIA 64

65 PROCESSO PENAL Arquivamento provisório
INFORMATIVO STF N. 363: “ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DE INQUÉRITO POLICIAL” (LESÃO CORPORAL LEVE - REPRESENTAÇÃO) “NO CASO CONCRETO, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERERA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO, O QUE FORA ACOLHIDO PELO JUÍZO. POSTERIORMENTE, EM DECORRÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE ERRO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, O MESMO ÓRGÃO MINISTERIAL PEDIRA O DESARQUIVAMENTO DO FEITO, O QUE TAMBÉM FORA DEFERIDO. ESCLARECEU-SE, DE INÍCIO, QUE O ART. 72 DA LEI 9.099/95, AO EXIGIR A PRESENÇA DA VÍTIMA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CRIOU, IMPLICITAMENTE, NA HIPÓTESE DA MESMA NÃO SER LOCALIZADA PARA TANTO, NOVA MODALIDADE DE ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS INFORMATIVAS DIVERSA DAQUELAS PREVISTAS NO ART. 18 DO CPP, NA SÚMULA 524 E NA NORMA ESTADUAL INVOCADA (LEI 9.099/95, ART. 72: "NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA E, SE POSSÍVEL, O RESPONSÁVEL CIVIL, ACOMPANHADOS POR SEUS ADVOGADOS, O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A POSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃOIMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE." 65

66 PROCESSO PENAL O JUIZ OU TRIBUNAL, TAMBÉM NÃO PODE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CORREIÇÃO PARCIAL/AGRAVO ART. 28, CPP- CONTROLE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E DE OUTRAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL PARA OFERECER DENÚNCIA OBRIGATORIEDADE DE PROPOR A AÇÃO PENAL - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA 66

67 PROCESSO PENAL JUSTIÇA FEDERAL – LC 75/93 – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ART. 62, IV – COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO – MANIFESTAÇÃO SOBRE ARQUIVAMENTO ARQUIVAMENTO EM CASO DE AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS – NÃO INCIDE O ART. 28, CPP LONMP – LEI 8.625/93 – ART. 12, XI – RECURSO DO LEGÍTIMO INTERESSADO CONTRA ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS CASOS DE SUA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA 67

68 PROCESSO PENAL ART. 7º, LEI 1.521/51- CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR – “RECURSO DE OFÍCIO” CONTRAVENÇÕES PENAIS DE “JOGO DO BICHO”, DE APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS FORA DOS HIPÓDROMOS E SOBRE OUTRAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N /51) 68

69 PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL LEI N /51, ART. 6º: “QUANDO QUALQUER DO POVO PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, PARA O PROCESSO TRATADO NESTA LEI, A REPRESENTAÇÃO, DEPOIS DO REGISTRO PELO DISTRIBUIDOR DO JUÍZO, SERÁ POR ESTE ENVIADA, INCONTINENTI,AO PROMOTOR PÚBLICO, PARA OS FINS LEGAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. SE A REPRESENTAÇÃO FOR ARQUIVADA, PODERÁ O SEU AUTOR INTERPOR RECURSO NO SENTIDO ESTRITO.” DECISÃO DOS RECURSOS – TJ – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – PRONUNCIAMENTO – TJ TERÁ QUE ACATAR NÃO PODE SER INSTAURADA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, QUANDO O ARQUIVAMENTO FOI DETERMINADO DECISÃO DOS RECURSOS – MACHADO, 2009, p. 35 69

70 PROCESSO PENAL DESARQUIVAMENTO ART. 18, CPP
O FUNDAMENTO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FALTA DE PROVAS - SÚMULA 524 STF “ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS” FUNDAMENTOS QUE CAUSAM PRECLUSÃO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ATIPICIDADE DA CONDUTA, ETC. 70

71 PROCESSO PENAL INVESTIGAÇÃO PELA DEFESA – LEGISLAÇÃO ITALIANA ANTEPROJETO DE CPP – PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO “DOUTRINA CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANA SOBRE A TEORIA DOS  PODERES IMPLÍCITOS – INHERENT POWERS – PELA QUAL NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL ENUMERADA, O ÓRGÃO EXECUTIVO DEVERIA DISPOR DE TODAS AS FUNÇÕES NECESSÁRIAS, AINDA QUE IMPLÍCITAS, DESDE QUE NÃO EXPRESSAMENTE LIMITADAS (MYERS V. ESTADOS UNIDOS – US 272 – 52, 118)” (MORAES, 2004) 71

72 PROCESSO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (RE , Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-030 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP-00580) 72

73 PROCESSO PENAL BIBLIOGRAFIA
BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de processo penal. São Paulo:Saraiva, 2010. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. São Paulo:Saraiva, 2010. DEMERCIAN, Pedro;MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. São Paulo:Atlas, 2002. FERNANDES, Antonio Scarance. A reação defensiva à imputação. São Paulo:RT, 2002. GIACOMOLLI, Nereu José. Reformas (?) do processo penal: provas, ritos processuais, júri, sentença. Rio de Janeiro:Lúmen Júris, 2008. GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. São Paulo:Saraiva, 1999. LIMA, Marcellus Polastri.Curso de processo penal. 3ªed. Rio de Janeiro:Lúmen Juris, 2006. LOPES, JR. Aury. Sistemas de investigação preliminar no processo penal. 3ªed.Rio de Janeiro:Lumen Júris:2005. MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal.Campinas:Bookseller, 1997. MIRABETE, Júlio. Processo penal. São Paulo:Atlas, 2006. NOGUERIA, Paulo Lúcio. Curso completo de processo penal. São Paulo:Saraiva, 2000. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo:RT, 2009. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execução Penal.São Paulo:RT, 2011. TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. São Paulo:Saraiva, 1997. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. São Paulo:Saraiva, 2010.