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Papel das empresas públicas na conciliação EMGEA.

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Apresentação em tema: "Papel das empresas públicas na conciliação EMGEA."— Transcrição da apresentação:

1 Papel das empresas públicas na conciliação EMGEA

2 Missão da EMGEA Minimizar a necessidade de aporte de capital por parte do Tesouro Nacional.

3 Dificuldade de recuperação de crédito Custo e Prazo estimados de recuperação de contrato de crédito ProcessoPrazo de tramitação Valor do contrato R$ 500 R$ R$ R$ Extrajudicial Simples Até 1 anoR$ 216R$ 320R$ 997R$ JudicialAté 8 anos Fase do conhecimento Até 3 anosR$ 486R$ 779R$ 3.081R$ Fase da execução Até 5 anosR$ 500R$ 957R$ 3.989R$ Fonte: Trabalho de Fachada, Figueiredo e Lundberg(2003 ), extraído da apostila Judiciário e Economia da Secretaria de Reforma do Judiciário.

4 Valor esperado de recuperação de crédito Fases do processo R$ 500R$ 1.000,00R$ 5.000,00R$ ,00 Cobrança extra judicial simples (até um ano) R$ 284,00 56,8% R$ 680,00 68,0% R$ 4.003,00 80,1% R$ ,00 83,0% Fase de conhecimento judicial ( até três anos) R$ 14,00 2,8% R$ 221,00 22,1% R$ 1.982,00 39,6% R$ ,00 43,8% Fase de execução judicial ( até cinco anos) R$ 0R$ 33,00 3,3% R$ 1.011,00 20,2% R$ ,00 24,1% Mesma fonte

5 Perda financeira decorrente da cobrança e execução Imóvel de Dívida de R$ ,89 Custo de execução extrajudicial (estimado)- R$ 3.135,00 Custo de manutenção do imóvel em carteira por 12 meses (estimado) – R$ 1.973,04 Custo de alienação (estimado)– 2.400,00 Custo total – R$ 7.508,04 VPL da revenda, considerando pagamento à vista – ,41 Obs - Quando da adjudicação ou arrematação do imóvel pelo credor, todas as despesas do imóvel ficam a cago do credor (IPTU, Condomínio, etc)

6 Adesão ao Projeto do Judiciário Projeto conciliação Maringá –PR – 80% do valor de avaliação Aprimoramento das propostas Alternativas negociais para todos os tipos de contratos VTR

7 Resultados Brasil Contratos trabalhados Com acordo% sucesso 1a instância 4a Região ,4 Brasil ,5 2a instância 4a Região ,2 Brasil ,4 Total 4a. Região ,8 Total Brasil ,5 Período: 01/01/2002 a 28/02/2007

8 Redução da litigância Joaquim Falcão a reforma do judiciário deverá ser focada na demanda. Alguns sintomas apareceram em 2006 e vão crescer em O Movimento Nacional pela Conciliação é um deles: 52 tribunais participaram, 79 mil audiências foram previstas e 83 mil foram feitas. A importância do movimento é que a questão de justiça se espalha para ser também uma questão social. Fonte : Jornal Valor Econômico

9 Incremento da demanda/ingresso de novas ações De 01/01/2003 a 28/02/2007 Redução de contratos em situação sub judice Ingresso de situações especiais de demanda judicial

10 Atitudes importantes Aprimoramento das alternativas negociais e do perfil dos prepostos Melhoria da rede de atendimento. Maior uniformidade de interpretação- teses reformadas. Observação do art. 50 da Lei No , DE 02 DE AGOSTO DE 2004

11 Lei No Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.


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