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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VALOR ADUANEIRO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA ARTIGO VII DO GATT.

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1 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VALOR ADUANEIRO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA ARTIGO VII DO GATT

2 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Introdução n Valor Aduaneiro é a Base de Cálculo do Imposto de Importação - Art. 75 do Regulamento Aduaneiro n Normas sobre Valoração Aduaneira n Implementação do Controle de Valor Aduaneiro nas importações brasileiras

3 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INTRODUÇÃO n IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO –Natureza extrafiscal n Regulação econômica n Adequação dos fluxos n Proteção da economia doméstica –Relação internacional n Diferentes fatores de produção n Deslocamento e transferência de riquezas

4 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VALORAÇÃO ADUANEIRA n Histórico –Artigo VII do GATT n Definição do Valor de Bruxelas (noção teórica de valor) n Acordo de Valoração Aduaneira (noção positiva de valor)

5 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VALORAÇÃO ADUANEIRA n Valoração no Brasil –Decreto-legislativo 30/94 - aprova o AVA- GATT –Decreto 1355/94 - promulga o AVA-GATT –Definição da Base de Cálculo do I. I. –Decreto 2498/98 – procedimentos –Decreto 4543/ RA

6 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VALORAÇÃO ADUANEIRA n OBJETO DA VALORAÇÃO n ALÍQUOTA n VALORAÇÃO E FATURAMENTO

7 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VALORAÇÃO ADUANEIRA n Princípios do AVA-GATT –Neutralidade –Eqüidade –Uniformidade –Simplicidade –Harmonia com as práticas comerciais –Não distinção entre fontes de suprimento

8 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VALORAÇÃO ADUANEIRA n Princípios (continuação) –Primazia do valor de transação –Leal concorrência –Precisão –Sigilo –Publicidade

9 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VALORAÇÃO ADUANEIRA n Normas de Valoração –1 0 MÉTODO - Valor de Transação –2 0 MÉTODO - Valor de Transação de Mercadoria Idêntica –3 0 MÉTODO - Valor de Transação de Mercadoria Similar

10 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VALORAÇÃO ADUANEIRA –4 0 MÉTODO - Valor Dedutivo –5 0 MÉTODO - Valor Computado –6 0 MÉTODO - Critérios Razoáveis

11 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Acordo de Valoração n Normas de Valoração Aduaneira –Artigo 1 - Primeiro Método: –VALOR DE TRANSAÇÃO n Da mercadoria importada

12 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VALOR DE TRANSAÇÃO n Preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação –Compreende o pagamento total efetuado ou a ser efetuado, direta ou indiretamente, pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, como condição de venda. n Deverá ser ajustado pelo Artigo 8

13 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRIMEIRO MÉTODO n CONDIÇÕES –Venda n consensual, bilateral, oneroso e comutativo n acordo de vontades n autonomia –Para exportação –Para o país de importação Vendedor e Comprador X Exportador e Importador

14 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Preço Efetivamente Pago ou a Pagar n Todos os pagamentos –Diretos –Indiretos –Descontos –Contraprestações –Gastos com atividades de comércio (publicidade) –Seguro garantia

15 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VALOR ADUANEIRO n Não integram o Valor Aduaneiro –Despesas com construção, instalação, montagem, manutenção e assistência técnica executados no país de importação –Juros de financiamento –Valor de programas para equipamento de processamento de dados

16 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Impedimentos para aplicação Valor de Transação 1 - Se houver restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador EXCETO: a) quando impostas ou exigidas por lei ou pelo administração pública. b) quando apenas limitem área geográfica c) quando não afetem o valor

17 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Impedimentos 2 - Quando a venda ou o preço estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação, para as quais não se possa estabelecer um valor 3 - Quando alguma parcela do resultado reverta em benefício do vendedor 4 - Quando houver vinculação entre o comprador e o vendedor com afetação no preço (vinculação pode ser presumida)

18 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VINCULAÇÃO – PREÇO DE TRANSFERÊNCIA n Para efeito do cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas dedutíveis e as receitas decorrentes de operações internacionais entre empresas vinculadas sujeitam-se à legislação relativa ao Preço de Transferência. n Três métodos para apropriar os custos e despesas (PIC, PRL e CPL) n Quatro métodos para apropriar receitas (PVEX, PVA, PVV, CAP)

19 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS IMPEDIMENTOS n O Importador não apresenta elementos para comprovar o valor declarado ou apresenta-os de forma insuficiente. n O importador não mantém em perfeita ordem os documentos comerciais, ou não os apresenta quando solicitado.

20 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AJUSTES DO ART. 8 n Devem basear-se em dados objetivos e quantificáveis n Somente os ajustes previstos podem ser feitos

21 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AJUSTES - Artigo 8 n Comissões e corretagens, exceto comissões de compras n Custos de embalagens e recipientes n Custo de embalar

22 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AJUSTES - Artigo 8 n Bens e serviços fornecidos pelo comprador n Materiais, componentes, partes e elementos para serem incorporados à mercadoria n Ferramentas, matrizes, moldes e elementos semelhantes empregados na produção das mercadorias n Materiais consumidos na produção n Projetos de engenharia, pesquisa, etc, realizados fora do país de importação

23 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AJUSTES - Artigo 8 n Royalties e direitos de licença n Qualquer parcela do resultado da revenda que reverta, direta ou indiretamente, em benefício do vendedor

24 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AJUSTES OPCIONAIS n Custo de transporte até o porto ou local de importação n Gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio n Custo de seguro até o local de importação

25 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SEGUNDO MÉTODO n VALOR DE TRANSAÇÃO –De Mercadorias Idênticas –Importadas ao mesmo tempo –Mesma quantidade –Mesmo nível comercial

26 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MERCADORIAS IDÊNTICAS n Iguais em tudo (características físicas, qualidade e reputação comercial) n Intercambiáveis n Produzidas no mesmo país n Preferencialmente pelo mesmo produtor

27 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SEGUNDO MÉTODO n Valor de Transação (Art. 1 do AVA) – previamente aceito n Utiliza-se o menor entre valores possíveis

28 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TERCEIRO MÉTODO n Valor de Transação –De mercadorias similares –Importadas ao mesmo tempo –Mesma quantidade –Mesmo nível comercial

29 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MERCADORIAS SIMILARES n Características e composição semelhantes n Permutáveis entre si n Produzidas no mesmo país n Preferencialmente pelo mesmo produtor

30 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TERCEIRO MÉTODO n Valor de Transação (Art. 1 do AVA) – previamente aceito n Utiliza-se o menor entre valores possíveis

31 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4 0 E 5 0 MÉTODOS DEDUTIVO OU COMPUTADO CUSTO DE PRODUÇÃO ACRÉSCIMOS VALOR ADUANEIRO ACRÉSCIMOS PREÇO DE REVENDA É possível a inversão de ordem

32 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUARTO MÉTODO n Preço de Revenda –Da mercadoria importada idêntica ou similar –No primeiro nível –Maior quantidade total –A pessoas não vinculadas –Ao tempo ou aproximadamente ao tempo da importação

33 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUARTO MÉTODO n Deduções –Comissões, lucros e despesas gerais –Custos de transporte, seguro e associados –Tributos

34 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUINTO MÉTODO n Valor Computado –Custo de Produção no exterior –Montante de lucros e despesas gerais –Demais despesas

35 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SEXTO MÉTODO n Critérios Razoáveis –Princípios do AVA-GATT –Princípios do Artigo VII do GATT n Flexibilidade n Valores preferencialmente já analisados

36 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SEXTO MÉTODO n Não deve ser baseado: –Preço de venda de mercadorias nacionais –Sistema de valor mais alto –Preço no mercado interno do exportador –Preço de venda para país diferente –Em valores mínimos –Em valores arbitrários

37 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ARBITRAMENTO n Em casos de Fraude, Sonegação e Conluio (MP de 2001): –Arbitramento do preço n Preço de exportação para o País n Preço no mercado internacional n Laudo técnico

38 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMPROVAÇÃO n Apresentação de documentos n Prestação de informações n Troca de informações entre o importador e a Aduana n Controle do Valor – Verificar a adequação do valor declarado às regras do AVA-GATT

39 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONTROLE DE VALOR EM VIGOR n Decreto 4.345/2002, IN SRF 327/2003 n Procedimento de fiscalização de zona secundária (jurisdição do importador) n Possibilidades –Manutenção do método com aceitação do valor declarado –Manutenção do método com recomposição do valor –Desclassificação do método e valoração por método substitutivo

40 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL FRAUDES NO COMÉRCIO EXTERIOR n Introdução Clandestina n Subfaturamento n Falsa declaraçao de conteúdo n Outras

41 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL FRAUDES NO COMÉRCIO EXTERIOR n Características –Vários ilícitos concorrentes –Falsidade documental –Empresas laranjas (Interposição) n Organização criminosa –Logística própria

42 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL FRAUDE NO VALOR n Subfaturamento nos Preços –Falsidade documental –Remessas clandestinas de divisas –Utilização de empresas constituídas no exterior –Utilização de paraísos fiscais

43 RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL FIM OBRIGADO PELA ATENÇÃO


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