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18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Plano plurianial - PPA Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da PMSP para as despesas.

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1 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Plano plurianial - PPA Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da PMSP para as despesas de capital, as delas decorrentes e para os programas de duração continuada. Deveria espelhar o programa de governo do candidato. Está previsto no § 1º do art. 137 da L.O.M. Todas as despesas a serem realizadas devem ser compatíveis com as diretrizes, objetivos e prioridades do PPA (inciso II do § 1º do art. 16 da LRF). O atual foi elaborado em 2005 e irá vigorar de 2006 a 2009.

2 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. Está prevista no § 2º do art. 137 da L.O.M. e deve:  ser compatível com o PPA;  estabelecer, no Anexo de Metas Fiscais (art. 4 da LRF), as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.  compreender as metas e prioridades da PMSP, incluindo despesas financeiras para o exercício subseqüente;  orientar a elaboração da LOA;  dispor sobre as alterações na legislação tributária;

3 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Lei Orçamentária Anual – L.O.A. Está prevista nos § 5º a 8º do art. 137 da L.O.M. e compreende:  O orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.  O orçamento de investimentos das empresas municipais.  Demonstrativo dos efeitos das anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.  Autorização e condições para abertura de créditos adicionais.  Anexo com a demonstração da compatibilidade dos orçamentos com os objetivos e metas do anexo de metas fiscais (Art. 5° da LRF).

4 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Alguns números da atual LOA O orçamento prevê receitas e despesas no montante de R$ 17.233.928.200 (Administração Direta). Desse total, R$ 7,6 bi serão arrecadados com impostos e R$ 6,6 bi virão do Estado e da União. Com a educação serão gastos R$ 4 bi; com a saúde, R$ 3 bi com a previdência R$ 1,4 bi e com dívidas 2,7 bi. Estão previstos gastos de R$ 2,4 bi com investimentos e R$ 4,0 bi com a contratação de terceiros.... e tudo deve ser fiscalizado pelo TCM

5 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Planejamento do município PPA Estratégico LDO Tático LOA Operacional Auditoria Auditoria em abril-junho Auditoria em outubro- janeiro

6 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Órgão São entes superiores da Administração Municipal. Atualmente, o Município de São Paulo conta com Unidade Orçamentária São entidades às quais a LOA consigna dotações com vistas à realização de um projeto, atividade ou operação especial. O orçamento da PMSP consigna dotações para 178 unidades orçamentárias*. 22 secretárias, 31 Subprefeituras, os EGM e a CM e 1 órgão para fiscalizar a todos: o TCM 6 empresas públicas, 10 autarquias e 12 Fundos

7 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Função É o maior nível de agregação das ações executadas pela Administração para atender à sociedade. Programa Agrupa projetos / atividades semelhantes que possuem um objetivo comum. Subfunção É uma subdivisão da função de governo, constituída por ações de mesma natureza. Projeto Ação que visa à expansão ou ao aperfeiçoamento da atuação governamental. Tem duração limitada e resultados mensuráveis quantitativamente. Atividade Prestação de serviços pela Administração no âmbito de um programa. Tem duração continuada e é avaliada qualitativamente.

8 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Classificação da despesa quanto à natureza Categoria econômica se o gasto contribui ou não para formação de poupança (despesas correntes ou de capital). Divide-se em quatro subníveis, que indicam: Grupo de despesa Modalidade de aplicação a natureza do gasto (pessoal, dividas, investimentos, etc...) dentro de uma categoria. se a despesa refere-se a uma transferência inter ou intra governamental, aplicação direta etc... Elemento de despesa o detalhamento da despesa efetuada: material de consumo, contratação de serviços etc...

9 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Decretos de créditos adicionais Em tese, são instrumentos para corrigir distorções que surgem durante a execução orçamentária. Dividem-se em especiais, extraordinários e suplementares (é o caso mais comum) – art. 43 da lei 4320/64. Deve indicar a fonte de recursos: excesso de arrecadação, superávit financeiro ou anulação de outras dotações. A LOA de 2006 estipula em 15% o limite para remanejamento do orçamento, mas as exceções aumentam em muito esse limite. O TCM acompanha a abertura de créditos adicionais pelo SDO e por auditorias.

10 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Função Subfunção Programa Projeto / atividade Elem. de despesa 1 Elem. de despesa 2 Elem. de despesa 3 Orgão / unid. 3 Fonte Item Fonte Item Fonte Item Orgão / unid. 1 Orgão / unid. 2 Auditorias por QuemOndeComo

11 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Dotação: 44905100 5971 0317 392 13 30 25 “Elemento de despesa” Projeto Programa Subfunção Função Unidade Órgão Ação centroCultura SMC Depto. de Bibliotecas públicas Difusão cultural Ação centro – Biblioteca Mário de Andrade Obras e instalações 2530133920317597144905100

12 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Além da funcional programática Empresa Identifica uma entidade autônoma da Administração Direta ou Indireta: PMSP ou autarquias Fonte de recurso Indica a origem do recurso utilizado em determinada despesa: tesouro, transferências etc Item de despesa Apresenta o detalhamento do elemento de despesa; por exemplo: material de escritório. Subitem de despesa Informa o detalhamento do item de despesa; por exemplo papel de reprografia.

13 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o fevabrjunagooutdezfevabrjunagooutdez ano 1 ano 2 LOA do Ano 1 LOA do Ano 2 LOA do Ano 1 LDO p/ LOA do ano 2 LOA do ano 2 LDO p/ LOA do ano 3 LOA do ano 3 Relatório de contas do ano 1 Auditorias relativas aos anos 1, 2, e” 3”

14 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Principais auditorias de orçamento Auditoria da LDO  Verificar compatibilidade com PPA  Verificar compatibilidade com LRF  Analisar metas e diretrizes propostas e sua viabilidade Auditoria da LOA  Verificar compatibilidade com LDO / LRF  Analisar dispositivos da LOA  Conhecer as prioridades da Administração e sua exeqüibilidade  Subsidiar planejamento interno da SFC  Subsidiar trabalhos da Câmara

15 18/8/2006 c7- SFC P r o c e s s o o r ç a m e n t á r i o Não dá para não conhecer  Sítio da STN www.tesouro.fazenda.gov.br  Sítio da PMSP: www.prefeitura.sp.gov.br  Intranet do TCMSP:www.intranet.tcm  Nosso grande aliado e maior inimigo: NovoSeo  O grande, o inigualável, o sensacional SDO  Sítio do Tribunal de Contas da União : ww.contas.tcu.br


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