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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Falhas mais freqüentemente encontradas pelo TCU e como evitá-las TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle.

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1 LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Falhas mais freqüentemente encontradas pelo TCU e como evitá-las TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Maranhão Francisco de Assis Martins Lima Analista de Controle Externo

2 Contexto Legal Constituição Federal (arts. 22, XXVII, 37, XXI) Lei nº 8.666/93 (alterada pelas Leis 8.883/94, 9.648/98, 9.984/99, /02, /04 e /04) Lei nº /02 (Pregão) Lei nº 4.320/64 Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Lei de Diretrizes Orçamentárias nº /04 (LDO) Decretos, Instruções Normativas, Portarias Contexto Legal Constituição Federal (arts. 22, XXVII, 37, XXI) Lei nº 8.666/93 (alterada pelas Leis 8.883/94, 9.648/98, 9.984/99, /02, /04 e /04) Lei nº /02 (Pregão) Lei nº 4.320/64 Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Lei de Diretrizes Orçamentárias nº /04 (LDO) Decretos, Instruções Normativas, Portarias

3 FINALIDADE DA LICITAÇÃO Art. 3º da Lei nº 8.666/93 Observância do princípio constitucional da isonomia; e Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração

4 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGALIDADE; DA IMPESSOALIDADE; DA MORALIDADE; DA IGUALDADE; DA PUBLICIDADE; DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA; DA VINC. AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO; DO JULGAMENTO OBJETIVO; E DE OUTROS QUE LHES SÃO CORRELATOS

5 Modalidades de Licitação Art. 22 da Lei nº 8666/93 IConcorrência; IITomada de Preços; IIIConvite; IVConcurso; e VLeilão Lei nº /02: Pregão

6 Tabela de valores "Art I - para obras e serviços de engenharia: a) convite: até R$ ,00; b) tomada de preços: até R$ ,00; c) concorrência: acima de R$ ,00;

7 Tabela de valores II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite: até R$ ,00; b) tomada de preços: até R$ ,00; c) concorrência: acima de R$ ,00.

8 Modalidade Pregão èNão há limite de valor para uso da modalidade; èInversão de fases: abertura da proposta antes da análise da documentação; èPara a aquisição de bens e serviços comuns (padrões de desempenho e qualidade podem objetivamente ser definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado)

9 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 1) CARACTERIZAÇÃO INADEQUADA DO OBJETO DA LICITAÇÃO1) CARACTERIZAÇÃO INADEQUADA DO OBJETO DA LICITAÇÃO Previsão Legal (Lei 8.666/93): Obras e Serviços: Existência de Projeto Básico -Arts. 6º, X e 7º, § 2º, I; Compras: Art. 14.

10 POSIÇÃO DO TCU SÚMULA Nº 177 A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição...; ACÓRDÃO 284/ PLENÁRIO nenhuma compra ou serviço sejam licitados/contratados sem a prévia emissão de solicitação do setor competente com a adequada caracterização de seu objeto, conforme exigem o inciso III do §2º do art. 7º e art. 14 todos da Lei 8.666/93;

11 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 2) FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO Vedação legal: art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/93; Vedação legal: art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/93;

12 Divisão ilícita da despesa visando a utilizar modalidade de licitação menos complexa ou efetuar contratação direta. O que é fracionamento da despesa?

13 POSIÇÃO DO TCU Acórdão 1540/2003-Plenário è programe com antecedência as licitações (...), com a adequada previsão quantitativa e qualitativa dos bens e ou serviços a serem adquiridos, adotando a modalidade de licitação cabível (...)

14 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 3) AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO è Previsão legal: art. 15, IV, e 23, §§ 1º, 2º e 7º da Lei 8.666/93

15 Por que parcelar ou dividir o objeto ? è Para melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, visando economicidade e ampliação da competitividade

16 POSIÇÃO DO TCU Decisão 393/1994-Plenário è Nas licitações para contratação de obras, serviços e compras, e nas alienações, quando o objeto for de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, é obrigatória que a adjudicação seja por itens e não pelo preço global.

17 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 4) ADJUDICAÇÃO EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE COM MENOS DE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS è Fundamento legal: art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei 8.666/93

18 è Para ampliar a participação è Para evitar direcionamento a fornecedores específicos è Evitar participação de licitantes com objetivo tão-somente de completar o quantitativo exigido na Lei Por que o mínimo de três propostas válidas em convites?

19 POSIÇÃO DO TCU Decisão n° 1102/2001-Plenário è Ao realizar licitação na modalidade convite, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e 7º, do art. 22 da Lei 8.666/93

20 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 5) Empresa não atuante no ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. Previsão legal: § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93

21 POSIÇÃO DO TCU Decisão 756/1997 – Plenário Determinou a anulação do Convite em virtude de a licitante não atuar no ramo de atividade pertinente ao objeto do certame, do qual sagrou-se vencedora, constituindo infringência ao § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93;

22 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 6) PAGAMENTO ANTECIPADO vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 c/c arts. 40, XIV, a e d e 65, II, c, da Lei nº 8.666/93. vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 c/c arts. 40, XIV, a e d e 65, II, c, da Lei nº 8.666/93.

23 O que é Pagamento Antecipado? è É o pagamento feito antes da liquidação da despesa. è Liquidar a despesa é verificar se o objeto contratado foi cumprido pelo fornecedor/prestador

24 POSIÇÃO DO TCU Decisão 955/2002-Plenário Não efetue pagamento antecipado de despesas, por contrariar o mandamento legal expresso no art. 62 da Lei n° 4.320/64 e no art. 38 do Decreto n° /86 Lei nº 4.320/64 : o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Lei nº 4.320/64 : o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

25 PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS Designar servidor ou comissão com o objetivo de atestar o recebimento de mercadorias e a execução de obras e serviços, bem como acompanhar a execução de contratos. FUNDAMENTO LEGAL LEI nº 8.666/93 Contratos: arts. 67 e 73; Compras: art. 15, § 8º (comissão) LEI Nº 4.320/64 – Art. 63 _ Liq. despesa

26 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 7) FALTA DE EXIGÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL è è Previsão Legal: Arts. 29 e 32, § 1°,da Lei 8.666/93

27 POSIÇÃO DO TCU è Decisão n° 705/ Obrigatória comprovação da regularidade com a Seguridade Social e com o FGTS: a) nas licitações, inclusive dispensa e inexigibilidade; b) na assinatura dos contratos; e, c) a cada pagamento efetivado pela administração. è Decisão nº 792/2002 – Plenário e Acórdão nº 1708/ Plenário : Deve ser comprovada a regularidade, não a efetiva quitação.

28 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 8) DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 24, INC. IV è Fundamento legal: art. 3º da Lei 8.666/93.

29 POSIÇÃO DO TCU è Decisão Plenária n° 347/ Obrigatória verificação dos seguintes pressupostos: a) situação não decorra de falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão dos recursos ; b) haja urgência efetiva do atendimento à situação que decorra de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco a bens ou a saúde ou à vida de pessoas;

30 POSIÇÃO DO TCU è Decisão Plenária n° 347/ Obrigatória verificação dos seguintes pressupostos: c) risco concreto, provável, iminente e gravoso; d) a imediata contratação com terceiro seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado.

31 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO MARANHÃO Avenida Senador Vitorino Freire, 48 - Areinha – São Luís/MA Telefones: (98) e (98)


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