Controladoria-Geral da União Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal DIÁLOGO PÚBLICO 2005.

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1 Controladoria-Geral da União Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal DIÁLOGO PÚBLICO 2005

2 Controladoria-Geral da União INTRODUÇÃO Filosofia da CGU Competência / Estrutura Funções / intercomplementaridade Detalhamento das Funções.

3 Controladoria-Geral da União A filosofia da Controladoria assenta-se nos seguintes pontos: Compromisso com a ética e a transparência nos gastos públicos Combate ao mau uso dos recursos públicos Combinação de controles institucionais e controle social / contribuição à efetiva participação cidadã Articulação entre as instituições relacionadas ao controle

4 Controladoria-Geral da União Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.

5 Controladoria-Geral da União Lei 10.180 de 06/02/2001 TÍTULO V DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

6 Controladoria-Geral da União Novo órgão e novos processos de trabalho

7 Controladoria-Geral da União 42

8 Controladoria-Geral da União Integração entre as sub-funções da CGU Correição Ouvidoria Auditoria e Fiscalização Institucionalização da CGU

9 Controladoria-Geral da União Nas atividades de AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO, a CGU realiza : Auditorias de avaliação de gestão em todos os órgãos federais. Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo. Auditorias especiais para apuração de denúncias. Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais (ONU, BID, BIRD)

10 Controladoria-Geral da União Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Elaboração do Balanço-Geral da União. Relatório quadrimestral de avaliação do cumprimento dos limites da LRF. Exame de consistência das folhas de pagamento; Análise de processos de pessoal (atos de admissão, desligamentos, aposentadorias, reformas e pensões).

11 Controladoria-Geral da União Objetivos Centrais: Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos Inibir e dissuadir o mau uso dos recursos públicos federais Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos

12 Controladoria-Geral da União Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos Número de Ações de Controle realizadas: 13 mil Número de Municípios fiscalizados: - Realizadas: 681 - Previstas em 2005: 420 Total de recursos fiscalizados: R$ 2,8 bilhões Já foram realizados cinco Pilotos Existem duas modalidades: por Município e por Estado Por Município: Por Estado - em fase de implantação:

13 Controladoria-Geral da União No exercício de suas funções de CORREIÇÃO, a Controladoria-Geral da União realiza: Apuração de denúncias e representações Recomendação ou instauração de sindicâncias e de PADs Revisão dos PADs instaurados por diversos órgãos Comunicação de indícios de ilícitos à AGU, TCU, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal

14 Controladoria-Geral da União No exercício de suas funções de OUVIDORIA, a Controladoria-Geral da União: Recebe, examina e encaminha reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal Oficia às autoridades competentes cientificando- as das questões apresentadas e requisitando informações e documentos;

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16 Ações Orientadoras: CGU Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos Manual de Controle para Gestores Municipais Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios

17 Controladoria-Geral da União CGU Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais Portal da Transparência Estímulo ao Controle Social:

18 Controladoria-Geral da União CGU TCU Sanções Administrativa s MPF e MPE Órgãos gestores dos Programas de Governo AGU Ações Penais Ações Civis Poder Judiciário Ação Sancionatória:

19 Controladoria-Geral da União Tribunal de Contas da União Ministérios Públicos Federal e Estaduais Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Depart. de Recuperação de Ativos Depart. de Polícia Federal Ministério da Fazenda Conselho de Atividades Financeiras - COAF Secretaria da Receita Federal Banco Central Advocacia-Geral da União 1 - Articulação entre as diversas Instituições relacionadas ao controle e ao mau uso dos recursos públicos

20 Controladoria-Geral da União 2 - IV Fórum Global de Combate à Corrupção Realização em 2005 no Brasil com a participação prevista de mais de 100 países Instituições Internacionais participantes: ONU, OEA, OCDE, Banco Mundial e BID O Brasil é escolhido para ser a 4ª sede, em reconhecimento à disposição e compromisso do governo Lula Importância da articulação internacional, hoje, para o combate eficaz à corrupção

21 Controladoria-Geral da União 3 - Criação do Sistema de Corregedorias e Qualificação em Processo Disciplinar - Implantação do Fórum de Corregedores - Elaboração e Aprovação de Projeto de Criação do Sistema de Corregedorias - Programa de Capacitação, em massa, em PADs - Acompanhamento e Controle de PADs - Revisão da Legislação sobre Processo Disciplinar

22 Controladoria-Geral da União 4 - Projetos integrados na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro ENCLA (articulação CGU/MJ) Revisão do Quadro Normativo para o Combate à Corrupção e ao Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos: Elaboração de Norma Instituindo a Sindicância Patrimonial para a Investigação de Sinais Exteriores de Riqueza de Agentes Públicos Elaboração de Projeto de Código de Ética para os Agentes Públicos Envolvidos em Atividades Investigatórias

23 Controladoria-Geral da União 5 - Revisão da Legislação da Quarentena: ampliação do universo abrangido pela quarentena e vedação aos anfíbios 1 a fase: Alteração do Decreto 2 a fase: Alteração da Lei

24 Controladoria-Geral da União CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO (regulamentado pelo Decreto n. 4.923/2003) Missão: debater e sugerir estratégias de combate à corrupção e à impunidade; Atribuições: a)Formulação de uma política de transparência para a gestão de recursos públicos; b)Planejamento de ações e procedimentos, que garantam a transparência na gestão de recursos públicos; c)Mobilização da população para o combate à corrupção e à impunidade; e, d)Formulação de estratégias, que visam à maximização da transparência na gestão pública. Expressão maior da articulação Estado-sociedade civil para o enfrentamento da corrupção, de composição paritária.

25 Controladoria Geral da União Estrutura da Controladoria-Geral da União

26 Controladoria-Geral da União Controladoria-Geral da União no Estado do Amazonas Rua Marechal Deodoro, n. 27 - 6º Andar, Centro Manaus - AM Tel: (92) 2125-5480 Fax: (92) 2125-5482 e-mail: cguam@cgu.gov.br http://www.planalto.gov.br/cgu/ http://www.presidencia.gov.br/cgu/