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1 SIMPÓSIO CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. 2 Airton Rocha Nóbrega

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Apresentação em tema: "1 SIMPÓSIO CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. 2 Airton Rocha Nóbrega"— Transcrição da apresentação:

1 1 SIMPÓSIO CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO

2 2 Airton Rocha Nóbrega

3 3 MATERIAL DIDÁTICO APRESENTAÇÃO SLIDES LEGISLAÇÃO

4 4 Material Didático SLIDES DISPONÍVEL EM

5 5

6 6 ASPECTOS RELEVANTES Contratação sem Licitação

7 7 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO Aspectos Relevantes CF, art. 37, inciso XXI

8 8 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública (...). CF, art. 37, inciso XXI

9 9 CONTRATAÇÃO DIRETA: REGRA OU EXCEÇÃO? Aspectos Relevantes Cumpre avaliar se:...

10 10 REGRA OU EXCEÇÃO? Possui o gestor PODERES DISCRICIONÁRIOS? Pode OPTAR pela contratação direta? Fica IMPEDIDO de licitar?

11 11 Licitação dispensada (art. 17) Licitação dispensável (art. 24) Licitação inexigível (art. 25) Hipóteses Legais Proibição de licitação Faculdade para licitar Licitação impossível

12 12 CONTRATAÇÃO DIRETA: FORMALIDADES Aspectos Relevantes Art. 26 Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

13 13 Abertura do Processo Administrativo – art. 38 FORMALIDADES - 1 Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: (...)

14 14 Justificativa da Contratação com Detalhamento do objeto FORMALIDADES - 2 Requisição fundamentada da área solicitante Descrição das atividades a executar Indicação do objeto

15 15 Especificação das condições contratuais FORMALIDADES - 3 O que executar? Como executar? Em que tempo executar?

16 16 Proposta FORMALIDADES - 4 Indicação do objeto a executar Condições de execução Justificativa dos custos e da remuneração

17 17 Análise das Condições Propostas FORMALIDADES - 5 Exame da área requisitante Avaliação das condições específicas

18 18 FORMALIDADES - 6 Exame do Custo Práticas corrente no mercado Tabelas de honorários da classe Valores fixados em outros contratos celebrados

19 19 FORMALIDADES - 7 Justificativa da escolha do Proponente Exame da Qualificação do Proponente

20 20 FORMALIDADES - 8 Edição do Ato de Dispensa ou Inexigibilidade Ratificação e Publicação

21 21 CONTRATAÇÃO DIRETA: VÍCIOS COMUNS Aspectos Relevantes

22 22 Parcelamento do objeto Situação não descrita na lei Errônea tipificação Enquadramento forçado Instrução inadequada Aspectos Relevantes

23 23 HIPÓTESES LEGAIS: LICITAÇÃO DISPENSADA Contratação sem Licitação Art. 17 Vedação de Licitação Consultar a Lei

24 24 HIPÓTESES LEGAIS LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Contratação sem Licitação Art. 24 Faculdade para a Administração Consultar a Lei

25 25 HIPÓTESES LEGAIS: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL Contratação sem Licitação Art. 25, incisos I a III INVIABILIDADE DO CERTAME

26 26 Inviabilidade de competição Fornecedor Exclusivo Notória Especialização Artista consagrado Hipóteses de Inexigibilidade

27 27 AGU PARECERES, SÚMULAS E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS PARECERES

28 28 CONTRATA-SE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INC. II, DA LEI N° 8.666, DE 1993, CONFERENCISTAS PARA MINISTRAR CURSOS PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, OU A INSCRIÇÃO EM CURSOS ABERTOS, DESDE QUE CARACTERIZADA A SINGULARIDADE DO OBJETO E VERIFICADO TRATAR-SE DE NOTÓRIO ESPECIALISTA. AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa Nº 18, de 01 abril de 2009

29 29 É OBRIGATÓRIA A JUSTIFICATIVA DE PREÇO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS OU PESSOAS PRIVADAS. AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa nº 17, de 01 abril de 2009

30 30 COMPETE À ADMINISTRAÇÃO AVERIGUAR A VERACIDADE DO ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993 AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 16, de 01 abril de 2009

31 31 A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, É RESTRITA AOS CASOS DE COMPRAS, NÃO PODENDO ABRANGER SERVIÇOS AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 15, de 01 abril de 2009

32 32 OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO COM BASE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO INC. XIII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DEVEM ESTAR DIRETAMENTE VINCULADOS A PROJETOS COM DEFINIÇÃO CLARA DO OBJETO E COM PRAZO DETERMINADO, SENDO VEDADAS A SUBCONTRATAÇÃO; A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS OU DE MANUTENÇÃO; E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES PERMANENTES DA INSTITUIÇÃO. AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 14, de 01 abril de 2009

33 33 EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SE ENQUADRA COMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INC. VIII DO ART. 24 DA LEI No 8.666, DE 1993EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SE ENQUADRA COMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INC. VIII DO ART. 24 DA LEI No 8.666, DE AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 13, de 01 abril de 2009

34 34 NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI NO 8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE. AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 12, de 01 abril de 2009

35 35 A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI.A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI... AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 11, de 01 abril de 2009

36 36 NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, O LIMITE MÁXIMO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVERÁ CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DA DURAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES. AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 10, de 01 abril de 2009

37 37 OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Contratação sem Licitação

38 38 Alteração Quantitativa - art. 65 Vigência do Contrato - art. 57 OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES

39 39 Fiscalização - art. 66 Recebimento do Objeto - art. 73 OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES

40 40 Sanções - art. 87 Rescisão do Contrato - art. 78 OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES

41 41 SIMPÓSIO CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO

42 42 Sistema de Registro de Preços - SRP Airton Rocha Nóbrega SIMPÓSIO

43 43 NORMAS APLICÁVEIS

44 44 Lei n.º 8.666/93 NORMAS APLICÁVEIS

45 45 Lei n.º 8.666/93 Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) II - ser processadas através de sistema de registro de preços; COMPRAS POR MEIO DE SRP

46 46 § 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. § 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. Lei n.º 8.666/93 PESQUISA DE MERCADO E PUBLICIDADE

47 47 regulamentado por decreto § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante concorrência; II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; III - validade do registro não superior a um ano Lei n.º 8.666/93 REGULAMENTAÇÃO

48 48 § 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. Lei n.º 8.666/93 CONTRATAÇÃO FACULTATIVA

49 49 Art Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento. Lei n.º 8.666/93 INTERESSE DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTES

50 50 Decreto n.º de 19 de setembro de NORMAS APLICÁVEIS Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências

51 51 OBJETO DA NORMA As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. (Art. 1º). Decreto n.º 3.931/2001 SERVIÇOS - COMPRAS

52 52 DEFINIÇÕES Art. 1º, Parágrafo Único Decreto n.º 3.931/2001

53 53 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de ) (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de ) DEFINIÇÕES

54 54 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; DEFINIÇÕES

55 55 ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃO GERENCIADOR :órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; DEFINIÇÕES ÓRGÃO GERENCIADOR Art. 3º. (...) § 2º Caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:

56 56 ÓRGÃO PARTICIPANTE ÓRGÃO PARTICIPANTE: órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços. DEFINIÇÕES Art. 3º. (...) § 3º O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:Lei nº 8.666, de 1993

57 57 CARONA ÓRGÃO GERENCIADOR CARONA: A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem. (Art. 8º) DEFINIÇÕES Acórdão TCU nº 1487/ Plenário

58 58 ADOÇÃO DO SRP (art. 2º) Decreto n.º 3.931/2001

59 59 ADOÇÃO DO SRP Necessidade de Contratações Freqüentes Conveniência de entregas parceladas Atendimento a mais de um Órgão ou Programa de Governo Inviabilidade na definição de quantitativos

60 60 LICITAÇÃO E TIPOS Sistema de Registro de Preços Art. 3º CONCORRÊNCIA PREGÃO Menor Preço Técnica e Preço

61 61 RESPONSABILIDADES Sistema de Registro de Preços Art. 3º §§ 2º e 3º ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃO PARTICIPANTE

62 62 GESTOR Sistema de Registro de Preços Art. 3º § 4º INDICAÇÃO COMPETÊNCIA

63 63 VALIDADE DA ATA ART. 4º ART. 4ºO prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações. Sistema de Registro de Preços § 2ºÉ admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei n.º 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.art. 57, § 4º, da Lei n.º 8.666, de 1993

64 64 VIGÊNCIA DOS CONTRATOS Sistema de Registro de Preços Art. 4º (...) § 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de (Redação dada pelo Decreto n.º 4.342, de )art. 57 da Lei no 8.666, de (Redação dada pelo Decreto n.º 4.342, de )

65 65 SUBDIVISÃO EM LOTES Sistema de Registro de Preços Art. 5º ART. 5º ART. 5ºA Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

66 66 REGISTRO DE OUTROS FORNECEDORES Sistema de Registro de Preços Art. 6º ART. 6º ART. 6ºAo preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte: (...)

67 67 CARÁTER PREFERENCIAL DO REGISTRO DE PREÇOS Sistema de Registro de Preços ART. 7º ART. 7ºA existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Caráter Vinculativo para o Fornecedor

68 68 ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS Sistema de Registro de Preços GERENCIADOR PARTICIPANTE CARONA Art. 8º

69 69 ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS CARONA ÓRGÃO GERENCIADOR A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem. (Art. 8º) Recusa do fornecedorLimitação a 100%Solicitação do Órgão

70 70 O EDITAL E SEU CONTEÚDO Sistema de Registro de Preços Art. 9º

71 71 HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DA ATA Sistema de Registro de Preços ART. 10ÓRGÃO GERENCIADOR ART. 10.Homologado o resultado da licitação, o ÓRGÃO GERENCIADOR, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

72 72 CONTRATAÇÕES Formalização Sistema de Registro de Preços ART. 11 ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃO INTERESSADO ART. 11.A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR do registro de preços, será formalizada pelo ÓRGÃO INTERESSADO, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

73 73 ALTERAÇÕES DA ATA E REVISÃO DE PREÇOS REGISTRADOS Sistema de Registro de Preços ART. 12 ART. 12.A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993.art. 65 da Lei n.º 8.666, de Revisão e Reavaliação de Preços

74 74 CANCELAMENTO DO SRP Sistema de Registro de Preços Art. 13

75 75 RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Sistema de Registro de Preços Art. 13

76 76 Sistema de Registro de Preços - SRP Airton Rocha Nóbrega SIMPÓSIO

77 77


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