A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

1 SIMPÓSIO CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO Novembro de 2.010.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "1 SIMPÓSIO CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO Novembro de 2.010."— Transcrição da apresentação:

1 1 SIMPÓSIO CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO Novembro de 2.010

2 2 Airton Rocha Nóbrega

3 3 MATERIAL DIDÁTICO APRESENTAÇÃO SLIDES LEGISLAÇÃO

4 4 Material Didático SLIDES DISPONÍVEL EM

5 5

6 6 ASPECTOS RELEVANTES Contratação sem Licitação

7 7 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO Aspectos Relevantes CF, art. 37, inciso XXI

8 8 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública (...). CF, art. 37, inciso XXI

9 9 CONTRATAÇÃO DIRETA: REGRA OU EXCEÇÃO? Aspectos Relevantes Cumpre avaliar se:...

10 10 REGRA OU EXCEÇÃO? Possui o gestor PODERES DISCRICIONÁRIOS? Pode OPTAR pela contratação direta? Fica IMPEDIDO de licitar?

11 11 Licitação dispensada (art. 17) Licitação dispensável (art. 24) Licitação inexigível (art. 25) Hipóteses Legais Proibição de licitação Faculdade para licitar Licitação impossível

12 12 CONTRATAÇÃO DIRETA: FORMALIDADES Aspectos Relevantes Art. 26 Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

13 13 Abertura do Processo Administrativo – art. 38 FORMALIDADES - 1 Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: (...)

14 14 Justificativa da Contratação com Detalhamento do objeto FORMALIDADES - 2 Requisição fundamentada da área solicitante Descrição das atividades a executar Indicação do objeto

15 15 Especificação das condições contratuais FORMALIDADES - 3 O que executar? Como executar? Em que tempo executar?

16 16 Proposta FORMALIDADES - 4 Indicação do objeto a executar Condições de execução Justificativa dos custos e da remuneração

17 17 Análise das Condições Propostas FORMALIDADES - 5 Exame da área requisitante Avaliação das condições específicas

18 18 FORMALIDADES - 6 Exame do Custo Práticas corrente no mercado Tabelas de honorários da classe Valores fixados em outros contratos celebrados

19 19 FORMALIDADES - 7 Justificativa da escolha do Proponente Exame da Qualificação do Proponente

20 20 FORMALIDADES - 8 Edição do Ato de Dispensa ou Inexigibilidade Ratificação e Publicação

21 21 CONTRATAÇÃO DIRETA: VÍCIOS COMUNS Aspectos Relevantes

22 22 Parcelamento do objeto Situação não descrita na lei Aspectos Relevantes Art. 23, §§ 1º e 2º

23 23 Errônea tipificação Enquadramento forçado Instrução inadequada Aspectos Relevantes

24 24 HIPÓTESES LEGAIS: LICITAÇÃO DISPENSADA Contratação sem Licitação Art. 17 Vedação de Licitação

25 25 ALIENAÇÃO DE BENS Licitação Dispensada IMÓVEIS MÓVEIS Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (...) Interesse Público Avaliação

26 26 IMÓVEIS Licitação Dispensada I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) Autorização Legislativa Avaliação Prévia Concorrência

27 27 IMÓVEIS Licitação Dispensada DAÇÃO EM PAGAMENTO DOAÇÃO PERMUTA INVESTIDURA VENDA A OUTRO ÓRGÃO PROGRAMAS SOCIAIS

28 28 MÓVEIS Licitação Dispensada II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: : (...) Avaliação Prévia Licitação

29 29 MÓVEIS Licitação Dispensada DOAÇÃO PERMUTA VENDA DE TÍTULOS VENDA DE BENS VENDA DE BENS E MATERIAIS VENDA DE AÇÕES

30 30 HIPÓTESES LEGAIS LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Contratação sem Licitação Art. 24 Faculdade para a Administração

31 31 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE PEQUENA MONTA Licitação Dispensável I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; Até R$ ,00 I

32 32 OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS Licitação Dispensável II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Até R$ 8.000,00 II

33 33 GUERRA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM Licitação Dispensável III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; III

34 34 EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE Licitação Dispensável IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; IV

35 35 LICITAÇÃO DESERTA Licitação Dispensável V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; V

36 36 INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Licitação Dispensável VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; VI

37 37 PREÇOS EXCESSIVOS Licitação Dispensável VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; VII

38 38 ENTES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO Licitação Dispensável VIII.para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de BENS PRODUZIDOS OU SERVIÇOS PRESTADOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VIII

39 39 COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL Licitação Dispensável IX.quando houver possibilidade de COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; IX

40 40 COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL Licitação Dispensável X.para a COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; X Lei n.º 8.245/91 - Locações de Imóveis

41 41 REMANESCENTE DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO Licitação Dispensável XI.na contratação de REMANESCENTE DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO, EM CONSEQÜÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; XI

42 42 GÊNEROS PERECÍVEIS Licitação Dispensável XII.nas compras de HORTIFRUTIGRANJEIROS, PÃO E OUTROS GÊNEROS PERECÍVEIS, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; XII

43 43 INSTITUIÇÃO BRASILEIRA Licitação Dispensável XIII.na CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA incumbida regimental ou estatutariamente da PESQUISA, DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, ou de INSTITUIÇÃO DEDICADA À RECUPERAÇÃO SOCIAL DO PRESO, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; XIII

44 44 ACORDO INTERNACIONAL Licitação Dispensável XIV.para a AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DE ACORDO INTERNACIONAL específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; XIV

45 45 AQUISIÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE Licitação Dispensável AQUISIÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS XV.para a AQUISIÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS HISTÓRICOS, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. XV

46 46 DIÁRIOS OFICIAIS, FORMULÁRIOS, EDIÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Licitação Dispensável XVI.para a IMPRESSÃO DOS DIÁRIOS OFICIAIS, DE FORMULÁRIOS PADRONIZADOS DE USO DA ADMINISTRAÇÃO, E DE EDIÇÕES TÉCNICAS OFICIAIs, bem como para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; XVI

47 47 PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA Licitação Dispensável XVII.para a AQUISIÇÃO DE COMPONENTES OU PEÇAS DE ORIGEM NACIONAL OU ESTRANGEIRA, necessários à manutenção de equipamentos durante o PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a VIGÊNCIA DA GARANTIA; XVII

48 48 ABASTECIMENTO DE TROPAS Licitação Dispensável XVIII.nas compras ou contratações de serviços para o ABASTECIMENTO DE NAVIOS, EMBARCAÇÕES, UNIDADES AÉREAS OU TROPAS e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei: XVIII

49 49 MATERIAIS DE USO DAS FORÇAS ARMADAS Licitação Dispensável XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; XIX

50 50 ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES Licitação Dispensável XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. XX

51 51 BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGIA Licitação Dispensável XXI - Para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico. XXI

52 52 ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATUAL Licitação Dispensável XXII.na contratação de FORNECIMENTO OU SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; XXII

53 53 SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS Licitação Dispensável XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. XXIII

54 54 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Licitação Dispensável XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. XXIV

55 55 TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E LICENCIAMENTO DE USO Licitação Dispensável XXV XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº , de 2004)(Incluído pela Lei nº , de 2004)

56 56 CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA Licitação Dispensável XXVI XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº , de 2005)(Incluído pela Lei nº , de 2005)

57 57 ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES Licitação Dispensável XXVII XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº , de 2007). (Redação dada pela Lei nº , de 2007).

58 58 BENS E SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADA TECNOLÓGICA Licitação Dispensável XXVIII XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº , de 2007). (Incluído pela Lei nº , de 2007).

59 59 FORÇAS DE PAZ NO EXTERIOR Licitação Dispensável XXIX XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. (Incluído pela Lei nº , de 2008).(Incluído pela Lei nº , de 2008).

60 60 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL Licitação Dispensável XXX XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. (Incluído pela Lei nº , de 2.010)(Incluído pela Lei nº , de 2.010)

61 61 HIPÓTESES LEGAIS: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL Contratação sem Licitação Art. 25, incisos I a III INVIABILIDADE DO CERTAME

62 62 INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO Licitação Inexigível Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

63 63 FORNECEDOR EXCLUSIVO Licitação Inexigível I I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; SÚMULA TCU

64 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SÚMULA N.º 255/ Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.. Licitação Inexigível

65 65 NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO Licitação Inexigível II II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação REQUISITOS

66 66 Licitação Inexigível § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. SÚMULA TCU CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO

67 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SÚMULA Nº 252/ A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado. Licitação Inexigível

68 68 PROFISSIONAL DE QUALQUER SETOR ARTÍSTICO Licitação Inexigível III III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

69 69 AGU PARECERES, SÚMULAS E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS PARECERES

70 70 CONTRATA-SE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INC. II, DA LEI N° 8.666, DE 1993, CONFERENCISTAS PARA MINISTRAR CURSOS PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, OU A INSCRIÇÃO EM CURSOS ABERTOS, DESDE QUE CARACTERIZADA A SINGULARIDADE DO OBJETO E VERIFICADO TRATAR-SE DE NOTÓRIO ESPECIALISTA. AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa Nº 18, de 01 abril de 2009

71 71 É OBRIGATÓRIA A JUSTIFICATIVA DE PREÇO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS OU PESSOAS PRIVADAS. AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa nº 17, de 01 abril de 2009

72 72 COMPETE À ADMINISTRAÇÃO AVERIGUAR A VERACIDADE DO ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993 AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 16, de 01 abril de 2009

73 73 A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, É RESTRITA AOS CASOS DE COMPRAS, NÃO PODENDO ABRANGER SERVIÇOS AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 15, de 01 abril de 2009

74 74 OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO COM BASE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO INC. XIII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DEVEM ESTAR DIRETAMENTE VINCULADOS A PROJETOS COM DEFINIÇÃO CLARA DO OBJETO E COM PRAZO DETERMINADO, SENDO VEDADAS A SUBCONTRATAÇÃO; A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS OU DE MANUTENÇÃO; E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES PERMANENTES DA INSTITUIÇÃO. AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 14, de 01 abril de 2009

75 75 EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SE ENQUADRA COMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INC. VIII DO ART. 24 DA LEI No 8.666, DE 1993EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SE ENQUADRA COMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INC. VIII DO ART. 24 DA LEI No 8.666, DE AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 13, de 01 abril de 2009

76 76 NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI NO 8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE. AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 12, de 01 abril de 2009

77 77 A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI.A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI... AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 11, de 01 abril de 2009

78 78 NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, O LIMITE MÁXIMO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVERÁ CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DA DURAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES. AGU - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Orientação Normativa n.º 10, de 01 abril de 2009

79 79 OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Contratação sem Licitação

80 80 Alteração Quantitativa - art. 65 Vigência do Contrato - art. 57 OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES

81 81 Fiscalização - art. 66 Recebimento do Objeto - art. 73 OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES

82 82 Sanções - art. 87 Rescisão do Contrato - art. 78 OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES

83 83 SIMPÓSIO CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO

84 84 Sistema de Registro de Preços - SRP Airton Rocha Nóbrega SIMPÓSIO

85 85 NORMAS APLICÁVEIS

86 86 Lei n.º 8.666/93 NORMAS APLICÁVEIS

87 87 Lei n.º 8.666/93 Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) II - ser processadas através de sistema de registro de preços; COMPRAS POR MEIO DE SRP

88 88 § 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. § 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. Lei n.º 8.666/93 PESQUISA DE MERCADO E PUBLICIDADE

89 89 regulamentado por decreto § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante concorrência; II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; III - validade do registro não superior a um ano Lei n.º 8.666/93 REGULAMENTAÇÃO

90 90 § 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. Lei n.º 8.666/93 CONTRATAÇÃO FACULTATIVA

91 91 Art Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento. Lei n.º 8.666/93 INTERESSE DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTES

92 92 Decreto n.º de 19 de setembro de NORMAS APLICÁVEIS Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências

93 93 OBJETO DA NORMA As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. (Art. 1º). Decreto n.º 3.931/2001 SERVIÇOS - COMPRAS

94 94 DEFINIÇÕES Art. 1º, Parágrafo Único Decreto n.º 3.931/2001

95 95 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de ) (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de ) DEFINIÇÕES

96 96 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; DEFINIÇÕES

97 97 ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃO GERENCIADOR :órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; DEFINIÇÕES ÓRGÃO GERENCIADOR Art. 3º. (...) § 2º Caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:

98 98 ÓRGÃO PARTICIPANTE ÓRGÃO PARTICIPANTE: órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços. DEFINIÇÕES Art. 3º. (...) § 3º O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:Lei nº 8.666, de 1993

99 99 CARONA ÓRGÃO GERENCIADOR CARONA: A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem. (Art. 8º) DEFINIÇÕES Acórdão TCU nº 1487/ Plenário

100 100 ADOÇÃO DO SRP (art. 2º) Decreto n.º 3.931/2001

101 101 ADOÇÃO DO SRP Necessidade de Contratações Freqüentes Conveniência de entregas parceladas Atendimento a mais de um Órgão ou Programa de Governo Inviabilidade na definição de quantitativos

102 102 LICITAÇÃO E TIPOS Sistema de Registro de Preços Art. 3º CONCORRÊNCIA PREGÃO Menor Preço Técnica e Preço

103 103 RESPONSABILIDADES Sistema de Registro de Preços Art. 3º §§ 2º e 3º ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃO PARTICIPANTE

104 104 GESTOR Sistema de Registro de Preços Art. 3º § 4º INDICAÇÃO COMPETÊNCIA

105 105 VALIDADE DA ATA ART. 4º ART. 4ºO prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações. Sistema de Registro de Preços § 2ºÉ admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei n.º 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.art. 57, § 4º, da Lei n.º 8.666, de 1993

106 106 VIGÊNCIA DOS CONTRATOS Sistema de Registro de Preços Art. 4º (...) § 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de (Redação dada pelo Decreto n.º 4.342, de )art. 57 da Lei no 8.666, de (Redação dada pelo Decreto n.º 4.342, de )

107 107 SUBDIVISÃO EM LOTES Sistema de Registro de Preços Art. 5º ART. 5º ART. 5ºA Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

108 108 REGISTRO DE OUTROS FORNECEDORES Sistema de Registro de Preços Art. 6º ART. 6º ART. 6ºAo preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte: (...)

109 109 CARÁTER PREFERENCIAL DO REGISTRO DE PREÇOS Sistema de Registro de Preços ART. 7º ART. 7ºA existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Caráter Vinculativo para o Fornecedor

110 110 ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS Sistema de Registro de Preços GERENCIADOR PARTICIPANTE CARONA Art. 8º

111 111 ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS CARONA ÓRGÃO GERENCIADOR A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem. (Art. 8º) Recusa do fornecedorLimitação a 100%Solicitação do Órgão Acórdão TCU nº 1487/ Plenário

112 112 ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS (...) 7. Refiro-me à regra inserta no art. 8º, § 3º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que permite a cada órgão que aderir à Ata, individualmente, contratar até 100% dos quantitativos ali registrados. No caso em concreto sob exame, a 4ª Secex faz um exercício de raciocínio em que demonstra a possibilidade real de a empresa vencedora do citado Pregão 16/2005 ter firmado contratos com os 62 órgãos que aderiram à ata, na ordem de aproximadamente 2 bilhões de reais, sendo que, inicialmente, sagrou-se vencedora de um único certame licitatório para prestação de serviços no valor de R$ 32,0 milhões. Está claro que essa situação é incompatível com a orientação constitucional que preconiza a competitividade e a observância da isonomia na realização das licitações públicas. (...). Acórdão TCU nº 1487/ Plenário

113 113 O EDITAL E SEU CONTEÚDO Sistema de Registro de Preços Art. 9º

114 114 HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DA ATA Sistema de Registro de Preços ART. 10ÓRGÃO GERENCIADOR ART. 10.Homologado o resultado da licitação, o ÓRGÃO GERENCIADOR, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

115 115 CONTRATAÇÕES Formalização Sistema de Registro de Preços ART. 11 ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃO INTERESSADO ART. 11.A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR do registro de preços, será formalizada pelo ÓRGÃO INTERESSADO, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

116 116 ALTERAÇÕES DA ATA E REVISÃO DE PREÇOS REGISTRADOS Sistema de Registro de Preços ART. 12 ART. 12.A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993.art. 65 da Lei n.º 8.666, de Revisão e Reavaliação de Preços

117 117 CANCELAMENTO DO SRP Sistema de Registro de Preços ART. 13 ART. 13.O fornecedor terá seu registro cancelado quando: I.descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; II.não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III.não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e IV.tiver presentes razões de interesse público..

118 118 RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Sistema de Registro de Preços ART. 14 ÓRGÃOS GERENCIADOR PARTICIPANTE ART. 14.Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos ÓRGÃOS GERENCIADOR e PARTICIPANTE.(Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de )(Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de )

119 119 Sistema de Registro de Preços - SRP Airton Rocha Nóbrega SIMPÓSIO

120 120


Carregar ppt "1 SIMPÓSIO CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO Novembro de 2.010."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google