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1 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Aspectos Jurídicos Brasília-DF, agosto de 2010.

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1 1 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Aspectos Jurídicos Brasília-DF, agosto de 2010

2 2 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ASPECTOS JURÍDICOS

3 3 AIRTON ROCHA NÓBREGA Advogado e Consultor - Especialista em Direito Público - Palestrante e Articulista Advocacia Contenciosa, Consultoria e Assessoria Jurídicas. Pareceres jurídicos, análise de procedimentos administrativos e expedição de orientação. Elaboração de Normas e Regulamentos Internos. PALESTRANTE

4 4 MATERIAL DIDÁTICO

5 5 LEGISLAÇÃO NDJ Lei n.º 8.666/93 Lei n.º , de Decreto n.º 3.555/2000 Decreto n.º 5.450/2005

6 6 SLIDES DISPONÍVEL EM

7 7

8 8 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ASPECTOS JURÍDICOS

9 9 BIBLIOGRAFIA APRESENTAÇÃO

10 10 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. OBRAS DOUTRINÁRIAS

11 11 GASPARINI, Diógenes. Crimes na Licitação. São Paulo: NDJ. JUSTEN FILHO, Marçal. "Licitações e Contratos Administrativos". OBRAS DOUTRINÁRIAS

12 12 MEIRELLES,,Hely Lopes. "Licitações e Contratos Administrativos". Malheiros Editores. MOTTA,Carlos Pinto Coelho. "Eficácia nas Licitações e Contratos". Del Rey. OBRAS DOUTRINÁRIAS

13 13 PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres.Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. RIGOLIN, Ivan Barbosa. Manual Prático das Licitações. OBRAS DOUTRINÁRIAS

14 14 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby.Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. SANTANA, Jair Eduardo e GUIMARÃES, Edgar. Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa. OBRAS DOUTRINÁRIAS

15 15 PERIÓDICOS Atualização Constante FONTES DE CONSULTA EDITAL Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação

16 16 Boletim de Licitações e Contratos Artigos Consultas e Respostas Acórdãos PERIÓDICOS

17 17 L&C Revista de Administração Pública e Política PERIÓDICOS

18 18 PARECERES ADVOCACIA-PÚBLICA AGU - PROCURADORIAS FONTES DE CONSULTA EDITAL Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação

19 19 AGU PARECERES, SÚMULAS E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS PARECERES

20 20 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 22 de 1º/04/2009 – DOU de O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra d do inciso II do art. 65, da Lei n.º 8.666, de AGU

21 21 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 17 de 1º/04/2009 – DOU de É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas. AGU

22 22 PESQUISA NA WEB EDITAL Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação

23 23 JURISPRUDÊNCIA A VISÃO DOS TRIBUNAIS FONTES DE CONSULTA

24 24 STF PODER JUDICIÁRIO STJ TJ dos Estados TRFs

25 25 (...) 4. Consoante dispõe o art. 41 da Lei 8.666/93, a Administração encontra- se estritamente vinculada ao edital de licitação, não podendo descumprir as normas e condições dele constantes. (...). (MS /DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJe 17/11/2008) JURISPRUDÊNCIA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

26 26 (...) É o instrumento convocatório que dá validade aos atos administrativos praticados no curso da licitação, de modo que o descumprimento às suas regras deverá ser reprimido. (...). (MS /DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJe 17/11/2008) JURISPRUDÊNCIA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO II

27 27 (...) Não pode a Administração ignorar tais regras sob o argumento de que seriam viciadas ou inadequadas. Caso assim entenda, deverá refazer o edital, com o reinício do procedimento licitatório, jamais ignorá-las. (...). (MS /DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJe 17/11/2008) JURISPRUDÊNCIA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO III

28 28 (...) 9. Considerando a inexistência de previsão específica na Lei 8.666/93 e no Edital 2/2007 quanto à forma de utilização de atestados relativos a obras desenvolvidas em consórcios anteriores, tem-se que devem ser observados os esclarecimentos prestados pela Comissão de Licitação, conforme determinação constante do instrumento convocatório (item 17.2). (...). (MS /DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJe 17/11/2008) JURISPRUDÊNCIA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO IV

29 29 (...) (...) 3. Inexistindo três licitantes hábeis a ofertar e salvo despacho fundamentado da comissão de licitação atestando a impossibilidade de competição por inexistência de prestadores do serviço ou desinteresse (cf. art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93) é possível à Administração anular a licitação pela modalidade convite para estender a oferta da contratação de modo a conferir maior publicidade com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa ao ente público. 4. Recurso especial provido. (REsp /RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 17/06/2009) CONVITE – TRÊS LICITANTES JURISPRUDÊNCIA

30 30 (...) 1. A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do certame (divergência na Corte, com aceitação da tese na 2ª Turma, nos precedentes ROMS /MA e RMS /RS). (STJ - REsp /SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 24/03/2003 p. 201) IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DECADÊNCIA JURISPRUDÊNCIA No mesmo sentido: RMS /RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 18/11/2002 p. 166.

31 31 (...) 2. O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. 5º, II, 37, caput, 84, IV), o que equivale assentar que a Administração poderá atuar tão-somente de acordo com o que a lei determina. 3. Deveras, não constando do rol do art. 87 da Lei 8.666/93 a retenção do pagamento pelo serviços prestados, não poderia a ECT aplicar a referida sanção à empresa contratada, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. Destarte, o descumprimento de cláusula contratual pode até ensejar, eventualmente, a rescisão do contrato (art. 78 da Lei de Licitações), mas não autoriza a recorrente a suspender o pagamento das faturas e, ao mesmo tempo, exigir da empresa contratada a prestação dos serviços. 5. (...) (STJ - REsp /MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 20/06/2005 p. 141) RETENÇÃO DE PAGAMENTOS JURISPRUDÊNCIA

32 32 ÓRGÃOS DE CONTROLE FONTES DE CONSULTA

33 33 TCU ÓRGÃOS DE CONTROLE TCE TCM CONTROLE INTERNO Órgãos Administrativos Função Auxiliar do Poder Legislativo Competência Delimitada no art. 71 da Constituição Federal

34 34 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 257/ O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº /2002.

35 35 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA N.º 255/ Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade..

36 36 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 254/ O IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado.

37 37 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 252/ A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.

38 38 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ASPECTOS JURÍDICOS

39 39 CONCEITOCONCEITO LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

40 40 CONCEITOCONCEITO Licitações sustentáveis são certames em que se elege critérios de seleção de propostas que privilegiam a preservação do meio ambiente, transformando as contratações governamentais em instrumento de proteção ao meio ambiente. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Móveis de Madeira Certificada Papel ReciclávelAlimentos Orgânicos Materiais reciclados Uso de energia Solar Reuso de Água

41 41 ORIGEM E FUNDAMENTOS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS AGENDA 21 DECLARAÇÃO DO RIO (92) DECLARAÇÃO DE JOHANNESBURG

42 42 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS AGENDA 21 Devem os países instituir programas voltados ao exame dos padrões não-sustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões não-sustentáveis de consumo Agenda 21 foi um dos principais resultados da conferência Eco-92 ou Rio-92, ocorrida no Rio de Janeiro, Brasil, em 1992.Eco-92Rio-92Rio de JaneiroBrasil1992

43 43 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS DECLARAÇÃO DO RIO (92) Princípio 8. Para alcançar o desenvolvimento sustentável e uma melhor qualidade de vida para todas as pessoas, os Estados devem reduzir e eliminar os sistemas de produção e consumo não-sustentados e fomentar políticas demográficas apropriadas.

44 44 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS DECLARAÇÃO DE JOHANNESBURGO ADOÇÃO DO CONSUMO SUSTENTÁVEL COMO PRINCÍPIO BASILAR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Setembro de 2002

45 45 FUNDAMENTOS NORMATIVOS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Constituição Federal Legislação Ordinária

46 46 Constituição Federal LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Meio ambiente ecologicamente equilibrado Bem de uso comum do provo

47 47 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de )(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de ) TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

48 48 Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Meio ambiente ecologicamente equilibrado Bem de uso comum do provo CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE

49 49 Lei n.º 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

50 50 Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010) (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010) LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Finalidade e Princípios Isonomia entre os licitantes Seleção da proposta mais vantajosa Promoção do desenvolvimento nacional

51 51 Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (...). LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS DEFINIÇÕES

52 52 Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: I - segurança; II - funcionalidade e adequação ao interesse público; III - economia na execução, conservação e operação; IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) VII.impacto ambiental. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS REQUISITOS DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO

53 53 Lei n.º 6.938/81 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências

54 54 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS LEI DO MEIO AMBIENTE Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I.ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II.(...) V. controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

55 55 Instrução Normativa n.º 01 de 19 de janeiro de 2010 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

56 56 Art. 1º. Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Critérios de Sustentabilidade Ambiental Instrução Normativa n.º 01 de 19 de janeiro de 2010

57 57 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ASPECTOS JURÍDICOS

58 58 Programa de Contratações Sustentáveis LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ESTIMULANDO AS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

59 59 Programa de Contratações Sustentáveis LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS O ESTADO AGE COMO INDUTOR DE POLÍTICAS SOCIAIS E PÚBLICAS DETÉM ELEVADO PODER DE CONTRATAÇÃO DEVE INSTITUIR PROGRAMAS DE ESTÍMULO ÀS CONTRATAÇÕES ORIENTADAS POR CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE DEVE PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE EVENTOS BANCO DE EDITAIS DE LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

60 60 ESTADOS E MUNICÍPIOS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS AÇÕES POSITIVAS ADOTADAS

61 61 ESTADO DO ACRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Priorização da compra de madeira certificada na reforma do Palácio do Governo e na compra de mobiliário ESTADO DE SÃO PAULO Decreto n.º / Controle ambiental de uso de madeira nativa de procedência legal em obras e serviços de engenharia.

62 62 Estado do AMAZONAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Aquisição de 10 mil carteiras escolares de madeira certificada Cidades do Paraná Governos locais subsidiam e compram a produção agrícola orgânica para merenda das escolas locais

63 63 Município de SÃO PAULO LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Proíbe a compara de mogno Cria conselho para revisão de critérios para aquisição de mobiliário Incentiva a compra de madeira certificada Estimula a substituição do uso de asbestos (amianto) na construção

64 64 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ASPECTOS JURÍDICOS

65 65 DESAFIOS ATUAIS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS IDENTIFICANDO E SUPERANDO DIFICULDADES

66 66 POLÍTICAS DE GOVERNO INCIPIENTES LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS DESCONTINUIDADE ADMINISTRATIVA CONHECIMENTO DEFICIENTE SOBRE CONSUMO E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEIS i

67 67 NECESSIDADE DE ESTUDO SOBRE O PODER DE COMPRA DO ESTADO E IMPACTO DO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS SOCIOAMBIENTAIS PARA AS CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ESTUDOS JURÍDICOS MAIS APROFUNDADOS SOBRE A INCLUSÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NAS LICITAÇÕES ii

68 68 NÚMERO REDUZIDO DE EMPRESAS ENVOLVIDAS NA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS iii OFERTA INSUFICIENTE DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CUSTO ELEVADO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS, OFENDENDO CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE.

69 69 NÚMERO REDUZIDO DE EMPRESAS ENVOLVIDAS NA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS iii OFERTA INSUFICIENTE DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CUSTO ELEVADO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS, OFENDENDO CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE.

70 70 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ASPECTOS JURÍDICOS

71 71 OBRIGATORIEDADE E DISCRICIONARIEDADE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

72 72 AVALIAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS EXAME DAS CONDIÇÕES DE MERCADO PRESERVAÇÃO DA COMPETITIVIDADE

73 73 CRITÉRIO DE DESEMPATE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Art. 45. (...) § 2º. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. PREFERÊNCIA EM FAVOR DE ITENS SUSTENTÁVEIS REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA

74 74 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ASPECTOS JURÍDICOS

75 75 PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS VIABILIDADE DA LICITAÇÃO

76 76 Abertura do Processo Administrativo – art. 38 Confecção do Edital art. 40 Memorial Descritivo ou Termo de Referência

77 77 Publicação de Avisos art. 21 Seleção do Vencedor, Homologação e Adjudicação art. 50 Sessão de Abertura Art. 43

78 78 Instauração da Licitação Art. 38.O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa,... Art. 38.O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa,... Lei n.º 8.666/93 art. 3º Veja também o art. 3º da Lei n.º /2002

79 79 Art. 2º.As contratações de que trata esta Instrução Normativa deverão ser precedidas de planejamento, em harmonia com o planejamento estratégico da instituição, que estabeleça os produtos ou resultados a serem obtidos, quantidades e prazos para entrega das parcelas, quando couber. PLANEJAMENTO HARMONIOSO PRODUTOS OU RESULTADOS QUANTIDADES E PRAZOS

80 80 Exigências legais: Exigências legais: Precisão Precisão Suficiência Suficiência Clareza Clareza Especificações vedadas: Especificações vedadas: Excessivas Excessivas Irrelevantes Irrelevantes desnecessárias desnecessárias

81 81 Obras e Serviços de Engenharia DEFINIÇÃO DO OBJETO

82 82 Abertura do Processo Administrativo – art. 38 Elaboração de Projetos art. 7º Confecção do Edital art. 40 Publicação de Avisos art. 21 Sessões da Licitação - art. 43

83 83 Adjudicação Compulsória art. 50 Convocação do Adjudicatário art. 64 Aceitação do Contrato art. 64 Contratação Art. 64

84 84 Outros Serviços DEFINIÇÃO DO OBJETO

85 85 Individualização dos serviços Individualização dos serviços Discriminação das etapas Discriminação das etapas Métodos de execução do objeto Métodos de execução do objeto

86 86 resultados a alcançar resultados a alcançar Outros dados ou informações Outros dados ou informações

87 87 COMPRAS DEFINIÇÃO DO OBJETO

88 88 Confecção do Edital - art. 40 Publicação de Avisos - art. 21 Abertura da Licitação - art. 43 Roteiro para a Compra de Bens Especificação dos bens - arts. 14 e 15 Abertura do Processo Administrativo - art. 38

89 89 Requisitos para a Compra de Bens – art. 15 Atender ao Princípio da Padronização art. 15, I Processamento mediante Registro de Preços – art. 15, II Condições do Setor Privado – Art. 15, III Subdivisão em Parcelas – Art. 15, IV Balizamento de Preços – Art. 15, V

90 90 Outros Requisitos para Compras - art. 15, § 7º Especificação completa art. 15, § 7º, I Adequada definição das unidades e quantidades art. 15, § 7º, II Condições de Guarda e Armazenamento art. 15, § 7º, II

91 91 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ASPECTOS JURÍDICOS

92 92 OBRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Instrução Normativa MP n.º 01/ Art. 4º

93 93 EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO EM AMBIENTES NECESSÁRIOS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ILUMINAÇÃO AUTOMATIZADA E COM USO DE SENSORES USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES COMPACTAS

94 94 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ENERGIA SOLAR PARA AQUECIMENTO SISTEMA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CONSUMO SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE EFLUENTES

95 95 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLADOS COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DA MADEIRA USADA NA OBRA

96 96 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ASPECTOS JURÍDICOS

97 97 AQUISIÇÃO DE BENS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Instrução Normativa MP n.º 01/ Art. 5º Bens Ociosos - IN n.º 01/ Art. 7º

98 98 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS BENS CONSTITUÍDOS POR MATERIAL RECICLADO, ATÓXICO E BIODEGRADÁVEL OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS AMBIENTAIS PARA A CERTIFICAÇÃO DO INMETRO COMO PRODUTO SUSTENTÁVEL ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL ADEQUADA, COM O MENOR VOLUME POSSÍVEL, AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS EM CONCENTRAÇÃO ACIMA DA RECOMENDADA.

99 99 BENS OCIOSOS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Instrução Normativa MP n.º 01/ Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão disponibilizar os bens considerados ociosos e que não tenham previsão de utilização ou alienação, para doação a outros órgãos e entidades públicas de qualquer esfera da federação,...

100 100 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Instrução Normativa MP n.º 01/ Art. 6º Práticas de Sustentabilidade

101 101 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS USO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE SUPERFÍCIES E OBJETOS INANIMADOS RESPEITADAS NORMAS DA ANVISA ADOTE MEDIDAS PARA EVITAR DESPERDÍCIO DE ÁGUA TRATADA OBSERVE A RESOLUÇÃO CONAMA N. 20 QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA QUE GEREM RUÍDO NO SEU FUNCIONAMENTO FORNEÇA AOS EMPREGADOS OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

102 102 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS REALIZE PROGRAMA INTERNO DE TREINAMENTO DE SEUS EMPREGADOS, NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, COM VISTA À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA E PRODUÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS REALIZE A SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS RESPEITE AS NORMAS BRASILEIRAS - NBR SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS PREVEJA A DESTINAÇÃO AMBIENTAL DE PILHAS E BATERIAS USADAS OU INSERVÍVEIS

103 103 CONTRATAÇÃO DIRETA LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Quesitos Previstos no art. 25 REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA PADRONIZAÇÃO

104 104 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO NÃO SE ADMITE DIRECIONAMENTO

105 105 AMOSTRAS. PROCEDIMENTO ADEQUADO. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

106 106 PADRONIZAÇÃOPADRONIZAÇÃO IDENTIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE CABIMENTO RESPEITO ÀS CONDIÇÕES LEGAIS

107 107 INSUFICIÊNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS PLANEJAMENTO EM CADA CASO ADOÇÃO DE POLÍTICAS DE GOVERNO

108 108 MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO ADEQUADOS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DA MODALIDADE

109 109 INCENTIVO ÀS PEQUENAS EMPRESAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

110 110 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS CF, art. 37, XXI

111 111 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CF, art. 37, XXI

112 112 COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E DESPESAS DECORRENTES Art. 6º, par. 2º

113 113 NORMAS DA ABNT, ISO E INMETRO LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

114 114 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS SUBCONTRATAÇÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO RECEBIMENTO RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO REJEIÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

115 115 Art. 66.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Vinculação às disposições contratuais

116 116 Acompanhamento e Fiscalização O gestor do contrato Registro de Ocorrências O preposto do contratado

117 117 Lei 8.666/93 Art. 67 Art. 67.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

118 118 Lei 8.666/93 Art. 67, § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

119 119 Encargos do Gestor

120 Acompanhar, de modo atento, a execução das obrigações contratuais, mantendo-se no local ou realizando visitas constantes; 1. Acompanhar, de modo atento, a execução das obrigações contratuais, mantendo-se no local ou realizando visitas constantes; 2.Quando houver entrega de materiais a serem empregados no objeto do contrato, conferir as especificações;

121 121 3.Recusar materiais, equipamentos ou outros itens que não sejam compatíveis com as especificações da proposta; 3.Recusar materiais, equipamentos ou outros itens que não sejam compatíveis com as especificações da proposta; 4.Efetuar o registro de irregularidades de qualquer nível verificadas durante a execução do contrato, notificando sempre a contratada a respeito;

122 122 5.Solicitar a imediata suspensão do contrato quando o objeto esteja sendo executado e forma irregular, contrária às especificações do projeto; 5.Solicitar a imediata suspensão do contrato quando o objeto esteja sendo executado e forma irregular, contrária às especificações do projeto; 6.Prestar à autoridade superior informações sobre irregularidades mais graves ou procedimentos indesejados adotados por prepostos do contratado;

123 123 Reparação do Objeto Art. 69 Responsabilidade por Danos Art. 70 Responsabilidade por Danos Art. 70

124 124 Responsabilidade por Encargos Art. 71 Responsabilidade por Encargos Art. 71 Trabalhistas Previdenciários Fiscais Comerciais

125 125 SUBCONTRATAÇÃO Art. 72 SUBCONTRATAÇÃO Art. 72 CONTRATANTE CONTRATADO SUBCONTRATADO

126 126 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS ASPECTOS JURÍDICOS

127 127


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