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Regime Próprio de Previdência Social. Majoly Aline dos Anjos Hardy Assessora Previdenciária no IPMC Procuradora do Município de Curitiba P R E V M U N.

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1 Regime Próprio de Previdência Social

2 Majoly Aline dos Anjos Hardy Assessora Previdenciária no IPMC Procuradora do Município de Curitiba P R E V M U N – M P S 07 e 08 de Maio de 2009 Curitiba – PR

3 Aposentadoria Especial Servidor Público PLC n.º 60/99 – STF –MI n.ºs 721, 795, 797, 809, ; Reabilitação ou Readaptação do servidor em cargo diverso – Lei Municipal n.º /06 – Posição TCE/PR (menos de 5 anos último cargo); PREVMUN - MPS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

4 A - INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS NOS PROVENTOS A.1. MUNICÍPIO DE CURITIBA A.2. ESTADO DO PARANÁ B - LEI FEDERAL n.º /06 - MAGISTÉRIO PREVMUN - MPS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

5 CF/88 – redação primitiva: Requisitos temporais lei local; EC 20/98 (proibiu a incorporação - permissão para direito adquirido): Requisitos temporais lei local; Resolução 8871/02 - TCE/PR: O servidor tinha que perceber a verba no ato da aposentadoria; PREVMUN - MPS HISTÓRICO LEGISLATIVO

6 EC 41/03 (proibiu a incorporação - permissão para direito adquirido): Requisitos temporais lei local; Lei /04 (média aritmética simples das 80% maiores contribuições desde julho/94): Incorporação só com opção do servidor; Resolução 3877/05 - TCE/PR: Aposentadorias pela EC 20/98 e cumprimento dos requisitos lei local até ; PREVMUN - MPS HISTÓRICO LEGISLATIVO

7 A.1. Município de Curitiba: Lei n.º , de , alterada pela Lei n.º , de 09 de maio de PREVMUN - MPS A.INCORPORAÇÃO DE VERBAS NOS PROVENTOS

8 PREVMUN - MPS Composição de proventos de aposen - tadoria e pensão dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, in tegrantes da Administração Direta, Autár- quica ou Fundacional, e da Câmara Muni- cipal de Curitiba.|

9 Verbas incorporáveis: base contributiva ao IPMC; Princípio contributivo: art. 40, CF/88; Modelo inédito no país; Pré-aposentadorias: Gratificação Especial da Lei n.º /07; Média ponderada; Numerador: Meses e n.º HE; Denominador: Anos Meses PREVMUN - MPS PREMISSAS BÁSICAS

10 P = (V) + (ATS) + (GIC) + (GE) P = Provento V = Vencimento ATS = Adicional por tempo de serviço GIC = Gratificações inerentes ao cargo GE = Gratificação especial da Lei /07 PREVMUN - MPS FÓRMULA GENÉRICA PARA O CÁLCULO DE COMPOSIÇÃO DE PROVENTOS (P):

11 I - Vencimento, Adicional por tempo de serviço; II - Gratificações inerentes ao cargo; III - Gratificação Especial da Lei /07: Subsídio, FG e CC, Regime Integral de Trabalho – RIT, Educação Especial, Hora Extra, Risco Pessoal e Social, Atividade Insalubre e Perigosa; PREVMUN - MPS COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS (Aposentadorias e Pensões)

12 Provento = V + Função Gratificada (integral) + ATS + Resp. Técnica Provento = 5262, , ,18 PREVMUN - MPS CÁLCULO DO PROVENTO (antes da EC 20/98) P = R$ 6135,34

13 Provento = Vencimento + ATS + Resp. Técnica Provento = 1587, , ,18 PREVMUN - MPS CÁLCULO DO PROVENTO (pós EC 20/98) P= R$ 2460,27

14 Regra anterior à EC nº 20/98 P= R$ 6135,34 Regra posterior à EC nº 20/98 P= R$ 2460,27 Regra decorrente da Lei nº /03 P= R$ 3122,93 PREVMUN - MPS COMPARATIVO DE VALORES, SEGUNDO A REGRA ADOTADA

15 A.2. ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº DE ACÓRDÃO 1638/08 PLENO TCE PREVMUN - MPS A – INCORPORAÇÃO DE VERBAS NOS PROVENTOS

16 Verbas incorporáveis (base contributiva): O Decreto expressa quais são as exceções ; Princípio contributivo: Art. 40, CF/88; Competências a partir de julho/1994 ou desde o início da contribuição, se posterior: Art. 2º, EC 41/03 e Art. 40, CF/88; Art. 6º, EC 41/03 e Art. 3º EC 47/05; Numerador e Denominador: Anos; PREVMUN - MPS PREMISSAS BÁSICAS

17 Art. 2.º, EC 41/03 e Art. 40, CF - média Ex. professor – Art. 1.º, § 8.º Decreto 7.154/06 Verbas do cargo efetivo: V + ATS + HE; Última Remuneração: V + ATS; HE: Recebeu no passado; Resultado da média > Última Remuneração SOLUÇÃO: 5 anos da verba para formar o Teto; PREVMUN - MPS DECRETO n.º 7.154/06

18 Art. 6.º, EC 41/03 e Art. 3.º, EC 47/05 – integral Art. 2.º Decreto n.º 7.154/06; Não aplica Teto; Média aritmética de todas as verbas com contribuição prev.; Denominador: Anos; Resultado da média > ou < Última Remuneração PREVMUN - MPS DECRETO n.º 7.154/06

19 1. Aplicabilidade do Decreto 7154/06; 2. Ausência de definição na Resolução 3877/05 do TCE/PR; 3. Inexistência de inconstitucionalidade; 4. Ratificou a metodologia aplicada ao Art. 2.º, EC 41/03 e Art. 40, CF; 5. Alterou a metodologia aplicada ao Art. 6º, EC 41/03 e Art. 3º, EC 47/05: A partir de julho/94, o denominador passou de anos para meses (mais benéfico aos servidores); PREVMUN - MPS ACÓRDÃO 1638/08 PLENO TCE/PR

20 PREVMUN - MPS Lei /06 - Magistério APOSENTADORIA PROFESSORES (Art. 40, §5º, CF): - Estabelecimento de Educação Básica - Docência, Direção de Unidade Escolar - Coordenação e Assessoramento Pedagógico

21 PREVMUN - MPS POSIÇÃO DO MPS Nota Técnica SPS n° 071/2006 A lei é inconstitucional; Ausência decisão STF; Efetividade pelo Poder Executivo; Regulamentação

22 PREVMUN - MPS POSIÇÃO DO STF Súmula 726: Para efeito de aposentadoria especial de professores não se computa tempo de serviço prestado fora de sala de aula. ADI 3772 – Relator Ministro Ayres Brito – ACÓRDÃO PUBLICADO EM – EXCEÇÃO À SÚMULA 726 Somente professores/CARREIRA MAGISTÉRIO EXCLUI ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO QUE NÃO SEJAM DO MAGISTÉRIO

23 PREVMUN - MPS MUNICÍPIO DE CURITIBA - Aplicação da lei pela ausência de decisão do STF - Decreto 1465/06: Estabelecimentos de educação básica; Funções de magistério – carreira e cargo único; Decisão STF pela inconstitucionalidade – reversão do ato; Decisão STF pela constitucionalidade – ratificação;

24 PREVMUN - MPS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Negativa de registro – revogação do ato ou recurso de revista – mandados de segurança – novos proces- sos com outro fundamento jurídico (sem aplicar a lei n.º /06); Uniformização de Jurisprudência /08: Sus- pensão de todos os processos até decisão da ADI 3772; Atualmente: Pedidos nos processos para julgamen- to. TCE tem determinado o trânsito em julgado da ADI 3772;

25 PREVMUN - MPS Majoly Aline dos Anjos Hardy Fone: (41)


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