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Capacitação VII Conferência Municipal de São Paulo Vânia Nery Junho/2009.

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Apresentação em tema: "Capacitação VII Conferência Municipal de São Paulo Vânia Nery Junho/2009."— Transcrição da apresentação:

1 Capacitação VII Conferência Municipal de São Paulo Vânia Nery Junho/2009

2 O início do debate: O sucesso de uma Conferência de Assistência Social depende da participação popular. A presença dos USUÁRIOS é fundamental para que os objetivos sejam alcançados; A finalidade da Conferência é conferir e avaliar o que está sendo realizado e propor novas medidas para que a Política de Assistência Social possa avançar. CARTA DO CNAS AOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS/2009

3 Grupo I Processo histórico da participação popular no país, trajetória e significado do controle social na política de assistência social e conselhos de assistência social e o SUAS; Processo histórico da participação popular no país, trajetória e significado do controle social na política de assistência social e conselhos de assistência social e o SUAS;

4 A ideia de Controle Social controle que o Estado exerce sobre os cidadãos; controle que o Estado exerce sobre os cidadãos; controle que os cidadãos exercem sobre o Estado. controle que os cidadãos exercem sobre o Estado. Quais são as formas e dinâmicas destes controles? Quais são as formas e dinâmicas destes controles? Edval Bernardino Campos

5 As formas..... sociedade civil sobre o Estado sociedade civil sobre o Estado natureza técnica que acentua a fiscalização administrativa – (SABERES/ ; natureza técnica que acentua a fiscalização administrativa – (SABERES/AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO; sócio-política que valoriza o envolvimento da sociedade civil nos assuntos que conformam a agenda do governo - CIDADANIA. sócio-política que valoriza o envolvimento da sociedade civil nos assuntos que conformam a agenda do governo - CIDADANIA.

6 As formas..... Estado sobre a sociedade: Estado sobre a sociedade: a responsabilidade pública de mediação dos interesses em disputa e em conflito; a responsabilidade pública de mediação dos interesses em disputa e em conflito; garantir o acesso aos direitos sociais para toda a população; garantir o acesso aos direitos sociais para toda a população; O Estado democrático para o social

7 E ainda..... Nessa visão de controle social, o Estado é o aparato por excelência para o exercício da dominação sobre a sociedade Nessa visão de controle social, o Estado é o aparato por excelência para o exercício da dominação sobre a sociedade Cabe ao Estado a decisão sobre as políticas a serem adotadas Cabe ao Estado a decisão sobre as políticas a serem adotadas Raquel Raichelis

8 Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Há uma inversão - concepção oposta: Controle social da sociedade civil sobre o Estado Controle social da sociedade civil sobre o Estado Aumentar as vozes e os atores que participam das decisões que interessam à sociedade Aumentar as vozes e os atores que participam das decisões que interessam à sociedade Marco Político - processo de luta pela democratização da sociedade brasileira, em que temas como democracia, descentralização, participação da sociedade civil, emergem com força Marco Político - processo de luta pela democratização da sociedade brasileira, em que temas como democracia, descentralização, participação da sociedade civil, emergem com força Raquel Raichelis

9 CF/1988 Concepção universalista de direitos sociais - ampliados para incorporar novos e mais amplos segmentos sociais como as mulheres, os trabalhadores rurais, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, etc. Concepção universalista de direitos sociais - ampliados para incorporar novos e mais amplos segmentos sociais como as mulheres, os trabalhadores rurais, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, etc. Limites da democracia representativa Limites da democracia representativa Criação de novos mecanismos de democracia participativa - plebiscito, referendo popular, audiências públicas, iniciativa popular de lei, entre outros Criação de novos mecanismos de democracia participativa - plebiscito, referendo popular, audiências públicas, iniciativa popular de lei, entre outros Raquel Raichelis

10 Superar dicotomias..... sociedade civil - pólo de virtualidades democratizadoras, lugar de realização do bem comum – sacralização sociedade civil - pólo de virtualidades democratizadoras, lugar de realização do bem comum – sacralização Estado - responsável por todos os males que afetam a sociedade – lugar da disputa pelo poder - satanização Estado - responsável por todos os males que afetam a sociedade – lugar da disputa pelo poder - satanização Raquel Raichelis

11 Dimensões: éticas, políticas e técnicas O controle social como processo político pressupõe: governantes democráticos; governantes democráticos; canais de participação que favoreçam o protagonismo da sociedade nos assuntos de interesse público; canais de participação que favoreçam o protagonismo da sociedade nos assuntos de interesse público; a existência de uma sociedade civil mobilizada, consciente e politicamente ativa. a existência de uma sociedade civil mobilizada, consciente e politicamente ativa.

12 Controle social Exige nova relação estatal/privado, governo/cidadãos – interlocução, enfrentamento de conflitos, negociação, pactuação permanentes Exige nova relação estatal/privado, governo/cidadãos – interlocução, enfrentamento de conflitos, negociação, pactuação permanentes Supõe também novas relações no interior da própria sociedade civil – construção de alianças, pautas coletivas, superação do autoritarismo social, transcender interesses particularistas e corporativistas Supõe também novas relações no interior da própria sociedade civil – construção de alianças, pautas coletivas, superação do autoritarismo social, transcender interesses particularistas e corporativistas Interesse público – não é ponto de partida mas ponto de chegada Interesse público – não é ponto de partida mas ponto de chegada É processo de construção política de sujeitos ativos e participativos É processo de construção política de sujeitos ativos e participativos Raquel Raichelis

13 Participação no âmbito do SUAS Garantida pela criação de Conselhos, com caráter deliberativo e permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil e pelas Conferências em todos os níveis; Garantida pela criação de Conselhos, com caráter deliberativo e permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil e pelas Conferências em todos os níveis; Reconhecimento de outros mecanismos: fóruns da sociedade civil e instâncias de articulação intergestores. Reconhecimento de outros mecanismos: fóruns da sociedade civil e instâncias de articulação intergestores.

14 Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social Art. 6 o da LOAS Instâncias de Gestão Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretarias Estaduais Secretarias Municipais Instâncias de Negociação e Pactuação Comissão Intergestora Tripartide Comissão Intergestora Bipartide Instâncias de Deliberação e Controle Social Conselho Nacional Conselhos Estaduais Conselhos Municipais Instâncias de Financiamento Fundo Nacional Fundos Estaduais Fundos Municipais Rede de Serviços Governamentais e não Governamentais de Assistência Social Destinatários / Usuários Gisele Tavares

15 Instrumentos de controle social: Multiplicidade Conselhos, conferências, fóruns, orçamento participativo, audiências públicas, plenárias populares Conselhos, conferências, fóruns, orçamento participativo, audiências públicas, plenárias populares – se destacaram como espaços privilegiados para a participação da sociedade no exercício do controle social sobre as políticas públicas Conselhos – se destacaram como espaços privilegiados para a participação da sociedade no exercício do controle social sobre as políticas públicas Mas não são os únicos espaços de controle social Mas não são os únicos espaços de controle social Raquel Raichelis

16 O Conselho, SUAS e pautas Papel do Conselho: delibera ç ão, acompanhamento e fiscaliza ç ão das a ç ões; Papel do Conselho: delibera ç ão, acompanhamento e fiscaliza ç ão das a ç ões; Organiza ç ão e participa ç ão dos v á rios segmentos sociais; Organiza ç ão e participa ç ão dos v á rios segmentos sociais; Participa ç ão nos conselhos: a rela ç ão representante – representado; Participa ç ão nos conselhos: a rela ç ão representante – representado; Considerar os fatores que dificultam a participa ç ão; Considerar os fatores que dificultam a participa ç ão; Inova ç ão quanto à s estrat é gias de participa ç ão. Inova ç ão quanto à s estrat é gias de participa ç ão.

17 Grupo II Os usuários e seu lugar político no SUAS, e os trabalhadores do SUAS em relação ao protagonismo dos usuários; Os usuários e seu lugar político no SUAS, e os trabalhadores do SUAS em relação ao protagonismo dos usuários;

18 Usuários da PNAS Antes da LOAS LOASSUASPobresnecessitadoscarentes a quem dela necessitar Cidadãos família, maternidade, infância, adolescência, velhice Famílias, indivíduos e grupos em situações de vulnerabilidade e riscos sociais Mudança radical de Paradigma! Mudança radical de Paradigma!

19 Desafios da participação no âmbito do SUAS Frágil participação dos usuários nos espaços de controle social; Frágil participação dos usuários nos espaços de controle social; Fortalecimento da expressão democrática da Política de Assistência Social por meio do protagonismo dos usuários; Fortalecimento da expressão democrática da Política de Assistência Social por meio do protagonismo dos usuários; Participação dos usuários X clientelismo e/ ou fisiologismo partidário. Participação dos usuários X clientelismo e/ ou fisiologismo partidário.

20 dos usuários Desafios da representação dos usuários nos Conselhos permanecem sub-representados permanecem sub-representados entidades e trabalhadores falam em nome dos usuários -substituísmo que rouba a fala e a presença popular autônomas entidades e trabalhadores falam em nome dos usuários -substituísmo que rouba a fala e a presença popular autônomas vazio de representação própria dos usuários, das suas associações e formas autônomas de organização vazio de representação própria dos usuários, das suas associações e formas autônomas de organização Raquel Raichelis

21 dos usuários Desafios da representação dos usuários nos Conselhos Importante: repensar a representação das organizações dos usuários, critérios e exigências Importante: repensar a representação das organizações dos usuários, critérios e exigências participação popular e dos usuários exige garantia de recursos - igualdade de condições exige considerar diferenças participação popular e dos usuários exige garantia de recursos - igualdade de condições exige considerar diferenças Lutar para reverter a subalternidade dos usuários da assistência social nos espaços públicos – quem são as organizações de usuários hoje nos CMAS? Raquel Raichelis

22 E ainda..... Dentro do Estado Dentro do Estado Frágil protagonismo do servidor público Frágil participação do usuário Frágil protagonismo do servidor público Frágil participação do usuário Relação de causa e efeito???????

23 Reflexões necessárias: Desconcentração de ações;Desconcentração de ações; Delegação de responsabilidades;Delegação de responsabilidades; Fomento a autonomia e ao processo criativo.Fomento a autonomia e ao processo criativo. Órgão gestor com estrutura, organicidade e dinâmica condizentes com as diretrizes do SUAS e compatíveis com o exercício do protagonismo. Órgão gestor com estrutura, organicidade e dinâmica condizentes com as diretrizes do SUAS e compatíveis com o exercício do protagonismo.

24 Desafios da Representação governamental Pouco claros os critérios de indicação Pouco claros os critérios de indicação Desconhecimeto a política de assistência social: representatividade de outras Políticas Sociais Desconhecimeto a política de assistência social: representatividade de outras Políticas Sociais Participam de vários conselhos – cumprimento de tarefas Participam de vários conselhos – cumprimento de tarefas

25 Sistema democrático e Democratizador Partilhar poder; Partilhar poder; Debater e pactuar os componentes da gestão compartilhada; Debater e pactuar os componentes da gestão compartilhada; Desenvolver capacidades técnica, políticas e de representatividade. Desenvolver capacidades técnica, políticas e de representatividade.

26 SUAS exige: Função de agente público com representatividade sócio-política do governo: pessoas investidas de capacidade decisória, dotadas de autoridade institucional. do governo: pessoas investidas de capacidade decisória, dotadas de autoridade institucional. da sociedade civil: lideranças representativas dotadas de reconhecimento público, com capacidade para estabelecer interlocução com as representações governamentais. da sociedade civil: lideranças representativas dotadas de reconhecimento público, com capacidade para estabelecer interlocução com as representações governamentais. Raquel Raichelis

27 CRAS: espaço público de participação CRAS: espaço público de participação Estabelecer mecanismos de participação nos CRAS; Estabelecer mecanismos de participação nos CRAS; Apropriação por parte da população atendida e lideranças locais do espaço público do CRAS; Apropriação por parte da população atendida e lideranças locais do espaço público do CRAS; Favorecer a reflexão coletiva sobre os serviços, padrões de qualidade e demandas locais; Favorecer a reflexão coletiva sobre os serviços, padrões de qualidade e demandas locais; Mecanismos de fomento ao protagonismo do usuário.

28 Grupo III Democratização da gestão do SUAS, entidades de assistência social e o vínculo SUAS Democratização da gestão do SUAS, entidades de assistência social e o vínculo SUAS

29 Os gestores precisam re-organizar a rede socioassistencial de acordo com o SUAS Os conselhos municipais, responsáveis pela inscrição das entidades e fiscalização dos serviços, programas e projetos da área, precisam redefinir critérios e parâmetros de qualidade do atendimento e assessoramento aos usuários e a própria participação nos conselhos. Rosangela Paz Responsabilidades dos atores envolvidos

30 Questões de base: O sistema democrático exige: O sistema democrático exige: Relação participativa entre Estado e sociedade civil; Relação participativa entre Estado e sociedade civil; Conhecer a população a ser atendida; Conhecer a população a ser atendida; Padrões de funcionamento dos serviços; Padrões de funcionamento dos serviços; Monitoramento, avaliação e fiscalização de acordo com as regulações da assistência social; Monitoramento, avaliação e fiscalização de acordo com as regulações da assistência social; A nova exigência por uma regulação dos serviços socioassistenciais

31 Desafios do controle social democrático no campo da sociedade civil Grande expansão do associativismo civil - conjunto heterogêneo de entidades sociais, ONGs de variadas naturezas, organizações comunitárias realizando ações socioeducativas, projetos e prestação de serviços no campo das diferentes políticas sociais públicas, na promoção de desenvolvimento e na defesa de direitos Grande expansão do associativismo civil - conjunto heterogêneo de entidades sociais, ONGs de variadas naturezas, organizações comunitárias realizando ações socioeducativas, projetos e prestação de serviços no campo das diferentes políticas sociais públicas, na promoção de desenvolvimento e na defesa de direitos Disputa de recursos e de projetos políticos na sociedade e nos diferentes espaços públicos de decisão e implementação das políticas públicas Disputa de recursos e de projetos políticos na sociedade e nos diferentes espaços públicos de decisão e implementação das políticas públicas Raquel Raichelis

32 Desafios representação da sociedade civil Forte presença de interesses privados – disputa pelo acesso a recursos públicos (convênios, per capita); CEBAS Forte presença de interesses privados – disputa pelo acesso a recursos públicos (convênios, per capita); CEBAS Problemas de representatividade, reprodução de vícios da democracia representativa Problemas de representatividade, reprodução de vícios da democracia representativa Representação dos trabalhadores – fragilidades, problemas de organização, tensionamento da representação, luta pela autonomia Representação dos trabalhadores – fragilidades, problemas de organização, tensionamento da representação, luta pela autonomia Raquel Raichelis

33 Desafios do controle social no SUAS Construção da rede socioassistencial - entidades com tradição de excessiva autonomia em relação à regulação pública na história da assistência social Construção da rede socioassistencial - entidades com tradição de excessiva autonomia em relação à regulação pública na história da assistência social Grande parte das entidades não realizou reordenamento institucional para participar da nova lógica de funcionamento do SUAS Grande parte das entidades não realizou reordenamento institucional para participar da nova lógica de funcionamento do SUAS Resistência ao controle social e aos critérios públicos Resistência ao controle social e aos critérios públicos Rede deve se apresentar publicamente aos CMAS – também visitas às entidades, monitoramento e avaliação Rede deve se apresentar publicamente aos CMAS – também visitas às entidades, monitoramento e avaliação Raquel Raichelis

34 MP 446 e PL 3021: mudanças Conselhos de assistência social só irão inscrever entidades de assistência social Conselhos de assistência social só irão inscrever entidades de assistência social Órgãos gestores municipais de assistência social serão responsáveis por atestar a qualidade da prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades Órgãos gestores municipais de assistência social serão responsáveis por atestar a qualidade da prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades Institui-se o vínculo SUAS (NOB), ao qual todas as entidades certificadas deverão aderir Institui-se o vínculo SUAS (NOB), ao qual todas as entidades certificadas deverão aderir Institui-se o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (LOAS) Institui-se o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (LOAS) Raquel Raichelis

35 Grupo IV Bases para a garantia do financiamento da assistência social Bases para a garantia do financiamento da assistência social

36 Constituição Federal / 1988 Seguridade Social Previdência Social SaúdeAssistênciaSocial (Art. 194 da CF/88) Gisele de Cássia Tavares

37 Políticas públicas (como a assistência social, a saúde, a educação) - apresentam a instância de financiamento, os fundos nas três esferas de governo, como uma das formas de garantir a correspondência às necessidades levantadas, com o máximo de controle, transparência e publicidade, processo no qual o conselho assume papel estratégico na busca da efetiva destinação e aplicação dos recursos nessa política. Gisele de Cássia Tavares

38 Orçamento: Importante instrumento de: Decisão política; Transparência governamental; Controle social; Democracia; Distribuição de renda; Justiça social. Gisele de Cássia Tavares

39 Desafios do SUAS: suprir a lacuna histórica entre o modo de operar e o de financiar a Política de Assistência Social e de fazê-lo dentro do formato de um Sistema Único. suprir a lacuna histórica entre o modo de operar e o de financiar a Política de Assistência Social e de fazê-lo dentro do formato de um Sistema Único. superar o modelo tradicional de operar o financiamento da assistência social marcado pela segmentação, por ações não continuadas e pautadas numa série histórica, num modelo de repasse de recursos realizado sob a lógica per capita, que na maioria das vezes não correspondia às necessidades específicas. superar o modelo tradicional de operar o financiamento da assistência social marcado pela segmentação, por ações não continuadas e pautadas numa série histórica, num modelo de repasse de recursos realizado sob a lógica per capita, que na maioria das vezes não correspondia às necessidades específicas. Gisele de Cássia Tavares

40 Gestão Financeira via fundos Sistema como referência; Condições gerais para as transferências de recursos; Mecanismos de transferência; Critérios de partilha e de transferência; Co-financiamento. O Financiamento do SUAS na Norma Operacional Básica - NOB 2005 Gisele de Cássia Tavares

41 alicerçado no território, considerando os portes e realidade dos municípios e a complexidade dos serviços, pensados de maneira hierarquizada e complementar; alicerçado no território, considerando os portes e realidade dos municípios e a complexidade dos serviços, pensados de maneira hierarquizada e complementar; com critérios de partilha de recursos efetuando projeções para a universalização da cobertura; com critérios de partilha de recursos efetuando projeções para a universalização da cobertura; com repasses regulares e automáticos para os serviços, ultrapassando o modelo convenial para esse tipo de provisão da política e com o estabelecimento dos pisos de proteção que correspondam ao nível de complexidade da atenção a ser operada; com repasses regulares e automáticos para os serviços, ultrapassando o modelo convenial para esse tipo de provisão da política e com o estabelecimento dos pisos de proteção que correspondam ao nível de complexidade da atenção a ser operada; Diretrizes da PNAS para o financiamento Gisele de Cássia Tavares

42 Assim, o financiamento da política de assistência social deve estar compatibilizado nas leis relativas ao processo orçamentário: Plano Plurianual – PPA: médio prazo – 4 anos; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: estabelece metas e prioridades e os limites de receitas e despesas para o ano; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: estabelece metas e prioridades e os limites de receitas e despesas para o ano; Lei Orçamentária Anual – LOA: explicita as possibilidades de gasto para o ano, prevendo todos os fatos relativos às despesas. Lei Orçamentária Anual – LOA: explicita as possibilidades de gasto para o ano, prevendo todos os fatos relativos às despesas. Gisele de Cássia Tavares

43 O ORÇAMENTO E O FINANCIAMENTO DO SUAS Ações finalísticas - Fundos de Assistência Social, como unidades orçamentárias Ações-meio – unidade orçamentária relativa ao órgão gestor da política PPA, LDO e LOA – devem contemplar as ações de assistência social na função orçamentária 08, conforme os níveis de complexidade previstos na PNAS Gisele de Cássia Tavares

44 O financiamento da assistência social se dá de três formas Dos benefícios – diretamente aos destinatários Da rede de serviços socioassistenciais gov. e não gov. – aporte próprio e transferência fundo a fundo regular e automática Dos Programas e Projetos – aporte próprio e transferência pela modalidade convenial Formas de Financiamento Gisele de Cássia Tavares

45 Gestão X Financiamento O orçamento se constitui num dos aspectos do planejamento público de maior importância, expressando a possibilidade de financiamento, ou seja, os recursos disponíveis para o desenvolvimento das ações. O orçamento se constitui num dos aspectos do planejamento público de maior importância, expressando a possibilidade de financiamento, ou seja, os recursos disponíveis para o desenvolvimento das ações. Nessa direção também se constata a importância da interação entre o financiamento, a gestão e o controle. Nessa direção também se constata a importância da interação entre o financiamento, a gestão e o controle.

46 Reflexões necess á rias Estão sendo viabilizadas condições sustentáveis que garantam a do atendimento rumo à universalização e a garantia do acesso à assistência social nos níveis de proteção previstos pelo SUAS? O desenho do orçamento e sua forma de operacionalização estão traduzindo o que a PNAS e a NOB estabeleceram, representando a efetiva adesão dos municípios ao SUAS? Gisele de Cássia Tavares

47 Desafios: Fortalecimento dos fundos de assistência social como unidades orçamentárias, nas quais se efetive a destinação de todos os recursos para as ações finalísticas dessa política pública; Efetivação da gestão dos fundos em compatibilidade ao estabelecido na PNAS e na NOB, com domínio dos técnicos da área quanto aos seus conteúdos e com a garantia do seu controle efetivo pelos conselhos; Desburocratização sistemática dos processos de transferências, a fim de assegurar que os recursos repassados pela União e Estados retornem em justa proporção aos municípios; Gisele de Cássia Tavares


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