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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº 12.305/2010 - DECRETO NO. 7.404/20 LEI Nº 12.305/2010 - DECRETO NO. 7.404/2010.

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1 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI Nº / DECRETO NO /20 LEI Nº / DECRETO NO /2010

2 Política Nacional de Resíduos Sólidos BASE LEGAL Lei nº /2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos - Decreto No /2010 Lei nº / Política Federal de Saneamento Básico - Decreto No /2010 Lei nº / Consórcios Públicos - Decreto No. 6017/2007

3 Política Nacional de Resíduos Sólidos POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI DE 02/08/2010 A serem adotados pela União isoladamente ou em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e Particulares REÚNE: Princípios, Objetivos, Instrumentos, Diretrizes, Metas e Ações VISANDO

4 Política Nacional de Resíduos Sólidos LOGÍSTICA REVERSA: UMA MUDANÇA CULTURAL E ABRANGENTE EM GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Logística Reversa Responsabilidade Compartilhada Acordos Setoriais

5 Política Nacional de Resíduos Sólidos Produtos eletroeletrônicos e seus componentes Pneus PRODUTOS OBRIGADOS À LOGÍSTICA REVERSA (ART. 33) Agrotóxicos seus seus resíduos e embalagens Pilhas e Baterias

6 Política Nacional de Resíduos Sólidos LOGÍSTICA REVERSA

7 Política Nacional de Resíduos Sólidos CONAMA GRUPOS DE TRABALHO SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS CONAMA

8 Política Nacional de Resíduos Sólidos FABRICANTES, IMPORTADORES DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES, CONSUMIDORES E TITULARES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Minimização da geração de resíduos sólidos e rejeitos; e Redução dos impactos à saúde humana e à qualidade ambiental RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS: VISANDO À: Minimização da geração de resíduos sólidos e rejeitos; e Redução dos impactos à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo devida dos produtos

9 Política Nacional de Resíduos Sólidos entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes ACORDO SETORIAL Ato de natureza contratual a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto para para

10 Política Nacional de Resíduos Sólidos

11 ANÁLISE LOGÍSTICA REVERSA POR MEIO DE ACORDO SETORIAL E POR MEIO DE REGULAMENTO

12 Política Nacional de Resíduos Sólidos COMITÊ REGULAMENTADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA

13 Política Nacional de Resíduos Sólidos TERMOS DE COMPROMISSO OU

14 Política Nacional de Resíduos Sólidos ) HIERARQUIA DAS AÇÕES NO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ART. 9º ) D e s t i n a ç ã o F i n a l (A partir de 02/08/2014)

15 Política Nacional de Resíduos Sólidos OS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS Planos Estaduais de Resíduos Sólidos PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

16 Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei Nº /10 - Art. 19 (19 incisos) CONTEÚDO MÍNIMO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Municípios com menos de habitantes. Conteúdo simplificado conforme regulamento

17 Política Nacional de Resíduos Sólidos CABE AO TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Estabelecer sistema de coleta seletiva; Adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; Priorizar nessas ações a participação dos catadores e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização desses produtos

18 Política Nacional de Resíduos Sólidos ACESSO AOS RECURSOS, INCENTIVOS E FINANCIAMENTOS PELA UNIÃO PARA AÇÕES RELATIVAS A RESÍDUOS SÓLIDOS Consórcios Intermunicipais e Municípios que Implantarem: PRIORIDADE Elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos EXIGÊNCIA A partir de 02/08/2012 PRIORIDADE

19 Política Nacional de Resíduos Sólidos ATIVIDADES PROIBIDAS NAS ÁREAS DE DISPOSIÇÃO FINAL (ART. 48) utilização dos rejeitos dispostos como alimentação catação criação de animais domésticos fixação de habitações temporárias ou permanentes outras atividades vedadas pelo poder público

20 Política Nacional de Resíduos Sólidos PLANO CONJUNTO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Elaborado por empresa que inclui as informações relativas aos resíduos sólidos de micro e pequenas empresas com as quais opera de forma integrada

21 Política Nacional de Resíduos Sólidos PLANO COLETIVO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS MESMO SETOR INDUSTRIAL Plano Coletivo elaborado de forma conjunta MESMAS ATIVIDADES GOVERNANÇA COLETIVA E COOPERAÇÃO

22 Política Nacional de Resíduos Sólidos Plano coletivo ou plano conjunto - Não se aplicam a geradores de resíduos perigosos - Aprovação pelo órgão ambiental PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEFINIDAS PELA LC Nº 13/206 Isenção da apresentação plano gerenciamento: geradores de apenas resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparados pelo Poder Público Municipal

23 Política Nacional de Resíduos Sólidos O PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental, é assegurada a oitiva pelo órgão municipal competente O PGRS atenderá ao disposto no Plano Municipal de Resíduos Sólidos Cabe ao poder público minimizar ou cessar o dano ao meio ambiente ou à saúde pública causado por evento relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do PGRS cabe à autoridade municipal. O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL - PGRS

24 Política Nacional de Resíduos Sólidos PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGRS E COOPERATIVAS DE CATADORES I – houver cooperativas ou associações de catadores capazes técnica e operacionalmente de realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos for economicamente viável; II – utilização de cooperativas e associações de catadores no gerenciamento dos resíduos sólidos for economicamente viável; III - não houver conflito com a segurança operacional do empreendimento. DEVERÁ justificar quando não incluí-las O PGRS deverá dispor sobre atuação de cooperativas e de associação catadores quando:

25 Política Nacional de Resíduos Sólidos PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESÍDUOS PERIGOSOS E A OBRIGAÇÃO DE CADASTRAMENTO Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (coordenado pelo IBAMA e integrado ao Cadastro Técnico Federal) Indicação de Responsável Técnico habilitado para o gerenciamento de resíduos perigosos – dados mantidos no Cadastro

26 Política Nacional de Resíduos Sólidos PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (Lei /2007)Lei /2010

27 Política Nacional de Resíduos Sólidos Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será disponibilizado para o Sinir, na forma do regulamento (Art § 7°) SISTEMA DE INFORMAÇÕES

28 Política Nacional de Resíduos Sólidos

29 COMITÊ ORIENTADOR PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA Instalação: 17 de Fevereiro de 2011 Aprovação – Regimento Interno do Comitê Orientador, Plano de trabalho e Calendário de Reuniões de 2011

30 Política Nacional de Resíduos Sólidos CALENDÁRIO 1ª Reunião – 17/02/2011 2ª Reunião – 16/06/2011 3ª Reunião – 20/10/2011 Plano de Trabalho

31 Política Nacional de Resíduos Sólidos GRUPO TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO - GTA Reuniões Ocorridas Ordinarias : 28/02 e 28/03 Extraordinária: 16/03

32 Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES Critérios de prioridade para lançamento de editais 1º – As cadeias de produtos sujeitas a dispositivo legal que determina a L.R para as quais não existem normas; 2º – Grau e extensão do impacto a saúde pública e meio ambiente gerados e viabilidade técnica e econômica da L.R; 3º – Existência de iniciativas dos setores empresariais, via propostas formais e espontânea de L.R e; 4º – Cadeias de produtos para as quais já existam normas, mas com necessidade de revisão

33 Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES Criação de GT's Temáticos (5 Grupos) 1 – Descarte de Medicamentos Elaborar proposta de modelagem de L.R e subsídios para elaboração de Edital para Acordo Setorial, com o propósito de subsidiar o GTA do Comitê Orientador quanto ao tema. Coordenação: Daniela Buosi – Ministério da Saúde

34 Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES 2 – Embalagens em Geral Elaborar proposta de modelagem para L.R para embalagens em geral (excluídas: agrotóxicos e óleos lubrificantes), subsídios para elaboração de Edital para Acordo Setorial, subsidiar o GTA do Comitê Orientador quanto ao tema. Coordenação: Silvano Silvério da Costa – Ministério do Meio Ambiente

35 Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES 3 – Óleo Lubrificante, Seus Resíduos e Embalagens Elaborar proposta de modelagem para L.R para embalagens em geral (excluídas: agrotóxicos e óleo lubrificante), subsídios para elaboração de Edital para Acordo Setorial, subsidiar o GTA do Comitê Orientador quanto ao tema. Coordenação: Ênio Pereira – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

36 Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES 4 – Lampadas Fluorecentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista Elaborar proposta de modelagem para L.R para embalagens em geral (excluídas: agrotóxicos e óleo lubrificante), subsídios para elaboração de Edital para Acordo Setorial, subsidiar o GTA do Comitê Orientador quanto ao tema. Coordenação: Sergia de Souza Oliveira – Ministério do Meio Ambiente

37 Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES 5 – Eletroeletrônico Promover uma ampla discussão sobre modelo(s) de L.R, com a participação do atores do setor publico e privado ligado a cadeia produtiva e processamento de resíduos ligado a esse tema, afim de subsidiar o GTA do Comitê Orientador na tomada de decisão quanto ao tema. Coordenação: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

38 Política Nacional de Resíduos Sólidos COMITÊ INTERMINISTERIAL Base Legal: Decreto 7.404/2010 Finalidade: Apoiar a estruturação e implementação da PNRS, por meio da articulação dos órgãos e entidades governamentais, de modo a possibilitar o cumprimento das determinações e metas previstas na Lei /2010 e no Decreto 7.404/2010 Membros: 12 entidades das quais: 10 Ministérios + Casa Civil/PR + SRI/PR

39 Política Nacional de Resíduos Sólidos COMITÊ INTERMINISTERIAL Calendário de Reuniões / /03 (Instalação) – Aprovação Regimento Interno, Plano de Trabalho, Calendário de reuniões para 2011, Metodologia de Elaboração da Versão Preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Ipea) e criação de 05 Grupos Técnicos. Demais reuniões previstas para /05 13/07 14/09 09/11 Plano de Trabalho C.I

40 Política Nacional de Resíduos Sólidos COMITÊ INTERMINISTERIAL Grupos Técnicos Total de 05 ( instalação prevista para os dias 12 e 13/maio/2011) A seguir a relação das principais atividades por Grupo Técnico

41 Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES GT01 – Planos e Acompanhamento da Implementação da PNRS Aprovar os procedimentos para elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos; Avaliação Plano (Doc. Preliminar); Acompanhar, avaliar e informar o Comitê sobre a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos; Promover estudo e elaborar propostas de medidas para a implementação dos instrumentos e efetivação dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos; Elaborar proposta de ações destinadas a apoiar a elaboração, implementação, execução e revisão dos planos de resíduos sólidos referidos no art. 14 da Lei nº , de 2010; Promover estudos e elaborar proposta de mecanismos de cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. Coordenação: MMA / MCidadeS

42 Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES GT02 – Recuperação Energética Regulamentação Art. 37 (Decreto 7.404/2010) – Recuperação Energética dos Resíduos Sólidos Urbanos. Ação conjunta MMA, MME e MCidades. Coordenação: MME

43 Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES GT03 – Estudos de Desoneração Elaborar proposta para a criação de incentivos à pesquisa e ao desenvolvimentonas atividades de reciclagem, reaproveitamento e tratamento dos resíduos sólidos; Promover estudos e elaborar proposta de medidas visando a desoneração tributária de produtos recicláveis e reutilizáveis e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e embalagens fabricados com estes materiais; Promover estudos e elaborar proposta para a criação, modificação e extinção de condições para a utilização de linhas de financiamento ou creditícias de instituições financeiras federais. Coordenação: MDIC

44 Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES GT04 - Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos e Áreas Órfãs Elaborar Proposta das informações complementares ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Perigosos, conforme o art. 39 da Lei nº , de 2010; Elaborar proposta de mecanismos para promover a descontaminação de áreas órfãs. Coordenação: MS

45 Política Nacional de Resíduos Sólidos PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES GT05 – Sistema Nacional de Informações em Resíduos Sólidos (Sinir) Coordenação: MMA / MCidades

46 Política Nacional de Resíduos Sólidos MUITO OBRIGADO! SILVANO SILVÉRIO DA COSTA Secretário Nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (61)


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