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A CNM A CNM é constituída pelos Municípios e pelas Federações, Associações estaduais e microrregionais para defender os interesses dos Municípios e.

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3 A CNM A CNM é constituída pelos Municípios e pelas Federações, Associações estaduais e microrregionais para defender os interesses dos Municípios e lutar pelo fortalecimento do movimento municipalista brasileiro.

4 Estrutura do Movimento Municipalista EstruturaÂmbito MunicípiosLocal 178 Associações MicrorregionaisRegional 26 Federações de MunicípiosEstadual 1 Confederação Nacional de Municípios Nacional A CNM é composta pela totalidade dos Municípios brasileiros que contribuem através do processo de livre adesão. Atualmente são contribuintes.

5 Representatividade Assembléia-Geral; Mobilizações, como é o caso da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios; Participação em mais de 60 conselhos e fóruns deliberativos nacionais e internacionais; Articulação com órgãos públicos de âmbito federal e estadual.

6 Atua na representatividade político-institucional dos Municípios brasileiros junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Atuação Político-institucional

7 Conquistas A trajetória da CNM ao longo deste tempo angariou conquistas significativas para os Municípios brasileiros e suas populações, pois a ampliação de recursos e o estabelecimento de esferas de discussão das políticas públicas permitem que estas sejam melhor identificadas e direcionadas para potencializar o melhor nos Municípios, a saber: Alteração da alíquota da COFINS: Em 1999, quando foi ampliada a alíquota da COFINS de 2% para 3%, a atuação da CNM evitou que esse aumento fosse compensado no Imposto de Renda, o que iria corroer a base de cálculo do FPM em cerca de R$ 900 milhões - valores nominais da época -, perda que significaria o equivalente a 70% de um mês de FPM em cada Município.

8 Conquistas Iluminação Pública Em dezembro de 2002, o movimento municipalista liderado pela CNM e com o apoio decisivo das entidades estaduais obteve uma grande vitória no Congresso Nacional: após mais de uma década de um exaustivo debate, foi criada uma fonte de custeio para o serviço de iluminação pública prestado pelos Municípios e que na grande maioria dos mesmos representa uma despesa em torno de 3 a 5% do orçamento. O custeio da iluminação pública foi sempre uma das maiores preocupações do presidente Paulo Ziulkoski, pois a manutenção e a ampliação desta representam segurança para a população.

9 Conquistas Pregão Eletrônico A possibilidade de o Município utilizar a modalidade de licitação conhecida como pregão eletrônico, aprovada através da Lei nº /2002, gerou uma economia média de 30% nas compras realizadas pelos Municípios que adotaram essa forma de licitação. A aquisição de medicamentos foi uma das áreas em que a economia trazida pelo pregão eletrônico foi marcante. Esta economia traduz-se em benefício para a população, pois permitiu aos Municípios adquirirem mais medicamentos com menos recursos.

10 Conquistas Repasse direto do Salário-Educação Esta conquista é fruto de uma iniciativa do movimento municipalista liderado pela CNM junto ao Senado Federal, apoiada pelo Senador Álvaro Dias (PR), que apresentou o projeto em A aprovação do PL 475/03, em 19/11/03, foi uma das mais importantes vitórias em Sancionada em 30/12/03, transformou-se na Lei nº /03, essa lei garantiu que os recursos do salário-educação fossem repassados diretamente para os Municípios, evitando que os Estados ficassem com os recursos como ocorria até então. Graças a esta iniciativa, a educação nos Municípios passou a contar com maior incremento de recursos.

11 Imposto sobre Serviços – ISS A conquista mais significativa nos últimos anos foi a manutenção da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) com os Municípios e a ampliação da lista de serviços tributados pelo mesmo. O ISS é o principal gerador de arrecadação tributária para os cofres municipais. A medida foi consolidada pela sanção da Lei Complementar nº. 116/2003. Com arrecadação própria ampliada, os prefeitos podem ofertar melhores serviços às suas populações, além de oportunizar a infraestrutura indispensável para o desenvolvimento local. Conquistas

12 Lei da Mineração A Lei 9.827/99, aprovada a pedido da CNM, permite ao Município explorar minerais a serem utilizados em obras públicas, de forma que o custo que o Município tinha com a compra de saibro ou pedra brita, por exemplo, fosse reduzido. A redução do custo da obra também possibilita que mais obras sejam realizadas. Conquistas

13 Depósitos Judiciais A possibilidade de o Município sacar até 70% dos depósitos judiciais decorrentes de tributos foi aprovada através da Lei nº /2003, dando o mesmo direito aos Municípios, que os Estados e a União já possuíam. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico A Emenda Constitucional nº. 42/2003 destinou aos Municípios 7,25% do montante total da CIDE, correspondendo a 25% da parte destinada aos Estados. Esse percentual representa cerca de R$ 520 milhões anuais para os Municípios. Os recursos da CIDE devem ser destinados à melhoria das condições de transporte dos Municípios. Conquistas

14 Transporte Escolar A aprovação da Lei nº /03 estabeleceu que cada Ente Federado assuma a responsabilidade pelo transporte de seus alunos, dando maior poder de negociação aos Municípios no momento de cobrar dos Estados as despesas realizadas pelos Municípios no transporte dos alunos da rede estadual. Conquistas

15 A aprovação da Lei nº /2004 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), originado pela Medida Provisória nº 173, assinada pelo Presidente da República na VII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios (2004), destinando aos Municípios cerca de R$ 400 milhões/ano para auxílio no custeio das despesas com transporte escolar. Estas medidas asseguram maior acesso à escola para as crianças das áreas rurais e para as crianças das periferias das cidades. Conquistas

16 Merenda Escolar Depois de quase 10 anos de reivindicações junto ao Governo Federal, em 2004, o valor aluno/dia transferido pela União aos Municípios foi ampliado de R$ 0,13 para R$ 0,15. Em 2005, o valor já foi elevado para R$ 0,18 e em 2006 para R$ 0,22. A partir de 2010, o valor repassado pela União a estados e municípios foi reajustado para R$ 0,30 por dia para cada aluno matriculado em turmas de pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. As creches e as escolas indígenas e quilombolas passam a receber R$ 0,60. Por fim, as escolas que oferecem ensino integral por meio do programa Mais Educação terão R$ 0,90 por dia. Ao todo, o Pnae beneficia 45,6 milhões de estudantes da educação básica. Conquistas

17 O fim da compensação da COFINS no IPI As empresas compensavam até R$ 4 bilhões do pagamento da COFINS no IPI, o que afetava a base de cálculo do FPM. Com o fim dessa possibilidade a partir de 2004, o FPM aumentou em cerca de R$ 900 milhões. O acréscimo de valores ao FPM representa sempre acréscimo de valores nas cotas destinadas para Educação e Saúde, além é claro de possibilitar o aperfeiçoamento dos demais serviços públicos. Conquistas

18 Imposto Territorial Rural – ITR Transferência de 100% do ITR para os Municípios que optarem pela cobrança e fiscalização do mesmo. O texto promulgado na EC 42/03 da Reforma Tributária mantém o tributo de competência da União, mas permite que os Municípios ampliem sua participação de 50% para 100%. Essa possibilidade foi regulamentada pela Lei nº /2005. Conquistas

19 PAES – Parcelamento Especial de Débitos Em meados de 2005, foi constatado que os recursos arrecadados pela União com o programa de Parcelamento Especial de Débitos – PAES não estavam constando da base de cálculo do FPM. Foi feita denúncia ao TCU, que determinou a regularização da situação (dezembro de 2005) e representou um repasse extra de cerca de 25% de um mês de FPM para os Municípios. Conquistas

20 Consórcios Públicos A regulamentação dos consórcios públicos através da Lei nº /2005 permitiu que os Municípios busquem soluções associadas para as demandas comuns de suas comunidades. Dívida Ativa A grande conquista do movimento municipalista, em 2006, foi a aprovação da Resolução nº 33/2006 do Senado Federal, que permite aos Municípios a transferência para os bancos da cobrança da Dívida Ativa. Esta iniciativa evita a ampliação da máquina pública para a cobrança, além de trazer maior agilidade ao processo de ressarcimento dos cofres públicos. Conquistas

21 Aumento de 1% do FPM O aumento faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 285/04 e foi votado atendendo a reivindicação dos Entes Municipais, anunciada na solenidade de abertura da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Elevou de 22,5% para 23,5% resultando num repasse de mais de R$ 1,7 bilhões aos cofres municipais. Estes valores, repassados aos Municípios no dia 10 de dezembro de cada ano, evitará que qualquer Município deixe de pagar o 13º salário dos seus servidores, garantindo assim a saúde financeira do erário e o fomento do comércio local. Conquistas

22 Prorrogação de Benefícios da Lei Kandir Em janeiro de 2007, entrou em vigor um benefício adicional da Lei Kandir que permitiria ás empresas se creditarem no ICMS do material de consumo utilizado pela mesma, o que poderiam gerar perdas de arrecadação do imposto da ordem de R$ 17 bilhões por ano, sendo que desse montante 25% deixaria de ser repassado aos Municípios. A mobilização das entidades municipalistas viabilizou a aprovação do PLS nº. 68/2006 que prorrogou a entrada em vigor desses benefícios para Conquistas

23 Prorrogação do Prazo de Entrega dos Planos Diretores Devido à falta de apoio financeiro, centenas de Municípios deixaram de cumprir o prazo de outubro de 2006 para a elaboração de seus planos diretores. A CNM mobilizou os Municípios e foi aprovado o projeto que prorrogou o prazo para dezembro de 2007, evitando que esses gestores municipais fossem processados pelo Ministério Público. Municípios convalidados pela Emenda Constitucional 57/08 A CNM mobilizou os Prefeitos de várias regiões do País e conseguiu a aprovação da emenda que salvou da extinção mais de 60 Municípios, dentre os quais, 29 do Estado do Rio Grande do Sul. Conquistas

24 Renegociação de Dívidas com o RGPS Novo parcelamento previdenciário (Lei nº /09, alterada pelas Leis nº /09 e /09) que possibilitou a renegociação das dívidas previdenciárias dos Municípios junto à Receita Federal com a redução significativa dos débitos, decorrente da exclusão dos valores prescritos em razão da Súmula Vinculante nº 8. Conquistas

25 Suplementação financeira aos Municípios A CNM e os Municípios mobilizaram-se em encontros durante o ano de 2009 a fim de pressionar o governo federal em relação à liberação do AFM - Apoio Financeiro aos Municípios (Lei nº /09), conforme o compromisso do governo federal em manter o mesmo FPM bruto e nominal de 2008 em 2009 em virtude de suas políticas anticíclicas que acarretaram redução do bolo de FPM. Esta ação evitou a instalação do caos na educação e na saúde no ano de 2009, assegurando às populações, ao menos, a manutenção do mesmo nível de atendimento do ano anterior. Conquistas

26 Precatórios Em dezembro de 2009, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº. 62, que altera o art. 100, da Constituição Federal, estabelecendo o novo regime de pagamento de precatórios, possibilitando a efetiva quitação desses débitos por parte dos Estados e Municípios. Conquistas

27 A CNM trabalha desde 2006, atuando na elaboração da proposta inicial e estando atenta por toda a tramitação visto que, com esta PEC aprovada, os Municípios poderão negociar os débitos existentes e destinarão um pequeno percentual do seu orçamento para o cumprimento destas obrigações, sem deixar a população desprovida do atendimento dos serviços básicos, como ocorria a cada seqüestro de recursos decretados pelo Judiciário. Conquistas

28 REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 29/00 Após intenso trabalho que persiste desde 2003, acabamos de conseguir que a Regulamentação fosse votada. Isto foi em 7 de dezembro de 2011 e embora não tenhamos alcançado a obrigatoriedade de a União repassar 10% de suas receitas brutas para a saúde, conseguimos que a lei estabelecesse o que são gastos com saúde, impedindo assim que os governos estaduais continuem a maquiar as despesas com a saúde da população como vem fazendo até agora. Conquistas

29 Pré-sal Novo marco regulatório do Pré-Sal que ainda está em discussão no congresso e que pelos projetos em andamento, que contam com a iniciativa da CNM, estabelece uma melhor repartição dessas riquezas entre os entes federados. O Senado já votou o projeto elaborado pela CNM juntamente com o Senador Wellington Dias que assegura a repartição imediata dos recursos da participação especial sobre os royalties de petróleo e gás o que significará no mínimo um FPM a mais para cada Município brasileiro. Conquistas

30 A CNM trabalhará arduamente para ver este projeto aprovado pela Câmara Federal em Essa gama de conquistas para os Municípios brasileiros ampliou recursos e consolidou esferas de discussão das políticas públicas, mas seu objetivo principal é a melhoria das condições de vida da população. Conquistas


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