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Acordos Bilaterais e Regularização: Impacto na Integração dos Imigrantes Brasileiros Beatriz Padilla CIES-ISCTE.

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1 Acordos Bilaterais e Regularização: Impacto na Integração dos Imigrantes Brasileiros Beatriz Padilla CIES-ISCTE

2 Integração dos Imigrantes Políticas públicas em diferentes âmbitos Políticas contra exclusão social Políticas exclusivas para imigrantes Processos de legalização

3 As políticas de incorporação dos imigrantes tem como objectivo principal a activa participação nas esferas social, cultural, política e económica da sociedade de acolhimento (Mármora) Políticas de Incorporação Programas Inserção sócio-cultural Regularização Programas de Inserção laboral

4 Aumento imigração ilegal => regularização Processos em Portugal ProcessoLegalizadosCaracterísticas ,000 39,000 (CV, Angola) ,000 35,000 PALOPS 2001/2169,953 AP (ucran,bras,Palops) 20038,500 30,000 / 15,609 prorrogações 2004? 50,000 / 245 prorrogações

5 Regularização dos Imigrantes Medidas extraordinária ou excepcional duma perspectiva jurídica e administrativa Natural e lógica duma perspectiva da economia informal Diversidade de objectivos : garantir controlo, conhecimento sobre qualidade e quantidade, integrar os imigrantes, tentar melhorar a condição do imigrante, aumentar a transparência nos mercados laborais ou responder à políticas internacionais

6 Processos de Regularização Etapas: Preparatória (muitos actores de vários países) De execução (agencias governamentais) Posterior Acordo bilateral Brasil/Portugal: pre-negociação Produto processo de concertação Casa do Brasil => reuniões com governo brasileiro Visita Comissão Bicameral Visita do Presidente Lula – assinatura do Acordo

7 Processos de Regularização dos Brasileiros Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Contratação Recíproca de Nacionais 11 de Julho de 2003 Objectivo? Como foi implementado? Novidade: acordo como motor de legalização Reacções das outras comunidades de imigrantes

8 Acordo Ministério de Segurança Social e do Trabalho Decreto: 25 Agosto Agosto / 8 Setembro: pre-registo => 30, Outubro => inicio do processo Roteiro: Passo 1: convocatória SEF, prorrogação, multas Passo 2: INDICT/IGT, contrato de trabalho + documentos Passo 3: Visto de Trabalho nos Consulados

9 Objectivos do Acordo Introdução do Acordo: facilitar circulação de nacionais mediante contratos de trabalho Acordo não fala directamente de legalização, integração, melhorar a condição do imigrante, conhecer quantos e que tipos de brasileiros se encontram em Portugal. Regulamentação e roteiros obrigatórios => transparência nos mercados laborais (controlo do trabalhador e da empresa).

10 Como decorreu o processo? Quais os obstáculos? Roteiro: complexo, envolve muitos organismos governamentais portugueses e brasileiros Inércia e falta de recursos, de formação, etc Posições divergentes dentro dum governo de coligação Valor das multas e coimas e pouco comparecimento Falta de contrato de trabalho por problemas da empresa Timing do processo: recessão nacional e internacional Círculo vicioso do contrato de trabalho e do visto Contrato de trabalho como legitimador da legalização do imigrante perante os portugueses

11 Sucesso do Processo? Processo ainda a decorrer Objectivo pouco claro Processo lento, sem recursos e complexo Muitos pre-registados ficaram de fora Impacto limitado Mal-entendidos no Brasil e em Portugal


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