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TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA Lições de Direito Processual Civil Alexandre Freitas Câmara.

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Apresentação em tema: "TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA Lições de Direito Processual Civil Alexandre Freitas Câmara."— Transcrição da apresentação:

1 TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA Lições de Direito Processual Civil Alexandre Freitas Câmara

2 Antes da alteração do Art. 273 Normas espaçadas: Reintegração liminar na posse Despejo liminar

3 Natureza jurídica Forma de tutela jurisdicional satisfativa (e, portanto, não-cautelar), prestada com base em juízo de probabilidade. Fenômeno próprio do processo de conhecimento.

4 CONSEQUÊNCIA Permite a produção dos efeitos (ou, ao menos, de alguns deles) da sentença de procedência do pedido do autor desde o início do processo.

5 Requisitos: 273, I e II, CPC 1. Probabilidade de existência do direito alegado; 2. Situação capaz de gerar fundado receito de dano grave, de difícil ou impossível reparação; 3. ou que tenha ocorrido abuso do direito de defesa por parte do demandado

6 OBSERVAÇÕES: Embora satisfativa; Não garante o máximo de atendimento à pretensão manifestada pelo autor; O processo de conhecimento deve prosseguir até o final para se formar o juízo de certeza quanto ao direito material invocado. É provisória podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (juízo de probabilidade)

7 TUTELA ANTECIPADA INTERINAL Destina a proteger interinamente o demandante; Baseada em juízo de probabilidade.

8 §6º, Art. 273 Tutela antecipada baseada em juízo de certeza = DEFINITIVA Quando houver pedido que se mostrar INCONTROVERSO Embora a norma fale em pedidos cumulados nada impede de ser aplicada quando houver 1 só pedido.

9 Exemplo Ação onde cumulam-se pedidos de danos materiais e morais; Réu oferece contestação dizendo ter causado ao autor apenas o dano moral, mas não o material; ou Autor pede a condenação do réu a pagar uma dívida de R$1.000,00 e o réu, ao contestar, alega que só deve R$300,00 (parcela incontroversa)

10 DECORRÊNCIA: O juiz deverá determinar ao réu que pague o dano moral; O juiz deverá determinar ao réu que pague os R$300,00. COGNIÇÃO EXAURIENTE: com base em juízo de certeza.

11 A DECISÃO NESTA HIPÓTESE: INTERLOCUTÓRIA; Porém é apta a alcançar a autoridade de coisa julgada material; Ocorre uma cisão do julgamento da causa. A concessão da tutela (§6º) é definitiva e não pode mais ser revogada.

12 OUTRAS PECULIARIDADES A RESPEITO DA T. ANTECIP. Art. 273, CPC, o juiz poderá: na verdade é um poder-dever do juiz, a que este não poderá se furtar; Proíbe-se a concessão ex officio;

13 PROVA INEQUÍVOCA e VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO Parem antagônicas porque: PROVA INEQUÍVOCA: indene de dúvidas, ou seja, capaz de formar no julgador um juízo de certeza. VEROSSIMILHANÇA: que a alegação pareça verdade.

14 CORRETO PORTANTO É: Unir os 2 conceitos; Alcançar uma posição intermediária: Juízo de probabilidade; Probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante – fumus boni iuris

15 OUTROS REQUISITOS Incisos I e II, Art. 273: Alternativos Basta a presença de 1 deles Vamos a eles:

16 Risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação (I) É o famoso periculum in mora; Ex.: MP ajuíza ACP para cessar cortes de árvores de uma floresta por Madeireira.

17 DIFERENÇA PARA TUTELA CAUTELAR Na tutela cautelar o que corre risco de sofrer dano irreparável é a efetividade do processo (ex.: produção antecipada de prova); Na tutela antecipada o que corre risco de perecer é o próprio direito material.

18 EM RESUMO A tutela cautelar é uma modalidade de tutela do processo, enquanto a tutela antecipada é destinada a proteger o direito substancial.

19 Outra modalidade: II, 273 ABUSO DO DIREITO DE DEFESA DO DEMANDADO; Denominada: Tutela antecipada de evidência.

20 QUANDO OCORRE: Se o réu apresenta defesa com o único propósito de protelar a entrega da prestação jurisdicional.

21 EXEMPLO AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA O réu contesta unicamente para alegar a injustiça da denúncia imotivada da locação; Defesa protelatória que permite a imediata prestação da tutela jurisdicional.

22 DENÚNCIA VAZIA Denúncia vazia é a faculdade de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade da retomada do imóvel. As locações Não Residenciais podem ser objeto de ação de despejo logo após o vencimento do contrato, sem que haja qualquer fundamento jurídico ou técnico para a retomada. As locações Residenciais só podem usar desse instituto ao fim do prazo estabelecido no contrato, quando a locação foi pactuada por prazo igual ou superior a trinta meses; nesse caso, poderá o Locador ajuizar ação de despejo, logo após o vencimento do contrato, alegando apenas que não mais lhe convém a locação, ou seja, poderá o Locador usar legalmente do instituto jurídico denominado "denúncia vazia". É que a Lei, desejando viabilizar maior interesse no investimento de imóveis de renda, houve por bem estabelecer que as locações por prazo igual ou superior a trinta meses gozariam do privilégio da "denúncia vazia", facilitando a retomada do imóvel pelo Locador. Com este objetivo, porém, resguardando, nessa hipótese, um prazo de vigência maior para a locação, estabeleceu o legislador que, findo o prazo do contrato, sem necessidade de notificação ou aviso, o Locador ficaria no direito de retomar de imediato o imóvel, sem que, para tanto, necessitasse demonstrar ou comprovar quaisquer razões. Entendeu também o legislador estabelecer que, findo o contrato que faculta a "denúncia vazia", na hipótese de o Locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias, sem manifesta oposição do Locador, a locação estaria prorrogada por prazo indeterminado, ficando mantidas as demais cláusulas do contrato. Mas a prorrogação da locação para prazo indeterminado, embora permita ao Locador pedir a retomada do imóvel a qualquer tempo, gera outros direitos e conseqüências jurídicas benéficos ao Locatário, entre elas a necessidade de que o Locador promova a Notificação Premonitória, antes de exercer o direito de retomada pela "denúncia vazia".

23 IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA Art. 273, §2º Cabe ao magistrado analisar o caso concreto com base no Princípio da Proporcionalidade Há situações em que a não concessão é que pode gerar efeitos IRREVERSÍVEIS. Ex.: Para obter a amputação de um membro

24 POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO Art. 273, §4º A tutela antecipada é rebus sic stantibus

25 FINALIZANDO: §7º Torna fungíveis as tutelas de urgência (antecipada e cautelar) Sujeito ajuíza demanda autônoma sob o rótulo de cautelar para pleitear algo que parece ser tutela antecipada ou vice- versa. Proíbe o juiz de indeferir a medida se analisar a possibilidade de adaptação.


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