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Theodoro Vicente Agostinho Mestre em Direito Previdenciário – PUC/SP Especialista em Direito Previdenciário – EPD/SP Professor e Coordenador da Pós em.

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1 Theodoro Vicente Agostinho Mestre em Direito Previdenciário – PUC/SP Especialista em Direito Previdenciário – EPD/SP Professor e Coordenador da Pós em Direito Previdenciário do Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ Professor e Coordenador da área de Direito Previdenciário da LEX Cursos Jurídicos Professor e Coordenador do IBEP – Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários Membro Integrante da Comissão de Seguridade Social da OAB/SP Advogado Facebook: Theodoro Agostinho 1

2 Aposentadoria Integral de Servidor com Doença não Especificada em Lei 2

3 3 Seguridade Social (art. 194 CF/88) Saúde (art. 196 a 200 CF/88) Assistência Social (art. 203 a 203 CF/88) Previdência Social (art. 201 CF/88)

4 Previsão Constitucional Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Caput alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de , DOU )

5 Invalidez – Previsão Constitucional I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei...(8112/90) Art O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos

6 Quais são as Doenças Graves? Exemplificativo ou Taxativo § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

7 Quem Determina??? § 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24 (Readaptação). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de ) art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

8 Exemplo de doenças não constantes no ROL Anemia falciforme (ou drepanocitose) causa a malformação das hemácias, que assumem forma semelhante a foices (de onde vem o nome da doença). A expectativa de vida é encurtada, com estudos reportando uma expectativa de vida média de 42 e 48 anos, em indivíduos masculinos e femininos, respectivamente. Esta expectativa de vida encurtada é resultado de algumas das complicações associadas à AF, como por exemplo, megaesôfago, cardiomiopatia restritiva, sepse, doenças das vias biliares e câncer de intestino.

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10 Exemplo de doenças não constantes no ROL Depressão é a vivência da dor profunda, da angústia, da sensação de falta, da pressão de uma culpa não sei do quê, da vontade de desistir de tudo, inclusive da vida... várias situações podem ensejar à Depressão. Alguns consideram como a doença do século 21. Como detectar??? Tem cura!!! Ou não!!!

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12 Doença não Prevista na Lei e o Judiciário? DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N /1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n /90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia 2. Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, § 1º, da Lei n /90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência,. 3. À ciência médica, e somente a ela, incumbe qualificar determinado mal como incurável, contagioso ou grave, não à jurídica. Ao julgador caberá solucionar a causa atento aos fins a que se dirige a norma aplicável e amparado por prova técnica, diante de cada caso concreto. 4. A melhor exegese da norma em debate, do ponto de vista da interpretação sistemática, é a que extrai a intenção do legislador em amparar de forma mais efetiva o servidor que é aposentado em virtude de grave enfermidade, garantindo-lhe o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. 5. Recurso especial improvido (REsp , de ). 5ª. Turma do STJ

13 Doença não Prevista na Lei e o Judiciário? PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REVERSÃO PARA INTEGRAL - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - ART. 186 DA LEI 8.112/90 - ROL EXEMPLIFICATIVO - PROVENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE. 1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n /90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal. (Precedente: REsp /RS, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010). 2. Recurso especial não provido (REsp , de ). 2ª. Turma do STJ =

14 Doença não Prevista na Lei e o Judiciário? AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. PARÁGRAFO 1º, I, DO ART. 186 DA LEI Nº AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível recurso especial no qual se discute interpretação de lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil do Distrito Federal, uma vez que compete privativamente à União, nos termos do art. 21, XIV, da CR/88, legislar com exclusividade sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de segurança pública distrital. Por isso não é aplicável ao caso a Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no entendimento de que, nos termos do art. 186 da Lei nº 8.112/90, não é devida aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que incapacitante seja a doença sofrida pelo servidor, in casu, ceratite, uma vez que essa doença não se encontra elencada no rol taxativo contido no § 1º do referido artigo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AGREsp , de ). 6ª. Turma do STJ # 14

15 STF = Repercussão Geral Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), que decidiu favoravelmente a uma servidora, em mandado de segurança impetrado naquela corte. Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 21tem o direito à aposentadoria com proventos integrais, pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei3, da Lei Complementar 04/90, a servidora, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. No entanto, o Estado de Mato Grosso alega que esse acórdão violou o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal.

16 Ideias/Sugestões Equipe Médica = Fundamental. Maior Fiscalização. Perícias Posteriores. Caráter precário (igual no RGPS). Exame Admissional (Importante). Responsabilidade do Servidor nas informações e na sua conduta (ex. HIV).


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