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Gestão de Bacias Hidrográficas e Recursos Hídricos.

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Apresentação em tema: "Gestão de Bacias Hidrográficas e Recursos Hídricos."— Transcrição da apresentação:

1 Gestão de Bacias Hidrográficas e Recursos Hídricos

2 1 bilhão de pessoas sem acesso a água potável no mundo

3 2 bilhões sem infra-estrutura de saneamento 3 milhões de crianças morrem a cada ano

4 50% das zonas úmidas desapareceram Muitos rios não mais alcançam os mares

5 20% das espécies de peixes de água doce estão extintas ou ameaçadas

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7 Enchentes urbanas Saneamento insuficiente Conseqüências da Ocupação Desordenada Construções nas margens dos rios

8 Conflitos entre Usuários Cidades x Cidades Irrigação x Abastecimento Urbano Geração de Energia x Navegação

9 Usina Elevatória de Santa Cecília 250 m 3 /s 160 m 3 /s 90 m 3 /s 119 m 3 /s 190 m 3 /s 71 m 3 /s 109 m 3 /s 160 m 3 /s 51 m 3 /s SITUAÇÃO NORMAL PERÍODO SECO ESTIAGEM 2003

10 SISTEMA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS SINGREH LEI 9.433/97 Define Política Nacional de Recursos Hídricos e cria Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos LEI 9.984/00 Cria a Agência Nacional de Águas- ANA Leis Estaduais ( existentes desde 1992-SP)

11 PRINCÍPIOS Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento e gestão Usos múltiplos da água Água tem valor econômico Gestão descentralizada, integrada e participativa

12 OBJETIVOS assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo os transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a preservação e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

13 DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO gestão sistémica dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo; integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarianos e zonas costeiras; integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

14 adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país; Articulação do planejamento de recursos hídricos com os dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum. DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

15 SISTEMA NACIONAL DE GERENCIONAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS Conselho Nacional de Recursos Hídricos Agência Nacional de Águas - ANA Comitês de Bacia Hidrográfica Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e DF Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do DF e municipais cujas competências se relacionam com a gestão de recursos hídricos; Agências de Águas.

16 Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 5° da Lei N ° 9.433/97) I - Os Planos de Recursos Hídricos II - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes III - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos IV - A cobrança pelo uso dos recursos hídricos V - A compensação a municípios VI - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

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18 Aprovação do Plano da Bacia Definição de valores da Cobrança Atuação como Secretaria Executiva Elaboração da proposta do Plano da Bacia Operação da arrecadação da Cobrança Formulação de políticas e diretrizes gerais Aprovação de instalação de Comitês de Bacia Aprovação do Plano Nacional de Recursos Hídricos Arbitragem de conflitos entre Conselhos Estaduais Formulação de políticas e diretrizes gerais Aprovação de instalação de Comitês de Bacia Aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos Arbitragem de conflitos entre Comitês de Bacia Bacias hidrográficas de rios de domínio da União Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos Conselho Nacional de Recursos Hídricos Agências de Bacias Hidrográficas Comitês de Bacias Hidrográficas Bacias hidrográficas de rios de domínio da União Encaminhamento de questões

19 O Plano Nacional de Recursos Hídricos É um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos Fundamenta e orienta a implementação da Política e do Sistema Nacional de Gerenciamento dos recursos hídricos Almeja estabelecer um pacto nacional Estabelece diretrizes para se alcançar cenário pactuado socialmente, que reflitam favoravelmente sobre os recursos hídricos do País Objetiva harmonizar as políticas setoriais à Política Nacional de Recursos Hídricos Busca o fortalecimento do caráter nacional da Política de Recursos Hídricos, com subsídio no Pacto Federativo

20 CNRH e CERHs Órgão máximo do Sistema Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos Caráter normativo e deliberativo Fórum de discussão e de deliberação (governo, usuários e sociedade civil)

21 ANA – Implementa na sua esfera de atribuições os Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos – (instrumentos de gestão) nos rios de domínio da União. (outorga, cobrança, fiscalização, sistema de informação) ANA

22 Principais atribuições dos Conselhos Estaduais APROVAR o Plano Estadual de R.H. ESTABELECER critérios gerais para outorga APROVAR os valores a serem cobrados pelo uso da água APROVAR o enquadramento dos corpos dágua ANALISAR E APROVAR as propostas de instituição de Comitês e Agência de Bacia DEFINIR critérios para aplicação de recursos do Fundo Estadual de R.H

23 Executa as determinações dos Comitês de Bacias - Política Local e as ações delegadas pelo Poder Público (pela ANA ou Órgão Estadual Gestor). AGÊNCIAS DE ÁGUAS (BACIAS)

24 Competências do Comitê ARBITRAR em primeira instancia os conflitos relacionados aos recursos hídricos APROVAR o plano de recursos hídricos da bacia ACOMPANHAR a execução dos planos e propor ajustes PROPOR ao Conselho Estadual as acumulações, captações e lançamentos de pouca expressão para isenção de outorga ESTABELECER os mecanismos de cobrança pelo uso da água e sugerir valores a serem cobrados APROVAR o Plano Anual de Aplicação dos recursos da cobrança COMPOSIÇÃO – Poder Público (Federal, Estadual, Municipal) – Usuários

25 COMPOSIÇÃO CBH (Estadual) Poder Publico Federal : Até 40% Usuários Federal:40% Sociedade Civil Federal: >20%

26 Representatividade Pessoas ou entidade que representam politicamente os interesses de um grupo, de uma classe ou segmento social, ou ainda de algum setor da sociedade

27 REPRESENTAÇÃO Delegação de poderes conferidos pelo povo, por meio de votos, a certas pessoas, a fim de que exerçam em nome dele as funções próprias dos órgãos eletivos da administração direta

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29 Possuem Comitês Não Possuem Comitês MS MG MT SP PR SC RS ES RJ CE PE GO SE AC RO PA RR AM TO AP PI MA RN BA PB DF AL

30 CBH Mogi-Guaçu CBH Pará CBH Sapucaí CBH Litoral NorteCBH Velhas Fonte: SIAPREH 2002/03 Vereadores Sindicatos Entidades de Classe Associações Técnico Profissionais Universidades/ Entidades Pesquisa Associações Ambientais Associações Comunitárias

31 Instrumentos de Gestão FISCALIZAÇÃO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D´ÁGUA SISTEMA DE INFORMAÇÕES OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA Plano Nacional de Recursos Hídricos Planos Estaduais de Recursos Hídricos Planos de Bacia Fortalece a relação entre a gestão dos recursos hídricos e a gestão ambiental

32 Sem Enquadramento Com Enquadramento MG MT SP PR SC RS ES RJ CE PE GO SE AC RO PA RR AM TO AP PI MA RN BA PB DF AL Fonte: SIAPREH 2002/03 MS ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DÁGUA

33 Sem Outorga Com Outorga MG MT SP PR SC RS ES RJ CE PE GO SE MS AC RO PA RR AM TO AP PI MA RN BA PB DF AL Fonte: SIAPREH 2002/03 OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

34 Sem Cobrança Com Cobrança MG MT SP PR SC RS ES RJ CE PE GO SE MS AC RO PA RR AM TO AP PI MA RN BA PB DF AL COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS Informações

35 Outorga Cobrança Fiscalização USUÁRIO DA ÁGUA Fundamentação técnico-científica Exercício dos direitos de acesso à água Preventiva Participativa Descentralizada Recuperação bacia Bem econômico Uso racional Política Nacional de Recursos Hídricos POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS LEI Nº 9.433/97

36 Enquadramento dos corpos dágua Resolução CNRH nº 12/00 Enquadramento de corpos de água refere-se ao estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um dado segmento do corpo de água ao longo do tempo.

37 Objetivos Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes As classes de corpos de água são estabelecidas pela legislação ambiental – Resolução CONAMA n°357/05 Toda outorga de direito de uso da água deve respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado.

38 Enquadramento dos corpos dágua Enquadramento dos corpos dágua Usos menos exigentes As necessidades de qualidade da água são diferentes para os diversos usos Proteção comunidades aquáticas Abastecimento doméstico Dessedentação de animais Irrigação Navegação Usos mais exigentes

39 Procedimentos para o enquadramento Etapas: I - Diagnóstico do uso e da ocupação do solo e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica; II - Prognóstico do uso e da ocupação do solo e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica; III - Elaboração da proposta de enquadramento; IV - Aprovação da proposta de enquadramento e respectivos atos jurídicos.

40 ENQUADRAMENTO CNRH OU CERH APROVA AGÊNCIA OU CBH PROPÕE CNRH OU CERH APROVA METAS 1. ASSEGURAR ÀS ÁGUAS QUALIDADE COMPATÍVEL COM USOS MAIS EXIGENTES 2. DIMINUIR CUSTOS DE COMBATE À POLUIÇÃO AS CLASSES SERÃO ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – RESOLUÇÃO CONAMA nº 357, 2005

41 PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS CONTEÚDO 1.Diagnóstico da situação atual dos RHs 2. Análises 3. Balanços entre disponibilidades e demandas futuras 4. Metas 5. Prioridades para outorgas 6. Critérios para a Cobrança 7. Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de usos ELABORADOS AGÊNCIAS APROVADOS PELO COMITÊ ANA/ORGÃO GESTOR AUSÊNCIA DA AGÊNCIA AUSÊNCIA DO COMITÊ (PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E SOCIEDADE CIVIL) OUTORGAS: PRIORIDADES ESTABELECIDAS NOS PLANOS

42 Planos de Recursos Hídricos (9.433/97) planos diretores implantar a política e o gerenciamento dos recursos hídricos (art. 6) conteúdo mínimo (art. 7) – diagnóstico – balanço disponibilidades e demandas – metas de racionalização de uso – medidas, programas, projetos – prioridades para a outorga – diretrizes para a cobrança

43 Planos de Recursos Hídricos Resolução CNRH nº 17/01 Os Planos de Recursos Hídricos deverão levar em consideração os planos, programas, projetos e demais estudos relacionados a recursos hídricos existentes na área de abrangência das respectivas bacias.

44 POLÍTICAS PÚBLICAS ETAPAS DE PLANEJAMENTO ESPAÇOS GEOGRÁFICOS ENTIDADES COORDENADORAS POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Plano Nacional de Recursos Hídricos Plano de Bacia Hidrográfica * Plano Estadual de Recursos Hídricos Plano de Bacia Hidrográfica ** POLÍTICAS ESTADUAIS DE RECURSOS HÍDRICOS PAÍS Bacia Hidrográfica * ESTADOS Comitê de Bacia Hidrográfica * Comitê de Bacia Hidrográfica ** Conselho Nacional de Recursos Hídricos SRH Conselho Estadual de Recursos Hídricos Bacia Hidrográfica ** Estudos de Viabilidade Projetos Executivos Projetos Básicos PROGRAMAS E/OU PROJETOS Entidades setoriais públicas ou privadas, com atribuições específicas relativas às intervenções OBS.: Bacias hidrográficas: * de rios de domínio da União ** de rios de domínio dos Estados Elaboração: LANNA (1999)

45 Quem elabora os planos de bacias? Agências de Bacia; Supervisionados e aprovados pelos respectivos comitês de Bacia. Na ausência da Agência: entidades ou órgãos gestores de RH.

46 Complexidade dos planos de bacias de rios de domínio da União

47 Outorga dos direitos de uso de RH Resolução CNRH nº 16/01 É o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado o Direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.

48 OUTORGA ATO ADMINISTRATIVO - QUE FACULTA A PARTICULARES E A PRESTADORES DE SERVIÇOS, O USO DA ÁGUA EM CONDIÇÕES PRÉ ESTABELECIDAS POR TEMPO DETERMINADO AUTORIDADE: UNIÃO/ESTADOS METAS: ASSEGURAR O CONTROLE QT E QL DO USO DA ÁGUA E O EFETIVO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE ACESSO SUJEITOS A OUTORGA: DERIVAÇÃO, CAPTAÇÃO, EXTRAÇÃO DE AQÜÍFERO, LANÇAMENTOS, APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS ELÉTRICOS E OUTROS QUE ALTEREM O REGIME, A QUANTIDADE OU A QUALIDADE DA ÁGUA USO INSIGNIFICANTE ( ISENTO DE OUTORGA ) – Comitê da Bacia

49 Como obter outorga para uso da água? 1º PASSO – Identificar se a outorga é necessária (usos insignificantes ou não – PB: < 2000 l/h) 2º PASSO – Identificar o corpo hídrico e a dominialidade 3º PASSO – Solicitar a outorga para o Uso da Água

50 Quais os órgãos responsáveis pela outorga? I - Domínio da União ANA - Agência Nacional de Águas II - Domínio Estadual (Minas Gerais) IGAM – Instituto Mineiro de Gestão da Águas

51 ) A cobrança pelo uso da água (9.433/97) Quais são os objetivos da cobrança (art. 19)? Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor Incentivar a racionalização do uso da água Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos. Art. 20 º Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga.

52 COBRANÇA SÓ É POSSÍVEL PARA USOS OUTORGÁVEIS EXCEÇÃO - USOS INSIGNIFICANTES - SATISFAÇÃO DE PEQUENOS NÚCLEOS POPULACIONAIS DISTRIBUÍDOS NO MEIO RURAL VALORES ARRECADADOS: APLICAÇÃO PRIORITÁRIA NA BACIA EM QUE FORAM GERADOS CNRH OU CERH : ESTABELECE CRITÉRIOS GERAIS

53 COBRANÇA COMITÊS: ESTABELECEM MECÂNISMOS DE COBRANÇA E SUGEREM VALORES AGÊNCIA DE ÁGUA : PROPOSTA PELO COMITÊ APROVADA PELO CNRH OU CERH HOJE : ESTADO: ARRECADA ( Conta específica por Bacia Hidrográfica) - FEHIDRO CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ANA E ENTIDADES DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA (TRANFERÊNCIA DAS RECEITAS)

54 PLANILHA DE CÁLCULO – CBH - VELHAS Simulador para Apoio à Cobrança pelo Uso da Água – SAQUA

55 Onde serão aplicados os valores arrecadados com a cobrança? Art. 22º... prioritariamente na bacia em que foram gerados e serão utilizados: I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras, incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; II – no pagamento de despesas de implantação e de custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do SINGREH. § 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II é limitada a 7,5% do total arrecadado Cobrança (9.433/97 )

56 Resolução CNRH nº 48/2005 Critérios gerais a serem obedecidos pela União, Distrito Federal e Estados Quem efetuará a cobrança? Art. 5º A cobrança será efetuada pela entidade ou órgão gestor ou, por delegação destes, pela Agência de Bacia Hidrográfica ou entidade deligatária. Cobrança pelo uso da água

57 Art. 6º A que está condicionada a cobrança? I - À proposição das acumulações, derivações, captações consideradas insignificantes pelo CBH e sua aprovação pelo CRH; II - Ao processo de regularização de usos de recursos hídricos sujeitos à outorga na respectiva bacia, incluindo o cadastramento dos usuários; III - Ao programa de investimentos definido no respectivo Plano de Recursos Hídricos devidamente aprovado; IV - À aprovação pelo CRH da proposta de cobrança encaminhada pelo respectivo CBH; V - À implantação da respectiva Agência de Bacia ou entidade delegatária do exercício de suas funções Resolução CNRH nº 48/2005

58 GESTÃO PARTICIPATIVA DA ÁGUA GESTÃO PARTICIPATIVA DA ÁGUA Conselhos e CBHs A legislação e os canais de interlocução e participação social Conselhos e CBHs = multisetorial Gestão Integrada = multisetorial Eficiência dos resultados dependem da Gestão Integral da Bacia Hidrográfica estabelecimento de regras pactuadas (Usuários/ Estado e Sociedade Civil ) = Negociação de conflitos e estabelecimento de regras pactuadas (Usuários/ Estado e Sociedade Civil ) = eficácia na implementação da política de gestão de recursos hídricos

59 DESAFIOS DA GESTÃO RH Obras + Informações e ações técnicas + organização social + representatividade Gestão por bacia hidrográfica: território X Dominialidade (rios estaduais e da União) Legislação e Sistemas Estaduais X SINGRH Sustentabilidade do Sistema (em especial de seus organismos colegiados )

60 DESAFIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVA DE RECURSOS HÍDRICOS DESAFIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVA DE RECURSOS HÍDRICOS representatividade social Garantir representatividade social X interesses particulares Funcionamento dos CBHs e Conselho Funcionamento dos CBHs e Conselho X Burocracia Estatal Construção de pactos/consensos em relação ao uso e conservação da água X múltiplos interesses entre segmentos Estruturação e funcionamento de órgãos de gestão de recursos hídricos fortes e perenes participativa e transparência Gestão participativa e transparência deve permear todas as etapas da implementação dos instrumentos de gestão

61 DESAFIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVA DE RECURSOS HÍDRICOS mecanismos minorar efeitos das desigualdades sociais Garantir mecanismos minorar efeitos das desigualdades sociais nos CBHs e Conselhos (capacitar, democratizar tomada de decisão, troca de experiências) àgua como recurso natural Garantir a gestão da àgua como recurso natural bem de domínio público e não como mercadoria bem de domínio público e não como mercadoria flexibilização ex: conselhos gestores de açudes) Garantir flexibilização do modelo de gestão, visando adequar os princípios da participação e da descentralização às realidades regionais ( ex: conselhos gestores de açudes)

62 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SEMAD CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CERH INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS IGAM CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL COPAM URC SUPRAM CBH SITUÇÃO ATUAL

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64 INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS Instrumentos Autorizativos: - Licenciamento Ambiental; ; - Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA). Antiga APEF ;. - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. Parecer Único - Licença Ambiental; - DAIA; - OUTORGA;

65 Núcleos de Apoio às Regionais do Conselho Estadual de Política Ambiental LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – VIA URCS E COPOM

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