CONTRATOS MERCANTIS EM ESPÉCIE

Apresentação em tema: "CONTRATOS MERCANTIS EM ESPÉCIE"— Transcrição da apresentação:

1 CONTRATOS MERCANTIS EM ESPÉCIE

2 Compra e Venda Mercantil (ART. 432 a 581, CC)
Compra e venda havida entre empresários. Contrato elementar da atividade empresarial Ex.: fabricante estrangeiro vende ao importador que revende ao atacadista que revende ao varejista que revende ao consumidor final.

3 Características a) Transferência do domínio de certa coisa sob a contraprestação de um valor em dinheiro. b) Contrato havido em moeda nacional, sob pena de nulidade (exceção: operação de importação e exportação com parte domiciliada no exterior – Dec. Lei n. 857/69) c) Objeto: coisa móvel, imóvel e semovente (atual ou futura) (caso a coisa futura não venha a existir, o contrato se extingue por falta de objeto. Exceção: intenção das partes em fixar um contrato aleatório) d) Pelos usos e costumes, a aquisição do bem é geralmente comprado pelo empresário para revendê-lo ou alugá-lo para terceiros. e) Fixação de preço: pode ser baseado em taxas de mercado e de bolsa. f) Pode ser tabulado sem a fixação de preço quando atrelado a tabelamento oficial (art. 488,CC) g) Falta de fixação de preço: fixação pelo preço médio, sendo proibido a fixação de preço pelo arbítrio exclusivo de apenas umas das partes (art. 489,CC)

4 Classificação Quanto ao modo de execução:
De execução imediata: não subordinada a evento futuro De execução condicional: subordinada a evento futuro Quanto a forma de apresentação das mercadorias Simples: à vista da própria mercadoria Por amostras: à vista de amostras (menor fração de um produto que conserve suas características e qualidades originais)

5 International Commercial Terms (Incoterms)
Regras para contratos internacionais de venda e compra de mercadorias entre exportadores e importadores. Regulação de operações: Câmara de Comércio Internacional (CCI) com sede em Paris. Regras criadas em 1936 e atualizadas anualmente. Regras referentes à responsabilidade em situações como: venda efetuada na partida, venda efetuada na chegada, desembaraço aduaneiro etc

6 Cláusulas especiais à compra e venda
a) Retrovenda (art. 505,CC): O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. b) Venda a contento ou venda sujeita a prova (art. 509,CC): A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

7 c) Preempção ou preferência (art
c) Preempção ou preferência (art. 513, CC): A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. - O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel. d) Compra e venda com reserva de domínio (art. 521, CC): Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

8 e) Venda sobre documentos (Art. 529)
e) Venda sobre documentos (Art. 529). Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos. f) Contrato estimatório (compra e venda em consignação) (Art. 534). Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.