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Imunidade e isenções renúncia fiscal, privilégio ou direito Paulo Haus Martins Cachoeiro do Itapemirim – 19/05/2009.

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1 Imunidade e isenções renúncia fiscal, privilégio ou direito Paulo Haus Martins Cachoeiro do Itapemirim – 19/05/2009

2 Por todas aquellas tierras va la noticia volando de que el Cid Campeador allí habíase acampado que llegó a tierra de moros y dejo la de cristianos; los campos de alrededor no se atreven a labrarlos. Alegrándose va el Cid lo mismo que sus vasallos; el castillo de Alcocer lo harán tributario Cantar de Mío Cid – 28 Edaf, Ediciones-Distribuciones, S.A., Madrid 1980

3 Se imposto fosse voluntário não teria esse nome. Declaração do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

4 O tributo não tem por função enriquecer o estado mas apenas fazer com que o particular participe do custo social dos serviços públicos em geral e do funcionamento da máquina estatal, representativa, em última análise, de toda a sociedade Enciclopédia do direito – Leib Soibelman 5a Ed – Rio – Univ. Estácio de Sá Imposto é a contribuiçao feita pelos cidadãos de cada país, com a finalidade de constituir a receita pública e custear as despesas necessárias à manutenção dos serviços públicos O pagamento dos impostos deve ser encarado, antes de tudo, como uma obrigação moral da qual os cidadãos não podem se eximir João Gabriel Montefusco Organizaçao Social e Política do Brasil 3a ed – Ed. Moderna Ltda. São Paulo

5 Em tese pretende-se: que o tributo tenha caráter redistributivo no estado democrático de direito que o tributo não tenha caráter de confisco Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

6 E pretende-se Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: CF-1988

7 E para que serve, em tese, o estado no Brasil Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

8 Classificação dos tributos Impostos Taxas Contribuições Empréstimos Compulsórios

9 Taxas CTN - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

10 Empréstimo compulsório situações provisórias e de emergência nos casos de calamidade pública, guerra e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

11 impostos CTN - Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

12 Impostos Federais Estaduais Municipais

13 Impostos Federais II – Imposto sobre Importações IE – Imposto sobre Exportações IR – Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IOF – Imposto sobre Operações Financeiras ITR – Imposto Territorial Rural

14 Impostos Estaduais ITD ou ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doações ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

15 Impostos Municipais IPTU – Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana ITBI – Imposto sobre Transmissão Bens Imóveis ISS – Imposto sobre Serviços

16 Contribuições CF-Art Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

17 Contribuições Para três fins são instituíveis: para acudir as necessidades dos sistemas oficiais de previdência e assistência social; para fornecer recursos às políticas de intervenção do estado no econômico e no social, e para garantir o financiamento dos órgãos corporativos, tais como sindicato e órgãos de representação classista (Ordem dos Advogados, v.g) Sacha Calmon Navarro Coelho – 1990 comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário Rio de Janeiro, 2ª edição Editora Forense, pag. 164

18 Imunidade Quando existe impedimento expresso de tributar Sempre constitucional

19 isenção Quando é possível constitucionalmente cobrar, mas a lei (ordinária ou complementar) concede alguma isenção, abatimento ou suspensão do tributo

20 Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Imunidades

21 Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Imunidades

22 Lei 9.532/97 Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. (...) Exemplo de Isenção Legislação Federal

23 Lei 691/84 – RJ – Código Tributário do Rio de Janeiro SEÇÃO III Das Isenções Art. 12 Estão isentos do imposto: I - os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras-livres e cabeceiras-de- feiras; II - as associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e confederações, observado o parágrafo único deste artigo; III - as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o parágrafo único deste artigo; (…) Exemplo de Isenção Legislação Regional

24 CTN Art Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

25 A política de retração tributária e o CTN Antiga redaçãoRedação atual Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado ; I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título ;

26 O ministro da Previdência e Assistência Social, José Cechin, defendeu, durante a posse do presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a extinção da isenção da cota patronal ao INSS das entidades filantrópicas. Ele afirmou que não é contra a filantropia, mas que para fazê-la é preciso ultrapassar a isenção fiscal. A filantropia não pode ser feita apenas com o dinheiro que não é repassado ao governo; é preciso que as entidades apliquem mais recursos, disse Cechin. (....) A renúncia fiscal do INSS durante este ano é de R$ 8,2 bilhões. Desse montante, as filantrópicas são beneficiadas por 23% (R$ 1,9 bilhão). Para 2003, a previsão de renúncia das entidades filantrópicas está em torno de R$ 2,2 bilhões, de um total de R$ 9 bilhões.

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28 Pergunta em um seminário Partindo-se dos seguintes dados: Segundo o site da SRF uma só empresa da Zona Franca de Manaus detém o equivalente a 3 x toda a Renúncia Fiscal das Filantrópicas. Segundo o site da SRF uma só empresa (a Brasif – monopolista) se beneficia do equivalente a todo incentivo fiscal para a área da cultura. Por que, então, a briga do governo federal contra a imunidade tributária ao INSS?

29 Relendo e entendendo melhor CF Art Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

30 Todos os impostos são, de alguma sorte, comprometidos a fundos. Para cada imposto há percentuais que são dedicados a outros entes da federação. Assim, sobre impostos federais cabe sempre um percentual para estados e municípios…. logo, para aumentar a arrecadação federal, se fossem aumentados os impostos para se obter resultados, seria necessário aumentar demasiadamente a carga tributária.

31 Assim, o único tributo que é somente da União Federal, que somente a União Federal arrecada, guarda, manipula e gasta são as contribuições CF Art Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

32 …mas, será possível utilizar o recurso obtido com contribuições? Em tese o recurso das contribuições sociais serve apenas para ser dirigido para cobrir os custos com o sistema de seguridade social. Confira:

33 Art A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (…) V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

34 Em resumo O recurso das contribuições sociais deveria servir apenas para custear o sistema de seguridade social que se divide em Previdência Saúde Assistência Social Ou seja, esse montante deveria servir para financiar apenas a seguridade social, o suporte às pessoas mais vulneráveis de nossa sociedade.

35 Contudo, com o sistema de caixa único implantado durante o governo FHC, os valores arrecadados em contribuições sociais servem para tudo, para suportar o funcinamento de Brasília, a troca de aviões da presidência…. Etc. O governo federal e Brasília se alimentam, na verdade, do que conseguem tirar do chapéu do cego. Por isso brigam tanto pelas contribuições sociais e dão tão pouca importância para as isenções e imunidades a outros impostos no Brasil. Confira agora como os valores arrecadados com a seguridade social aumentaram nos últimos tempos:

36 Folha de salário

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39 Conclusões Renúncia Fiscal? - quem pode renunciar a algo é porque tem direito a ele. Filantrópicas? – desde 1988 que não são mais qualificadas as entidades dessa natureza Isenção do artigo 195, par. 7o? – o que consta na CF é imunidade.

40 O paradoxo de Everardo Maciel Disse Everardo Maciel num seminário: - Quer fazer filantropia?, ok, mas faça com dinheiro próprio, não com o dinheiro do Governo. E responderam para ele da platéia - Sr. Everardo Maciel, o dinheiro público é público, não é do Governo.

41 Paulo Haus Martins R. Senador Dantas, 20/1509, Centro, Rio (21) Fim


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