Apresentação para Audiência Pública

Apresentação em tema: "Apresentação para Audiência Pública"— Transcrição da apresentação:

1 Apresentação para Audiência Pública
Câmara dos Deputados – Comissão de Defesa do Consumidor Tema: “O Telemarketing ou Call Center e as relações trabalhistas como qualidade da prestação de serviços” Apresentado por: Cláudio Tartarini  Assessor Jurídico e de Relações Institucionais da ABT

2 Relações trabalhistas e a qualidade da prestação dos serviços
- As condições de trabalho são essenciais para garantir qualidade na prestação de serviço; - A garantia das condições de trabalho em call center demandam regulamentação clara e específica;

3 - Principais fatores a serem previstos normativamente para garantir condições de trabalho adequadas em Call Center: - Equipamentos e Mobiliários dos Postos de Trabalho; - mesas, cadeiras e ajustes do mobiliário - condições do head-set - Condições Ambientais do Trabalho; e - limite de ruído e condições térmicas e do sistema de ar condicionado - Organização do Trabalho - limite de tempo para o trabalho diário - pausas na atividade - demais questões - Demais normas sobre saúde do trabalhador - análise ergonômica, vigilância epidemiológica e programas preventivos de saúde

4 A NR 17 como uma das principais normas que buscaram
a garantia das condições de trabalho no Brasil para além da CLT e demais NRs - Movimentos Repetitivos; - Mobiliário dos Postos de Trabalho; - Equipamentos dos Postos de Trabalho; - Condições Ambientais do Trabalho; e - Organização do Trabalho.

5 Anexo II da NR 17 – a norma específica para a garantia das condições de trabalho em Call Center
Regras detalhadas com relação à ergonomia para o trabalho em teleatendimento / telemarketing e que garantem a saúde do trabalhador. Verdadeiro marco regulatório para a proteção da saúde do trabalhador em Call Center Negociação Tripartite entre Governo, Empregadores e Trabalhadores - de acordo com o que preconiza a CLT e a OIT (Organização Internacional do Trabalho) nos tratados assinados pelo Brasil

6 Conteúdo do Anexo II da NR 17
I – Introdução Âmbito de aplicação - Empresas com postos de trabalho de “call center” - Norma aplicável aos operadores

7 II – Mobiliário do Posto de Trabalho
Conteúdo do Anexo II da NR 17 II – Mobiliário do Posto de Trabalho Mesas com 90 cm x 75 cm (sem material de consulta) Ajuste de altura nas mesas e o apoio dos pés Cadeiras com grande amplitude de ajuste Regras que garantem o ajuste do mobiliário aos trabalhadores brasileiros em geral

8 III – Equipamentos dos Postos de Trabalho
Conteúdo do Anexo II da NR 17 III – Equipamentos dos Postos de Trabalho Regras sobre o uso dos “head-sets” – partes com contato em mucosas com uso individual Monitores com ajustes e cuidados para evitar reflexos Novos métodos ou dispositivos tecnológicos precisam de análise ergonômica prévia

9 IV – Condições Ambientais de Trabalho
Conteúdo do Anexo II da NR 17 IV – Condições Ambientais de Trabalho Ruído e ar condicionado – garantia de respeito as normas avançadas já previstas na NR 17 e na norma da Anvisa Regras que garantem condições ambientais no trabalho

10 V – Organização do Trabalho I
Conteúdo do Anexo II da NR 17 V – Organização do Trabalho I Limite do tempo de trabalho efetivo em teleatendimento de 6 horas diárias ou até 36 horas semanais, nos termos da legislação As pausas como prevenção de sobrecarga ao trabalhador

11 V – Organização do Trabalho II - Pausas
Conteúdo do Anexo II da NR 17 V – Organização do Trabalho II - Pausas Regras de Pausas e Intervalo: - pausa remunerada de 20 minutos fora do posto de trabalho (2 períodos de 10 minutos) - Intervalo para lanche de 20 minutos Pausa de 10 minutos para trabalho efetivo de 4 horas

12 V – Organização do Trabalho III
Conteúdo do Anexo II da NR 17 V – Organização do Trabalho III Regras de proteção da saúde em face dos Mecanismos de controle de produtividade Obrigatoriedade de programas preventivos para a saúde e sua relação com a organização do trabalho (necessidade de atuação conjunta entre as diversas áreas da empresa) Vedação de formas específicas de assédio moral

13 VI – Capacitação dos Trabalhadores
Conteúdo do Anexo II da NR 17 VI – Capacitação dos Trabalhadores A previsão de capacitação em questões de saúde Elaboração de conteúdo técnico pelo SESMET, CIPA e outros profissionais.

14 VII – Condições Sanitárias de Conforto
Conteúdo do Anexo II da NR 17 VII – Condições Sanitárias de Conforto Previsão do local de lanche Armários individuais na jornada Locais para usufruir a pausa

15 Conteúdo do Anexo II da NR 17
VIII – Programas de Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos Ambientais Reafirmação e detalhamento de análise ergonômica e do PPRA A obrigação da vigilância epidemiológica: - necessidade de investimento da empresa em diagnóstico e prevenção para todos seus trabalhadores

16 IX – Pessoas Portadoras de Deficiência X – Disposições Transitórias
Conteúdo do Anexo II da NR 17 IX – Pessoas Portadoras de Deficiência Acessibilidade Ergonomia X – Disposições Transitórias Comissão Permanente Tripartite para monitorar a aplicação e a revisão da norma

17 Conclusão A saúde do trabalhador em teleatendimento/ telemarketing possui atualmente extensa tutela diante da nova legislação vigente (Anexo II da NR 17), norma a qual foi negociada e acordada entre Governo, Trabalhadores e Empresas, com a participação e anuência do Ministério Público do Trabalho. A negociação tripartite é seguido como caminho regulatório para a tutela da saúde do trabalhador desde 1996, e possui respaldo na CLT e nos tratados assinados pelo Brasil no âmbito da OIT. A nova norma (Anexo II da NR 17), ao garantir as condições de trabalho em Call Center deverá trazer efeitos muito positivos sobre a qualidade da prestação de serviço ao consumidor.

18 Fim da Apresentação