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NOMES DE DOMINIO. Conceito de Marca Lei 9279/96: Art. 122. São suscet í veis de registro como marca os sinais distintivos visualmente percept í veis,

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1 NOMES DE DOMINIO

2 Conceito de Marca Lei 9279/96: Art São suscet í veis de registro como marca os sinais distintivos visualmente percept í veis, não compreendidos nas proibi ç ões legais.

3 Registro de nomes de domínio Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr (Portaria Interministerial n º 147/95) Resolu ç ão n º 01/98 – normas sobre registro de nomes de dom í nio Resolu ç ão n º 02/98 – delega ç ão de competência para a FAPESP (Registro.br)

4 Registro de nomes de domínio Resolu ç ão n º 01/98: Art. 1 º O Registro de Nome de Dom í nio adotar á como crit é rio o princ í pio de que o direito ao nome do dom í nio ser á conferido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências para o registro do nome, conforme as condi ç ões descritas nesta Resolu ç ão e seus Anexos.

5 Registro de nomes de domínio Resolu ç ão n º 01/98: § 3 º A escolha do nome de dom í nio requerido e a sua adequada utiliza ç ão são da inteira responsabilidade do requerente, o qual, ao formular o requerimento do registro exime o CG e o executor do registro, se outro, de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos decorrentes de seu uso indevido, passando a responder por quaisquer a ç ões judiciais ou extra-judiciais que resultem de viola ç ão de direitos ou de preju í zos causados a outrem.

6 Dom í nios de Primeiro N í vel (DPNs) b).com, destinado a institui ç ões comerciais. d).g12, destinado a institui ç ões educacionais de primeiro e segundo grau. m).psi, destinado a provedores de servi ç os Internet em geral. n).rec, destinado a institui ç ões voltadas à s atividades de recrea ç ão e jogos, em geral. o).tmp, destinado a eventos tempor á rios, de curta dura ç ão, como feiras, semin á rios, etc. p).etc, destinado a institui ç ões que não se enquadrem nas categorias anteriores.

7 Registro de nomes de domínio Mudan ç as na regulamenta ç ão: Redu ç ão do valor cobrado pelo registro (R$ 30,00) Mudan ç a no hor á rio de publica ç ão dos DNS Limite de 10 nomes de dom í nio por CNPJ/CPF

8 Registro de nomes de domínio Problemas na regulamenta ç ão: Registro de nomes de dom í nio para estrangeiros Problema federativo (Estado de São Paulo) Conflito entre marcas e nomes de dom í nio

9 Marcas x Nomes de domínio Casos apreciados pelos tribunais nacionais: Aol.com.br Altavista.com.br Ayrtonsenna.com.br Rider.com.br Bloomberg.com.br Globoesporte.com.br Intelig.com.br

10 Lei nº 9279/96: Art Comete crime de concorrência desleal quem: III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

11 Lei nº 9279/96: Art Comete crime de concorrência desleal quem: III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

12 A UDRP ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers – entidade respons á vel pelo desenvolvimento de uma gestão internacional para os nomes de dom í nio OMPI – Organiza ç ão Mundial de Propriedade Intelectual UDRP – Pol í tica Uniforme de Solu ç ão de Controv é rsias em mat é ria de Nomes de Dom í nio (Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy - UDRP), criada em 1999.

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16 A UDRP A UDRP se aplica aos nomes de dom í nio: (i) terminados com os dom í nios de primeiro n í vel como.com,.net,.org ; (ii) terminados com os novos dom í nios de primeiro n í vel, tais como.biz,.info,.name, etc; e (iii) terminados com os country codes top level domains (ccTLDs) dos pa í ses que tenham voluntariamente adotado a Pol í tica.

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18 A UDRP 1) Procedimento: O Requerimento, de acordo com o item 4 (a) da UDRP, dever á demonstrar que: (i) o nome de dom í nio é idêntico ou semelhante à marca sobre a qual o Demandante possui direitos, a ponto de causar confusão com rela ç ão a terceiros; (ii) o Demandado não possui qualquer direito ou interesse leg í timo sobre o nome de dom í nio; e (iii) o Demandado registrou e utiliza o nome de dom í nio com m á -f é.

19 A UDRP 1) Procedimento: A Resposta deve ser encaminhada à OMPI em at é 20 dias a contar do recebimento da notifica ç ão. Prorroga ç ão do prazo: é prerrogativa do Painel Administrativo. No caso Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. vs. Vendo Domain Sale, o Demandado alegou estar em viagem quando do envio das notifica ç ões, apresentando como prova uma passagem a é rea.

20 A UDRP 1) Procedimento: Forma ç ão do Painel Administrativo (1 ou 3 membros) Decisão do Painel Execu ç ão da decisão (10 dias para recorrer ao Poder Judici á rio)

21 A UDRP 1) Procedimento: O procedimento dura entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do Requerimento Custos: a partir de US 1,500.00

22 A UDRP 2) Jurisprudência da OMPI: (a) Identidade ou Semelhan ç a: Comprova ç ão de que possui direitos leg í timos sobre a marca que reputa lesionada pelo nome de dom í nio. Demonstrar que a marca e o nome de dom í nio são idênticos ou semelhantes, sendo poss í vel causar confusão a terceiros.

23 (a) Identidade ou Semelhan ç a: O acr é scimo de termos gen é ricos ao nome que consubstancia a marca em nada afasta a possibilidade de caracteriza ç ão da identidade ou semelhan ç a. Caso Nike, Inc vs. Farrukh Zia - os nomes de dom í nio enike.com e e-nike.com foram ser transferidos para a Nike. O acr é scimo da letra e apenas caracteriza a versão eletrônica ou veiculada atrav é s da Internet de algum produto.

24 (a) Identidade ou Semelhan ç a: O simples acr é scimo de informa ç ões geogr á ficas à marca não descaracteriza a identidade ou semelhan ç a. Caso Dell Computer Corporation vs. MTO C.A. e Diabetes Education Long Life - registro de diversos nomes de dom í nio como dellbrasil, delljapan, dellkuwait e outros oitenta nomes de dom í nio, apresentando varia ç ões geogr á ficas sobre a marca do Demandante

25 (a) Identidade ou Semelhan ç a: Soci é t é du Figaro vs. Tropic Telecom - figaromagazine.com Marie Claire Album S.A. vs. Buy This Domain - marieclairemagazine.com MTV vs. Mega Top Video Albums - mtvalbums.com e mtvcharts.com

26 (b) Direito ou Leg í timo Interesse: Barney´s, Inc. vs BNY Bulletin Board - o simples registro do nome de dom í nio não confere por si s ó o direito ou leg í timo interesse sobre o mesmo, quando se trata de infra ç ão ao direito de marca. Caso Nike, Inc vs Granger and Associates - o nome de dom í nio niketown.com foi registrado pelo Demandado quando prestava servi ç os de consultoria de marketing para o Demandante. Tendo o contrato sido rescindido, o Demandado não transferiu o nome para o Demandante, dando ensejo ao Requerimento.

27 (b) Direito ou Leg í timo Interesse: Metro de Madrid, S.A. vs. Ign á cio Allende Fern á ndez - metromadrid.com Nintendo of America, Inc. vs. Alex Jones – legendofzelda.com

28 (c) Registro e Uso de M á -F é : Caso CLT-UFA societe anonyme vs This Domain is for Sale / Sean Gajadhar - rtlgroup.com Concorrência desleal: registro de forma a trazer para si clientela alheia - Caso Six Continents Hotels vs Damir Kruzicevic, envolvendo o nome de dom í nio holidayinns.com.

29 O que deve ser provado: (i) o nome de dom í nio é idêntico ou semelhante à marca sobre a qual o Demandante possui direitos, ao ponto de causar confusão com rela ç ão a terceiros; (ii) o Demandado não possui qualquer direito ou interesse leg í timo sobre o nome de dom í nio; e (iii) o Demandado registrou e utiliza o nome de dom í nio com m á -f é.

30 Adicionalmente, deve-se analisar a questao dos links, frames e metatags.

31 Carlos Affonso Pereira de Souza Escola de Direito Fundação Getúlio Vargas - Rio


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