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Prefeitura Municipal de Mariana. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LRF, art. 9º, § 4° - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará

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Apresentação em tema: "Prefeitura Municipal de Mariana. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LRF, art. 9º, § 4° - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará"— Transcrição da apresentação:

1 Prefeitura Municipal de Mariana

2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LRF, art. 9º, § 4° - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e Municipais. 2

3 Cumprimento da LRF e dos Limites Constitucionais A LRF instituiu mecanismos que visam a manutenção do equilíbrio das contas públicas, tais como: Limite máximo para Gastos com Pessoal; Limite máximo para Dívidas de Longo Prazo; Disponibilidade de Caixa (dever de manter em caixa no final do mandato recursos suficientes para cobrir as dívidas assumidas); Limite para a Contratação de Operação de Crédito (Empréstimos de Longo Prazo). 3

4 1 - ARRECADAÇÃO BRUTA ATÉ O 3º QUADRIMESTRE 2011 20102011 VARIAÇÃO (%) 147.553.115,44 206.594.313,08 28,57 EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA RECEITA TOTAL 4

5 20102011 VARIAÇÃO (%) 2010/2011 (%) 1 - ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA BRUTA - TOTAL 17.036.211,4420.734.953,5417,83 2 - REPASSE ao SAAE 4.413.498,496.000.000,0026.44 2.2 - REPASSE à Câmara 5.481.364,98 6.200.000,00 11,59 2.2 - FUNDEB16.476.947,49 20.288.131,3918,78 EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Arrecadação Tributária Líquida 5

6 20102011 VARIAÇÃO 2010/2011 (%) 1 - ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA BRUTA - TOTAL63.124.986,6365.915.742,95 4,23 1.1.1 - ICMS 59.392.636,04 61.636.910,81 3,64 1.1-2 - IPVA 2.726.867,213.110.666,6912,34 1.1.5 – IPI 1.005.483,381.168.165,4513,92 Execução Orçamentária Arrecadação Tributária Bruta: Receitas Próprias 6

7 20102011 VARIAÇÃO (%) 2010/2011 (%) COTA CFEM 39.888.407,9162.218.338,0955,98 1.2.1 - COTA PARTE FPM 17.357.488,3117.244.227,05-0,65 1.2.2 - COTA PARTE IPI EXPORTAÇÃO 1.005.483,381.168.165,4513,92 1.2.4 - FUNDO DE FOMENTO AS EXPORTAÇÕES - FEX 205.852,68 268.537,3623,34 Arrecadação Tributária Bruta: Repasses da União (valores brutos) 7

8 20102011 VARIAÇÃO (%) 2010/2011 AMORTIZAÇÃO DÍVIDA INTERNA 1.946.641,852.648.191,6626,49 TOTAL PAGO 1.946.641,852.648.191,66 Dívida Pública 8

9 20102011 INVESTIMENTOS14.036.725,2443.387.065,12 OBRAS10.589.164,0632.600.667,24 EQUIPAMENTO Mat.PERMANENTE 991.385.08827.962,64 AQUISIÇÃO509.534,25 REFORMA7.140.818,61 DIVIDA COBNTRATADA1.946.641,852.648.191,66 DESPESAS DE CAPITAL 9

10 DESPESAS TOTAL COM O PESSOAL PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011 TÍTULO R$% RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – BASE DE CÁLCULO 196.213.722,9037,65% PODER EXECUTIVO DESPESA TOTAL COM O PESSOAL 68.426.153,3934,87 PODER LEGISLATIVO DESPESA TOTAL COM O PESSOAL 3.364.443,991,71 SAAE DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2.099.829,401,07 10

11 DEMONSTRATIVO DOS SALDOS BANCÁRIOS PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2011 ENTIDADES FONTE DE RECURSOSSALDO EM 31/12/2011 PREFEITURA Bancos - movimento 1.425.089,74 Bancos - aplicação 42.707.539,99 Subtotal 44.132.629,73 SAAE Bancos - movimento 461.808,64 FUNPREV Bancos - movimento 978.368,29 Bancos - aplicação 21.365.297,82 Subtotal 22.343.668,11 CÂMARA Bancos - movimento 348.940,31 TOTAL DOS SALDOS 67.287.046,79 11

12 MEMORIAL DE RESTO A PAGAR 2011 EntidadeSALDO RESTO A PAGAR PREFEITURA16.353.405,37 SAAE 1.339.419,24 FUNPREV4.002,90 CÂMARA 45.624,30 TOTAL 17.742.451,81 12

13 APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NO ENSINO 13

14 APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NO ENSINO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2011 TÍTULO BASE DEMÍNIMO A REALIZADO CÁLCULOAPLICAR R$R$ e % ENSINO 120.175.532,76 30.043.883,1934.074.171,90 100%25%28,35% 14

15 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 15

16 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL/2011 TÍTULO RECEITAMÍNIMO A APLICAR APLICADO RECEBIDAC/ PROF.MAGISTÉRIO R$R$ e % FUNDEB 14.902.729,968.941.637,98 13.991.126,90 100%60%93,88% 16

17 APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NA SAÚDE 17

18 APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NA SAÚDE PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2011 TÍTULO BASE DEMÍNIMO A EMPENHADO CÁLCULOAPLICAR R$ e % SAÚDE 120.175.532,7618.026.329,9129.012.086,53 100%15%24.141% 18

19 Considerações Finais O Governo do Estado está com as finanças em equilíbrio; Cumpre os limites para gastos com pessoal, dívida pública e disponibilidade de caixa; Comprova a aplicação dos valores previstos na Constituição Federal em Saúde e Educação. Os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do final do exercício de 2011. 19


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