OBJETIVO DO PROGRAMA Exigir o cumprimento do direito à educação de qualidade em todos os níveis, considerando acesso e permanência com sucesso, combatendo.

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2 OBJETIVO DO PROGRAMA Exigir o cumprimento do direito à educação de qualidade em todos os níveis, considerando acesso e permanência com sucesso, combatendo a evasão, garantindo transporte e alimentação escolar, a todos os cidadãos e cidadãs maranhenses, especialmente às crianças e adolescentes.

3 QUEM SÃO OS PARCEIROS? Escola de Formação de Governantes – EFG/MA; Controladoria-Geral da União – CGU/MA; UNICEF; Conselho Regional de Nutrição – Regional Nordeste; Vigilância Epidemiológica Sanitária Estadual; Organização Mundial da Primeira Infância – OMEP/MA FAMEM; SEDUC; SEMED;

4 ANTECEDENTES Desde 1999, o MP/MA assumiu o pioneirismo, juntamente com o MP/RS, de empreender esforços na garantia ao acesso à educação em nível estadual e nacional. Lançou, então, uma campanha institucional com o objetivo de mobilizar o Poder Público e a sociedade para enfrentamento dos problemas da educação no Maranhão: ESCOLA. DIREITO DA CRIANÇA. DEVER DE TODOS NÓS.

5 ANTECEDENTES Foram realizadas: Audiências Públicas; Capacitação dos Promotores de Justiça; Instauração de Procedimentos Administrativos para fiscalizar a atuação do setor público (aplicação dos recursos do FUNDEF, regularização das escolas, combate à evasão escolar e instalação dos Conselhos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente etc.).

6 Base Legal Art. 6º da CF/88, consagra a educação como um direito fundamental de natureza social: Além da previsão constitucional nos arts. 205 ao 214, há uma série de outros documentos jurídicos relevantes, referentes ao direito à educação: –Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais /1966 – ratificado pelo Brasil em 1992; –Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases (LDB) –Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)

7 As razões da necessidade de políticas públicas educacionais Apresenta dimensão coletiva que tem alcance além daquele que a ela se submete, repercute na sociedade presente e futura; Não pode sofrer limitação no plano de seu exercício e nem de sua implementação, cabendo ao poder público a sua prestação de forma eficiente; A irregularidade na sua oferta incide, diretamente, no alcance de demais direitos e, portanto, no exercício pleno da cidadania ;

8 E AGORA, O QUE SERÁ FEITO? Encontros Regionais de Educação – para diagnóstico da realidade e planejamento de ações para superação das iniquidades; Estabelecer compromissos de ajustamento de conduta para melhoria dos indicadores educacionais dos municípios maranhenses; Criar e implementar um Sistema de Orientação, Monitoramento e Avaliação da Educação; Fiscalizar e combater a corrupção na educação.

9 COMO SERÁ FEITO? Diagnóstico através dos TACs e Recomendações publicados nos últimos 05 (cinco) anos no Diário Oficial do Estado; Estudo e aprofundamento da realidade local nos Encontros Regionais para estabelecer metas que irão nortear os TACs a serem assinados em audiências públicas nos municípios; Criação de Banco de Dados que será alimentado pelos Promotores de Justiça a partir dos TACs; Implementação de Sistema de Orientação, Monitoramento e Avaliação da Educação;

10 POR QUE FAZER? Aspectos administrativos, de estrutura física e pedagógicos

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13 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Situação précária de acondicionamento da alimentação escolar, em locais inadequados, com prazos de validade vencidos e sem condições mínimas de higiene, o que pode causar muitos perigos à saúde dos alunos.

14 ESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS

15 SALAS DE AULAS E MOBILIÁRIO

16 BANHEIROS

17 QUANTITATIVO DE ALUNOS SALA

18 ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO

19 BIBLIOTECA

20 PRÁTICAS ESPORTIVAS

21 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB

22 DESAFIOS Política Pública Educacional de Estado; Exercer fiscalização do emprego de verbas públicas e programas suplementares; Universalização da oferta da educação infantil e do ensino médio; Zelar pelos padrões mínimos de funcionamento escolar; Realização de Concurso público.

23 CONTATOS: Procuradoria-Geral de Justiça Centro de Apoio Operacional da Educação End: Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro – CEP: 65020-910 – São Luís/MA Tel: (98) 3219-1808 / 1838 E-mail: caopeducacao@mpma.mp.brcaopeducacao@mpma.mp.br