A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

APASE SESSÃO DE ESTUDOS 15/09/09 ANÁLISE DE REGIMENTO ESCOLAR COORDENAÇÃO MARIA TEREZA CUNHA.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "APASE SESSÃO DE ESTUDOS 15/09/09 ANÁLISE DE REGIMENTO ESCOLAR COORDENAÇÃO MARIA TEREZA CUNHA."— Transcrição da apresentação:

1 APASE SESSÃO DE ESTUDOS 15/09/09 ANÁLISE DE REGIMENTO ESCOLAR COORDENAÇÃO MARIA TEREZA CUNHA

2 REGIMENTO ESCOLAR Ato administrativo e normativo do estabelecimento de ensino Com eficácia para: -regulamentar e normatizar as ações escolares; -permitir a operacionalização da proposta pedagógica; -regular as relações dos participantes do processo educativo.

3 LEGISLAÇÃO BÁSICA para elaboração do Regimento Escolar Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Ed. Nacional Deliberação CEE 10/97 - Fixa normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio. Indicação CEE 9/97 - Diretrizes para elaboração do Regimento das escolas no Estado de São Paulo. Indicação CEE 13/97 - Diretrizes para elaboração do Regimento das escolas no Estado de São Paulo. Indicação CEE 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais.

4 ASPECTOS GERAIS do Regimento Escolar Expressar propósitos, diretrizes e princípios contidos na proposta pedagógica. Refletir medidas que permitam a operacionalização da proposta pedagógica. Atender aos dispositivos obrigatórios da LDB.

5 DISPOSITIVOS OBRIGATÓRIOS DA LDB art.12 - Incumbências dos estabelecimentos de ensino art.13 - Incumbências do docentes art.23 § 2º - Calendário escolar adequado à peculiaridades locais art.24 I - Carga horária mínima anual art.24 II - Classificação de alunos art.24 V - verificação do rendimento escolar: - avaliação contínua e cumulativa – prevalência dos aspectos qualitativos - possibilidade de aceleração e avanço de estudos - aproveitamento de estudos - estudos de recuperação obrigatórios art.24 VI - controle da frequência - mínimo de 75% p/ aprovação art.24 VII - expedição de documentos escolares

6 DISPOSITIVOS OBRIGATÓRIOS DA LDB art.26 - Currículos - base nacional comum e parte diversificada art.27 - Diretrizes dos conteúdos curriculares art.31- Avaliação na Ed Infantil - sem objetivo de promoção art. 32- Ensino Fundamental - duração / presencial art.34 - Jornada escolar mínima de 4 horas no Ens. Fund. - com ampliação progressiva art.35- Ensino Médio - duração mínima de 3 anos art.36- Diretrizes do currículo do Ensino Médio

7 DISPOSITIVOS OPTATIVOS DA LDB art.23 - Organização da educação básica em séries, ciclos... art.23 §1º - Reclassificação art.24 III- Formas de progressão art. 24 IV - Organização de turmas com alunos de séries distintas p/ língua estrangeira, artes e outros art.36 III - 2ª língua estrangeira no Ens Médio

8 O TEXTO DO REGIMENTO ESCOLAR Deve: ser claro e preciso; ser destituído de minúcias ou particularidades ; conter conceitos conjunturais; possuir ordem lógica, com assuntos agrupados conforme as normas fixadas pela LC 863/99, alterada pela LC 944/03.

9 APECTOS FORMAIS Folhas: - identificadas com o nome e endereço da escola - ato de autorização ou de criação, se for o caso - título do documento (RE) na parte superior - numeradas a partir da 1ª folha após o índice -rubricadas por quem de direito -Última folha datada e assinada -Conter índice -Evitar rasura e estética desfigurada

10 Ordem lógica: assuntos agrupados em Artigos 1º,2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º,10, 11, Parágrafos: - § 1º...9º., 10, 11,.... -Parágrafo Único, escrito por extenso Incisos indicados em romano (I,II,II,...) Itens dos parágrafos em algarismos arábicos(1,2,3...) Alíneas dos itens e dos incisos com letras minúsculas(a,b,c..) TÍTULOS I, II, III, IV... CAPÍTULOS I, II, II..... Seções I, II, III,... Subseções I, II, II...

11 CONTEÚDO DO REGIMENTO ESCOLAR CONTEÚDO DO REGIMENTO ESCOLAR TÓPICOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA INDICAÇÃO CEE 9/97 I- Identificação do Estabelecimento II-Fins e Objetivos do Estabelecimento III-Organização Administrativa e Técnica IV-Organização da Vida Escolar. Níveis e modalidade, fins e objetivos, mínimos de duração, organização curricular, rendimento escolar, formas de avaliação, recuperação, promoção, retenção, classificação e reclassificação,de freqüência,matrícula,transferência,estágios, expedição de documentos escolares. V- Direitos e Deveres dos participantes do processo educativo

12 TÓPICOS MÍNIMOS Estabelecidos pelo Parecer CEE 67/98 – Escolas Estaduais TÍTULO I Das Disposições Preliminares Caracterização, Objetivos, Organização e Funcionamento TÍTULO II Da Gestão Democrática Princípios, Instituições Escolares, Colegiados Normas de Gestão e Convivência, Plano de Gestão TÍTULO III Do Processo de Avaliação Princípios, Avaliação Institucional, Avaliação do Ensino e da Aprendizagem TÍTULO IV Da Organização e Desenvolvimento do Ensino Caracterização, Níveis, Cursos e Modalidades, Currículos Progressão Continuada, Progressão Parcial, Projetos Especiais Estágio Profissional

13 TÍTULO V Da Organização Técnico-Administrativa Caracterização, Núcleos de Direção, Técnico-Pedagógico Administrativo, Operacional, Corpo Docente, Corpo Discente TÍTULO VI Da Organização da Vida Escolar Caracterização, Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação Freqüência e Compensação de Ausências, Promoção e da Recuperação Expedição de Documentos de Vida Escolar TÍTULO VII Das Disposições Gerais TÍTULO VIII Das Disposições Transitórias o regimento de cada unidade escolar deverá ser submetido à: apreciação do conselho de escola e aprovação da DER

14 ALTERAÇÕES DO REGIMENTO ESCOLAR Situações que requerem alteração: Mudança de endereço Prédio em extensão Nova unidade Autorização de novos cursos Encerramento de cursos Alterações técnico-pedagógicas Mudança de mantenedor

15 INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO REGIMENTAL Instrução do expediente: Ofício da escola à DER 2 vias das alterações propostas Consolidação do RE, com as devidas alterações 01 via do Regimento Escolar e de eventuais alterações em vigor Cópia da publicação do DOE, que aprovou o Regimento Escolar e suas alterações

16 Aspectos Formais Alteração Regimental : - Dispositivo Alterado: substituir o dispositivo alterado no próprio texto, manter a numeração, Identificar ao final com (NR) que significa nova redação -Dispositivo Novo (acréscimo): usar o mesmo nº do dispositivo anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética -Dispositivo Revogado: manter o dispositivo seguido da expressão Revogado O nº do dispositivo revogado não pode ser reutilizado, nem excluído.

17 ALTERAÇÃO REGIMENTAL Entrada em vigor: No ato do Protocolo No ano letivo seguinte -transferência de Mantenedora, - mudança de denominação, - mudança de endereço, - prédio em extensão - outros com efeitos imediatos Tudo o que não colidir com os dispositivos expressos na LDB e nas normas do CEE (Parecer 374/00) Aspectos que incorrem em mudanças, ex: - Sistema de Avaliação - Organização curricular - outros

18 ALTERAÇÃO REGIMENTAL ORIENTAÇÕES Enquanto não houver norma: protocolar as alterações ou o Novo Regimento antes do início do ano letivo dando-se ampla ciência à comunidade escolar Recomenda-se a análise do número de artigos a serem alterados, com o objetivo de, se for o caso, propor a elaboração de Novo Regimento.

19 ANÁLISE DO REGIMENTO ESCOLAR PELA DIRETORIA DE ENSINO Considerar os pareceres do CEE: Parecer CEE 411/98: análise do RE por um só órgão Parecer CEE 374/00: avaliação do RE pela DE...critério apenas e unicamente verificar se o mesmo não colide com os dispositivos expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas normas do Conselho Estadual de Educação....os Regimentos vigoram a partir da data de seu protocolo, exceto naquilo que colidirem com os dispositivos expressos na LDB e nas normas do CEE. Parecer CEE 325/01: aprovação de RE Parecer CEE 364/02: consulta sobre decisões da DE


Carregar ppt "APASE SESSÃO DE ESTUDOS 15/09/09 ANÁLISE DE REGIMENTO ESCOLAR COORDENAÇÃO MARIA TEREZA CUNHA."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google