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GOVERNO DE MINAS Encontro entre Assistência Social e Saúde: Saneamento e Pobreza Capacitação 2013 Dia 20/03/2013.

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1 GOVERNO DE MINAS Encontro entre Assistência Social e Saúde: Saneamento e Pobreza Capacitação 2013 Dia 20/03/2013

2 GOVERNO DE MINAS (Art. 04 da Lei conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público...) Criado em 1988 por meio da Constituição Federal que garante aos cidadãos o acesso gratuito aos serviços de Saúde; O SUS foi regulamentado por meio da Lei Nº de 19 de setembro de 1990; Princípios Doutrinários: universalidade, integralidade e a equidade; Diretrizes organizativas: descentralização com comando único, regionalização e hierarquização dos serviços e participação comunitária; O Sistema Único de Saúde – SUS

3 GOVERNO DE MINAS (Art. 1º da LOAS - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais realizados através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas) A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS de 1993 regulamenta e amplia o conceito de Assistência Social previsto na Constituição Federal de 1988; Em 2004 foi implementada a Política Nacional de Assistência Social, que passou a organizar em um sistema único, descentralizado e participativo o Sistema Único de Assistência Social; O SUAS teve suas bases normatizadas em 2005 por meio da NOBSUAS; O SUAS foi regulamentado por meio da Lei Nº de 11 de julho de 2011, que altera a LOAS de 1993; Princípios Doutrinários: supremacia no atendimento, universalização dos direitos sociais, igualdade de direitos no acesso ao atendimento e divulgação ampla dos serviços, projetos, programas e benefícios; Diretrizes organizativas: descentralização político-administrativa, participação da população e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política; O Sistema Único de Assistência Social – SUAS

4 GOVERNO DE MINAS SUSSUAS Modelo de gestão único da política de saúde (entes federal, estadual e municipal) Organiza as ações em Proteções Básica e Especial Organiza a Vigilância SanitáriaOrganiza a Vigilância Socioassistencial Regulamentado para os 3 entes: federal, estadual e municipal Controle Social do SUSControle Social do SUAS Vinculação de ReceitaX Gestão do Fundo de SaúdeGestão do Fundo de Assistência Social Gestão da Rede

5 GOVERNO DE MINAS Âmbitos de Gestão SUS SUAS FederalMinistério da Saúde - MSFederalMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS EstadualSecretaria Estadual de Saúde - SES EstadualSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE Gerências Regionais de Saúde Subsecretaria de Assistência Social Regionais SEDESE MunicipalSecretaria Municipal de Saúde ou congênere MunicipalSecretaria Municipal de Assistência Social ou congênere

6 GOVERNO DE MINAS Financiamentos - Fundos SUS SUAS FederalFundo Nacional de SaúdeFederalFundo Nacional de Assistência Social EstadualFundo Estadual de SaúdeEstadualFundo Estadual de Assistência Social MunicipalFundo Municipal de Saúde MunicipalFundo Municipal de Assistência Social

7 GOVERNO DE MINAS Financiamento - Pisos SUS SUAS Atenção BásicaPiso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo Piso Mineiro de Assistência Social Proteção Social BásicaPiso Básico Fixo - PBF Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável – Saúde da Família Piso Básico Variável I – PBV I – Projovem Adolescente Atenção de Média e Alta Complexidade Componente limite financeiro da Média e Alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC Piso Básico Variável II – Serviços de Fortalecimento de vínculos para crianças de 0 a 06 anos de idosos Componente Fundo de ações estratégicas e compensação - FAEC Piso Básico Variável III - Vigilância em SaúdeComponente de vigilância epidemiológica em âmbito em saúde Proteção Social Especial de Média Complexidade Piso Fixo de Média Complexidade Componente da Vigilância Sanitária Piso Fixo de Transição de Média Complexidade Piso Variável de Média Complexidade - PETI

8 GOVERNO DE MINAS Categorização dos Serviços SUS SUAS Assistência FarmacêuticaComponente Básico da Assistência Farmacêutica Proteção Social Especial de Alta Complexidade Piso Fixo de Alta Complexidade Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica Piso Variável de Alta Complexidade Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional Gestão do SUSComponente para a qualificação da Gestão do SUS Gestão do SUASIGD SUAS Componente para a implantação de Ações e Serviços de Saúde IGD Programa Bolsa Família

9 GOVERNO DE MINAS Categorização dos Serviços SUS SUAS Atenção BásicaEstratégia Saúde da Família, Agentes Comunitários e Saúde Bucal Proteção Social BásicaServiço de Proteção e Atendimento Integral à Família Compensação de Especificidades regionais Projovem Adolescente Fator de incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Incentivo para atenção à Saúde no Sistema Penitenciário Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a Lei

10 GOVERNO DE MINAS Categorização dos Serviços SUS SUAS Atenção de Média e Alta Complexidade Centro de Especialidades odontológicas Proteção Social Especial de Média Complexidade Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Serviço Especializado em Abordagem Social Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias Adesão à contratualização dos hospitais de Ensino, de Pequeno Porte e filantrópicos Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas de LA e PSC Fator de incentivo ao desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária em Saúde Outros que venham a ser instituídos, conforme as prioridades ou metas pactuadas nacionalmente Programas de incentivo de Assistência à População Indígena Proteção Social Especial de Alta Complexidade Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora Incentivo de integração do SUS Serviço de Acolhimento em Repúblicas Outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo Serviço de Acolhimento Institucional

11 GOVERNO DE MINAS Instâncias de Pactuação SUS SUAS FederalComissão Intergestores Tritpartite FederalComissão Intergestores Tritpartite EstadualComissão Intergestores Bipartite EstadualComissão Intergestores Bipartite Instâncias de Deliberação - Conselhos SUS SUAS FederalConselho Nacional de Saúde FederalConselho Nacional de Assistência Social EstadualConselho Estadual de Saúde EstadualConselho Estadual de Assistência Social MunicipalConselho Municipal de Saúde MunicipalConselho Municipal de Assistência Social

12 GOVERNO DE MINAS Instâncias de Deliberação - Conferências SUS SUAS FederalConferência Nacional de Saúde FederalConferência Nacional de Assistência Social EstadualConferência Estadual de Saúde EstadualConselho Estadual de Assistência Social Conferências Regionais de Saúde Conferências Regionais de Assistência Social MunicipalConferências Municipais de Saúde MunicipalConferências Municipais de Assistência Social

13 GOVERNO DE MINAS Equipamentos Públicos SUS SUAS Rede Privada SUS SUAS Atenção Primária Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde Proteção Social Básica Centros de Referência de Assistência Social - CRAS Entidades de Atendimento Atenção Secundária Centros de Consultas Especializadas, ambulatórios de especialidades, Centros de Especialidades e Pronto Atendimento Médico Proteção Social Especial de Média Complexidade Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS Entidades de Assessoramento Atenção Terciária Hospital de Alta Complexidade Proteção Social Especial de Alta Complexidade Centros de Acolhimentos, Albergues, Casa Lar e Casa de Passagem Entidades de Defesa e Garantia de Direitos


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