A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Decreto nº 7.508/11 - Regulamentação da Lei nº 8.080/90.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Decreto nº 7.508/11 - Regulamentação da Lei nº 8.080/90."— Transcrição da apresentação:

1 Decreto nº 7.508/11 - Regulamentação da Lei nº 8.080/90

2 Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011 Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências. Principais vertentes: Mais TRANSPARÊNCIA na Gestão do SUS; Mais SEGURANÇA JURÍDICA nas Relações Interfederativas; e Maior CONTROLE SOCIAL.

3 Resumo Da organização do SUS Regiões de Saúde Hierarquização Do Planejamento da Saúde Da Assistência à Saúde Relação Nacional de Serviços de Saúde do SUS - RENASES Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME Da articulação interfederativa Comissões Intergestores Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

4 Região de Saúde Para ser instituída a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: Atenção primária Urgência e emergência Atenção psicossocial Atenção ambulatorial especializada e hospitalar Vigilância em saúde

5 Região de Saúde Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: I - seus limites geográficos; II - população usuária das ações e serviços; III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

6 Região de Saúde Deve considerar: Revisão do PDR - reconfiguração das regiões conforme o decreto Base de informação: PDR atual Diretrizes gerais para a instituição da Região de Saúde pactuadas na CIT

7 Portas de Entrada do SUS – Hierarquização São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto.

8 Planejamento da Saúde 1.Ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, e 2. Compatibilizando as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

9 Planejamento da Saúde 1.Momento de integração dos instrumentos (planos de saúde e programações, mapa da saúde atual e de metas) 2. Momento de planejamento regional integrado

10 Mapa da Saúde Descrição geográfica da distribuição dos recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando a capacidade instalada presente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores do sistema.

11 Mapa da Saúde Instrumento que subsidia o planejamento em saúde e a conformação do contrato de ação pública entre entes federados, fortalecendo os processos que envolvem a gestão interfederativa Contribui para: -identificar vazios assistenciais -orientar investimentos e expansão dos serviços

12 INDICADORES DE MORBIDADE E MORTALIDADE FINANCIAMENTO: INVESTIMENTOS E CUSTEIO SERVIÇOS / EQUIPAMENTOS COBERTURA ASSISTENCIAL E PRODUÇÃO DOS SERVIÇOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DADOS SÓCIO- ECONÔMICOS E DEMOGRÁFICOS RECURSOS HUMANOS Mapa da Saúde: conteúdos

13 RENASES - Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde do SUS: compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao cidadão para atendimento da integralidade da assistência à saúde A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na rede de atenção à saúde, mediante referenciamento do cidadão na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores. Integralidade da Assistência à Saúde

14 RENAME – Relação Nacional de medicamentos Essenciais: compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. Será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos Será atualizada a cada dois anos e somente poderá conter produtos com registro na ANVISA Integralidade da Assistência à Saúde

15 O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - medicamento ter sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. Integralidade da Assistência à Saúde

16 Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem. O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. Integralidade da Assistência à Saúde Assistência Farmacêutica

17 Planejamento Integrado do SUS O produto do processo de planejamento integrado realizado na região... COAP – Contrato Organizativo de Ação pública da Saúde Objetivo: organização e integração das ações e dos serviços, em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

18 TCG PRIORIDADES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES PCEP TLFG DCU Pacto pela Saúde e o COAP Aprimoramento dos instrumentos COAP PARTE II PARTE I PARTE III PARTE IV Das responsabilidades organizativas Das responsabilidades executivas Das responsabilidades orçamentário-financeiras Do monitoramento/avaliação Indicador de Desempenho RENASES RENAME Fonte: Ministério da Saúde

19 Define os compromissos dos entes com a saúde da população, expressos em metas que conformam o Mapa de Metas da Saúde. Explicita os recursos da União, dos estados e Municípios a serem aplicados na saúde com vistas ao cumprimento das metas. COAP

20 CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS: I – Identificação das necessidades locais e regionais; II – Oferta de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde no território regional; III – Compromissos gerais da regionalização, os quais deverão ser estabelecidos de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade dos serviços de cada um; IV – Responsabilidade financeira de todos os entes federados; V – Metas pactuadas a serem alcançadas; VI – Responsabilidade pela execução dos serviços; VII – Penalidades pelo descumprimento do contrato. COAP

21 Quais são as necessidades de saúde do usuários do SUS? Como será distribuição no território ? O que deve ser ofertado em termos de ações e serviços individuais e coletivos? Como e quem produzirá o quê? Quais os recursos financeiros necessários? Relação Nacional de Serviços - RENASES Diretrizes do Planejamento em Saúde/ Mapa de Saúde Pactuação das políticas, redes, responsabilidades e financiamento – Consenso Interfederativo Sistema e Indicador Nacional de Garantia de Acesso Como será garantido o acesso dos usuários? Etapas para Conformação do COAP

22 CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA RELATÓRIO DE GESTÃO CONSELHO DE SAÚDE PAINEL DE METAS E INDICADORES SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA CONTROLE EXTERNO Sistema de acompanhamento e Avaliação do COAP

23 A avaliação de desempenho do contrato deverá observar padrão nacional, considerando: Índice de Desempenho do SUS (IDSUS); As Metas do Contrato. Cabe a cada componente do SNA, fiscalizar a execução do COAP. A avaliação da execução do COAP será realizada por meio do Relatório de Gestão Anual. Anualmente, o COAP será aditado para definir as metas do ano seguinte e as decisões intergestores registrados em ata, sendo realizado de uma só vez em todo mês de fevereiro. Responsabilidades pelo Monitoramento, Avaliação e Auditoria do COAP

24 Criação de incentivo anual de desempenho do COAP no bloco de Gestão : Será concedido incentivo de desempenho ao ente signatário pelo cumprimento das metas regionais e individuais. O IDSUS será a base para aplicação do incentivo de desempenho do contrato. Incentivo de Desempenho

25 25 Assinatura do COAP Implementado em cada Região de Saúde e assinado pelos 3 entes federados: – União (MS) (Ministro de Estado da Saúde) – Estados (SES) (Governador e Secretário de Estado da Saúde) – Municípios (SMS) (Prefeito e Secretário Municipal de Saúde)

26 REGIÃO DE SAÚDE PROPOSTA: Momento 1: Territorialização Momento 2: Diagnóstico e análise situacional Momento 3: Definição das intervenções Momento 4: Programação geral das ações e serviços Momento 5: Responsabilidades orçamentárias e financeiras Momento 6: Definição dos processos de monitoramento, avaliação de desempenho e auditoria Momento 7: Assinatura do COAP Planejamento Regional Integrado / Processo de Elaboração do COAP


Carregar ppt "Decreto nº 7.508/11 - Regulamentação da Lei nº 8.080/90."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google