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Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SGEP Departamento de Articulação.

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1 Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SGEP Departamento de Articulação Interfederativa – DAI Coordenação-Geral de Contratualização Interfederativa Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul. Caxias do Sul - RS, 28 de maio de 2012.

2 AUTONOMIA FEDERATIVA EM 3 NÍVEIS: – União – 26 Estados e 01 Distrito Federal – Municípios (70% com pop < de hab) A República Federativa do Brasil

3 Marcos Legais do SUS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei Lei DECRETO Lei Lei Lei complementar NOB NOAS PACTO PELA SAÚDE RESOLUÇÕES TRIPARTITE

4 Art As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um SISTEMA ÚNICO, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral; III - participação da comunidade. CF / 1988

5 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, obedecem aos seguintes princípios (total de 13): I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (à todo e qualquer cidadão); II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade (hierarquização) do sistema; IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (todos são iguais, diferente de equidade); V - participação da comunidade. Lei Orgânica da Saúde nº / 1990

6 DESAFIOS DA GESTÃO DO SUS ARTICULAR NOVO PACTO FEDERATIVO QUE FORTALEÇA OS VÍNCULOS INTERFEDERATIVOS NECESSÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DO SUS. ALCANÇAR MAIOR EFICIÊNCIA, EFETIVIDADE E QUALIDADE DA RESPOSTA DO SISTEMA ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO - ACESSO COM QUALIDADE E EM TEMPO OPORTUNO. INOVAR NOS PROCESSOS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SUS. SUPERAR A FRAGMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE.

7 Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências. Principais vertentes: Mais TRANSPARÊNCIA na Gestão do SUS; Mais SEGURANÇA JURÍDICA nas Relacões Interfederativas; e Maior CONTROLE SOCIAL. Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011.

8 Capítulo I – Das disposições preliminares - ( Art. 1º e Art. 2º) Capítulo II – Da Organização do SUS - ( Art. 3º ao Art. 14 ) Seção I – Das Regiões de Saúde Seção II – Da hierarquização Capítulo III - Do Planejamento da Saúde - ( Art. 15 ao Art. 19) Capítulo IV – Da Assistência à Saúde - ( Art. 20 a Art. 29 ) Seção I – Da RENASES Seção II – Da RENAME Capítulo V – Da Articulação Interfederativa - ( Art. 30 ao Art. 41) Seção I – Das Comissões Intergestores Seção II – Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde Capítulo VI – Das disposições finais - (Art. 42 ao Art. 45) DECRETO 7.508/2011

9 Pactuações Tripartite / Operacionalização do Decreto DIRETRIZES MAPA & PLANEJAMENTO NOV 2011 DIRETRIZES ORGANIZAÇÃO REGIÕES DE SAÚDE SET 2011 DIRETRIZES RENASES DIRETRIZES RENAME MINUTA COAP DEZ 2011 PRT SARGSUS OUT 2011 NORMAS & FLUXOS COAP OFICINA TRIPARTITE PACTO & DECRETO RENAME FEV 2012 PARTE II COAP RENASES PARTE II COAP RENASES MAR 2012 DIRETRIZES REVISÃO PRT REGRAS DE TRANSIÇÃO PACTO COAP ABR 2012

10 CONTER NO MÍNIMO: AÇÕES e SERVIÇOS de ATENÇÃO PRIMÁRIA, URGÊNCIA e EMERGÊNCIA, ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA e HOSPITALAR e VIGILÂNCIA em SAÚDE. REGIÕES DE SAÚDE (Decreto 7.508/2011) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

11 Acordo de colaboração firmado entre União, Estados e Municípios para ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE NA REGIÃO DE SAÚDE. Estabelece metas, responsabilidades, compromissos, incentivos e sanções com o objetivo de produzir resultados para o Sistema de Saúde. CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE

12 PLANEJAMENTO INTEGRADO DO SUS Produto do processo de planejamento integrado realizado na região... COAP: O objetivo é a organização e a integração das ações e dos serviços, em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

13 PARTE I PARTE I – Responsabilidades Organizativas Padrão Nacional PARTE II PARTE II – Responsabilidades Executivas ANEXO I – Caracterização dos entes signatários e da Região. Mapa da Saúde. ANEXO II – PGASS na Região e Investimentos – Renases e Rename ANEXO III – Responsabilidades pelo referenciamento Objetivos e metas regionais, indicadores, avaliação e prazos de execução - Diretrizes Nacionais ESTRUTURA DO COAP PARTE III PARTE III – Responsabilidades Orçamentário- Financeiras e formas de incentivo PARTE IVPARTE IV – Responsabilidades pelo monitoramento, avaliação de desempenho e auditoria

14 TCG PRIORIDADES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES PCEP TLFG DCU PACTO PELA SAÚDE E O C0AP > 2012 Aprimoramento dos instrumentos COAP PARTE II PARTE I PARTE III PARTE IV Das responsabilidades organizativas Das responsabilidades executivas Das responsabilidades orçamentário-financeiras Do monitoramento/avaliação Indicador de Desempenho RENASES RENAME

15 RESOLUÇÃO CIT nº 02, de 29 de setembro de Dispõe sobre normas gerais e fluxos do contrato organizativo da ação pública da saúde no âmbito do SUS, nos termos do Decreto 7.508, de PACTUAÇÃO TRIPARTITE

16 16 PACTUAÇÃO TRIPARTITE O COAP será elaborado pelos entes federativos em cada Região de Saúde, cabendo à SES coordenar a sua implementação. Ao Ministério da Saúde compete coordenar, em âmbito nacional, a elaboração, a execução e a avaliação de desempenho do COAP.

17 Fluxo de elaboração e assinatura I – análise e aprovação no âmbito de cada ente signatário (pareceres técnico-jurídicos), de acordo com as respectivas regras administrativas; II – pactuação na CIR; II – homologação pela CIB; III – encaminhamento do COAP à CIT, para ciência e publicação do seu extrato no Diário Oficial da União (DOU), a ser providenciada pelo Ministério da Saúde. Vigência: 04 anos. O primeiro COAP poderá ter outro prazo, visando sua adequação aos prazos dos PMS. Resolução CIT: Normas gerais e fluxos do COAP

18 18 A referência do usuário para outros serviços de saúde que envolva outra Região de Saúde será pactuada: I - na CIB, quando no âmbito de um só estado; II – em todas as CIB envolvidas, no caso de referências que incluam Regiões de Saúde de mais de um estado; e III – na CIT, quando necessário. Resolução CIT: Normas gerais e fluxos do COAP

19 Parte I Das Responsabilidades Organizativas Padrão nacional contendo os fundamentos organizativos que se traduzem como a unicidade conceitual do SUS e compromissos interfederativos.

20 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO CENTRADA NO CIDADÃO CLÁUSULA QUINTA - DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA REGIÃO CLÁUSULA SEXTA – DAS DIRETRIZES DO ACESSO ORDENADO E REGULAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DIRETRIZES SOBRE A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE E SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS CLÁUSULA OITAVA - DAS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO DA SAUDE INTEGRADO 20 Parte I - Das Responsabilidades Organizativas

21 Cláusula Quarta – Da Gestão Centrada no Cidadão A satisfação do cidadão da Região de Saúde (xxx) deve ser compromisso dos dirigentes, gestores e trabalhadores de saúde, responsabilizando os signatários do contrato a: Desenvolver estratégias que incorporem a escuta e as opiniões dos cidadãos como ferramenta de melhoria dos serviços; Promover uma gestão que tenha como centro o cidadão, sua participação na definição das políticas de saúde e no seu controle, acesso e disseminação de informações em saúde; Respeitar à intimidade e os direitos e garantias constitucionais dos cidadãos; Apoiar movimentos de mobilização social em defesa do SUS; PARTE I – COAP, Cláusula Quarta

22 Cláusula Quarta – Da Gestão Centrada no Cidadão Implantar e implementar serviços de ouvidoria; Os conselhos de saúde devem ter acesso a toda documentação que comprove a execução do COAP para o exercício do controle social; Os direitos e deveres do cidadão no SUS deverão ser divulgados em todos os serviços de saúde, indicando o caráter público do atendimento e sua relação de serviços prestados; e Garantir que o funcionamento dos conselhos de saúde e das conferências de saúde, como forma de atuação da sociedade na condução do SUS, sejam fatos na gestão da saúde. PARTE I – COAP, Cláusula Quarta

23 CLAUSULA NONA - DAS DIRETRIZES SOBRE A PROGRAMAÇÃO GERAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE CLAUSULA DÉCIMA - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DIRETRIZES DA GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DAS DIRETRIZES SOBRE O FINANCIAMENTO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DAS MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS DIRETRIZES GERAIS SOBRE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AUDITORIA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE 23 Parte I - Das Responsabilidades Organizativas

24 Cláusula Décima Sexta – Da Publicidade O contrato, na íntegra, será encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde e aos Conselhos Municipais para o acompanhamento de sua execução, sendo que o seu conteúdo deverá fazer parte do Relatório de Gestão; O contrato deve, ainda, ser tornado público, sob o formato de publicação impressa e/ou por meio eletrônico para conhecimento e acesso de qualquer cidadão que deverá, assim, ter pleno conhecimento dos acordos firmados entre os entes federativos em sua região para que possa exercer o controle social. PARTE I – COAP, Cláusula Décima Sexta

25 Diretrizes Nacionais, Estaduais e Municipais. Objetivos e metas regionalizadas anualmente; Indicadores e forma de avaliação; Prazo de execução; Responsabilidades de cada ente federativo. Parte II Das Responsabilidades Executivas

26 Diretrizes Nacionais aprovadas pelo CNS em nov/2011 CONTRIBUIR PARA ERRADICAR A EXTREMA POBREZA NO PAÍS

27 RESPONSABILIDADES EXECUTIVAS Diretrizes, objetivos, metas regionais, indicadores, responsabilidades individuais e formas de monitoramento ANEXO I – Mapa da Saúde atual: Caracterização dos municípios e da região de saúde. ANEXO II – Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde; Mapa de Metas (Investimentos): referência para os investimentos na região de saúde. ANEXO III – Referências: Serão pactuadas na região de saúde a partir da RENASES/RENAME. 27 PARTE II - ANEXOS

28 Parte III RESPONSABILIDADES ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRAS Responsabilidades dos entes federativos pelo financiamento tripartite do COAP na região. O COAP deverá prever o custeio de ações e serviços de saúde adicionais para municípios sujeitos a aumento populacional em razão de migrações sazonais, como turismo e trabalho temporário. 28 PARTE III - COAP

29 RESPONSABILIDADES PELO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E AUDITORIA Responsabilidades dos entes federativos pelo acompanhamento da execução do COAP, o monitoramento, a avaliação de desempenho e a auditoria. A avaliação de desempenho do contrato deverá observar padrão nacional, considerando: Índice de desempenho do SUS (IDSUS); As Metas do contrato. Cabe a cada componente do SNA, fiscalizar a execução do COAP. A avaliação da execução do COAP será realizada por meio do Relatório de Gestão Anual. 29 PARTE IV - COAP

30 CONTRATO DE AÇÃO PÚBLICA COAP RELATÓRIO DE GESTÃO CONSELHO DE SAÚDE COMISSÕES INTERGESTORES SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA CONTROLE EXTERNO ENTE FEDERADO PARTE IV - COAP MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E AUDITORIA do COAP

31 31 ASSINATURA DO COAP Implementado em cada Região de Saúde e assinado pelos 3 entes federados: – União (Ministério da Saúde) (Ministro de Estado da Saúde) – Estados (SES) (Governador e Secretário de Estado da Saúde) – Municípios (SMS) (Prefeito e Secretário Municipal de Saúde)

32 Criação de incentivo anual de desempenho do COAP no bloco de Gestão : Cláusula Será concedido incentivo de desempenho ao ente signatário pelo cumprimento das metas regionais e individuais previstas na Parte II deste contrato. Cláusula O IDSUS será a base para aplicação do incentivo de desempenho do contrato. INCENTIVO DE DESEMPENHO

33 Processo de apuração de responsabilidade e ajustamento pelo descumprimento do contrato: Fica definido que o descumprimento de qualquer das cláusulas, condições e programações previstas no COAP será objeto de discussão na CIR, sempre com vistas à sua regularização. A realocação dos recursos, na Região ou no Estado Signatário serão realizadas após esgotadas as tentativas de ajustamento. Sanções Administrativas

34 MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA – SGEP DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA – DAI COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATUALIZAÇÃO INTERFEDERATIVA OBRIGADO! Fábio Landim Campos TELEFONE: (61)


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