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XV CONGRESSO DO SINTEP/MT 26 A 29 DE SETEMBRO/2013 PAINEL: FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NA PERSPECTIVA DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MILTON.

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1 XV CONGRESSO DO SINTEP/MT 26 A 29 DE SETEMBRO/2013 PAINEL: FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NA PERSPECTIVA DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MILTON CANUTO DE ALMEIDA Consultor Técnico em: Financiamento, Planejamento e Gestão da Educação, Plano de Carreira e Previdência Pública; Especialista em Direito Educacional; Vice-Presidente da CNTE miltoncanuto@yahoo.com.br

2 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: O Brasil é um dos poucos países do mundo a manter uma vinculação de recursos tributários, como uma das garantias da existência de recursos financeiros para a Educação; A Constituição dispõe no Art. 212, Que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino; A Educação é tratada pela CF como um direito social e tem assegurada a vinculação dos impostos para sua manutenção.

3 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Conquistas fundamentais para o avanço da nossa luta e Valorização dos Trabalhadores em Educação: A Emenda Constitucional n˚ 53, de 19 de dezembro de 2006, estabeleceu a nova forma de sub-vinculação do Financiamento da Educação com a instituição do FUNDEB; Alterou outro mandamentos constitucionais entre eles o art. 206, da Constituição de 1988, dando novo conceito aos Profissionais de Ensino; O PISO salarial nacional profissional do Magistério como fundamento legal da Lei n˚ 11.494, de 20/06/2007 que regulamenta o FUNDEB;

4 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Conquistas fundamentais para o avanço da nossa luta e Valorização dos Trabalhadores em Educação: A EC nº 59/2009: - alterou o artigo 214 da CF/88 permitindo vincular ao PIB metas de financiamento para a Educação; - Superação jurídica dos obstáculos à construção do Sistema Nacional de Educação; - Indica o PNE decenal como instrumento de articulação do SNE; - ampliação da obrigatoriedade da educação e seu caráter de direito público subjetivo para toda a Educação Básica, na faixa etária de 04 a 17 anos (ALTERAÇÃO DO ART. 208 DA CF); - extinção da incidência da DRU – Desvinculação das Receitas da União sobre a Educação, restaurando a aplicação constitucional de 18% da receita de impostos da União na educação.

5 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: CF – 88 Constituição de 1988: IMPOSTOS UNIÃO: IR e IPI (formam o FPE e FPM), IOF, I. Ex, I.Imp., ITR. ESTADOS: ICMS, IPVA, ITBCM, IRRF. MUNICÍPIOS: IPTU, ISS, ITBI, IRRF. Iniciou descentralização, mas voltou a concentrar. Consequência: União fica com 58% da arrecadação; Estados ficam com 25% da arrecadação; Municípios ficam com 17% da arrecadação.

6 FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO Repartição da arrecadação tributária Brasil:2010 6

7 CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES FEDERADOS COM O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. 7

8 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: A realidade tributária: Retira mais de quem tem menos: 1. famílias que ganham até 2 SM gastam 48,8% de sua renda no pagamento de tributos; 2. os 10% mais pobre da população comprometem cerca de 32,8% de sua renda com tributos; Transfere mais para quem tem mais: 1. já para quem ganha acima de 30 SM gastam apenas 26,3% com tributos; 2. os 10% mais ricos sofrem uma carga de apenas 22,7%.

9 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: Dentre as injustiças do Sistema Tributário, talvez o aspecto menos debatido seja a falta de cidadania tributária que, de um lado, afasta o cidadão do pleno exercício do controle social e, do entusiasmo no compartilhamento do financiamento do Estado; Para se buscar uma Educação de qualidade e que valorize seus Profissionais se faz necessário investimento nos próximos 10 anos, na ordem de 10% do PIB, em torno de R$ 500 bilhões de reais (valores de hoje, PIB em torno de 5 trilhões);

10 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de onde virão os 10% do PIB. 1) Ampliar as vinculações constitucionais à educação: Propostas: Ampliar de 18% para 25% a vinculação mínima de recursos a serem destinados à educação pela União 0,60% do PIB, a partir da implantação. Ampliar de 25% para 30% no caso dos Estados, DF e Municípios 0,55% do PIB, a partir da implantação. Previsão de adicional: 1,15% do PIB / ano 57,50 Bi

11 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de onde virão os 10% do PIB. 2) Transformar o petróleo em educação Lei nº 9.478/1997 (Regime de Concessão) As receitas previstas são: Royalties / Participações especiais / Bônus de Assinatura. (Disputa 2012, Estados/Municípios produtores x não produtores: 25 bi) Lei nº 12.276/2010 (Cessão Onerosa) As receitas previstas são: Royalties de 10% Exploração, p/Petrobrás, de 5 bilhões de barris (ou 25% do PIB). Lei nº 12.351/2010 (Regime de Partilha) Cria o Fundo Social – FS (educação, saúde, etc.). Conceitos: custo em óleo, excedente em óleo. As receitas previstas são: Royalties de 15% / Bônus de Assinatura / parte do excedente em óleo.Proposta: destinação de royalties, participações especiais e bônus de assinatura+100% do FS na próxima década. Previsão de adicional: 1,89% do PIB / ano (em 10 a).

12 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de onde virão os 10% do PIB. 3) Elevar os royalties sobre a exploração mineral Brasil: ferro,2%; alumínio,3%; manganês,3%; ouro,1%; pedras preciosas,0,2%. Comparação: Canadá, 3% a 9% sobre as riquezas minerais; EUA, 5% a 12,5% s/as riquezas minerais; Austrália,30% s/produção bruta minério de ferro. Proposta: Elevar a Contribuição Financeira p/Exploração de recursos Minerais (CFEM) de forma a elevar a arrecada de R$ 2 bilhões para R$ 12 bilhões, destinando os R$ 10 bilhões a mais para a educação. Previsão de adicional: 0,23% do PIB / ano.

13 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de onde virão os 10% do PIB. 4) Instituir imposto sobre grandes fortunas A CF (Art.153, inc.VII) autoriza o Governo a cobrar / prevê lei complementar. Houve iniciativas p/tal no Congresso, mas não foi aprovada a regulamentação. Previsão de adicional: O Projeto de Lei Complementar 48/2011, se aprovado, renderia R$12,9 bilhões, ou 0,3% do PIB / ano. 70% desses recursos viriam de fortunas superiores a R$ 116 milhões: são 901 pessoas (2012), com riqueza média de R$ 620 milhões cada (detêm 13% do PIB).

14 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de onde virão os 10% do PIB. 5) Reforma Tributária: Perfil da carga tributária – comparativo: Os dados mostram que Brasil e Argentina cobram mais do dobro do imposto sobre o consumo, em relação a EUA e Canadá. E menos da metade do imposto sobre a propriedade e a renda.

15 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: 5) Reforma Tributária: Perfil da carga tributária – comparativo: Os dados mostram que Brasil e Argentina cobram mais do dobro do imposto sobre o consumo, em relação a EUA e Canadá. E menos da metade do imposto sobre a propriedade e a renda.

16 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: Implantação do Custo Aluno Qualidade. Será preciso avançar mudando a forma de distribuição dos recursos que hoje, é obtido com a divisão do montante de recursos disponíveis para a Educação pelo número de matrículas na rede, o chamado custo aluno médio; É esse cálculo que determina quanto a escola vai receber, independentemente de ela precisar de uma quantia maior de recursos; A nova lógica é: um cálculo com base nas necessidades da Escola e como ela atua;

17 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: Implantação do Custo Aluno Qualidade. A proposta em debate: Estabelecer o Custo Aluno Qualidade Inicial- CAQi, que tem o objetivo de universalizar um padrão mínimo de qualidade; O CAQi estima tudo o que é preciso para que uma escola tenha condições básicas de funcionamento para que o aluno aprenda; O PNE aprovado na Câmara determina um caminho progressivo para a futura implantação do Custo Aluno Qualidade – CAQ, em até 10 anos;

18 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: Implantação do Custo Aluno Qualidade. A proposta aponta uma transição entre CAQi e CAQ, no sentido de: -Buscar alcançar primeiro um padrão mínimo de qualidade educacional; -E no segundo momento a aproximação gradativa do padrão de investimento dos Países mais desenvolvidos em termos de qualidade da Educação; -Aplicação urgente para o Nordeste, Norte e Municípios com arrecadação insuficiente – 5.266 Município; -Definição de Auxílio financeiro da União para Estados e Municípios que não alcançarem o CAQi e CAQ ( Meta 20.8 do PNE).

19 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: Quais os insumos necessários para garantir o padrão mínimo de qualidade, ou seja, que deve ser levado em conta para o cálculo do CAQi? 1.Valorização dos Profissionais da Educação (efetivação do Piso e política de Carreira); 2.Número médio de alunos por turma; 3.Política de Formação continuada; 4.Bibliotecas e salas de leitura em todas as Unidades; 5.Laboratórios de ciências em todas as Unidades; 6.Laboratórios de informática em todas as Unidades; 7.Quadras poliesportiva cobertas em todas as Unidades; 8.Brinquedotecas para todas as Creches, Pré-Escolas e Escolas dos anos Iniciais do Ensino Fundamental; 9.Garantia de repasse de recursos para as escolas para o desenvolvimento de seus projetos pedagógicos.

20 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Estimando Complementação da União ao CAQi, com base no Fundeb por Fundo Estadual. Ano: 2012, tendo por base a matrícula de 2011. Fontes: Para as estimativas do Fundeb e matrículas por etapa e modalidade: Portaria Interministerial nº 1.809 de 28/12/2011; Para os valores do CAQi: UFRecursos do Fundeb aportados por Estados e Municípios (previsão 2012) Recursos necessários no Fundeb para garantir o CAQi (base 2012) Complemento da União via Fundeb (previsão 2012) Complemento da União para viabilizar o CAQi (base 2012) TOTAL101.288.304.893147.699.218.2929.440.3746.410.913.399 % DO PIB2,3%3,35%0,21%1,05%

21 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: Desafios É fundamental que a sociedade civil organizada: Exija a destinação dos necessários recursos; Acompanhe a sua efetiva distribuição; e Fiscalize a sua utilização para os fins previstos. Propomos que os articuladores desse processo sejam: A nível global, o Fórum Nacional de Educação; A nível local, os Fóruns Estaduais e Municipais de Educação. Só assim será possível garantir a efetiva implantação do PNE e de suas metas, rumo a uma educação universal e de qualidade para todos.

22 22 NÃO HÁ PLANEJAMENTO SEM RECURSOS... PROJETO QUE NÃO TAM ORÇAMENTO ESTÁ FADADO AO FRACASSO... (Extraído do pensamento do mestre Paulo Freire)

23 23 FIM miltoncanuto@yahoo.com.br


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