Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Agenda Social Eixo Cidadania e Direitos Humanos Pessoas com Deficiência Secretaria Especial.

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2 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Agenda Social Eixo Cidadania e Direitos Humanos Pessoas com Deficiência Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da EducaçãoMinistério da Saúde Ministério das Cidades Casa CivilMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério do Trabalho e Emprego

3 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Diagnóstico Censo IBGE 2000, 14,5% da população ou 25 milhões de brasileiros têm alguma deficiência:  70% vivem abaixo da linha da pobreza  33% são analfabetas ou têm até 3 anos de escolaridade  90% estão fora do mercado de trabalho Pessoas com Deficiência estão submetidas a violações de direitos humanos, principalmente, a discriminação.

4 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Compromissos do Brasil Década das Américas (OEA): pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência – 2006 - 2016 INTERNACIONAL  Convenção OIT - Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes - 1991  Convenção da OEA - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência – 2001  Convenção da ONU – Direitos das Pessoas com Deficiência (processo de ratificação) – 2007 NACIONAL  Constituição Federal  Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:  Lei nº 7.853/89 e Decreto nº 3.298/99  Legislação sobre Acessibilidade:  Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto nº 5.296/04

5 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Política de Inclusão Cabe ao Estado e à sociedade promoverem a inclusão social das pessoas com deficiência com equiparação de oportunidades:  Acessibilidade  Atendimento de reabilitação e concessão de órteses e próteses no SUS  Educação inclusiva  Empregabilidade: reserva de 2 a 5% dos postos de trabalho nas empresas com 100 ou mais empregados  Benefício de Prestação Continuada

6 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos

7 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ação: Concessão de Órteses e Próteses

8 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ação: Concessão de Órteses e Próteses

9 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ação: Acessibilidade na Habitação de Interesse Social

10 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ação: Acessibilidade nos Transportes

11 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ação: Acessibilidade nos Transportes

12 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ação: Acessibilidade na Infra-estrutura dos Transportes

13 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ação: Acessibilidade nas Escolas

14 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ação: Acessibilidade nas Escolas

15 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ação: Acessibilidade nas Escolas

16 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ação: Inserção no Mercado de Trabalho

17 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Ação: Inserção no Mercado de Trabalho

18 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Campanhas Educativas

19 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Quadro Resumo 2007-2010

20 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos

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22 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Memória de Cálculo: Órtese e Prótese Custo Atendimento Demanda Reprimida

23 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Memória de Cálculo: Transporte e Infra-estrutura Custo veículos de transporte coletivo urbano acessível

24 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Memória de Cálculo: Transporte e Infra-estrutura Acessível

25 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Memória de Cálculo: Acessibilidade nas Escolas

26 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Memória de Cálculo: Acessibilidade nas Escolas Custo Entorno das 6.273 escolas