Lei de Acesso à Informação Lei Federal 12.527 de 18.nov.2011 14.Nov.2014.

Apresentação em tema: "Lei de Acesso à Informação Lei Federal 12.527 de 18.nov.2011 14.Nov.2014."— Transcrição da apresentação:

1 Lei de Acesso à Informação Lei Federal 12.527 de 18.nov.2011 14.Nov.2014

2 Roteiro 1. De quem vamos conversar 2. A Lei de Acesso à Informação e seus antecedentes 3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação 4. O que é o S do SIC? 5. Transparência Passiva 6. Transparência Ativa e Dados Abertas Secretaria de Gestão Pública

3 Roteiro 7. Informações Sigilosas e Pessoais 8. Papel dos Agentes Públicos 9. Quem é quem? 10. Canais e Ferramentas 11. Dicas Pedido de Informação 12. Casos de Uso 13. Desafios Secretaria de Gestão Pública

4 1. De quem vamos conversar? O que é acesso à informação? É o direito que toda pessoa ou organização tem de solicitar informações que foram produzidas ou estão guardadas por órgãos ou entidades públicas. Como surgiu essa lei? Estava previsto na constituição de 1988, artigo 5°, inciso XXXIII, mas só foi regulamentado pela LAI e graças, principalmente, à pressão social. Secretaria de Gestão Pública

5 2. A Lei de Acesso à Informação e seus antecedentes Em novembro de 2011, com a Lei Federal nº 12.527, o Estado brasileiro regulamentou alguns Direitos Constitucionais que garantem ao cidadão e às organizações o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e de interesse coletivo Secretaria de Gestão Pública

6 2. A Lei de Acesso à Informação e seus antecedentes Constituição de 1988, art. 5.º, inciso XIV 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social - Consocial Comissão da Verdade Co-presidencia do Comitê Diretor Internacional do Open Government Partnership (OGP) Secretaria de Gestão Pública

7 3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação Abrangência Todos os Poderes e entidades vinculadas e/ou controladas Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres Secretaria de Gestão Pública

8 3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação Princípios e Diretrizes Publicidade como regra e o sigilo como exceção; Transparência Ativa; Uso da tecnologia da informação para comunicar Secretaria de Gestão Pública

9 3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação O desenvolvimento do controle social Gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso A proteção de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais Secretaria de Gestão Pública

10 3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação Objetivos Garantia do direito à informação, que é um direito humano fundamental Servir como base para o exercício de outros direitos Mecanismo de combate à corrupção Fomento à inovações e tecnologias para melhoria da governança Pressão para melhor organização da administração pública Secretaria de Gestão Pública

11 3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação Deveres do Estado Informação franqueada de forma ágil, objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Amplo acesso e divulgação. Proteção, garantindo disponibilidade, autenticidade e integridade Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal Secretaria de Gestão Pública

12 3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação Direitos da Sociedade Procedimento, forma e local Documentos, dados, informações, sistemas etc Atividades exercidas, política, organização e serviços Patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos Implementação, acompanhamento e resultados dos programas; projetos ações, metas e indicadores Secretaria de Gestão Pública

13 3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação Pressupostos/Desafios Gestão documental adequada Mudança de Valores e Práticas da administração Capacitação de agentes públicos Disseminação e uso do direito de acesso à informação pela sociedade Secretaria de Gestão Pública

14 3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação Exceções Risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional Prejudicar relações internacionais Vida, a segurança ou a saúde da população Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional Secretaria de Gestão Pública

15 3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação Exceções Planos ou operações estratégicos das Forças Armadas Estabilidade financeira, econômica ou monetária do país Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações Secretaria de Gestão Pública

16

17 Sala de atendimento? Sistema / Software / Site SIC.SP? Servidor responsável pelo atendimento? Servidor responsável pelo SIC? Servidor responsável pela resposta? Servidor responsável pela guarda? Setor do órgão/entidade? Serviço de Informação ao Cidadão 4. O que é o S do SIC?

18 Secretaria de Gestão Pública Serviço de Informação ao Cidadão Processo Rotinas Fluxo Planejamento Garimpagem Engajamento Qualidade Atividade Pró-atividade 4. O que é S do SIC?

19 Secretaria de Gestão Pública 4. O que é o S do SIC?

20 5. Transparência Passiva Secretaria de Gestão Pública Cinco Passos Escolher e designar o Responsável pelo SIC e suplente Planejar os Pontos de Atendimento Estruturar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC no órgão ou entidade Estruturar a Rede de Informações do órgão/entidade Definir os procedimentos e o Processo de Trabalho do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

21 5. Transparência Passiva Secretaria de Gestão Pública

22 5. Transparência Passiva Prazos Informação indisponível: até 20 dias para responder, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa 10 dias para fazer o recurso e 5 dias para resposta Secretaria de Gestão Pública

23 5. Transparência Passiva Pedido de informação Nome, documento e endereço Não precisa justificar seu pedido Especificar a informação requerida Serviço de acesso é gratuito Secretaria de Gestão Pública

24 6. Transparência Ativa O que é? Divulgação espontânea de documentos, dados, em formato aberto, e informações de interesse coletivo por parte do governo, sem que o mesmo tenha sido solicitado Secretaria de Gestão Pública

25 6. Transparência Ativa Por que é importante? Simplifica o Acompanhamento das Políticas Públicas Antecipa e Diminui Demandas ao SIC Evita o Acúmulo de Pedidos de Informação Idênticos Facilita o Trabalho de Busca de Dados e Informações Secretaria de Gestão Pública

26 6. Transparência Ativa - Dados Abertos Dado aberto é aquele que pode ser livremente utilizado, reutilizado e redistribuído por qualquer pessoa Secretaria de Gestão Pública

27 6. Transparência Ativa - Dados Abertos Disponibilidade de acesso Dado disponível por inteiro e por um custo razoável de reprodução, preferencialmente, sem custo, por meio de download na Internet, e também deve estar em um formato conveniente e modificável. Reuso e redistribuição Dado fornecido em condições que permitam a sua reutilização e redistribuição, incluindo o cruzamento com outros conjuntos de dados. Participação universal Todos podem usar, reutilizar e redistribuir, não havendo discriminação contra áreas de atuação, pessoas ou grupos. Secretaria de Gestão Pública

28 6. Transparência Ativa ROL MÍNIMO DE INFORMAÇÕES Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros Relatórios, estudos e pesquisas Registros das despesas Secretaria de Gestão Pública

29 6. Transparência Ativa Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados Dados gerais para acompanhamento da execução orçamentária de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade Tabela de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais Secretaria de Gestão Pública

30 6. Transparência Ativa Como garantir o efetivo Acesso à Informação? Garantir a Qualidade da Informação Autenticidade e Integridade Atualização Periódica Linguagem Simples Fácil visualização Ferramenta de Pesquisa de Conteúdo Secretaria de Gestão Pública

31 6. Transparência Ativa Como garantir o efetivo Acesso à Informação? Gravação em Diversos Formatos Abertos e Não Proprietários Acesso Automatizado Por Sistemas Externos Divulgação em Detalhes da Estruturação da informação Acessibilidade para Pessoas com Deficiência Secretaria de Gestão Pública

32 7. Informações sigilosas e pessoais Duas categorias de restrição de acesso: Informações Sigilosas e Pessoais Toda informação sigilosa e pessoal deve ser identificada Secretaria de Gestão Pública

33 7. Informações sigilosas e pessoais PESSOAL Documentos, dados ou informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem Restritos por até 100 anos a contar da produção Poderão ser fornecidos mediante consentimento expresso da pessoa a que se referem Fornecimento exclusivamente pela via pessoal, mediante identificação Secretaria de Gestão Pública

34 7. Informações sigilosas e pessoais SIGILOSO Documentos, dados ou informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado São classificados nos graus ultrassecreto 25 anos, secreto 15 anos ou reservado 5 anos Secretaria de Gestão Pública

35 7. Informações sigilosas e pessoais Política de Estadual de Segurança da Informação Defesa, proteção e prevenção Garantia da confidencialidade, integridade, autenticidade, não repúdio, disponibilidade, propriedade e legalidade dos dados e informações Concessão de credencial de segurança Habilitação de agente público estadual Disciplina da restrição aos documentos pessoais e sigilosos Pressupostos, condições de execução e prescrições diversas Secretaria de Gestão Pública

36 8. Papel dos Agentes Públicos Cabe aos agentes públicos: Organizar informações, dados e documentos segundo critérios técnicos Proteger informações, dados e documentos pessoais e sigilosos Preservar integridade e autenticidade de documentos Responder a pedidos de informação nos prazos da lei e divulgar informações do órgão ou entidade na internet Secretaria de Gestão Pública

37 8. Papel dos Agentes Públicos Condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: Recusar-se a fornecer informações requeridas Retardar deliberadamente o fornecimento de informações requeridas Fornecer informações requeridas intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa Subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar documento sob sua guarda ou a que tenha acesso Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação Secretaria de Gestão Pública

38 8. Papel dos Agentes Públicos Divulgar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal Impor sigilo a documento para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal Ocultar pedido de revisão de documento sigiloso para beneficiar a si Destruir documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos Secretaria de Gestão Pública

39 8. Papel dos Agentes Públicos Têm o direito de solicitar informações públicas Podem fornecer informações não restritas sem sofrer medida disciplinar ou administrativa Não devem ser discriminados, perseguidos ou prejudicados nas suas atividades profissionais por causa de seus pedidos de informação Tem as suas informações pessoais, sobre intimidade, honra e imagem protegidas Secretaria de Gestão Pública

40 9. Quem é quem? Arquivo Público do Estado de São Paulo Atribuições Específicas: Apreciar os planos de classificação e tabelas de temporalidade Organizar a Central de Atendimento ao Cidadão – CAC Orientar as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA Secretaria de Gestão Pública

41 9. Quem é quem? Secretaria de Gestão Pública – SGP Atribuições Específicas: Fomentar a cultura de transparência Treinar agentes públicos em práticas relacionadas à transparência Implementar a política de segurança da informação Regulamentar o credenciamento de segurança Secretaria de Gestão Pública

42 9. Quem é quem? Corregedoria Geral da Administração - CGA Atribuições Específicas: Analisar os pedidos de recursos Fiscalizar o cumprimento da LAI Secretaria de Gestão Pública

43 9. Quem é quem? Fundação SEADE Atribuições Específicas: Desenvolver o Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD Secretaria de Gestão Pública

44 10. Canais e Ferramentas Transparência Estadual www.transparencia.sp.gov.br Expõe informações sobre recursos financeiros do Estado e seus destinos (remuneração de servidores, transferências para terceiros, contratos), empresas proibidas de contratar com o Estado e leis, entre outras. Prestando Contas www.fazenda.sp.gov.br/contas1 Detalha informações sobre orçamentos e finanças (arrecadação de impostos, planejamento de uso dos recursos e seus destinos) Secretaria de Gestão Pública

45 10. Canais e Ferramentas Catálogo de Sistemas e Bases de Dados www.catalogodesistemas.sp.gov.br Indica e dá acesso a algumas fontes de informações sistematizadas e sistemas de organizações estaduais. Governo Aberto www.governoaberto.sp.gov.br Informa e disponibiliza algumas bases de dados de organizações estaduais em formato aberto. Secretaria de Gestão Pública

46 10. Canais e Ferramentas Secretaria de Gestão Pública www.gestaolai.sp.gov.br

47 10. Canais e Ferramentas Secretaria de Gestão Pública

48 10. Canais e Ferramentas Secretaria de Gestão Pública www.sic.sp.gov.br

49 10. Canais e Ferramentas Secretaria de Gestão Pública www.sic.sp.gov.br

50 11. Dicas pedido de informação PASSAR DE UM PROBLEMA PARA UMA PERGUNTA Uma estrada está em mal estado Qual o projeto de recuperação da estrada aprovado para 2014? Secretaria de Gestão Pública

51 11. Dicas pedido de informação Caro Gestor, tenho a suspeita que algumas pessoas do meu município estão recebendo um beneficio de renda sem que mereçam. Qual a lista dos beneficiários do programa de transferência de renda no último mês? Quais os fundamentos e critérios de seleção dos beneficiários? Secretaria de Gestão Pública

52 11. Dicas pedido de informação Ser preciso na pergunta: Determinar se a solicitação refere-se a um órgão público ou a todos, por exemplo. Procurar saber de quem é a responsabilidade sobre o serviço ou equipamento que se quer perguntar Defina o período, ou sobre “quando” se quer a informação. Escolha também se a informação deve vir separada por meses, por anos, ou pelo total do período Secretaria de Gestão Pública

53 11. Dicas pedido de informação Diga como quer receber a informação - planilha eletrônica, para retirar no local ou outra forma Recorra sempre que não ficar satisfeito com a resposta Controle os prazos de resposta e entrada de recursos Compartilhe e divulgue as respostas recebidas (ou a falta de respostas) Secretaria de Gestão Pública

54 12. Casos de uso Previdência Social Higiene em presídios Médicos em Araraquara Lista de matrícula Secretaria de Gestão Pública

55 12. Casos de uso Secretaria de Gestão Pública http://analyticsmj.github.io/prf/

56 12. Casos de uso Secretaria de Gestão Pública http://sacsp.info/

57 12. Casos de uso Secretaria de Gestão Pública http://cadeoonibus.com.br/CoO/SiteV2

58 13. Desafios Quebra gradual de paradigmas Insegurança dos servidores e acúmulo de funções Burocratização instalada nos procedimentos administrativos Insegurança com a informação em dados abertos Servidores conscientizados e motivados Secretaria de Gestão Pública

59 13. Desafios Mudar padrão de relacionamento do Estado com a população Substituir propaganda pela publicização das atividades e funções do governo Lidar com a multiplicidade de canais (SAC, disque, Ouvidoria, e-mail, SIC) evitando retrabalho e a sobreposição de funções do SIC, sobretudo com a ouvidoria Secretaria de Gestão Pública

60 Muito Obrigado! Secretaria de Gestão Pública Contatos: rromeiro@sp.gov.br – Rodrigo feoliveira@sp.gov.br - Fernando

61 Secretaria de Gestão Pública