Disciplina: Perícia Contábil Professor: Carlos Jones

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1 Disciplina: Perícia Contábil Professor: Carlos Jones
CURSO DE PERÍCIA Disciplina: Perícia Contábil Professor: Carlos Jones

2 OBJETO GERAL DA PERÍCIA
Entende-se por OBJETO DA PERÍCIA os elementos utilizados para produzir a prova pericial requerida. O objeto da perícia é a matéria discutida nos autos. São os fatos pertinentes à causa. É o tema da discórdia a ser julgada. São OBJETO de perícia contábil: a escrituração contábil; os documentos que lhe dão suporte; as demonstrações financeiras dela resultantes.

3 OBJETO GERAL DA PERÍCIA
Matérias OBJETO de perícia contábil: atos de comércio e indústria; contratos financeiros; autuações tributárias, trabalhistas e previdenciárias; cálculos trabalhistas; avaliações econômicas. Para que os livros contábeis, fiscais, trabalhistas, etc. possam servir como provas em juízo, devem estar revestidos das formalidades legais extrínsecas e intrínsecas previstas no Código Comercial Brasileiro e sua escrituração deve ser fonte esclarecedora das operações realizadas.

4 OBJETO GERAL DA PERÍCIA
São formalidades extrínsecas: a) encadernação; b) numeração e rubrica das folhas; c) termos de abertura e encerramento; d) registro na Junta Comercial. São formalidades intrínsecas: e) escrituração em língua portuguesa; f) registros (lançamentos) com individualização e clareza; g) lançamentos em forma mercantil; h) lançamentos em ordem cronológica de dia, mês e ano; i) lançamentos continuados e sem vícios.

5 OBJETO GERAL DA PERÍCIA
A documentação, para se constituir em documento hábil, isto é, para que possa servir como prova em juízo, deve apresentar as seguintes qualidades básicas: a) - apresentar-se regular, isto é, contendo os requisitos usuais das normas de comércio; b) - ser autêntica quanto à sua origem e pertinente aos objetivos da empresa; c) - estar harmonizada com os registros contábeis respectivos e vice-versa; d) - estar em forma legível; e) - no caso de cópias, estas devem estar devidamente legalizadas (autenticadas).

6 LAUDO PERICIAL Em artigo publicado às páginas 36/43 da Revista Brasileira de Contabilidade nº 123, os autores, a respeito do Laudo Pericial, disseram: “É o produto do trabalho pericial, em que o especialista se pronuncia sobre questões submetidas à sua apreciação”. Segundo Antonio Lopes de SÁ, Perícia Contábil: “É o julgamento ou pronunciamento, baseado nos conhecimentos que tem o profissional da contabilidade, em face de eventos ou fatos que são submetidos à sua apreciação” .

7 LAUDO PERICIAL Finalidade do Laudo Pericial Contábil – aproximar o magistrado do conhecimento da verdade, sendo solicitada para embasamento em diversas decisões. Judicial - quando o juiz, necessitando de bases sólidas para a tomada de decisões e julgamentos (em matérias que não é obrigado a conhecer, tais como: contábil, financeira, tributária/fiscal, trabalhista, previdenciária e econômica), nomeia perito para elaboração do Laudo que servirá de prova para a formação de seu juízo sobre o assunto em litígio.

8 LAUDO PERICIAL Extrajudicial
a) quando uma das partes, que já tem a intenção de agir judicialmente contra outra, buscando fundamentar o que considera ser seu direito, solicita a contribuição de profissional de sua confiança para a elaboração de um Laudo Prévio que servirá, no momento oportuno e se for o caso, como prova a ser juntada com a “peça Inicial” da ação que pretende mover. b) quando de comum acordo, as partes envolvidas em um litígio, buscando a economia de tempo e dinheiro que seria despendido com advogados, ao tentarem uma solução amigável, solicitam a contribuição de profissional de sua mútua confiança, com o propósito de obter um Parecer Técnico em base ao qual tomam decisões para liquidar pendências recíprocas.

9 LAUDO PERICIAL O Laudo Pericial é uma das peças do processo com o objetivo de conhecer a opinião técnica de especialista (o perito) sobre a matéria objeto das divergências que deram causa à ação judicial impetrada. A NBC TP 01 instrui que o laudo pericial contábil é a peça escrita na qual o perito-contador expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva: a) as sínteses do objeto da perícia; b) os estudos; c) as observações que realizou; d) as diligências realizadas; e) os critérios adotados; f) os resultados fundamentados; g) as suas conclusões.

10 LAUDO PERICIAL Requisitos Extrínsecos
Formalismo do Laudo Pericial Contábil. a) apresentá-lo nos autos mediante petição requerendo sua juntada; b) estar escrito em vernáculo pátrio; c) conter o visto ou rubrica em todas as páginas e assinatura na última para evitar a fraude decorrente da substituição de folhas; d) conter rubrica em todos os anexos e documentos juntados ao mesmo.

11 LAUDO PERICIAL Requisitos Intrínsecos
Como requisitos intrínsecos entendem-se as qualidades internas que deve apresentar para ser uma peça jurídica produzida por um profissional de nível superior. Qualidades que o Laudo Pericial deve atender: a) ser completo e estar bem estruturado para facilitar sua leitura; b) ser claro e funcional, ou seja, apresentar respostas claras e completas aos quesitos formulados; c) estar delimitado ao objeto da perícia, ou seja, estar circunscrito ao fulcro da ação; d) estar fundamentado em cálculos e em documentos originais ou cópias reprográficas

12 LAUDO PERICIAL As provas que fundamentam o Laudo Pericial Contábil são os livros contábeis, os livros societários, os livros fiscais, os livros trabalhistas e outros livros que a sociedade tiver a obrigação de possuir por força de lei; são as fichas de controle, as ordens de compra, os pedidos de venda, os mapas de custo, as declarações do Imposto de Renda, as listas de preços; são também as demonstrações contábeis e os documentos originais. Além desses documentos (e outros) tipicamente contábeis, o Perito Judicial pode juntar outros quadros, tabelas, planilhas, plantas, mapas, desenhos, fotografias e peças equivalentes.

13 ATIVIDADE COMPLEMENTAR
Questões: Defina o objeto geral da perícia ? Que qualidades devem ter os livros contábeis e fiscais para merecerem fé pública e poderem servir como prova em juízo ou mesmo fora dele? Quais são as diferenças entre as funções do Perito Judicial e do Assistente Técnico? Qual é o objetivo ou finalidade da Perícia Contábil? O que é o Laudo Pericial Contábil e qual é a sua finalidade? Qual é a diferença entre ANEXOS e DOCUMENTOS juntados com o Laudo Pericial Contábil e para que servem?