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DIREITO FALIMENTAR Lei 11.101/2005.

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Apresentação em tema: "DIREITO FALIMENTAR Lei 11.101/2005."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO FALIMENTAR Lei /2005

2 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR
CONCEITO: “Refere-se a um conjunto de regras jurídicas pertinentes è execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil”. Fabio Ulhoa Coelho

3 O QUE SIGNIFICA EXECUÇÃO CONCURSAL?

4 Se o devedor possui em seu patrimônio menos bens que o necessário ao integral cumprimento de suas obrigações, a execução destes não poderá ser feita de forma individual, mas coletivamente, abrangendo a totalidade dos credores e dos bens do devedor.

5 REGRA:EXECUÇÃO INDIVIDUAL: DEVEDOR SOLVENTE
A execução processa-se individualmente, com um exquente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. EXECUÇÃO COLETIVA:DEVEDOR INSOLVENTE Quando o devedor tem bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, a execução será feita de forma coletiva, por todos os credores e sobre todo o ativo do devedor.

6 A execução concursal dá aos credores de uma mesma categoria as mesmas chances de realização do crédito, impedindo que apenas um credor se antecipe e receba a totalidade do seu crédito em detrimento dos outros. É o que se entende por princípio da par conditio creditorum (tratamento paritário de credores).

7 Quando a execução concursal é instaurada contra o devedor civil insolvente, temos a execução concursal civil, regida pelo CPC. Já a execução concursal do devedor empresário é conhecida como falência e é regida pela Lei /2005.

8 FALÊNCIA CONCEITO: É a execução concursal do devedor empresário.
Importa em um tratamento mais benéfico do devedor empresário, como por exemplo, permitir a recuperação da empresa e a extinção das obrigações com rateio de mais de 50% após a realizaçao de todo ativo.

9 FALÊNCIA

10 1. DEVEDOR EMPRESÁRIO “Todo e qualquer exercente de atividade empresarial, ou seja, é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, ex: donos de supermercados, hotéis, concessionária de automóveis, livraria, etc.”

11 Note-se que o empresário pode ser pessoa física ou jurídica
Note-se que o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso denomina-se empresário individual; no segundo sociedade empresária Obs: Eireli- Lei /2011 Os sócios da sociedade empresária não são empresários. A sociedade por eles constituída, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, é que será empresária para todos os efeitos legais. Os sócios da sociedade empresária são empreendedores ou investidores.

12 Falência dos sócios solidários
A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida (art 81 da Lei /2005). Neste caso, a responsabilidade destes sócios não será subsidiária, mas solidária.

13 Lembrar: são solidários os sócios de responsabilidade ilimitada: todos os que integram a sociedade em nome coletivo, o sócio comanditado na sociedade em comandita simples, o acionista diretor na sociedade em comandita por ações. Já os sócios de responsabilidade limitada, em princípio, não são alcançados pela falência da sociedade, exceto em caso de responsabilidade por atos ilícitos (gestão fraudulenta, desvio de bem), quando o juiz poderá ordenar a indisponibilidade de bens.

14 Os sócios solidários retirantes ou excluídos da sociedade falida, há menos de dois anos, estão sujeitos a falência até o limite das dívidas existentes até a data do arquivamento da alteração contratual perante a junta comercial.

15 Estão excluídos do processo de falência
O devedor civil (ex: profissionais liberais, artistas, o explorador de atividade rural se não registrado no registro de empresas;as cooperativas- regime da insolvência civil) As empresas públicas e sociedades de economia mista (os credores poderão demandar seus créditos diretamente contra a pessoa jurídica de direito público controladora);

16 Estão excluídos do processo de falência
As câmaras ou prestadoras de serviço de compensação e de liquidação financeira(terão suas obrigações ultimadas e liquidadas de acordo com os seus regulamentos, aprovados pelo Banco Central); As entidades fechadas de previdência complementar(sujeitam-se a liquidação extrajudicial – LC n. 109/01)

17 Instituições financeiras (se o banco central decreta intervenção ou liquidação extrajudicial da instituição, estão não mais se submeterá à falência); Sociedades arrendadoras (leasing) -se o banco central decreta intervenção ou liquidação extrajudicial da instituição, estão não mais se submeterá à falência;

18 Sociedades administradoras de consórcios;
Companhias de seguros (estão sujeitas a liquidação compulsória promovida pela Susep. A falência só poderá ser requerida pelo liquidante nomeado pela Susep);

19 Entidades abertas de previdência complementar e as de capitalização ( estão sujeitas a liquidação compulsória promovida pela Susep. A falência só poderá ser requerida pelo liquidante nomeado pela Susep); Operadoras de planos privados de assistência a saúde (sujeitam-se a liquidação extrajudicial decretada pela ANS);

20 2.INSOLVÊNCIA CONCEITO:
É o estado patrimonial em que se encontra o devedor que possui o ativo inferior ao passivo (sentido econômico).

21 INSOLVÊNCIA Entretanto, para que se instaure a execução concursal falimentar, é indiferente a prova da inferioridade do ativo em relação ao passivo, basta que ocorra um dos fatos previstos em lei - art 94 da Lei /2005 (sentido jurídico). Se não ficar demonstrado nenhum desses fatos, não será instaurada a execução concursal, ainda que o passivo da sociedade empresária seja superior a seu ativo.

22 ART 94- SERÁ DECRETADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR QUE:
I- for injustificadamente impontual no cumprimento de obrigação líquida. obrigação representada em um título judicial ou extrajudicial; Inexistência de relevante razão para o inadimplemento da obrigação líquida (ex: dívida prescrita, falsidade de título);

23 Protesto do título (prova da impontualidade);
O valor dos títulos em atraso deve ser, no mínimo, de 40 salários mínimos (há possibilidade dos credores se reunirem em litisconsórcio para somar os créditos e requerer a falência do devedor).

24 II – incorrer em execução frustrada;
Caracteriza-se pela inexistência de pagamento, depósito ou nomeação de bens à penhora por parte do empresário quando é executado por algum credor; O título não precisa estar protestado; Pode ter valor inferior a 40 salários mínimos.

25 “Ainda que não haja extinção do prévio processo executivo, e até mesmo a suspensão oficial do feito, o que ocorreu no caso, inegavelmente está configurada a paralisação do primeiro processo, nada impedindo que o pedido de falência contra a devedora seja analisado no juízo competente, pois se porventura o credor tomar iniciativa de impulsionar novamente o processo executivo em concomitância com o ora em comento, seus atos serão nulos de pleno direito, em face da litispendência e da suspensão automática das execuções individuais.” STJ. Resp /MG

26 III – praticar ato de falência.
1. Liquidação precipitada de ativos ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulento para realizar pagamento; 2.Negócio simulado (tenta retardar o pagamento ou fraudar credores por meio de negócio simulado);

27 Atos de falência: 3. Alienação irregular de estabelecimento (sem consentimento de seus credores); 4.Simulação de transferência de estabelecimento (mudança de local de seu principal estabelecimento com objetivo de frustrar a fiscalização ou prejudicar credores);

28 Atos de falência: 5. garantia real (instituição de garantia real em favor de um credor por dívida contraída anteriormente, sem ficar com bens livres e desembaraçados suficiente para saldar seu passivo);

29 Atos de falência: 6.ausência do estabelecimento empresarial sem que tenha o empresário constituído procurador, com recursos suficientes para quitação das suas obrigações; abandono do estabelecimento ou tentativa de ocultar-se de seu domicílio, local de sua sede ou de seu principal estabelecimento.

30 Atos de falência: 7. descumprimento do plano de recuperação judicial.

31 3. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA
“A sentença declaratória da falência não é declaratória, mas constitutiva, porque altera as relações entre os credores em concurso e a sociedade devedora falida, ao fazer incidir sobre elas as normas específicas do direito falimentar”. Fabio Ulhoa Coelho

32 QUEM PODE REQUERER A FALÊNCIA?
1) O próprio devedor (autofalência); 2) O sócio ou acionista da sociedade devedora; 3) qualquer credor; 4) o cônjuge sobrevivente, os herdeiros e o inventariante, na falência do espólio (empresário individual). Obs: não poderá ser declarada ex officio.

33 No caso da falência requerida pelo credor, deve atender a dois requisitos:
Sendo empresário, deve provar a regularidade de sua situação, exibindo o registro na junta comercial. Se não for domiciliado no país, deve prestar caução destinada a cobrir as custas do processo e eventual indenização do requerido caso venha a ser denegada a falência;

34 COMPETÊNCIA A competência para a apreciação do processo de falência e de recuperação judicial é do juízo do principal estabelecimento do devedor no Brasil. O principal estabelecimento é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa, o mais importante do ponto de vista econômico.

35 “Competência – falência. Foro do estabelecimento principal do devedor
“Competência – falência. Foro do estabelecimento principal do devedor.A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é do juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor”. STJ, Ccomp MG. Min Sálvio de Figueiredo.

36 Quando o devedor é sociedade estrangeira, a competência para a decretação da falência será definida também em função do principal estabelecimento, levando-se em conta as filiais sediadas no Brasil. Observe que a quebra só produzirá efeitos sobre os bens situados no Brasil.

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38 Nas comarcas em que houver mais de um juízo com competência para matéria falimentar a fixação da competência será feita pela prevenção (através da distribuição do primeiro pedido de falência).

39 UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR
O juízo da falência é universal, isto é, todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo de execução concursal por falência.

40 EXCEÇÕES À UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR
1)ações não reguladas pela Lei de Falências em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; 2) ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da posição da massa falida na relação processual; 3)reclamações trabalhistas; 4)execuções tributárias;

41 5) ações de conhecimento de que é parte ou interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal; Obs: nesta última hipótese a competência para o processo de falência não se desloca para a Justiça federal, nem mesmo se a União tiver interesse na cobrança de um crédito e resolva habilitá-lo no processo falimentar.

42 OBS: todas as pretensões executórias contra a massa se reúnem no juízo universal.Isto significa dizer que os juízos especiais processam e julgam, mas não executam. Uma vez reconhecido líquido o direito, tal crédito será incluído em classe própria no juízo falimentar.

43 PROCESSO FALIMENTAR


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