Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço

Apresentação em tema: "Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço"— Transcrição da apresentação:

1 Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço

2 Evolução da responsabilidade civil
Da culpa ao risco… agente vítima conduta resultado

3 Elementos da responsabilidade objetiva
dano atividade nexo causal

4 Teoria do risco Risco criado Risco proveito Risco do empreendimento
Risco profissional Risco excepcional Risco integral

5 Excludentes caso fortuito força maior previsibilidade

6 Nos acidentes de consumo são responsáveis ...
O fabricante O produtor O construtor O importador Art O comerciante é responsável apenas subsidiariamente. Par. Único – direito de regresso

7 Produto defeituoso Falta de qualidade por insegurança
Aspectos subjetivos – expectativas legítimas Aspectos objetivos – apresentação destinação riscos técnica State of the art – risco de desenvolvimento

8 Defesas do fornecedor Não colocação do produto no mercado
Inexistência do defeito Culpa (fato) exclusiva (o) do consumidor ou de terceiro

9 Responsabilidade do comerciante
Não identificação do responsável principal Identificação equívoca do responsável principal Má conservação do produto perecível

10 Fornecimento de serviço defeituoso
Art. 14 – responsabilidade objetiva definição do serviço inseguro estado da técnica defesas EXCEÇÃO: Responsabilidade dos profissionais liberais – ξ4º

11 Vícios do produto e do serviço

12 Espécies de vícios Art. 18, caput
QUALIDADE QUANTIDADE INFORMAÇÃO

13 Prazo e alternativas ao consumidor
Art. 18 ξ1º. Substituição Restituição da quantia paga Abatimento proporcional do preço Art. 18 ξ6º. III Definição de qualidade

14 Vícios de quantidade Art. 19 Alternativas:
Abatimento proporcional do preço Complementação do peso ou medida Substituição do produto Restituição da quantia paga

15 Vícios dos serviços Art. 20 – qualidade e informação Alternativas:
Reexecução Restituição da quantia paga Abatimento do preço

16 Serviços públicos Art. 22 Qualidade: “adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” Alternativas: parágrafo único – privilégio? “compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados”

17 Garantia contratual e legal
Arts. 24 e 25 A garantia legal “adere” ao produto ou serviço e pode ser exigida de qualquer dos responsáveis pelo fornecimento. A garantia contratual se soma aos prazos pra reclamar do art. 26.