Reclamação de Danos Elétricos

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1 Reclamação de Danos Elétricos
RDE Reclamação de Danos Elétricos

2 CAPITULO XVI RESOLUÇÃO 414 CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÕES
DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS Art.203. As disposições deste capítulo se aplicam, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado na unidade consumidora atendida em tensão igual ou inferior a 2,3 kV. CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÕES Para solicitar o ressarcimento á distribuidora deve-se fornecer no mínimo; Data e horário da provável ocorrência do dano; Informações de que o solicitante é o titular da unidade ou seu representante legal; Relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; Descrição do equipamento danificado como marca e modelo.

3 MEIOS PARA SOLICITAR A solicitação pode ser efetuada por:
Atendimento telefônico; Postos de atendimento presencial; Internet; Outros canais disponibilizados pela distribuidora.

4 PRAZOS O consumidor tem até 90 dias, a contar da data provável da ocorrência. Prazo máximo para realização da verificação do equipamento é de 10 dias, contados da solicitação; Equipamentos utilizado para acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos o prazo é de 1 dia útil; O resultado da verificação deve ser informado por escrito em até 15 dias da data da verificação ou da solicitação; Em caso de deferimento deve-se efetuar em até 20 dias após vencido o prazo do resultado da verificação o ressarcimento por meio de moeda corrente ou conserto ou a substituição do equipamento.

5 EM CASO DE INDEFERIMENTO
EM CASO DE DEFERIMENTO No caso do ressarcimento em moeda corrente o consumidor pode optar por depósito em conta-corrente, cheque nominal ou credito na próxima fatura; Nenhum valor pode ser deduzido do ressarcimento, inclusive a depreciação do bem danificado; No caso de conserto ou substituição do equipamento, a distribuidora pode exigir a entrega das peças danificadas ou do equipamento substituído. EM CASO DE INDEFERIMENTO Razões detalhadas para o indeferimento; Informações sobre os direitos do consumidor formular reclamação á ouvidoria da distribuidora

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