PROCESSO PENAL DIRCEIA MOREIRA.

Apresentação em tema: "PROCESSO PENAL DIRCEIA MOREIRA."— Transcrição da apresentação:

1 PROCESSO PENAL DIRCEIA MOREIRA

2 PROCESSO PENAL 1) AÇÃO: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS;
2) DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL DE AÇÃO E O DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DE AÇÃO 3) NATUREZA JURÍDICA 4) POSIÇÃO NORMATIVA 5) CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL 5.1) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; 5.2) INTERESSE DE AGIR; 5.3) LEGITIMIDADE; 6) JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL; 7) CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.

3 PROCESSO PENAL TUCCI (2002, P.79) CONCEITUA A AÇÃO COMO “A ATUAÇÃO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE UM DIREITO ABSTRATO (EM LINHA DE PRINCÍPIO, ATÉ PORQUE COM ELA SE CONCRETIZA), AUTÔNOMO, PÚBLICO, GENÉRICO E SUBJETIVO QUAL SEJA O DIREITO À JURISDIÇÃO” (GRIFOU-SE).

4 PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL – GARANTIAS INDIVIDUAIS – DIREITO DE PUNIR – DIREITO DE COAÇÃO INDIRETA PRINCÍPIO DA NULLA POENA SINE JUDICIO AUTOLIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO; DA VONTADE DO INFRATOR; DA VONTADE DA VÍTIMA (EXCEÇÃO AÇÃO PENAL PRIVADA)

5 PROCESSO PENAL DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL DE AÇÃO E O DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DE AÇÃO (TUCCI, 2002) DIREITO SUBJETIVO MATERIAL DE AÇÃO – DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, INTEGRANTE DA COLETIVIDADE, E O ESTADO. ESTA RELAÇÃO TAMBÉM É CHAMADA DE RELAÇÃO DE DIREITO JUDICIÁRIO MATERIAL, E EXISTE ANTES E FORA DO PROCESSO. ESTE DIREITO É O PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO NO ART. 5.º, XXXV

6 PROCESSO PENAL DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DE AÇÃO – É O DIREITO DE TORNAR EFETIVO O DIREITO MATERIAL DE AÇÃO. CONSUBSTANCIA-SE NA AÇÃO PROPRIAMENTE DITA, QUE SE CARACTERIZA PELA EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À JURISDIÇÃO. ESTE DIREITO É PREVISTO NAS LEIS PROCESSUAIS.

7 PROCESSO PENAL NATUREZA JURÍDICA = AÇÃO CIVIL
POSIÇÃO NORMATIVA – CPP E CP (ARTS. 100 A 105)

8 PROCESSO PENAL CONDIÇÕES DA AÇÃO INCONDICIONALIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
CONDICIONADO – DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – SENTENÇA DE MÉRITO CONDIÇÕES GERAIS E CONDIÇÕES ESPECIAIS (CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA)

9 PROCESSO PENAL POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
AFERIDA NO PP DE FORMA POSITIVA ANÁLISE É FEITA SOBRE A CAUSA DE PEDIR CONSIDERADA EM TESE – NARRATIVA NA PEÇA INICIAL

10 PROCESSO PENAL OLIVEIRA, 2009 – AÇÃO PENAL PRIVADA E AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO NA QUEIXA – ARTS. 41 E 60, III, CPP OLIVEIRA, 2009 – ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA/QUEIXA – (PEDIDO/CAUSA DE PEDIR) - ART. 397, III, CPP – REJEIÇÃO/ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

11 PROCESSO PENAL GRINOVER, 2008 – A REPRESENTAÇÃO NO CASO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA INTEGRARIA A POSSIBILIDADE JURÍDICA VERIFICAR DEMAIS TIPOS DE AÇÃO DE NATUREZA PENAL

12 PROCESSO PENAL INTERESSE DE AGIR
GRINOVER, 2008 – AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA – IMPLÍCITO NA ACUSAÇÃO DEMAIS AÇÕES – PESQUISA – HC, REVISÃO CRIMINAL, ETC NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO

13 PROCESSO PENAL LEGITIMAÇÃO PARA AGIR QUESTÃO DO DIREITO DE PUNIR
LEGITIMAÇÃO ATIVA AÇÃO PENAL PÚBLICA – MP – ART. 129, I, CF AÇÃO PENAL PRIVADA – OFENDIDO/REPRESENTANTE LEGAL AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA – ART. 236, PARÁGRAFO ÚNICO, CP

14 PROCESSO PENAL LEGITIMAÇÃO PASSIVA
INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO – EFETIVA VERIFICAÇÃO SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO TEM RELEVÂNCIA NAS DEMAIS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL – HC, MANDADO DE SEGURANÇA E REVISÃO CRIMINAL

15 PROCESSO PENAL JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL – ART. 395, III, CPP – DISTINÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

16 PROCESSO PENAL CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
A QUESTÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 43 DO CPP – POSIÇÃO ADA (slide 11)

17 PROCESSO PENAL A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO EM DETERMINADOS CRIMES;
A ENTRADA DO AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL NO CASO DE CRIME PRATICADO NO EXTERIOR (ART. 7.º, II, “A” E “B” E § 3.º DO MESMO ARTIGO, CP); A REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA NOS CRIMES CONTRA A HONRA PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO (ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP);

18 PROCESSO PENAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULA O CASAMENTO, NO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 236, CP ETC. TOURINHO FILHO (2010); ALGUNS AUTORES ENTENDEM SER ESTA UMA CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE;NUCCI (2009) DEFENDE SER UMA CONDIÇÃO MISTA A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA PODER SER INSTAURADO PROCESSO, POR CRIME COMUM OU DE RESPONSABILIDADE PRATICADO PELO PRESIDENTE, VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO (ART. 51, I, CF);

19 PROCESSO PENAL AS NOVAS PROVAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 414, CPP; O EXAME PERICIAL DE QUE TRATA O ART. 525, CPP.

20 PROCESSO PENAL BIBLIOGRAFIA
BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de processo penal. São Paulo:Saraiva, 2010. MARQUES, Frederico. Elementos de direito processual penal. Bookeseller:Campinas,1997. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. São Paulo:Atlas, 2006. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal anotado. São Paulo:RT, 2009. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2009. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. São Paulo:Saraiva, 2010. TUCCI, Rogério Lauria.Teoria do direito processual penal.São Paulo:RT, 2002.