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DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS.

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Apresentação em tema: "DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS."— Transcrição da apresentação:

1 DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

2 TÍTULO VI DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES CAPÍTULO I DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

3 Nos artigos 92 a 154 trata o Código das questões e processos incidentes, soluções legais para as diversas eventualidades que podem verificar-se no processo e que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa. Esses incidentes são as questões prejudiciais, que devem ser resolvidas previamente porque se ligam ao mérito da questão principal (arts. 92 a 94) e os processos incidentes, em sentido estrito, que dizem respeito ao processo, podendo ser resolvido pelo próprio juiz criminal.

4 Perante nosso direito estas são as exceções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art 112), o conflito de jurisdição ( art. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 124 a 144), o incidente de falsidade (arts. 145 a 148) e a insanidade mental do acusado (srts. 149 a 154)

5 Questão prejudicial obrigatória: O juiz deve decretar a suspensão do processo penal quando a decisão sobre a existência de infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas. Tratando-se na questão prejudicial da adoção do principio da suficiência da ação penal que tem como fundamento manifesto o de afastar obstáculo do jus puniendi que, direta ou indiretamente, possa, entravar ou paralisar a ação penal.

6 O estado civil das pessoas é o complexo de suas qualidades referentes à ordem pública, à ordem privada e à ordem física do ser humano. Referem-se, assim a cidadania, à família e à capacidade civil.Ex anulação de casamento no caso do crime de bigamia, e também a anulação de registro de nascimento inexistente no crime de parto suposto.Suscitada a controvérsia, verificando o juiz que a dúvida a respeito da questão é séria e fundada, deve suspender a ação penal até a conclusão da ação civil.

7 Suspende a ação penal, mas não o inquérito policial. Suspenso o curso da ação penal, que é por tempo indeterminado, suspende- se também o prazo da prescrição. A suspensão do processo não impede, porém, que sejam realizadas as audiências de oitiva das testemunhas ou outras provas de natureza urgente. Há nulidade quando, havendo questão prejudicial obrigatória,o juiz nega a suspensão, ainda que tal decisão transite em julgado. Era incompetente sobre a mat

8 Intervenção do Ministério Público na ação civil. Quando se trata de apuração de crime de ação pública, se necessário, o MP de promover a ação prejudicial ou prosseguir na que já tenha sido proposta, com a citação dos interessados, quer tenha proposto a prejudicial, quer tenha sido ela argüida pela parte ou processada de ofício pelo Juiz. No caso de ação privada, cabe ao querelante propor ou prosseguir na ação civil prejudicial.

9 Tem força de coisa julgada na justiça penal a sentença civil que conclui pela não existência de uma infração penal. Se a decisão transitada em julgado de prejudicial civil em processo penal faz desaparecer elementos constitutivos do crime descrito na denúncia, tornando atípicos os fatos atribuídos ao réu, tal decisão deve ser aceita como verdade pela jurisdição criminal.

10 QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA Quando a controvérsia no processo penal refere-se a matéria diversa da do estado das pessoas (propriedade, posse, relações trabalhistas, relações comerciais, questões administrativas), a prejudicialidade é facultativa, cabendo ao juiz criminal decidir-se pela suspensão ou não do processo, aplicando- se, ainda, o principio da suficiência da ação penal. Ex. a verificação de propriedade nos crimes contra o patrimônio.prestação de contas na apropriação indébita,

11 Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

12 § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

13 Em questão prejudicial é necessário que a matéria se refira a existência de infração penal, ou seja, que afete a qualificação jurídico-penal da infração penal. O Juiz, ainda assim, só deve deter o processo criminal se a questão for de difícil solução, exigindo uma apreciação mais profunda do juízo especializado. Se não for o juiz criminal deverá decidi-la no próprio processo criminal. A suspensão só pode ser determinada após a inquirição das testemunhas e da realização das urgentes.

14 INADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO Para que haja a suspensão do processo é necessário que já esteja em curso a ação civil sobre a matéria. Não cabe, assim, quando apenas em curso o inquérito policial. Também não cabe questão prejudicial se a matéria versa sobre direito cuja lei civil limita, pois, nessa hipótese, a decisão criminal não pode subordinar-se à dcisão cicil.

15 PRAZO DE SUSPENSÃO: O juiz deve marcar o prazo de suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora na conclusão do processo cível não for imputável à parte, Caso expire o prazo, sem solução na ação civil, o juiz determinará o prosseguimento do processo criminal, decidindo sobre a questão controversa. INTERVENÇÃO DO MP Suspenso o processo e tratando-se de ação pública, incumbe ao Ministério Público intervir imediatamente na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

16 Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

17 CAPÍTULO II DAS EXCEÇÕES Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: I – suspeição; II – incompetência de juízo; III – litispendência; IV – ilegitimidade de parte; V – coisa julgada.

18 EXCEÇÕES Exceção significa um meio de defesa indireto como objetivo de extinguir a ação ou dilatar simplesmente seu exercício. No processo, porém, adquiriu significados diversos,Num sentido amplo é ação do réu, é o direito processual de defesa. Em um mais restrito é a alegação de defesa fundada em fato que paralisa a pretensão. Por fim, em sentido mais restrito é a alegação de ausência de uma das condições da ação ou de pressuposto processual.

19 No código se confundem as expressões exceção e impedimento. Quanto aos seus efeitos, as exceções podem ser dilatórias ou peremptórias. A argüição das exceções constitui incidente próprio da defesa, mas é possível que também o autor possa opô-las.

20 Segundo Tourinho: o problema dos pressupostos processuais, indaga-se: as exceções processuais são, realmente, alegação de ausência de pressupostos processuais? Não nos parece. São algumas circunstâncias que devem ser alegadas e julgadas em momento e em forma especiais, com bem disse Liebman. Crítica à expressão exceções processuais podem ser alegadas pelo réu e também, ser conhecidas ex officio. Por essas razões, devem ser chamadas objeções processuais, como quer Bolaffi, ou impedimento processuais, como quer Tornaghi.

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22 Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente

23 Pode argüir-se suspeição para se recusar o juiz sempre que as partes entendam haver motivo que o impeça de julgar com imparcialidade ou quando há motivos relevantes para suspeitarem de sua isenção em decorrência de interesses ou sentimentos pessoais. Deve o juiz dar-se por suspeito, nessa hipótese,e,se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes nas hipóteses mencionadas no art Tem se entendido que a enumeração é taxativa, mas a imparcialidade do julgador é tão indispensável ao exercício da jurisdição que se deve admitir a interpretação analógica e até o emprego da analogia.Como a decisão das outras exceções pressupõe um juiz isento, a exceção de suspeição deve prevalecer as demais

24 Art O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

25 Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes..

26 Pode o juiz abster-se, ele próprio, quando, reconhecendo a existência de motivo que o impediria de julgar com absoluta isenção de ânimo, dá-se por suspeito, ou jura suspeição. Deve fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, fundamentadamente, para conhecimento das partes, que devem ser intimadas, e da própria Justiça. Em seguida, os autos devem ser remetidos pelo juiz ao seu substituto legal, de acordo com as normas de organização do judiciária. A decisão é irrecorrível.

27 Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

28 Qualquer das partes pode argüir a suspeição se o juiz não se julgou de ofício suspeito, devendo fazê-lo em sua primeira intervenção no processo: como acusado, após o interrogatório ou na defesa prévia; quando tiver iniciativa, como querelante, na própria petição inicial. O Ministério Público deverá fazê-lo na própria denúncia ou na primeira vez que intervir no processo. Não pode argüir a exceção o assistente do Ministério Público, pois não consta na possibilidade do art 571. A argüição refere-se sempre a determinado juiz e não a juízo.

29 A argüição deve ser feita por meio de petição assinada pela própria parte, permitindo a lei, porém, que seja assinada por procurador desde que tenha poderes especiais para propor a exceção. A exigência decorre de que a suspeição é ataque pessoal contra o juiz, fundado em motivos estritamente pessoais,que, muitas vezes, poderá resvalar até nas figuras de crimes contra a honra.

30 Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

31 Proposta a exceção, o juiz pode reconhecer de imediato a suspeição, e, nesse caso, sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do excipiente com os documentos que o acompanham, declarando por despacho que se acha suspeito e ordenando a remessa dos autos a seu substituto, de acordo com a lei de organização judiciária. Dessa decisão não cabe recurso.

32 Art Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em 3 (três) dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

33 § 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações. § 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente

34 Instrução do incidente processual: Quando o juiz não acolhe, de pronto, os argumentos da parte, invocando sua suspeição ou impedimento, deve defender-se, determinando autuação da petição em apenso, fornecendo as suas versões para o fato alegado, bem como, se for o caso, oferecendo rol de testemunhas e juntando documentos. Após, os autos seguem ao Tribunal. Em São Paulo serão julgados na Câmara Especial. A suspensão do trâmite processual somente pode ocorrer se a parte contrária, tomando conhecimento da argüição reconhecer a procedência do alegado. Nesse caso o Tribunal pode suspender o curso do processo.

35 Relevância da argüição: Trata-se da adequação entre o alegado pela parte e os requisitos expostos em Lei para o reconhecimento da suspeição ou do impedimento. Por vezes, a parte argüi a suspeição do magistrado, sem qualquer base legal, demonstrando ser irrelevante o seu reclamo. Portanto o Tribunal somente determinará a citação das partes, com a conseqüente produção de provas, caso realmente seja adequada a alegação à pretensão de afastamento do magistrado.

36 Rejeição da liminar: Pode o relator rejeitar liminarmente a exceção, embora na maioria das vezes, prefira levar o caso à Câmara, sem qualquer dilação probatória para que haja o afastamento da exceção. É que, se rejeitada desde logo pelo Desembargador relator, cabe agravo regimental para a Câmara, motivo pelo qual é mais seguro levar o caso ao conhecimento desta.

37 Art Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

38 Nulidade dos atos praticados: Impõe-se, de acordo com o disposto no art. 564, I do CPP, que, em caso de suspeição, sejam os atos praticados no processo principal considerados nulos. É verdade que, para tanto, torna-se necessário não ter ficado paralisado o feito. Qualquer despacho proferido por juiz suspeito, a partir do instante que nasceu a causa de suspeição ou impedimento, é de ser renovado por seu substituto legal.

39 Art Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição

40 Reconhecimento da procedência: É preciso que a parte contrária, ingressando a exceção de suspeição ou impedimento, tome conhecimento da sua existência. Assim, embora nada se disponha a esse respeito no Código, é conveniente que o juiz dê ciência do seu trâmite a quem não a argüiu. Trata-se de faculdade do Tribunal suspender o curso do processo, embora seja cauteloso que assim faça, uma vez que ambas as partes estão, em última análise, invocando suspeição ou impedimento do julgador

41 Art No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição. § 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração..

42 § 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo. § 3o Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que lhe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo. § 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente. § 5o Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

43 Abrangência dos demais Tribunais: Embora à época da edição do Código de Processo Penal não existissem, atualmente as norma em comento estende-se aos demais Tribunais Superiores: STJ, TSE, STM, na esfera criminal. Necessidade de Nova distribuição: Em se tratando do magistrado relator, para qual foi sorteado o feito, necessária se faz nova distribuição, impondo-se, por isso, que ele retorne os autos para o modificação da competência.

44 Exceção de suspeição ou impedimento interposta pela parte: O processo se dá nos termos previstos para o magistrado de primeiro grau, com as modificações previstas pelo Regimento interno de cada Tribunal.

45 Art Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 (três) dias.

46 Suspeição ou impedimento de membro do Ministério Público: Admite-se a exceção, tendo em vista que o órgão do Ministério Púbico, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve agir com imparcialidade. Defende-se, afinal, interesse que não lhe é próprio ou particular, mas de toda a sociedade, razão pela qual a vinculação de suas atitudes à correta aplicação da lei ao caso concreto é não somente desejável, como exigível. Por isso, a parte interessada pode buscar o afastamento do promotor, valendo-se, para tanto, das mesma razões que a lei prevê para o magistrado (art. 258 c/c art 252 e 245 CPP)

47 Processamento: Interposta a exceção, deve o juiz encaminhá-lo ao promotor, para que responda. Se afirmar a causa de impedimento ou suspeição, os autos devem ser encaminhados ao seu substituto legal. Caso recuse as razões oferecidas, julgará o juiz, que pode, querendo, produzir provas. A decisão tomada afastando o promotor ou mantendo-o nos autos não se submetem a recurso, embora possa, no futuro, ser alegada nulidade, quando do julgamento de eventual apelação, caso fique demonstrada a ocorrência de prejuízo `parte.

48 Art As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

49 Suspeição ou impedimento de peritos: Como especialistas em determinados assuntos, auxiliando o magistrado a decidir a causa, é natural que lhes seja exigida imparcialidade no desempenho de suas funções. Não são poucas as vezes em que a decisão do juiz é baseada, fundalmentamente, no laudo pericial apresentado, até porque outra não pode ser a fonte de conhecimento do julgador. Suspeição ou impedimento de intérpretes Funcionários e serventuários da justiça.

50 Art A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata

51 Suspeição ou impedimento de jurados: estipula a lei, corretamente, que a exceção deve ser apresentada oralmente, porque o momento para fazê-lo é por ocasião do sorteio, em plenário. As partes sabem, de antemão, quais são os jurados convocados para a sessão, razão pela qual, se algum deles for suspeito ou impedido, deve o interessado colher prova disso e levar para o plenário. Instalada s sessão o juiz, quando começar o sorteio e a escolha do Conselho de sentença, retirado o nome do jurado da urna, deverá fazer a leitura do nome em voz alta. Nesse momento, a parte interessada pede a palavra e argüi a suspeição ou impedimento.

52 Art Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

53 Suspeição ou impedimento das autoridades policiais. Expressamente, a lei menciona não ser cabível a exceção contra as autoridades policiais, quando presidem o inquérito. Entretanto, em aparente contradição, prevê que elas devem declarar-se suspeitas, ocorrendo motivo legal.

54 Art A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. § 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. § 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

55 DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Conflito de competência e não de jurisdição: jurisdição todo magistrado investido em suas funções possui. A medida do exercício jurisdicional é dada pela competência, razão peal qual, quando dois juízes conflitam, afirmando ou negando a possibilidade de exercer a jurisdição em determinado processo, o que temos é um conflito de competência. Parte da doutrina prefere visualizar no conflito da jurisdição, aquele que se estabelece entre juízes de diferentes órgãos. Como ocorreria entre o juiz federal e o juiz estadual. Deixando a expressão conflito de competência, aquele que se fundamenta entre magistrados do mesmo órgão, como ocorreria entre juízes estaduais. A Constituição Federal expressamente trouxe conflito de competência.

56 CAPÍTULO IV DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Art As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

57 Art Haverá conflito de jurisdição: I – quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II – quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

58 Art O conflito poderá ser suscitado: I – pela parte interessada; II – pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio; III – por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

59 Art Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios. § 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo. § 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo. § 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação. § 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator. § 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência. § 6o Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para a sua execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.

60 Art O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.

61 CAPÍTULO V DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

62 DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. É o procedimento legal de devolução a quem de direito de objeto apreendido, durante diligência policial ou judiciária, não mais interessante ao processo criminal. Pode constituir-se em procedimento incidente, quando houver litígio ou dúvida sobre a propriedade da coisa.

63 COISAS APREENDIDAS: são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação,uso porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pelas prática do delito. INTERESSE AO PROCESSO: é o fator limitativo da restituição das coisas aprendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta.

64 Art Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

65 Art A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro 2 (dois) dias para arrazoar

66 § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. § 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. § 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade

67 Art No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo. Art Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

68 Art Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. Art Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação

69 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São as providências tomadas, no processo criminal visando garantir futura indenização ou reparação à vitima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Constituem-se em seqüestro, arresto e especialização de hipoteca legal. Fazem parte dos procedimentos incidentes, merecedores de decisão em separado, na pendência do processo principal, onde se apura a responsabilidade do réu pela infração penal.

70 Com o fim de assegurar os direitos do ofendido,o Código de Processo Penal prevê medidas cautelares para que se previna com relação à reparação do dano que lhe foi causado. Essas medidas assecuratórias, que podem ser porpostas inclusive durante o inquérito policial, são o seqüestro, o arresto (indevidamente denominado também como seqüestro) e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável civil. Essas medidas são consideradas pelo Código como processos incidentes e a competência para presidi-la é do juiz competente para o processo criminal.

71 Nada impede que possam ser requeridas ainda que esteja em curso ação civil para reparação do dano, não havendo falar-se nos casos, em litispendência. Em sentido estrito, seqüestro é a decisão judicial bem como a conseqüente retenção por depósito da coisa litigiosa em mãos de terceiros estranhos a Lide, com fim de preservar o direito sobre ela.Mas o Código lhe dá um outro sentido, abrangendo também o arresto, que é a retenção de quaisquer bens do indiciado ou réu

72 Art Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Art Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Art O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

73 SEQUESTRO: é a medida assecuratória consistente em reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o provento da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de inviabilizar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa. Não utiliza o Código o termo seqüestro no seu sentido mais técnico, como aponta a doutrina, que seria a retenção de coisa litigiosa, até que se eleja seu autêntico dono.

74 Art Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis. Art O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro

75 Art O seqüestro poderá ainda ser embargado: I – pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II – pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

76 Art O seqüestro será levantado: I – se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II – se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal; III – se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

77 Art Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro. Art Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público. Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria

78 Art Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis. § 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio. § 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo. § 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de 2 (dois) dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente. § 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade. § 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória. § 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

79 Art O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº /06 – DOU ) Art Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº /06 – DOU ) § 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art § 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família

80 Art O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº /06 – DOU ) Art O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil. (Redação dada pela Lei nº /06 – DOU ) Art As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

81 Art O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº /06 – DOU ) Art Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer. Art Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº /06 – DOU ) Art Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.

82 INCIDENTE DE FALSIDADE Trata-se de um procedimento incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive os produzidos eletronicamente (art 11, caput Lei /2006), inserindo nos autos do processo criminal principal, sobre qual há controvérsia. A importância desse procedimento é nitida, pois visa a formação legitima das provas no processo penal, onde prevalece o princípio da verdade real.

83 CAPÍTULO VII DO INCIDENTE DE FALSIDADE

84 Segundo entendimento majoritário da doutrina, a culpabilidade é um dos elementos do crime, composto analiticamente de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Assim, para que se reconheça a existência de uma infração penal, torna-se indispensável que, além da tipicidade e da ilicitude,verifique-se a culpabilidade, um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, pessoa imputável, com conhecimento potencial da ilicitude e possibilidade e exigibilidade de ter atuado conforme o Direto.

85 Art Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I – mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, oferecerá resposta; II – assinará o prazo de 3 (três) dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; III – conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; IV – se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público

86 Art A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais. Art O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. Art Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil

87 CAPÍTULO VIII DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

88 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO É o procedimento incidente instaurado para apurar a inimputabilidade ou semi- imputabilidade do acusado, levando-se em conta a sua capacidade de compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com esse entendimento à época da infração penal

89 Art Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento

90 Art Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar. § 1o O exame não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo. § 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

91 Art Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador. Art Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art § 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado. § 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença

92 Art O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. Art Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682.


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