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PCCTAE. Lei: 11.091 de 12 de janeiro de 2005 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito.

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1 PCCTAE

2 Lei: de 12 de janeiro de 2005 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

3 DECRETOS DECRETO Nº 5.824, DE 29 DE JUNHO DE Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação. DECRETO Nº 5.825, DE 29 DE JUNHO DE Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. PDIC

4 ALTERAÇÕES LEI: de 22 de dezembro de Altera o art.12º-§2º; art.20º;21º;22º e 26º da lei /05 LEI: de 19 de outubro de Altera o anexo IV da lei /05 Inclui o ATÉ

5 Clientela Técnico-administrativos e técnico- marítimos das Instituições Federais Ensino (IFEs) Os efeitos desta Lei se aplicam a todos servidores que optaram inclusive aos aposentados e pensionistas

6 ESTRUTURA DA CARREIRA Matriz Hierárquica Os 365 cargos foram classificados a partir dos requisitos de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições; Cargos organizados em cinco níveis de classificação A, B, C, D e E; Cada nível de classificação com 4 (quatro) níveis de capacitação; I-II-III-IV Cada nível de classificação tem 16 padrões de vencimento e 39 (trinta e nove) padrões de vencimento básico no total entre os níveis de classificação Diferença percentual constante entre os padrões (STEP); 3,6%;

7 Estrutura da Carreira

8 Comissões

9 Composta, paritariamente, por T é cnico- Administrativos em Educa ç ão, eleitos pelos seus pares, e representantes da administra ç ão superior da Institui ç ão Federal de Ensino, que se extinguir á ao final do processo. (Portaria/MEC 157/05) Comissão de Enquadramento

10 composta por integrantes do mencionado Plano, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementa ç ão no âmbito da respectiva IFE e propor à Comissão Nacional de Supervisão as altera ç ões necess á rias para o seu aprimoramento. (Portaria/MEC 2519/05) Comissão Interna de Supervisão

11 Do Plano de Carreira dos Cargos T é cnico-Administrativos em Educa ç ão, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementa ç ão do Plano de Carreira estruturado por esta Lei: /05 (Portaria/MEC 655/05) Comissão Nacional de Supervisão

12 Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação ENQUADRAMENTO PCCTAE 1º ETAPA (2005) TEMPO DE SERV. PÚBLICO FEDERAL 2º ETAPA (2006) Decreto5824/06 CAPACITAÇÃO QUALIFICAÇÃO FASE ATUAL DESENVOLVIMENTO Decreto5825/06 PDIC

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14 Anexo III Tabela para Progressão por Capacitação Profissional

15 ANEXO I Decreto de 29 de junho de 2006 Percentuais para a concessão do Incentivo à Qualificação

16 Estrutura da Carreira

17 Recursos no Enquadramento Decreto de 29 de junho de Art. 5º §2º O Servidor terá trinta dias, a partir da publicação do ato de homologação, para interpor recurso à comissão de enquadramento. §3º Indeferido o recurso pela comissão de enquadramento, o servidor poderá recorrer ao colegiado superior da IFE.

18 Desenvolvimento na Carreira

19 Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº , de 12 de janeiro de PDIC Decreto de 29 junho de 2006

20 Objetivo Implantar na IFE um programa de capacita ç ão, que seja continuada e atenda à s necessidades institucionais, proporcionando aos servidores as condi ç ões necess á rias ao cumprimento de seu papel enquanto profissional e os requisitos necess á rios ao seu pleno desenvolvimento na carreira.

21 Formas de Desenvolvimento Progressão por Capacitação Profissional; Progressão por Mérito Profissional e Incentivo à Qualificação.

22 O PDIC dever á est á em consonância com o planejamento estrat é gico da IFE, constando em seu PDI e ser á composto por Três programas: 1.Programa de Dimensionamento das Necessidades Institucionais de pessoal, com defini ç ão de modelos de aloca ç ão de vagas da institui ç ão;

23 Programa de Dimensionamento A an á lise do quadro de pessoal, inclusive no que se refere à composi ç ão et á ria e à sa ú de ocupacional; A an á lise da estrutura organizacional da IFE e suas competências; A an á lise dos processos e condi ç ões de trabalho; e Analisar as condi ç ões tecnol ó gicas da IFE.

24 2- Programa de Capacita ç ão e Aperfei ç oamento I - contribuir para o desenvolvimento do servidor na carreira como profissional e cidadão; II - capacitar o servidor para o desenvolvimento de a ç ões de gestão p ú blica; e III - capacitar o servidor para o exerc í cio de atividades de forma articulada com a fun ç ão social da IFE.

25 Linhas de desenvolvimento I - inicia ç ão ao servi ç o p ú blico: visa ao conhecimento da fun ç ão do Estado, das especificidades do servi ç o p ú blico. II - forma ç ão geral: visa à oferta de conjunto de informa ç ões ao servidor sobre a importância dos aspectos profissionais vinculados à formula ç ão, ao planejamento, à execu ç ão e ao controle das metas institucionais; III - educa ç ão formal: visa à implementa ç ão de a ç ões que contemplem os diversos n í veis de educa ç ão formal; IV - gestão: visa à prepara ç ão do servidor para o desenvolvimento da atividade de gestão, que dever á se constituir em pr é - requisito para o exerc í cio de fun ç ões de chefia, coordena ç ão, assessoramento e dire ç ão; V - inter-rela ç ão entre ambientes: visa à capacita ç ão do servidor para o desenvolvimento de atividades relacionadas e desenvolvidas em mais de um ambiente organizacional; e VI - espec í fica: visa à capacita ç ão do servidor para o desempenho de atividades vinculadas ao ambiente organizacional em que atua e ao cargo que ocupa.

26 3- Programa de Avalia ç ão de Desempenho 1 º - fornecer indicadores que subsidiem o planejamento estrat é gico, visando ao desenvolvimento de pessoal da IFE; 2 º - propiciar condi ç ões favor á veis à melhoria dos processos de trabalho; 3 º - identificar e avaliar o desempenho coletivo e individual do servidor, consideradas as condi ç ões de trabalho; 4 º - subsidiar a elabora ç ão dos Programas de Capacita ç ão e Aperfei ç oamento, bem como o dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal e de pol í ticas de sa ú de ocupacional; e 5 º - aferir a progressão por Mérito Profissional.

27 Prazos 90 dias para FORMULA Ç ÃO do PDIC; 180 dias para Formula ç ão do programa de capacita ç ão e aperfei ç oamento; 360 dias para o inicio da execu ç ão do programa de avalia ç ão de desempenha e o dimensionamento das necessidades institucionais com defini ç ão de aloca ç ão de vagas. Obs.: a contar da publica ç ão do Decreto de 29/06/06

28 PROBLEMAS DO PCCTAE VBC (VECIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR); RACIONALIZAÇÃO DOS CARGOS; RECURSOS NAS MÃOS DO COLEGIADO SUPERIOR DA IFE; INCLUSÃO DOS TA`s DOS COLÉGIOS MILITARES NO PCCTAE; PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO valor e até

29 Anexo XXVIII LEI de 19 de outubro de 2006

30 OBRIGADO


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