ENCONTRO NACIONAL DOS NOVOS PREFEITOS Engº Gustavo Zarif Frayha Especialista em Infraestrutura Sênior Chefe de Gabinete – SNSA/MCidades Brasília, 29 de.

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1 ENCONTRO NACIONAL DOS NOVOS PREFEITOS Engº Gustavo Zarif Frayha Especialista em Infraestrutura Sênior Chefe de Gabinete – SNSA/MCidades Brasília, 29 de Janeiro de 2013 Tema: Acesso aos Programas de Saneamento do MCidades

2  O Ministério das Cidades  Saneamento Básico: Definição e Política Federal  Atuação do Governo Federal em Saneamento Básico  Programas e Ações da SNSA  Como acessar os Programas e Ações da SNSA  Os Planos Nacional e Municipais de Saneamento Básico  Exemplos de Empreendimentos de Saneamento em andamento no País TÓPICOS DA APRESENTAÇÃO

3 O MINISTÉRIO DAS CIDADES Órgãos colegiados Entidades vinculadas Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 CCFDS MINISTRO Gabinete Conselho das Cidades CONTRAN CBTU TRENSURB Secretaria Executiva SNSA SNH SEMOBSNAPU Assessorias CONJUR

4 MISSÃO DA SNSA Missão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA : Assegurar à população, segundo os princípios fundamentais da universalidade, equidade e integralidade : os direitos humanos fundamentais de acesso à água potável em qualidade e quantidade suficientes; e a vida em ambiente salubre nas cidades

5 O QUE É SANEAMENTO BÁSICO? Art. 3º da Lei nº 11.445 / 2007 Conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

6 POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO É o instrumento norteador do Governo Federal, nos termos da Lei nº 11.445/07, na busca da: qualidade dos serviços de saneamento; e na busca da universalização, dentre outros A SNSA é o órgão coordenador e planejador da Política Federal de Saneamento Básico, gestor dos recursos de saneamento no âmbito do Ministério das Cidades e articulador intersetorial no plano federal e nos demais níveis de governo.

7 OutrosMI/Codevasf ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL EM SANEAMENTO BÁSICO MCIDADESMS/FUNASAANAMMA MDS MD, MTE

8 MINISTÉRIOPOLÍTICAS E AÇÕES MCIDADESCoordenação da Política Federal de Saneamento Básico MS/FUNASACoordenação da Política de Saúde Pública MI/CODEVASFCoordenação de ações de desenvolvimento regional MMACoordenação da Política Nacional de Resíduos Sólidos ANACoordenação da Política Nacional de Recursos Hídricos MDSCoordenação do Plano de Erradicação da Extrema Pobreza ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL EM SANEAMENTO BÁSICO

9 MINISTÉRIOPÚBLICO ALVO MCIDADES Municípios com população superior a 50 mil hab. Municípios integrantes de RMs ou RIDEs Consórcios Públicos que atendam população acima de 150 mil hab. MS/FUNASA Municípios com menos de 50 mil hab. Áreas especiais como quilombolas, assentamentos rurais, áreas sujeitas a endemias e aldeias indígenas MI/CODEVASF Intervenções multi-municipais Municípios atingidos pelo projeto de Transposição do Rio São Francisco Intervenções em caráter emergencial (Defesa Civil) MMATodos os Municípios, em especial Consórcios Públicos ANA Municípios participantes de Comitê de Bacias Hidrográficas com capacidade de investimento próprio (pagamento por resultado) MDS Áreas rurais - consumo humano e produção agrícola e alimentar Prioridade para população em situação de extrema pobreza ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL EM SANEAMENTO BÁSICO

10 MINISTÉRIO RECURSOS NÃO ONEROSOS (R$ MILHÕES) % PARTICIPAÇÃO MCIDADES3.551,7760,6 MS1.259,3721,5 MI811,8813,8 MDS136,692,3 MMA*89,941,5 MTE10,000,2 MD4,820,1 MEC0,20 TOTAL5.864,47100,0 ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL EM SANEAMENTO BÁSICO DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS NÃO ONEROSOS NA LOA 2011 PARA O SANEAMENTO BÁSICO *Inclui ações da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Fonte: Gasto Público Saneamento Básico, 2011 – MCidades.

11 COMO FAZER PARA ACESSAR? ACESSO AOS RECURSOS PARA SANEAMENTO NO MCIDADES

12 Transferências constitucionais (FPM, FPE, Fundef, etc) Transferências legais (PAC, FNDE, etc) Transferências voluntárias (Convênios, Contratos de Repasse) Formas de repasse de recursos do Governo Federal: ACESSO AOS RECURSOS PARA SANEAMENTO NO MCIDADES

13 Transferências constitucionais - Recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados aos Municípios - Fundo de Participação dos Municípios (FPM); - Fundo de Participação dos Estados (FPE); - Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF). ACESSO AOS RECURSOS PARA SANEAMENTO NO MCIDADES

14 Transferências legais - Repasse não vinculado a fim específico (discricionariedade). Ex: royalties do petróleo (Lei nº. 9.478/97); - Repasse vinculado a fim específico - transferência automática (descentralização em programa de educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE); - transferência fundo a fundo (federal-estadual, municipal, DF) - Fundo Nacional de Saúde – FNS e Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS); - transferências do Programa de Aceleração do Crescimento (Lei nº. 11.578/07) – instrumento: Termo de Compromisso ACESSO AOS RECURSOS PARA SANEAMENTO NO MCIDADES

15 Transferências voluntárias (Decreto 6.170/2007 e Portaria Interministerial 507/11) - repasse de recursos a outro ente da Federação Convênios - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. - Partícipes: Adm. Públ. Fed. (dir. ou indir.); Adm. Públ. Estad., Distrit. ou Munic. (dir. ou indir.), ou entidades sem fins lucrativos. - Termo de Convênio - programa de governo; realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. Contratos de Repasse - instituições financeiras oficiais federais (mandatárias da União). - Portaria Interministerial nº. 507/11; LRF; LDO; Lei 8.666 e outras. ACESSO AOS RECURSOS PARA SANEAMENTO NO MCIDADES

16 PAC SICONV/Não PAC Discricionárias Emendas Parlamentares Recursos não- onerosos Financiamentos Transferências Voluntárias Transferências Obrigatórias Recursos não- onerosos ACESSO AOS RECURSOS PARA SANEAMENTO NO MCIDADES RECURSOS MCIDADES

17 PAC - Saneamento FORMAS DE REPASSE DE RECURSOS NA SNSA Saneamento (drenagem e complementações)*: todos os Municípios Municípios > 50 mil hab Integrantes de RM Consórcios > 150 mil Obs.: FUNASA < 50 mil hab SICONV (Emendas Parlamentares - OGU) RECURSOS MCIDADES

18 PAC Emendas Recursos Não Onerosos Transferências Obrigatórias Transferências Voluntárias Lei 11.578/2007 + LDO Portaria Interministerial 507/2011 + LDO Contratos de Repasse Termos de Compromisso Manual Geral de Contratação do PAC/MCid Manual Geral de Contratação Não PAC/MCid Manuais técnicos específicos FGTS (Caixa) / FAT (BNDES) Instruções Normativas do MCid. Setor público e setor privado Contratos de financiamento Recursos Onerosos ACESSO AOS RECURSOS PARA SANEAMENTO NO MCIDADES

19 A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental participa da gestão dos seguintes Programas de Governo, inseridos no Plano Plurianual de Atividades – PPA 2012-2015 : Saneamento Básico; Gestão de Riscos e Resposta a Desastres; Planejamento Urbano; Saneamento para Todos (principal fonte de recurso extra- orçamentário – FGTS, FAT, etc.) PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA OBS : Será demonstrado mais adiante como os Programas, e respectivos Manuais, poderão ser acessados no sítio eletrônico do Ministério das Cidades

20 Programa Saneamento Básico – Medidas estruturais: Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento em áreas urbanas, por meio da implantação, ampliação e melhorias estruturantes nos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e resíduos sólidos urbanos, com ênfase em populações carentes de aglomerados urbanos e em municípios localizados em bolsões de pobreza, por meio das seguintes iniciativas (para Municípios > 50 mil habitantes, ou de RIDEs ou RMs, ou de Consórcios > 150 mil habitantes) Apoio a empreendimentos de Saneamento Integrado ; Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água ; Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Esgotamento Sanitário ; Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA

21 Programa Saneamento Básico - Medidas Estruturantes : Promover a melhoria da gestão em saneamento básico, compreendendo a organização, o planejamento, a prestação dos serviços, a regulação e fiscalização, e a participação e controle social, por meio das seguintes iniciativas: Apoio à Elaboração de Estudos, Planos e Projetos de Saneamento (Sobre Planos Municipais de Saneamento Básico????); Interáguas; (???) SNIS ; (????) Atividades de Capacitação; Apoio à Elaboração e Monitoramento de Planos de Saneamento Regionais e Nacional (Plansab; Planos de Saneamento Ambiental). PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA

22 No Programa Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, a SNSA apoia a execução de estudos e intervenções para prevenção de riscos de deslizamentos de encostas, enxurradas, erosões marítimas e fluviais, enchentes e inundações recorrentes em áreas urbanas por meio de obras de engenharia e recuperação ambiental, por meio da seguinte iniciativa: Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável No Programa Saneamento para Todos, a SNSA promove a integração e articulação das ações de saneamento com outras políticas, e apoia ações de abastecimento de água; esgotamento sanitário; saneamento integrado; desenvolvimento institucional; manejo de águas pluviais; manejo de resíduos sólidos; manejo de resíduos da construção e demolição, preservação e recuperação de mananciais, redução de perdas, planos municipais de saneamento, reuso de água, estudos e projetos. PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA

23 E no Programa Planejamento Urbano a SNSA tem atuado na promoção do fortalecimento da gestão municipal voltada ao desenvolvimento urbano integrado e com participação social, promovendo, para tanto, a seguinte iniciativa: Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. OBS 1 : Será demonstrado adiante onde todos os Programas, e respectivos Manuais Técnicos podem ser acessados no sitio eletrônico do Ministério das Cidades OBS 2: Quaisquer dúvidas ou orientações poderão ser encaminhadas para: sanearbrasil@cidades.gov.br PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA

24 PROGRAMA: 2068 - Saneamento Básico ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SALVADOR/BA Assentamento da adutora de água bruta - Travessia Braskem  Objetivo:  Expansão da cobertura e melhoria da qualidade dos serviços de saneamento em áreas urbanas  Instrumentos: implantação, ampliação e melhorias estruturantes nos seguintes sistemas:  abastecimento de água;  esgotamento sanitário;  drenagem e manejo de águas pluviais;  resíduos sólidos urbanos. PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA (detalhes)

25 ...PROGRAMA: 2068 - Saneamento Básico...  Iniciativas:  02DP - Implantação, ampliação ou melhorias estruturais nos sistemas públicos de abastecimento de água;  02DQ - Implantação, ampliação ou melhorias nos sistemas públicos de esgotamento sanitário;  02DR - Implantar soluções integradas de saneamento, com ênfase na promoção das condições de salubridade, habitabilidade e infraestrutura de populações com carência simultânea de serviços. Apoio a iniciativas de proponentes em municípios com população superior a 50 mil habitantes, integrantes de RIDEs, RMs ou Consórcios Públicos com mais de 150 mil habitantes. PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA (detalhes)

26 ...PROGRAMA: 2068 - Saneamento Básico...  Iniciativas:  02DO - Ampliar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos com prioridade para os municípios operados mediante mecanismos de gestão associada;  02DS* - Promover a gestão sustentável da drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas com ações estruturais para minimização dos impactos provocados por cheias e alagamentos em áreas urbanas e ribeirinhas vulneráveis * Municípios com População Inferior a 50 mil Habitantes, exceto Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA (detalhes)

27 PROGRAMA: 2040 - Gestão de Riscos e Resposta a Desastres  Objetivo:  Promoção da prevenção de desastres com foco em municípios mais suscetíveis a inundações, enxurradas e deslizamentos.  gestão sustentável do manejo das águas pluviais com ações:  estruturais (obras);  não-estruturais (planejamento) dirigidas à: - recuperação de áreas úmidas e; - prevenção, controle e minimização dos impactos provocados por enchentes urbanas e ribeirinhas. PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA (detalhes)

28 ...PROGRAMA: 2040 - Gestão de Riscos e Resposta a Desastres...  Iniciativas:  00ER - Execução de estudos e intervenções para prevenção de riscos de deslizamentos de encostas, enxurradas, erosões marítimas e fluviais, enchentes e inundações recorrentes em áreas urbanas por meio de obras de engenharia e recuperação ambiental. DRENAGEM URBANA NA BAIXADA FLUMINENSE/RJ Desassoreamento do rio Botas e implantação de vias marginais – Belford Roxo PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA (detalhes)

29 PROGRAMA: 2054 - Planejamento Urbano Objetivo: Fortalecer a gestão municipal e interfederativa para o desenvolvimento urbano integrado e com participação social. ações voltadas para municípios de pequeno, médio e grande portes; ações de melhoria da infraestrutura urbana em suas diversas modalidades (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana, e complementações). Iniciativa: 02B4 - Fortalecimento da gestão municipal e interfederativa para o desenvolvimento urbano integrado e com participação social PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA (detalhes)

30 PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS  Objetivo:  promoção da melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana e rural por meio de investimentos em saneamento c/ recursos do FGTS, BNDES e recursos próprios de outros agentes  Modalidades: - Abastecimento de água; - Esgotamento sanitário; - Saneamento Integrado; - Desenvolvimento Institucional; - Manejo de Águas Pluviais; - Manejo de resíduos sólidos; - Redução e controle de perdas; - Preservação e recuperação de mananciais; - Estudos e projetos; - Plano de Saneamento Básico; - Tratamento industrial de água e de efluentes líquidos; - Reuso de água. PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA (detalhes)

31 Passo 1: Acessar o sítio eletrônico do MCidades: http://www.cidades.gov.br, e clicar no link saneamento COMO ACESSAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA

32 Passo 2: Acessar o link saneamento e clicar em Programas e Ações COMO ACESSAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA

33 Passo 3: Clicar na iniciativa de saneamento pretendida (exemplo: Saneamento Integrado) COMO ACESSAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA

34 Passo 4 : Clicar no Manual Técnico Respectivo: (exemplo: Saneamento Integrado) COMO ACESSAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA

35 Passo 5: Conhecer o Manual Técnico Desejado (exemplo: Saneamento Integrado) COMO ACESSAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA

36 Aplica-se o mesmo passo a passo para a aba Financiamento (e Legislação) COMO ACESSAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA

37 Passo 1 : Clicar no link Sistemáticas PREENCHIMENTO DE CARTAS CONSULTAS

38 Passo 2 : Clicar no link da seleção em andamento (exemplo da última seleção) PREENCHIMENTO DE CARTAS CONSULTAS

39 Passo 3 : seguir as orientações dos manuais e instruções normativas, e efetuar o cadastro PREENCHIMENTO DE CARTAS CONSULTAS

40 COMO ACESSAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA PLANEJAMENTO: O Governo Federal está na fase final de elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab, que foi submetido a recente consulta pública pela internet. Sua nova versão, com as contribuições aceitas, será submetida aos Conselhos Nacionais das Cidades, da Saúde e de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos. Cabe a cada Município a elaboração do seu Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, que deve contemplar os quatro componentes do saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais), com a participação social ao longo de todo o processo.

41 COMO ACESSAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA SNSA Art. 26, § 2 º, do Decreto 7.217/2010. A partir do exercício financeiro de 2014, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. PLANEJAMENTO: A existência do PMSB é condição obrigatória para o Município poder acessar recursos federais a partir de 2014, nos termos do Art. 26, § 2º, do Decreto 7.217/2010.

42 EXEMPLOS DE EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO EM ANDAMENTO NO PAÍS

43 43 DRENAGEM URBANA NA BAIXADA FLUMINENSE/RJ Desassoreamento do rio Botas e implantação de vias marginais – Belford Roxo DESPOLUIÇÃO DOS VALES DOS RIOS DOS SINOS, GUAÍBA E GRAVATAÍ/RS Montagem do Emissário Subaquático – SES Ponta da Cadeia SANEAMENTO INTEGRADO DO COMPLEXO DE MANGUINHOS/RJ Estação multimodal ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA BAIXADA SANTISTA/SP ETE Mongaguá – Tanque de aeração

44 44 ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RM DE BELO HORIZONTE/MG Reatores da ETE em Pedro Leopoldo SANEAMENTO INTEGRADO EM ANANINDEUA/PA Conjunto Habitacional Jaderlândia ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SALVADOR/BA Assentamento da adutora de água bruta - Travessia Braskem DRENAGEM URBANA EM BELO HORIZONTE/MG Córrego Ressaca

45 INVESTIMENTOS DO GOVERNO FEDERAL NO SETOR SANEAMENTO NOS ÚLTIMOS 10 ANOS (MÉDIA ANUAL) PAC

46 46 Obrigado! gustavo.frayha@cidades.gov.br (61) 2108-1733

47 47 Debates: Helena Buys Gonçalves Analista de Infraestrutura Emerson Melo Analista de Infraestrutura Aguinaldo Siega Júnior Especialista em Infraestrutura Sênior