1) Instrução Normativa 05/2011 2) SICOM X SIACE / LRF 3) Instrumentos de Planejamento 3.1) Definições Gerais 3.2) Conteúdo dos arquivos 3.3) Principais.

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2 1) Instrução Normativa 05/2011 2) SICOM X SIACE / LRF 3) Instrumentos de Planejamento 3.1) Definições Gerais 3.2) Conteúdo dos arquivos 3.3) Principais regras de envio 3.4) Dúvidas do fórum Conteúdo

3 4) Acompanhamento Mensal 4.1) Definições Gerais 4.2) Conteúdo dos arquivos 4.3) Principais regras de envio 4.4) Dúvidas do fórum Conteúdo

4 Instrução Normativa 05/2011 Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001 Orçamento → até elemento de despesa e fonte de recurso Execução da despesa → até subelemento e fonte de recurso Solicitação de inclusão de receitas e despesas: fórum ou email (sicom@tce.mg.gov.br)sicom@tce.mg.gov.br

5 2012: ano de transição → envio de dados nos dois sistemas Garantir o recebimento de 12 meses através do SICOM A partir de 2013: apenas SICOM SICOM X SIACE / LRF

6 Módulos para 2012

7 Definições Gerais: Responsável pelo envio: Chefe do Executivo Periodicidade: ANUAL Composição: 13 arquivos Textos das leis com seus respectivos anexos (PPA, LDO e LOA) – Máximo 3MB Módulo – Instrumentos de Planejamento

8 1)Identificação do Município Código do Município (tabela disponível no fórum) CNPJ do Município Exercício de referência do orçamento Exercício inicial e final do PPA Opção pela divulgação semestral dos relatórios da LRF Data de geração do arquivo Conteúdo do Arquivo

9 1)Identificação do Município Campos obrigatórios Formato dos campos Comuns a todos Duplicidade de registros os arquivos Registro único Principais Regras

10 Conteúdo DÚVIDAS

11 Conteúdo do Arquivo 2)Órgãos Código do órgão CPF do gestor Tipo de órgão (Câmara Municipal, Prefeitura, Autarquia, Fundação, RPPS, Consórcio Público e Empresa Estatal Dependente)

12 Principais Regras 2)Órgãos Os órgãos informados devem ser idênticos aos cadastrados no Portal SICOM

13 Conteúdo DÚVIDAS

14 Conteúdo do Arquivo 3)Leis do PPA Número, data e data de publicação da lei do PPA Número, data e data de publicação da lei de alteração do PPA (se houver)

15 Principais Regras 3)Leis do PPA Registro único Os campos Número, data e data de publicação da lei de alteração do PPA são dependentes entre si.

16 Conteúdo DÚVIDAS

17 Conteúdo do Arquivo 4)Lei Orçamentária Número, data e data de publicação da LOA Percentual de suplementação Percentual de operação de crédito por antecipação de receita Percentual de operações de crédito internas

18 Principais Regras 4)Lei Orçamentária Registro único Data da LOA superior à data da LDO

19 Conteúdo DÚVIDAS

20 Conteúdo do Arquivo 5)Lei de Diretrizes Orçamentárias Número, data e data de publicação da LDO

21 Principais Regras 5)Lei de Diretrizes Orçamentárias Registro único A data da LDO deve estar contida no exercício anterior ao exercício de referência do orçamento.

22 Conteúdo DÚVIDAS

23 Conteúdo do Arquivo 6)Unidades Orçamentárias Código do órgão Código da unidade orçamentária (OOUUU) Ex: 06000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 06001 – Secretaria Municipal de Planejamento 06002 – Secretaria Municipal de Orçamento

24 Conteúdo do Arquivo Identificador da unidade orçamentária (obrigatório somente quando a unidade orçamentária for um fundo) 01 – FUNDEB 02 – FMS 03 – FMAS 04 – FMCA 99 – Outros Fundos Descrição da unidade orçamentária

25 Principais Regras 6)Unidades Orçamentárias Identificador da unidade orçamentária → somente para Prefeitura Municipal Registros obrigatórios: 01 – FUNDEB 02 – FMS Para cada órgão deve existir ao menos uma unidade orçamentária cadastrada.

26 Conteúdo DÚVIDAS

27 Conteúdo do Arquivo 7)Programas do PPA Código, nome e objetivo do programa Totalização dos recursos do 1º ano Totalização dos recursos do 2º ano Totalização dos recursos do 3º ano Totalização dos recursos do 4º ano

28 Principais Regras 7)Programas do PPA Não permite cadastrar o mesmo programa mais de uma vez Validação com o arquivo de Ações e Metas do PPA (somatório dos valores do recursos).

29 Conteúdo DÚVIDAS

30 Conteúdo do Arquivo 8)Ações e metas do PPA Cadastro das ações por programa (descrição, finalidade e produto) Metas físicas (1º, 2º, 3º e 4º anos) Recursos (1º, 2º, 3º e 4º anos) Detalhamento das Subações (opcional)

31 Principais Regras 8)Ações e metas do PPA Se o campo possuiSubAcao estiver preenchido com a opção 1 – Sim: - obrigatório Detalhamento das Subações (registro 11) correspondente; - os campos de metas e recursos devem ser preenchidos no registro 11 e não devem ser preenchidos no registro 10.

32 Principais Regras Se o campo possuiSubAcao estiver preenchido com a opção 2 – Não: - não deve haver Detalhamento das Subações (registro 11) correspondente; - os campos de metas e recursos devem ser preenchidos no registro 10.

33 Principais Regras O somatório dos valores dos recursos (1º, 2º, 3º e 4º anos) das ações de um mesmo programa deve corresponder ao total dos recursos desse programa (1º, 2º, 3º e 4º anos) informado no arquivo de Programas do PPA.

34 Conteúdo DÚVIDAS

35 Conteúdo do Arquivo 9)Despesas do Orçamento Classificação orçamentária da despesa (até elemento de despesa e fonte de recurso) → IN 05/2011

36 Principais Regras 9)Despesas do Orçamento Para cada Detalhamento da Despesa do Orçamento (registro 10) deve haver Detalhamento da Despesa por Fonte de Recurso (registro 11) correspondente. O somatório dos valores informados no campo valorFonte (registro 11) deve ser igual ao valorTotalRecurso (registro 10)

37 Principais Regras Elemento de despesa → conforme IN 05/2011 Fonte de Recurso → conforme IN 05/2011

38 Conteúdo DÚVIDAS

39 Conteúdo do Arquivo 10) Receita Orçamentária dos Órgãos Classificação orçamentária da receita (por destinação de recurso) → IN 05/2011

40 Principais Regras 10) Receita Orçamentária dos Órgãos Para cada Detalhamento da Receita do Orçamento (registro 10) deve haver Detalhamento da Receita por Fonte de Recurso (registro 11) correspondente. O somatório dos valores informados no campo valorFonte (registro 11) deve ser igual ao valorPrevisto (registro 10).

41 Principais Regras O somatório do campo valorFonte (DSP) deve ser igual ao somatório do campo valorFonte (REC). A conta informada deve ser analítica. Se a rubrica iniciar com 9 → dedução de receita Rubrica → conforme IN 05/2011 Fonte de Recurso → conforme IN 05/2011

42 Conteúdo DÚVIDAS

43 Conteúdo do Arquivo 11) Detalhamento das Metas Fiscais Informações que compõem o Demonstrativo das Metas Anuais – Anexo de Metas Fiscais (LDO), conforme art. 4º, §1º, da LRF.

44 Principais Regras 11) Detalhamento das Metas Fiscais O arquivo deve conter 3 registros: 1º) Exercício de referência 2º) Exercício + 1 3º) Exercício + 2

45 Conteúdo DÚVIDAS

46 Conteúdo do Arquivo 12) Detalhamento dos Riscos Fiscais Informações que compõem o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – Anexo de Riscos Fiscais (LDO), conforme art. 4º, §3º, da LRF.

47 Principais Regras 12) Detalhamento dos Riscos Fiscais Para cada Detalhamento dos Riscos Fiscais (registro 10) deve haver Detalhamento das Providências (registro 11) correspondente. O somatório dos valores informados no campo valorAssociadoProvidencia (registro 11) deve ser igual ao valor do campo valorRiscoFiscal (registro 10) Código do órgão → Prefeitura Municipal

48 Conteúdo DÚVIDAS

49 Conteúdo do Arquivo 13) Metas de Arrecadação da Receita Informações relativas às metas bimestrais de arrecadação, conforme art. 13 da LRF.

50 Principais Regras 13) Metas de Arrecadação da Receita Registro único Código do órgão → Prefeitura Municipal O somatório das metas bimestrais de arrecadação deve ser igual ao total da receita prevista.

51 Conteúdo DÚVIDAS

52 Definições Gerais: Responsável pelo envio: Gestor de cada órgão/entidade: – Câmara, Prefeitura, Autarquia, Fundação, RPPS, Consórcio Público e Empresa Estatal Dependente. Periodicidade: MENSAL Composição: 31 arquivos Módulo – Acompanhamento Mensal

53 1)Identificação do Município Código do Município (tabela disponível no fórum) CNPJ do Município Exercício de referência dos arquivos do Acompanhamento Mensal Mês de referência Data de geração do arquivo Conteúdo do Arquivo

54 1)Identificação do Município Registro único Valida exercício de referência Valida mês de referência Principais Regras

55 Conteúdo DÚVIDAS

56 2)Órgãos Dados cadastrais do órgão (Câmara Municipal, Prefeitura, Autarquia, Fundação, RPPS, Consórcio Público e Empresa Estatal Dependente) Cadastro dos responsáveis (gestor, contador, controle interno e ordenador de despesa por delegação) Conteúdo do Arquivo

57 2)Órgão Único registro do tipo “10 - Órgão” O órgão informado deve corresponder a um órgão informado no módulo IP. As informações dos Regimes Próprios que contemplam Assistência à Saúde deverão ser separadas pelos tipos de órgão “05” e “06”, distinguindo os dados orçamentários referentes à previdência e à assistência à saúde. Principais Regras

58 Se o responsável for: 02 – Contador, preencher os campos crcContador e ufCrcContador; 04 – Ordenador de despesa por delegação, preencher o campo cargoOrdDesp Deleg. Verifica datas conflitantes para gestor e contador. Período de responsabilidade dentro do mês Principais Regras

59 Conteúdo DÚVIDAS

60 3)Detalhamento das Receitas do Mês Receita arrecadada no mês por rubrica e destinação de recurso Conteúdo do Arquivo

61 3)Detalhamento das Receitas do Mês Para cada Detalhamento da Receita do Mês (registro 10) deve haver Detalhamento da Receita do Mês por Fonte de Recurso (registro 11) correspondente. O somatório dos valores informados no campo vlPrevistoAtualizadoFonte (registro 11) deve ser igual ao vlPrevistoAtualizado (registro 10). Principais Regras

62 O somatório dos valores informados no campo vlArrecadadoFonte (registro 11) deve ser igual ao vlArrecadado (registro 10). O somatório dos valores informados no campo vlAcumuladoFonte (registro 11) deve ser igual ao vlAcumulado (registro 10). Rubrica → conforme IN 05/2011 Fonte de Recurso → conforme IN 05/2011

63 Principais Regras A conta informada deve ser analítica. Se a rubrica iniciar com 9 → dedução de receita Se a receita foi prevista no orçamento: VlPrevistoAtualizado > 0 Se a receita não foi prevista no orçamento: VlPrevistoAtualizado = 0 Valida o valor acumulado dos meses anteriores

64 Conteúdo DÚVIDAS

65 4)Detalhamento das Correções de Receitas Correção de classificação incorreta ou erro de lançamento na execução da receita Estornos de receita Conteúdo do Arquivo

66 4)Detalhamento das Correções de Receitas Verifica se a rubrica deduzida ou estornada já foi informada. Valida o saldo da rubrica deduzida ou estornada. A receita informada deve ser analítica. Se a rubrica iniciar com 9 → dedução de receita Principais Regras

67 Conteúdo DÚVIDAS

68 5)Lei de Alteração Orçamentária Leis autorizativas de crédito suplementar e especial, remanejamento, transposição e transferência Lei de alteração do percentual de suplementação autorizado na LOA Decretos de créditos adicionais, remanejamento, transposição e transferência Conteúdo do Arquivo

69 5)Lei de Alteração Orçamentária A data da lei deve estar contida no mês de referência. Verifica se a lei já foi informada anteriormente. Se o tipo de decreto for 4 – Decreto de crédito extraordinário, os campos nrLeiAlteração, dataLeiAlteração e origemRecAlteração não devem ser preenchidos. Principais Regras

70 No registro dos decretos, verifica se a lei de alteração já foi cadastrada ou se corresponde à Lei Orçamentária. Principais Regras

71 Conteúdo DÚVIDAS

72 6)Alterações Orçamentárias Classificação orçamentária da despesa Número do decreto Tipo de alteração orçamentária (créditos adicionais, remanejamento, transposição ou transferência) Origem do recurso Conteúdo do Arquivo

73 6)Alterações Orçamentárias Verifica se o decreto foi cadastrado. O campo origemRecAlteracao só deve ser informado para os tipos: 01 – Crédito suplementar 02 – Crédito especial 03 – Crédito especial do exercício anterior reaberto no exercício atual Principais Regras

74 Verifica se o somatório das alterações orçamentárias de cada decreto corresponde ao respectivo valor aberto, informado no registro dos decretos. Principais Regras

75 Conteúdo DÚVIDAS

76 7)Decreto Municipal Regulamentador do Pregão / Registro de Preços Número, data e data de publicação do decreto Conteúdo do Arquivo

77 7)Decreto Municipal Regulamentador do Pregão / Registro de Preços Validação das datas Principais Regras

78 Conteúdo DÚVIDAS

79 8)Abertura da Licitação Detalhamento dos convites / editais de licitação Detalhamento da pesquisa de preços ou orçamentos em planilha Detalhamento da referência de preços no credenciamento Detalhamento dos recursos orçamentários Conteúdo do Arquivo

80 8)Abertura da Licitação Validação de datas Se a modalidade for 1 – Convite, os seguintes campos não devem ser preenchidos: dtPublicacaoEditalDO dtPublicacaoEditalVeiculo1 veiculo1Publicacao dtPublicacaoEditalVeiculo2 veiculo2Publicação Principais Regras

81 Se a natureza do objeto for 1 – Obras e serviços de engenharia, o campo regimeExecucaoObras deve ser informado. Se a modalidade for 1- Convite, o campo nrConvidado deve ser informado. Principais Regras

82 Conteúdo DÚVIDAS

83 9)Responsáveis pela Licitação Detalhamento dos responsáveis pela licitação Detalhamento da comissão de licitação / pregoeiro – equipe de apoio Conteúdo do Arquivo

84 9)Responsáveis pela Licitação Deve ser informado pelo menos um responsável de cada tipo (o tipo 9 – Avaliação de bens deve ser informado somente quando a natureza do objeto for 6 – Alienação de bens). Se a modalidade de licitação for 5 – Pregão, deve ser informado pelo menos um responsável do tipo 6 – Pregoeiro. Principais Regras

85 Conteúdo DÚVIDAS

86 10)Habilitação da Licitação Detalhamento dos participantes habilitados Detalhamento do credenciado Conteúdo do Arquivo

87 10)Habilitação da Licitação Se a natureza do procedimento for credenciamento, deve ser informado o registro 11 – Detalhamento do Credenciado O mesmo processo licitatório deve possuir apenas um dos dois tipos de registro: Detalhamento dos Participantes Habilitados ou Detalhamento do Credenciado. Principais Regras

88 Conteúdo DÚVIDAS

89 11)Julgamento da Licitação Detalhamento do mapa de preços Detalhamento da data do julgamento Conteúdo do Arquivo

90 11)Julgamento da Licitação Deve haver ao menos um item do tipo Detalhamento do Mapa de Preços e Detalhamento da Data do Julgamento. Valida CPF/CNPJ Principais Regras

91 Conteúdo DÚVIDAS

92 12)Homologação da Licitação Detalhamento do vencedor da licitação Detalhamento da data de homologação Conteúdo do Arquivo

93 12)Homologação da Licitação O registro Detalhamento do Vencedor da Licitação é obrigatório, exceto se a natureza do procedimento for credenciamento. Principais Regras

94 Conteúdo DÚVIDAS

95 13)Parecer da Licitação Responsável pelo parecer: 1. Técnico 2. Jurídico - Edital 3. Jurídico – Julgamento 4. Jurídico - Outros Conteúdo do Arquivo

96 13)Parecer da Licitação Validação CPF, CNPJ e email Validação de datas Principais Regras

97 Conteúdo DÚVIDAS

98 14)Adesão a Registro de Preços Detalhamento da adesão a registro de preços Detalhamento da pesquisa de preços objeto da adesão Detalhamento do termo de adesão Conteúdo do Arquivo

99 14)Adesão a Registro de Preços Validação CPF, CNPJ e email Validação de datas Principais Regras

100 Conteúdo DÚVIDAS

101 15)Dispensa ou Inexigibilidade Detalhamento da dispensa ou inexigibilidade Detalhamento dos responsáveis Detalhamento da pesquisa de preços / orçamentos em planilha Detalhamento dos recursos orçamentários Detalhamento do fornecedor contratado por dispensa ou inexigibilidade Conteúdo do Arquivo

102 15)Dispensa ou Inexigibilidade Validação de CPF e CNPJ Validação de datas Principais Regras

103 Conteúdo DÚVIDAS

104 16)Contratos Cadastro dos contratos, termos de parceria e contratos de gestão Detalhamento dos itens contratados Crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa Detalhamento das empresas consorciadas Termos de rescisão contratual Termos aditivos e itens aditados Conteúdo do Arquivo

105 16)Contratos Verifica se o contrato já foi informado anteriormente. Se a natureza do objeto for concessão ou permissão, não devem ser informados os registros: Detalhamento dos itens contratados ou aditados, Detalhamento do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa e detalhamento dos termos aditivos. Principais Regras

106 Se a natureza do objeto for concessão ou permissão, não devem ser informados os seguintes campos: formaFornecimento, formaPagamento, prazoExecução, multaRescisória, multaInadimplemento e garantia. Quando for informado um termo de rescisão, o SICOM verifica se o contrato original foi cadastrado. Principais Regras

107 Só pode existir uma única rescisão para o mesmo contrato. A data de rescisão deve ser posterior ou igual à data da assinatura do contrato. Quando for informado um termo aditivo, o SICOM verifica se o contrato original foi cadastrado. Caso exista um termo de rescisão para o contrato, o SICOM verifica se a data do termo aditivo é anterior à data da rescisão. Principais Regras

108 Verifica se o termo aditivo já foi informado anteriormente. A data do termo aditivo deve ser posterior ou igual à data da assinatura do contrato. Principais Regras

109 Conteúdo DÚVIDAS

110 17)Contas Bancárias Detalhamento das contas bancárias Detalhamento das movimentações das contas bancárias (entradas e saídas) Detalhamento da receita por conta bancária Conteúdo do Arquivo

111 17)Contas Bancárias Todas as contas bancárias que não foram encerradas devem ser informadas todos os meses (mesmo aquelas que não tiveram movimentação). Verifica se o saldo inicial é igual ao saldo final do mês anterior. Verifica se a data de encerramento (se informada) está contida no mês de referência. Principais Regras

112 Se o campo tipoMovimentacao for 1– Entrada, o campo tipoEntradaSaida deve ser : 01 – Receita arrecadada no mês 02 – Rendimentos de aplicações financeiras 03 – Transferência de outras contas bancárias 05 – Resgate de Aplicação Financeira no mês 07 – Aplicações Financeiras realizadas no mês 08 – Estornos realizados no mês 10 – Outras movimentações realizadas no mês Principais Regras

113 Se o campo tipoMovimentacao for 2 – Saída, o campo tipoEntradaSaida deve ser : 04 – Transferência para outras contas 05 – Resgate de Aplicação Financeira no mês 06 – Pagamentos efetuados no mês 07 – Aplicações Financeiras realizadas no mês 08 – Estornos realizados no mês 09 – Saques realizados no mês 10 – Outras movimentações realizadas no mês Principais Regras

114 Os campos contaTransf e digVerCtCorrente Transf devem ser informados quando o campo tipoEntradaSaida for: 03 – Transferência de outras contas bancárias 04 – Transferência para outras contas 05 – Resgate de Aplicação Financeira no mês 07 – Aplicações Financeiras realizadas no mês Saldo Final (=) Saldo Inicial (+) Entradas (-) Saídas Principais Regras

115 Se o campo tipoEntradaSaida for 01 – Receita arrecadada no mês, informar o registro 12 – Detalhamento da Receita por Conta Bancária. Verifica se a rubrica foi informada no Detalhamento das Receitas do Mês ou Correções de Receitas. Verifica se o somatório dos valores informados no registro 12 é igual ao valor das entradas por arrecadação de receita na respectiva conta bancária. Principais Regras

116 Conteúdo DÚVIDAS

117 18)Caixa Saldo (inicial e final) da conta caixa Detalhamento da movimentação do caixa (entradas e saídas) Detalhamento da receita da conta caixa Conteúdo do Arquivo

118 18)Caixa Verifica se o saldo inicial é igual ao saldo final do mês anterior. Saldo Final (=) Saldo Inicial (+) Entradas (-) Saídas Principais Regras

119 Se o campo tipoMovimetacao for 1 – Entrada, o campo tipoEntrSaida deve ser informado somente com os valores: 01 – Receita arrecadada no mês 03 – Transferência para essa conta 08 – Estornos realizados no mês 10 – Outras movimentações realizadas no mês Principais Regras

120 Se o campo tipoMovimetacao for 2– Saída, o campo tipoEntrSaida deve ser informado somente com os valores: 04 – Transferência para contas bancárias 06 – Pagamentos efetuados no mês 08 – Estornos realizados no mês 09 – Saques realizados no mês 10 – Outras movimentações realizadas no mês Principais Regras

121 Se o campo tipoEntrSaida for 01 – Receita arrecadada no mês, informar o registro 12 – Detalhamento da Receita da Conta Caixa. Verifica se a rubrica foi informada no Detalhamento das Receitas do Mês ou Correções de Receitas. Verifica se o somatório dos valores informados no registro 12 é igual ao valor das entradas por arrecadação de receita. Principais Regras

122 Conteúdo DÚVIDAS

123 19)Detalhamento dos Empenhos do Mês Detalhamento dos empenhos do mês Detalhamento do empenho por credor (para as notas de empenho que possuem vários credores) Conteúdo do Arquivo

124 19)Detalhamento dos Empenhos do Mês Verifica se o empenho já foi informado em meses anteriores. Elemento + Subelemento → IN 05/2011 Verifica se a data do empenho está contida no mês de referência. Principais Regras

125 Os campos tipoDocumento e nrDocumento não devem ser informados quando o elemento de despesa for: 01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas, 03 – Pensões, 04 – Contratação por Tempo Determinado, 09 – Salário-família, 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e 16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil. Principais Regras

126 Caso o empenho possua registros do tipo Detalhamento do Empenho por Credor, os campos tipoDocumento, nrDocumento e nomeCredor não devem ser informados no registro 10. Se o campo despDecContrato for 1 – Sim, os campos nroContrato e dataAssinaturaContrato devem ser informados obrigatoriamente. Verifica se o contrato foi cadastrado (exceto anterior a 2012). Principais Regras

127 Se o campo nroSequencialTermoAditivo for informado, verifica se o termo aditivo foi cadastrado (exceto anterior a 2012). Se o campo despDecLicitacao for 1 – Não, os campos nroProcessoLicitatorio e exercicioProcessoLicitatorio não devem ser informados. Principais Regras

128 Se o campo despDecLicitacao for 2 – Licitação, 3 – Dispensa ou inexigibilidade ou 4 – Adesão a ata de registro de preços, os campos nroProcessoLicitatorio e exercicioProcessoLicitatorio devem ser informados obrigatoriamente. O SICOM verifica se o respectivo processo foi cadastrado. Principais Regras

129 Conteúdo DÚVIDAS

130 20)Empenhos Anulados no Mês Detalhamento dos empenhos anulados no mês Detalhamento do empenho anulado por credor (para as notas de empenho que possuem vários credores) Conteúdo do Arquivo

131 20)Empenhos Anulados no Mês Verifica se o empenho foi cadastrado. Verifica se a anulação do empenho já foi informada anteriormente. Verifica se a data da anulação do empenho está dentro do mês de referência. Calcula o saldo do empenho (não pode anular valor maior que o saldo do empenho). Principais Regras

132 Conteúdo DÚVIDAS

133 21)Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Detalhamento dos restos a pagar de exercícios anteriores (informar somente no mês de janeiro) Detalhamento da movimentação dos restos a pagar (cancelamento, encampação, atribuição e restabelecimento) Conteúdo do Arquivo

134 21)Restos a Pagar de Exercícios Anteriores O registro 10 – Detalhamento dos Restos a Pagar deve ser informado somente no mês de janeiro. Se a data do empenho for : até 2001: dotOrig → 22 caracteres a partir de 2002: dotOrig → 26 caracteres Principais Regras

135 Os campos tipoDocumento e nrDocumento não devem ser informados quando o elemento de despesa for: 01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas, 03 – Pensões, 04 – Contratação por Tempo Determinado, 09 – Salário-família, 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e 16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil. Principais Regras

136 Se a movimentação for 1 – Cancelamento ou 3 – Atribuição, verifica se o resto a pagar foi cadastrado para o órgão. Se a movimentação for 2 – Encampação ou 3 – Atribuição, os campos codOrgaoEncampAtribuic e codUnidade devem ser informados. Principais Regras

137 Conteúdo DÚVIDAS

138 22)Detalhamento da Liquidação da Despesa Detalhamento da liquidação da despesa Despesas de exercícios anteriores ou sentenças judiciais anteriores para fins de exclusão na apuração da despesa total com pessoal Conteúdo do Arquivo

139 22)Detalhamento da Liquidação da Despesa Se o tpLiquidacao for 1 – Liquidação Despesa do Exercício, verifica se o empenho foi cadastrado. Se o tpLiquidacao for 2 – Liquidação Despesas Restos a Pagar não Processados, verifica se o resto a pagar foi cadastrado. Verifica se a liquidação já foi informada para o empenho. Principais Regras

140 Verifica se a data da liquidação está contida no mês de referência. Calcula o saldo do empenho que ainda não foi liquidado. Verifica se o valor liquidado é maior que o saldo a liquidar. Principais Regras

141 Conteúdo DÚVIDAS

142 23)Detalhamento da Anulação da Liquidação da Despesa Detalhamento da anulação da liquidação da despesa Anulação de despesas de exercícios anteriores ou sentenças judiciais anteriores para fins de exclusão na apuração da despesa total com pessoal Conteúdo do Arquivo

143 23)Detalhamento da Anulação da Liquidação da Despesa Verifica se a liquidação já possui pagamento. Verifica se a liquidação foi cadastrada. Se a liquidação possuir registro “Despesas de exercícios anteriores ou sentenças judiciais anteriores”, deve ser informado o registro “Anulação de despesas de exercícios anteriores ou sentenças judiciais anteriores”. Principais Regras

144 Verifica se a anulação da liquidação já foi informada anteriormente para a liquidação. Verifica se a data da anulação da liquidação está contida no mês de referência. Verifica se o valor da anulação da liquidação é maior que o valor liquidado. Principais Regras

145 Conteúdo DÚVIDAS

146 24)Detalhamento das Extra-orçamentárias Detalhamento das receitas e despesas extra- orçamentárias Conteúdo do Arquivo

147 24)Detalhamento das Extra-orçamentárias Verifica se a data do lançamento está contida no mês de referência. Seguir as regras dos desdobramentos, conforme leiaute. Principais Regras

148 Conteúdo DÚVIDAS

149 25)Pagamentos das Despesas Detalhamento dos pagamentos das despesas Movimentação financeira das ordens de pagamento Detalhamento das retenções Conteúdo do Arquivo

150 25)Pagamentos das Despesas Verifica se a data da Ordem de Pagamento está contida no mês de referência. Verifica se a Ordem de Pagamento já foi cadastrada anteriormente. Valida CPF e CNPJ Total da Movimentação Financeira (+) Total das Retenções (=) Valor da OP Principais Regras

151 Se o tipoOP for 1 – Pagamento de despesa, exceto Serviço da Dívida ou 2 – Pagamento de Serviço da Dívida: - verifica se a liquidação foi cadastrada; - verifica se a classificação orçamentária é a mesma informada no empenho; - campo dotOrig não deve ser preenchido. Principais Regras

152 Se o tipoOP for 3 – Pagamento de Despesa Extra-Orçamentária, os seguintes campos NÃO devem ser informados: nroEmpenho, dtEmpenho, nroLiquidacao, dtLiquidacao, codFuncao, codSubFuncao, codPrograma, naturezaAcao, nroProjAtiv, elementoDespesa, subElemento, codFontRecursos e dotOrig. Principais Regras

153 Se o tipoOP for 4 – Pagamento de Restos a Pagar Processados: - os seguintes campos NÃO devem ser informados: codFuncao, codSubFuncao, codPrograma, naturezaAcao, nroProjAtiv, elementoDespesa, subElemento; - verifica se o resto a pagar foi cadastrado; - verifica se a data da liquidação é anterior ao exercício de referência. Principais Regras

154 Se o tipoOP for 5 – Pagamento de Restos a Pagar Não Processados Liquidados: - os seguintes campos NÃO devem ser informados: codFuncao, codSubFuncao, codPrograma, naturezaAcao, nroProjAtiv, elementoDespesa, subElemento; - verifica se a liquidação foi informada; - verifica se o resto a pagar foi cadastrado. Principais Regras

155 Conteúdo DÚVIDAS

156 26)Anulações das Ordens de Pagamento Detalhamento das anulações das ordens de pagamento Conteúdo do Arquivo

157 26)Anulações das Ordens de Pagamento Verifica se a anulação da OP já foi informada anteriormente. Verifica se a OP foi cadastrada. Verifica se a data da anulação da OP está contida no mês de referência. Principais Regras

158 Se o tipoOP for 3 – Pagamento de Despesa Extra-Orçamentária, os seguintes campos NÃO devem ser informados: nroEmpenho, dtEmpenho, nroLiquidacao e dtLiquidacao. Principais Regras

159 Conteúdo DÚVIDAS

160 27)Notas Fiscais Detalhamento das notas fiscais Detalhamento dos itens da nota fiscal Detalhamento da liquidação da nota fiscal Conteúdo do Arquivo

161 27)Notas Fiscais Se for nota fiscal eletrônica a chave de acesso é obrigatória. Verifica se a liquidação foi informada no mês. Qtde item (x) Vl unitário (=) Vl total item Vl total da NF (=) somatório vl total item Principais Regras

162 Conteúdo DÚVIDAS

163 28)Cadastro de Veículos ou Equipamentos Cadastro de veículos / equipamentos Detalhamento do gasto com combustível, lubrificante e manutenção por veículo Detalhamento do transporte escolar Conteúdo do Arquivo

164 28)Cadastro de Veículos ou Equipamentos Verifica se o veículo já foi cadastrado em meses anteriores. Verifica se o empenho de gasto com combustível, lubrificante ou manutenção foi cadastrado (exceto se a origem for estoque). Se o tipo de gasto for 08 – peças, 09 – serviços ou 99 – outros, o campo dscPecasServicos deve ser informado. Principais Regras

165 Conteúdo DÚVIDAS

166 29)Dívida Consolidada Saldo (anterior e atual) e movimentação (contratação, amortização, cancelamento, encampação e atualização) da dívida consolidada Conteúdo do Arquivo

167 29)Dívida Consolidada Verifica se há registro da dívida consolidada no mês anterior com saldo atual maior que zero. Se houver, deve ser informado o registro no mês de referência. Verifica se o saldo anterior é igual ao saldo final do mês anterior. Saldo atual (=) Saldo anterior (+) Contratação (-) Amortização (-) Cancelamento (+) Encampação (+) Atualização Principais Regras

168 Conteúdo DÚVIDAS

169 30)Projeção Atuarial do RPPS Projeção anual das receitas, despesas e resultados previdenciários, de pelo menos 75 anos, tendo como ano inicial o ano anterior ao que se refere o arquivo. Deve ser informado somente pelo RPPS, na remessa do mês de dezembro. Conteúdo do Arquivo

170 30)Projeção Atuarial do RPPS Verifica se o mês de referência é dezembro. Verifica se o órgão informado é RPPS. O arquivo deve conter exatamente 75 registros. Principais Regras

171 Conteúdo DÚVIDAS

172 31)Dados complementares à LRF Dados complementares para geração dos relatórios da LRF (ex: receita de privatizações) Conteúdo do Arquivo

173 31)Dados complementares à LRF Para remessas no período de janeiro a novembro, verifica se o valor informado nos campos “Valor Inscrito em Restos a Pagar Não Processados de Incentivo a Contribuinte” e “Valor Inscrito em Restos a Pagar Não Processados de Incentivo concedido por Instituição Financeira” é igual a zero. Principais Regras

174 Conteúdo DÚVIDAS