Fábio Junqueira de Carvalho

Apresentação em tema: "Fábio Junqueira de Carvalho"— Transcrição da apresentação:

1 Fábio Junqueira de Carvalho
10 anos de CGPC 13/2004 Fábio Junqueira de Carvalho

2 Ponto de Reflexão Inicial
Norma de natureza interpretativa e com aplicação discricionária + Ausência completa de regulamentação posterior =

3 Ponto de Reflexão Inicial

4 Dúvidas de Interpretação
“Poderá ser adotado Manual de Governança Corporativa” (Art 1°, §2°) – opcional? “Poderá ser adotado regimento interno” (Art 5°, III) – opcional? “Sem prejuízo de atribuições definidas em normas específicas, o conselho fiscal emitirá relatórios de controles internos, pelo menos semestralmente, que contemplem, no mínimo:” (Art 19) – Quando? De Controles?

5 Dúvidas de Interpretação
“Todos os riscos que possam comprometer a realização dos objetivos da EFPC devem ser continuamente identificados, avaliados, controlados e monitorados” (Art 12°) – Quando e Quantos %? “Os riscos serão identificados por tipo de exposição e avaliados quanto à sua probabilidade de incidência e quanto ao seu impacto nos objetivos e metas traçados” – Complexidade???

6 Atos Administrativos “o estatuto da EFPC deve prever claramente suas atribuições, composição, forma de acesso, duração e término do mandato dos seus membros” (Art 5°, I) Fiscais determinando alterações de estatutos aprovados após 2004 Necesidade de observar as regras da lei 9.784/99 para revogação dos atos administrativos

7 Publicidade Guia Previc de Melhores Prátricas – O que é isto?
Posições internas – entendimentos – porque não dar divulgação? Necesidade de observar os princípios da lei 9.784/99 para Administração – segurança Jurídica Art 2°, XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

8 Proposições Esclarecer as dúvidas existentes acerca da aplicação da CGPC 13/2004 Dar Publicidade através de IN, Portarias, súmulas e outros atos normativos dos entendimentos técnicos Respeito aos atos administrativos anteriores

9 Agradecimento Especial

10 OBRIGADO! – tel: (31)