Audiência Pública para discussão da situação dos Pritos Federais Agrários CTASP – 18/04/2013.

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2 Audiência Pública para discussão da situação dos Pritos Federais Agrários CTASP – 18/04/2013

3 O Perito Federal Agrário Engenheiro Agrônomo do Incra Carreira de Perito Federal Agrário, criada pela Lei 10.550/2002 Origem comum no serviço público com os Fiscais Federais Agropecuários (FFAs) do MAPA 1200 PFAs, entre ativos e aposentados PFAs representam cerca de 50% dos servidores das áreas finalísticas do Incra

4 Atribuições do Perito Federal Agrário Fiscalização da função social dos imóveis rurais Regularização fundiária na Amazônia, no Nordeste e áreas Quilombolas Avaliação de imóveis rurais de interesse público (SPU, Fazenda Nacional, ICMBIO, FUNAI, etc) Ratificação de títulos em faixa de fronteira Certificação de georreferenciamento de imóveis rurais Pareceres em processos de aquisição de terras por estrangeiros

5 Atribuições do Perito Federal Agrário Atividades exclusivas de Estado: Constituição Federal Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização... Lei Complementar 76/1993 Art. 2º A desapropriação... é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social...

6 A execução da fiscalização Lei 8629/93 Art. 12.... § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente. Norma de Execução /Incra/ nº 83/2009 § 5º O LAF deverá conter parecer quanto a viabilidade técnica e ambiental do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais.... e deverá ser conclusivo quanto ao cumprimento da função social do imóvel.

7 Evolução da remuneração inicial das carreiras assemelhadas nos últimos 11 anos

8 Evolução da remuneração final das carreiras assemelhadas nos últimos 11 anos

9 Comparativo da Remuneração com carreiras assemelhadas

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11 Efeitos dessa distorção Evasão além do normal Desmotivação dos servidores Os recém-nomeados não estão nem tomando posse

12 Demanda da categoria Remuneração via subsídio 13 padrões remuneratórios Isonomia com o FFA do MAPA Incício de carreira no 1º ano: R$ 7.977,66 Final de carreira no 1º ano: R$ 12.018,00

13 Demanda da categoria Incício de carreira no 2º ano: R$ 10.541,72 Final de carreira no 2º ano: R$ 15.890,00 Incício de carreira no 3º ano: R$ 12.203,10 Final de carreira no 3º ano: R$ 18.394,26

14 Impacto da Demanda 1º ano: R$ 57.829.937,94 2º ano: R$ 109.335.114,18 3º ano: R$ 143.239.869,46

15 Expectativas com a Audiência Pública Formação de Comissão de Deputados da CTASP para itermediar audiência com as Ministras da Casa Civil e MPOG e com o Ministro do MDA Apresentação de proposta pelo MPOG na reuniao pré-agendada com o SindPFA para o dia 9/5, que dialogue com a demanda da categoria

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