PROCESSO PENAL 1. CONCEITO; 2.REQUISITOS FORMAIS – ART. 41, CPP

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1 PROCESSO PENAL 1. CONCEITO; 2.REQUISITOS FORMAIS – ART. 41, CPP
3.REQUISITOS ESPECÍFICOS DA QUEIXA-CRIME 4.OMISSÕES NA DENÚNCIA 5.PRAZOS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA 6.PRAZO PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME 7. ADITAMENTO E REPÚDIO DA QUEIXA CRIME 1

2 PROCESSO PENAL 8. REJEIÇÃO/NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL
8.1 REJEIÇÃO POSTERIOR DA DENÚNCIA OU QUEIXA CRIME RECEBIDA 8.2 REJEIÇÃO OU RECEBIMENTO PARCIAL 8.3 RETIFICAÇÃO DA DENÚNCIA NO MOMENTO DO SEU RECEBIMENTO 8.4 REJEIÇÃO PELO JUIZ E RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL 8. RECURSO 2

3 PROCESSO PENAL CPP - ART. 41.  A DENÚNCIA OU QUEIXA CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS (CAUSA DE PEDIR), A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS.

4 PROCESSO PENAL DEVEM ESTAR PRESENTES: O SUJEITO ATIVO DO CRIME (QUIS);
OS AUTORES E MEIOS EMPREGADOS (QUIBUS AUXILIIS); O MAL PRODUZIDO (QUID); O LUGAR DO CRIME (UB); MOTIVOS DO CRIME (UR); A MANEIRA PELO QUAL FOI PRATICADO (QUOMODO); TEMPO DO FATO (QUANDO) (MIRABETE, 2006) 4

5 PROCESSO PENAL QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU FORNECIMENTO DE DADOS QUE POSSIBILITEM SUA IDENTIFICAÇÃO QUALIFICAR É APONTAR O CONJUNTO DE QUALIDADES PELAS QUAIS SE POSSA IDENTIFICAR O DENUNCIADO, DISTINGUINDO-O DAS DEMAIS PESSOAS O QUE SE DEVE OBTER É A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO, POR TRAÇOS CARACTERÍSTICOS OU OUTROS DADOS ART. 259 DO CPP 5

6 PROCESSO PENAL NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE AGENTES, A DENÚNCIA DEVE ESPECIFICAR A CONDUTA DE CADA UM A CO-AUTORIA E A PARTICIPAÇÃO, DEVERÃO SER DESCRITAS, INDIVIDUALMENTE, A CONDUTA DE CADA CO-AUTOR OU PARTÍCIPE PARTÍCIPE (ART. 29, CP) - CONDUTA DIVERSA DA EXECUÇÃO DO FATO CRIMINOSO – AUXÍLIO MATERIAL OU SUPORTE MORAL (INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU COMANDO) (NUCCI, 2009.p. 217) 6

7 PROCESSO PENAL DENÚNCIA NOS CASOS DE CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – A QUESTÃO DA DENÚNCIA GENÉRICA 7

8 PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DENÚNCIA. INÉPCIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segunda operosa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do CPP, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. 2. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no comando da empresa, porquanto a responsabilização por infrações penais deve levar em conta, qualquer que seja a natureza delituosa, sempre a subjetivação do ato e do agente do crime. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal, por inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja elaborada com o cumprimento dos ditames legais. (HC /PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 25/05/2009) 8

9 PROCESSO PENAL DENÚNCIA/IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA
ATRIBUI AO RÉU MAIS DE UMA CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE DE TAL FORMA QUE SE UMA NÃO RESTASSE PROVADA, O RÉU PODERIA SER CONDENADO PELA OUTRA EX: IMPUTA AO RÉU O DELITO DE FURTO/ROUBO 9

10 PROCESSO PENAL CORRENTE CONTRÁRIA (ADA) – ATINGE O DIREITO A AMPLA DEFESA CORRENTE FAVORÁVEL (AFRÂNIO DA SILVA JARDIM) – APENAS TORNARIA MAIS COMPLEXA A DEFESA DO RÉU – OS FATOS IMPUTADOS SÃO CERTOS E DETERMINADOS 10

11 PROCESSO PENAL RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ART. 89 DA LEI 8.666/93. Crimes previstos na Lei de licitações públicas. Concessão da Ordem pela Corte a quo para se trancar a ação penal em razão da alegada impossibilidade de se oferecer denúncia alternativa. Pedido de anulação do acórdão. Alegação de possibilidade de oferecimento de denúncia alternativa. Procedência. Compatibilidade lógica dos fatos imputados." Recurso conhecido e provido.(REsp /SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 265) 11

12 PROCESSO PENAL CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO NÃO VINCULA O JUIZ
ART. 383, CPP (EMENDATIO LIBELLI) E ART. 384, CPP (MUTATIO LIBELLI) DEVE HAVER A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO BASTA O NOME DA INFRAÇÃO – NA LEGISLAÇÃO PODE HAVER DOIS CRIMES DIFERENTES COM A MESMA DENOMINAÇÃO – FURTO QUALIFICADO (CP E CPM) POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 12

13 PROCESSO PENAL EMENTA: I. Habeas corpus: descabimento. A análise da suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Denúncia: errônea capitulação jurídica dos fatos narrados: erro de direito: possibibilidade do juiz, verificado o equívoco, alterar o procedimento a seguir (cf. HC , 1ª T., , Pertence, DJ ). 1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. 2. Na mesma hipótese de erro de direito na classificação do fato descrito na denúncia, é possível, de logo, proceder-se a desclassificação e receber a denúncia com a tipificação adequada à imputação de fato veiculada, se, por exemplo, da sua qualificação depender a fixação da competência ou a eleição do procedimento a seguir. {...}. 4. Habeas corpus deferido, em parte, para, tão-somente quanto ao paciente , anular o processo a partir da decisão que recebeu a denúncia, inclusive, a fim de que se obedeça ao procedimento previsto nos arts. 514 e ss. Do C.Pr.Penal e, em caso de novo recebimento da denúncia, que o seja apenas pelo delito de concussão. HC 89686, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007, DJe-082 DIVULG PUBLIC DJ PP EMENT VOL PP-00638) 13

14 PROCESSO PENAL ROL DE TESTEMUNHAS – PRECLUSÃO NÚMERO DE TESTEMUNHAS:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ART. 401, CAPUT E §1º, CPP - 8 PROCEDIMENTO SUMÁRIO – ART. 532, CPP – 5 TESTEMUNHAS EXCEDENTES – ART. 209, §1º, CPP VÍTIMA NÃO É TESTEMUNHA – ART. 201, CPP 14

15 PROCESSO PENAL OUTROS REQUISITOS O ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO
PEDIDO DE CONDENAÇÃO PEDIDO DE CITAÇÃO O NOME, CARGO E A POSIÇÃO FUNCIONAL DO DENUNCIANTE ASSINATURA 15

16 PROCESSO PENAL REQUISITOS FORMAIS DA QUEIXA-CRIME
PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS – ART. 44, CPP ASSINATURA – ESSENCIAL – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA 16

17 PROCESSO PENAL OMISSÕES NA DENÚNCIA
ART. 569, CPP – O DIREITO NÃO É ABSOLUTO ART. 384, CPP (MUTATIO LIBELLI) ART. 417, CPP – JÚRI DECISÃO QUE REJEITA O ADITAMENTO CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 581, I, CPP RECUSA DO MP EM ADITAR – ART. 28, CPP – ART. 384, §1º, CPP 17

18 PROCESSO PENAL Denúncia (furto na forma tentada). Aditamento (roubo qualificado na forma tentada). Inépcia (procedência). 1. Ao ver, respectivamente, dos arts. 569 e 384, parágrafo único, do Cód. de Pr. Penal, as omissões da denúncia podem ser supridas a qualquer tempo, bem como, ainda no curso do processo, é possível seja aditada a denúncia. 2. O aditamento pressupõe, entretanto, haja fato novo que possibilite a nova definição jurídica do fato. 3. Se o fato é o mesmo ou se o mesmo fato serviu à denúncia como furto e ao aditamento como roubo, impõe-se reconhecer que o aditamento padece de defeito material. De defeito formal também, porque, no caso, não se descreveu em que se teria constituído a violência. 4. Habeas corpus deferido para se reputar inepto o aditamento. (HC 35955/SE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 01/07/2005 p. 628) 18

19 PROCESSO PENAL OMISSÕES NA QUEIXA
INCLUSÃO DE NOVOS FATOS – PERSECUÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA E NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA INCLUSÃO DE NOVOS AUTORES – VERIFICAR A QUESTÃO DE EVENTUAL RENÚNCIA 19

20 PROCESSO PENAL PRAZOS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA
DENÚNCIA – ART. 46, CPP DENÚNCIA – PRAZOS ESPECÍFICOS EM LEIS ESPECIAIS 10 DIAS EM CASO DE CRIME ELEITORAL, ART. 357, DO CÓDIGO ELEITORAL; DE 2 DIAS PARA O CASO DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ART. 10, §2º, LEI 1.579/52; 48 HORAS PARA ABUSO DE AUTORIDADE, ART. 13 DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965; LEI DE TÓXICOS – /2006 PREVÊ O PRAZO DE 10 DIAS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ESTANDO PRESO OU SOLTO O ACUSADO (ART. 54, III). 20

21 PROCESSO PENAL QUEIXA – ART. 38, CPP
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA – ART. 38, CPP C/C ART. 29, CPP OFENSOR PRESO – 5 DIAS POR APLICAÇÃO ANALÓGICA 21

22 PROCESSO PENAL ADITAMENTO DA QUEIXA ART. 45, CPP
O MP PODE ADITAR A QUEIXA PARA NELA INCLUIR CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUIR NA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME E NA SUA CLASSIFICAÇÃO, OU, AINDA, NA FIXAÇÃO DA PENA (DIA, HORA, LOCAL, MEIOS, MODO, MOTIVOS, DADOS PESSOAIS DO QUERELADO) INCLUSÃO DE NOVOS FATOS E OFENSORES – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA NÃO PODE O MP, PORÉM, PRODUZIR PROVAS DESTINADAS A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA PRIVADA 22

23 PROCESSO PENAL É DECORRÊNCIA DO ART. 45 DO CPP A MANIFESTAÇÃO DO MP QUE, AO TER VISTA DE QUEIXA CRIME, PRONUNCIA-SE PELA EXISTÊNCIA DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA OFERECENDO A DENÚNCIA SUBSTITUTIVA DA AÇÃO PRIVADA PRAZO PARA ADITAMENTO – ART. 46, §2º, CPP 23

24 PROCESSO PENAL EM SE TRATANDO DE QUEIXA SUBSIDIÁRIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA A LIBERDADE DO MP É AMPLA, PODENDO ATÉ INCLUIR CO-AUTORES REPÚDIO DA QUEIXA – ART. 29, CPP – DENÚNCIA SUBSTITUTIVA 24

25 PROCESSO PENAL REJEIÇÃO DA DENÚNCIA/QUEIXA – ART. 395, CPP
NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA HÁ O QUE SE CHAMA DE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DISTINÇÃO ENTRE NÃO RECEBIMENTO (INDEFERIMENTO)/REJEIÇÃO 25

26 PROCESSO PENAL O INDEFERIMENTO OU NÃO RECEBIMENTO OCORRERIA QUANDO A INICIAL NÃO PREENCHESSE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, OU SEJA, QUANDO A PEÇA ACUSATÓRIA FOR INEPTA (ART. 395, I, CPP). SERIA AQUELA HIPÓTESE EM QUE A INICIAL SE APRESENTASSE DEFEITUOSA SOB O PONTO DE VISTA FORMAL A REJEIÇÃO TERIA LUGAR NAS HIPÓTESES DO ART. 395, II E III, CPP, OU SEJA, QUANDO FALTAR OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU ALGUMA CONDIÇÃO DA AÇÃO, E, AINDA, QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (MACHADO, 2009) 26

27 PROCESSO PENAL A QUESTÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA OU QUEIXA 27

28 PROCESSO PENAL NUCCI (2011)
“A) DESCRIÇÃO DE FATOS DE MANEIRA TRUNCADA, LACUNOSA OU EM DESACORDO COM O INQUÉRITO POLÍCIAL; B) INSERÇÃO DE CO-AUTORES OU PARTÍCIPES INEXISTENTES NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL; C) A NARRATIVA TENDENTE A FIRMAR UM DETERMINADO TIPO PENAL, MAS CUJA CONCLUSÃO APONTA PARA OUTRO (NÃO SE TRATA DE MERO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO); 28

29 PROCESSO PENAL D) MENÇÃO A ELEMENTO SUBJETIVO CALCADO EM DOLO, PORÉM COM DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA CULPA (E VICE-VERSA); E) A INTRODUÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS (O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS ALEGADOS E NÃO TEM OBRIGAÇÃO ALGUMA DE CONHECER DADOS TÉCNICOS); F) A DESCRIÇÃO MUITO EXTENSA E DETALHADA DO CASO, DE MODO A TORNAR INCOMPREENSÍVEL O CERNE DA IMPUTAÇÃO; G) DESCRIÇÃO CONFUSA E MISTURADA DE FATOS TÍPICOS INCRIMINADORES DIVERSOS; H) QUALQUER CITAÇÃO FEITA COM ESTRANGEIRISMO (EXCEÇÃO AO LATIM)” 29

30 PROCESSO PENAL OLIVEIRA (2009):
“INEPTA É A ACUSAÇÃO QUE DIMINUI O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS, SEJA PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE SEUS AUTORES". 30

31 PROCESSO PENAL MENDONÇA (2008):
O AUTOR INDICA O ART. 41 COMO O PARÂMETRO PARA A VERIFICAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR). O PRINCIPAL SERIA A CAUSA DE PEDIR, OU SEJA, A DESCRIÇÃO DO FATO DE MODO A PERMITIR A AMPLA DEFESA, BEM COMO CONSIDERA ESSENCIAL A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO. “ASSIM, PODE-SE CONCLUIR QUE A INÉPCIA ESTÁ LIGADA A NÃO-OBSERVÂNCIA DE ASPECTOS FORMAIS ESSENCIAIS DA PEÇA ACUSATÓRIA (ESPECIALMENTE A DESCRIÇÃO DO FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO)” .

32 PROCESSO PENAL REJEIÇÃO POSTERIOR DA DENÚNCIA RECEBIDA
UMA VEZ RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA NÃO PODERIA O JUIZ RECONSIDERAR A DECISÃO PARA REJEITÁ-LA. PORÉM, HÁ DECISÕES ADMITINDO RECURSO - CABERIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, UMA VEZ QUE IMPLICARIA ANULAÇÃO DO PROCESSO (ART. 581, XIII, DO CPP)/ RECURSO CABÍVEL É O DA CORREIÇÃO PARCIAL, OU QUE SE APLICA ANALOGIA COM O ART. 581, I, CPP

33 PROCESSO PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR REJEIÇÃO. ART. 43, I E III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTRUMENTALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGITIMAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. {...}(REsp /RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010)

34 PROCESSO PENAL REJEIÇÃO OU RECEBIMENTO PARCIAL
TEM SIDO ADMITIDA PELA DOUTRINA, DESDE QUE NÃO SIGNIFIQUE UMA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO A REJEIÇÃO PARCIAL NÃO PODE SER FEITA DE TAL FORMA QUE RETIRE A COERÊNCIA DA PEÇA DE ACUSAÇÃO. EX: INCLUIR CRIME, QUALIFICADORA OU CAUSA DE AUMENTO DE PENA SEM FUNDAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL EXISTEM DECISÕES DO STF E DO STJ POSSIBILITANDO A REJEIÇÃO PARCIAL

35 PROCESSO PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.TRANCAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. - O HABEAS-CORPUS, REMÉDIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, NÃO SE PRESTA PARA A OBTENÇÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FUNDADO EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ACARRETANDO O SUPRIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, QUANDO HAJA DENÚNCIA DESCRITIVA DE FATO CRIMINOSO EM TESE. - A DENÚNCIA PODE SER PARCIALMENTE REJEITADA, NOTADAMENTE QUANDO CONTÉM A IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS FATOS E SE VERIFICA QUE UM DELES EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME. - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.(RHC /SP, REL. MINISTRO VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/08/2001, DJ 17/09/2001 P. 193)

36 PROCESSO PENAL RETIFICAÇÃO DA DENÚNCIA NO MOMENTO DO SEU RECEBIMENTO
SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO, A RETIFICAÇÃO POR PARTE DO JUIZ NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA IMPORTARIA EM UMA EM UM INDEVIDO PREJULGAMENTO, TORNANDO-O PARCIAL HÁ POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ENTENDENDO SER POSSÍVEL *(VER SLIDE 12)

37 PROCESSO PENAL REJEIÇÃO PELO JUIZ E RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL
EM ALGUNS CASOS NÃO SERÁ POSSÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JUIZ SE DÁ POR INCOMPETENTE, NÃO RECEBENDO A DENÚNCIA OU QUEIXA, HAVENDO RECURSO, NÃO PODE O TRIBUNAL RECEBER A DENÚNCIA, EM LUGAR DO JUIZ, UMA VEZ QUE ESTARIA SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO NESTE CASO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DEVEM OS AUTOS RETORNAR PARA QUE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECEBA A DENÚNCIA OU A QUEIXA

38 PROCESSO PENAL PORÉM, SE O JUIZ REJEITA/NÃO RECEBE A DENÚNCIA OU QUEIXA, PORQUE JULGOU INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL, SERÁ POSSÍVEL O RECEBIMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL SÚMULA 709 DO STF “SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA”

39 PROCESSO PENAL FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – ART. 6º, LEI 8.038/90 PROCEDIMENTO QUE PREVÊ DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO: ART. 55 DA LEI, /2006; ARTS. 514 E 516, CPP – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

40 PROCESSO PENAL Habeas Corpus. 2. Decisão que recebe a denúncia. Prescindibilidade de fundamentação. Precedentes. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem denegada. (HC 95354, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/06/2010, DJe-159 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p )

41 PROCESSO PENAL FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA - DESNECESSIDADE PENAL E PROCESSUAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LEI 8.038/90.DEFESA PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ATO DECISÓRIO.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE INOCÊNCIA DO RÉU. TRANCAMENTO.A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - NO RITO DA LEI Nº 8038/90 (AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA) - DEVE SER FUNDAMENTADA, MESMO QUE DE FORMA SUCINTA, ABORDANDO AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO ACUSADO NA DEFESA PRELIMINAR, PARA ENSEJAR O CONTROLE PROCESSUAL E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.CABÍVEL O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL QUANDO EXSURGEM DOS AUTOS PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUPOSTA EMPREITADA CRIMINOSA.COMPROVADO DE PLANO, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE O DENUNCIADO NÃO MAIS ERA DIRETOR-FINANCEIRO DA EMPRESA INVESTIGADA, AO TEMPO DAS INFRAÇÕES NARRADAS NA DENÚNCIA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FATO DELITUOSO AO QUAL NÃO DEU CAUSA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR, COM RELAÇÃO AO RÉU WALTER GONÇALVES TAVEIRA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A AÇÃO PENAL Nº TRF 2ª REGIÃO. (HC /RJ, REL. MINISTRO PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 09/12/2005, DJ 11/06/2007 P. 378)

42 PROCESSO PENAL RECURSO
DA DECISÃO QUE RECEBE NÃO CABE, VIA DE REGRA, QUALQUER RECURSO, PODENDO SER IMPETRADO HABEAS CORPUS, QUE NÃO É RECURSO, MAS AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM CRIMES DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO ENTANTO, CABE AGRAVO (ART. 39, LEI 8.038/90), NO PRAZO DE CINCO DIAS

43 PROCESSO PENAL DA DECISÃO QUE REJEITA, EM GERAL, CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, I, CPP) NOS CRIMES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CABE AGRAVO (ART. 39, LEI 8.038/90) NO PRAZO DE CINCO DIAS NO CASO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CABE RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, ART. 82, LEI 9.099/95

44 PROCESSO PENAL HAVENDO REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA O DENUNCIADO OU O QUERELADO DEVEM SER INTIMADOS PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO SÚMULA 707 DO STF “CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO”.

45 PROCESSO PENAL O ACUSADO FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997, PORQUE, SEGUNDO A DENÚNCIA: “{...} EM DATA DE 20 DE MAIO DE 2005, POR VOLTA DAS 17H30MIN, O DENUNCIADO CONDUZIA O VEÍCULO SAVEIRO {...}, PELA AVENIDA VISCONDE DE TAUNAY, NESTA CIDADE E COMARCA, EM ALTA VELOCIDADE, QUANDO IMPRUDENTEMENTE E COM INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, DE FORMA REPENTINA, MUDOU DA PISTA DA DIREITA EM QUE SE ENCONTRAVA, PARA A PISTA DA ESQUERDA ONDE AS VITIMAS FULANO (07 ANOS DE IDADE) E CICLANA (12 ANOS DE IDADE) ESTAVAM INICIANDO A TRAVESSIA, CULMINANDO POR ATROPELAR TAIS CRIANÇAS CAUSANDO EM CICLANA AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO DE FLS. 21, E EM FULANO OS FERIMENTOS DESCRITOS NO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO DE FLS. 28/29, OS QUAIS FORAM CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE”

46 PROCESSO PENAL BIBLIOGRAFIA
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. São Paulo:Saraiva, 2010. DEMERCIAN, Pedro Henrique e MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. São Paulo:Atlas, 2001. GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários às reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito. São Paulo:RT, 2008. MACHADO, Antonio Alberto. Curso de processo penal.São Paulo:Atlas, 2009. MENDONÇA, Andrey Borges. Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo:Método, 2008. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. São Paulo:Atlas, 2006. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado.São Paulo:RT, 2009. NUCCI, Guilherme de Souza.Manual de processo e execução penal. São Paulo:RT, 2011. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. Rio de Janeiro:Lúmen Júris, 2009. SILVA, Ivan Luís Marques da. Reforma processual penal de São Paulo:RT, TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA. Manual de processo penal. São Paulo:Saraiva, 2010.