PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

Apresentação em tema: "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP"— Transcrição da apresentação:

1 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP
MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social SPS - Secretaria de Previdência Social PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

2 SITUAÇÃO ATUAL 3 morte / 2h ; 3 acidentes /minuto;
8,2 bilhões/ano (2003) em benefícios acidentários e aposentadoria especial; Estatística não confiável: base na CAT; Ausência de política pública; Elevada sonegação; Desarticulação governamental; Barato e pouco arriscado praticar ilegalidade quanto a SST ?

3 ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
PTI (MPS/MS/MTE) Nº1.441, de 10/10/03; PTI (MPS/MS/TEM) Nº 153, de 13/02/2004: Definição de política nacional de segurança e saúde do trabalhador; Reestruturação do GEISAT; Compartilhamento dos sistemas de informações; Participação da sociedade (Ex. PPP e LER/DORT); Comissão INTEGRO: articulação interna do INSS em relação a riscos ocupacionais; Novo foco nas ações regressivas; Novo tratamento da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.

4 AJUSTES NA APOSENTADORIA ESPECIAL
Manutenção da conversão de tempos especiais em comum; Nova abordagem; Permanência; Nocividade; Visão de gestão integrada; Limites de tolerância: TEM (Ex. 85 dB(A); Metodologia e procedimentos em SST: Fundacentro; Ressuscita-se PPRA/PGR/PCMAT (substitui LTCAT).

5 NOVA POSTURA DA AÇÃO FISCAL
Foco nas questões de segurança e saúde no trabalho; Análise das demonstrações ambientais (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO etc.); Constituição do crédito previdenciário e autuações em face dessa realidade: ,82 em 2003; previsão de 2,3 bi em 2004; Representações penais e administrativas (Conselhos de Classe, DRT, Ministério Público, Sindicatos).

6 Histórico PPP OUT/1996 NOV/2001 JUL/2002 JAN/2004 Evolução PPP
Sem Forma / Conteúdo Mínimo Podeia ser aceito DIRBEN-8030 MP 1.523/96 Sem Forma / Conteúdo Ampliado Poderia ser aceito DIRBEN-8030 Dec /01 Com Forma / Conteúdo Ampliado Poderia ser aceito DIRBEN-8030 IN 78 Com Forma / Conteúdo Ampliado Vale somente PPP IN 99

7 CIDADANIA + RESPEITO ao BOM EMPREGADOR  GFIP  CNIS
Rastreabilidade PPP Administrativos Dados RH - PESSOAL Indicadores Biológicos PCMSO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS - PPRA

8 CIRCUITO CNIS

9 Como Proceder para Assegurar Confiabilidade ?
CNIS

10 FLUXO 1 Auditoria-Fiscal para Assegurar Salário de Contribuição e Cadastros das Empresas e Segurados Auditoria-Fiscal para Assegurar Benefícios Decorrentes da Gestão em Saúde e Segurança FLUXO 2

11 FINALIDADES Documento único contendo todo o histórico-laboral do trabalhador, servindo como meio de prova perante terceiros, garantido seus direitos; Organização e individualização das informações contidas na empresa (maior segurança para a empresa); Base primária de informações estatísticas acessíveis a administradores públicos e privados.

12 EXIGÊNCIA 1/1/04: trabalhadores expostos a agentes nocivos considerados para fins de aposentadoria especial; Condicionado ao nível de ação (9.3.6 da NR 9); Após PPP em meio magnético: todos os segurados, incluindo informações sobre riscos ergonômicos e mecânicos; Períodos até 31/12/03: aceita-se DIRBEN 8030.

13 EMISSÃO Empregados: empresa empregadora; Cooperados: cooperativa;
Trabalhadores avulsos: OGMO ou sindicato; Atualização: alteração informações das seções (pelo menos uma vez ao ano); Emissão: Rescisão contrato de trabalho; Reconhecimento períodos condições especiais Benefícios por incapacidade: se a perícia pedir; Conferência do trabalhador (análise global PPRA) Solicitação autoridade competente.

14 ASSINATURA Assinatura: representante legal da empresa;
Indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológico; Comprovante de entrega ao trabalhador: próprio instrumento de rescisão ou à parte.

15 INFRAÇÕES Informações do PPP são privativas do trabalhador;
Exigibilidade por outrem: crime (Lei nº 9.029/95); Informações falsas: crime (art. 297 CP); Não elaboração, atualização ou fornecimento ao trabalhador: R$1.035,92 a ,44, por trabalhador.

16 PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA CONSTRUÇÃO DO PPP
Grupo de trabalho tripartite no âmbito do CNPS, para o aperfeiçoamento do PPP (RS/CNPS Nº 1.229); Abrangência do PPP; Cronograma de implementação.

17 PPP E SIGILO MÉDICO Preservação de direito individual fundamental: inviolabilidade de sua intimidade, vida privada; Dever do médico de manter o sigilo; Divulgação: reparação de danos; Interesse público: redução dos riscos inerentes ao trabalho (normas de saúde, higiene e segurança); Fundamento em princípios e postulados superiormente considerados quando em confronto ao interesse individual;

18 PPP E SIGILO MÉDICO Código de Ética Médica: não há violação quando:
Diagnóstico fornecido pelo próprio paciente; Houver justa causa; Patologia de notificação compulsória (CAT e PPP) Não se informa diagnóstico no PPP; CAT contém diagnóstico e nunca foi questionada; É documento pessoal, não podendo ser exigido quando de nova contratação; Possibilidade de estigmatização independe do PPP; CP, 154: Revelar, sem justa causa, ...; Resolução do CFM; Preliminarmente, não-indeferimento do benefício e não-lavratura de auto-de-infração; Posição dos trabalhadores.

19 PPP E OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM SST
Não compete à Previdência Social definir atribuições de profissionais e tampouco estabelecer requisitos para o correspondente exercício da atividade, respeitando as competências legais e técnicas definidas pelos órgãos competentes, inclusive órgãos de classe. SST: ações multidisciplinares, ocupando o enfermeiro do trabalho papel de destaque; Participação do enfermeiro diante do PPP: parceiro importante para a Previdência Social.

20 LAVRATURAS FISCAIS Constituição do crédito previdenciário; AI nas demonstrações financeiras; AI nas demonstrações ambientais; AI na GFIP; Representações administrativas: (Procuradoria, MTE, MPT, MPF, MPE, Conselhos de Classe, sindicatos).