P articipação e controle social P articipação e controle social Abigail Torres – Junho/2009.

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1 P articipação e controle social P articipação e controle social Abigail Torres – Junho/2009

2 Introdução ao debate Acreditamos que somente com informação poderemos fugir das armadilhas simplificadoras, que ora conduzem a uma aposta cega na participação institucional, ora sugerem o abandono de qualquer tipo de envolvimento com dinâmicas participativas institucionalizadas. (TATAGIBA)

3 Controle Social Capacidade que a sociedade organizada tem de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, estado ou do governo federal. A sociedade também controla avaliando os objetivos, processos e resultados das políticas públicas. (Polis:2006)

4 Controle social no SUAS Sistema democrático e participativo de gestão e de controle social por meio de: conselhos que devem ser de construção e operação democrática e transparente; conferências de assistência social realizadas a cada biênio com efetiva possibilidade de participação de todos os segmentos; publicização de dados e informes referentes às demandas e necessidades, de localização e padrão de cobertura dos serviços de assistência social;

5 Controle social no SUAS canais de informação e de decisão com organizações sociais parceiras, submetidos a controle social, através de audiências públicas; mecanismos de audiência da sociedade, de usuários, de trabalhadores sociais; conselhos de monitoramento de direitos socioassistenciais; conselhos de gestão dos serviços.

6 Desafios para o controle social pelos conselhos

7 Desafios para conselhos Representação: alimentação pelos segmentos representados, maior dificuldade em relação aos governamentais.Sua ausência leva ao isolamento e à baixa capilaridade; Paridade não é suficiente para assegurar interesses distintos e públicos, paridade aritmética não é paridade política; Participação: influir no processo de decisão, não é frequência. Exercício deliberativo, construído a partir da força da argumentação;

8 Desafios para conselhos Deliberação não é a única via para o controle social: fiscalização também é uma estratégia central. Todavia é a deliberação que lhe assegura efetivo caráter democratizante; Ampliar o envolvimento para além das organizações financiadas com o fundo público; Dinamizar formas de comunicação com a sociedade, publicizando deliberações e o processo de construção das decisões.

9 Conselhos de Assistência Social: algumas especificidades

10 Conselhos de Assistência Social ▫93% dos municípios brasileiros possuem conselhos de assistência social; ▫Em 20,2% dos municípios brasileiros os representantes da sociedade civil são escolhidos pelo poder público; ▫Em 34,2% dos conselhos de assistência social não há nenhum representante de usuários; ▫Em 21,8% dos municípios o intervalo mínimo entre reuniões do conselho é um bimestre ou um trimestre; IBGE: 2006

11 Conselhos de Assistência Social Objetivos centrais: ampliação da presença dos usuários, expressão das demandas sociais, fortalecimento do debate público e transparência e democratização do processo deliberativo. Será quase impossível termos efetivas representações de usuários nos conselhos de assistência social enquanto o processo de gestão que se adota não for ele mesmo proporcionador da participação dos usuários. (SPOSATI: 2009)

12 Especificidades da cidade de São Paulo – um olhar sobre o COMAS

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15 Desafios Descentralização do controle social na cidade; Representatividade frente aos movimentos de defesa de direitos humanos e de usuários da AS; Representatividade governamental – perfil profissional, domínio da área e capacidade de decisão; Diálogo intersetorial; Acesso e divulgação das informações (site);

16 Desafios Fortalecimento da participação dos usuários – CRAS; Processos de capacitação que incluam organizações de defesa de direitos e que sejam direcionadas para o fortalecimento dos eixos do SUAS; Definição de uma agenda comprometida com deliberações das conferências e que reafirme a necessidade de planejamento contínuo e participativo da política; Planejamento de ações de mobilização constante; Inscrição de organizações (PL 3021/08): qual é o posicionamento sobre a questão?

17 Condições necessária para o fortalecimento do controle – construção de uma agenda

18 Condições para o controle social Pressupõe: Governantes estimulados à partilha do poder com a sociedade civil; instados à construção de canais de participação; E... A existência de uma sociedade civil mobilizada, consciente e politicamente ativa.

19 Competência Ética O sentido de democracia na sociedade moderna é alcance e a garantia do direito, e não só o poder de participar da decisão. (SPOSATI) Seguramente é importante termos o controle social dos meios, como o financiamento, mas esse controle permanecerá com baixa efetividade, ou até movido por interesses parciais, enquanto o processo de gestão da assistência social entre os entes federativos não guardar unidade quanto aos direitos do cidadão brasileiro no âmbito da política de assistência social.

20 Competência Técnica Conjunto de saberes, competências e habilidades para o exercício da fiscalização sobre a ações da política. Destaque para gestão dos recursos financeiros e avaliação sobre a qualidade dos serviços prestados. Pressupõe que haja planejamento, indicação de metas e resultados esperados e padrões de atenção pactuados. O compromisso da política pública não é com o piloto ou o experimental, ela precisa indicar coberturas e comprometer-se com elas. Sem saber qual é a demanda, não é possível identificar a violação de direitos que a não instalação do serviço representa.

21 Financiamento para realização de direitos A distribuição dos recursos da Assistência Social pode representar violação de direitos, se de um lado o usuário precisa comprovar renda e necessidade para ter acesso a benefícios e serviços. Enquanto de outro, Os recursos não estão no fundo; Financia-se as ações de primeiras-damas desarticuladas da política pública, utilizando recursos públicos; As organizações desenvolvem suas ações em desacordo com as diretrizes da política Isenções são dadas sem controle de quantidade dos recursos e nem do tipo de ação desenvolvida;

22 Competências técnicas - condições Existência de quadros de profissionais habilitados ; Regularidade das informações relativas à gestão dos recursos e das ações desenvolvidas pelo Executivo e pelas organizações conveniadas; Qualificação dos conselheiros: especialmente quanto a metodologias para avaliação dos resultados das políticas sociais; Capacidade de além de executar serviços, propor e fiscalizar as ações; Combater ações de lobbies tensionando para a discussão sobre interesses públicos e coletivos; Desautorizar a representação de interesses dos usuários por seus “benfeitores” condição que caça protagonismo e reproduz subalternidade dentro da política.

23 Gestão democrática – exige instituições que: Assegurem a expressão de quem nelas trabalham; Assegurem participação de seus usuários; Propiciem e fomentem a organização e expressão dos sujeitos (comissões locais de acompanhamento eleita pela comunidade); Sejam capazes de assegurar informações sobre todo o processo de decisão. Instituir compromissos vem desde a base, é lá que inicia e também se dá de forma concreta à co- gestão. (SPOSATI)

24 Requisitos da gestão democrática... Deve dispor de recursos orçamentários e financeiros compatíveis com os objetivos e metas traçados. (sem negligência com o gasto, sem dispersão e com compromisso com demandas); É cooperativa e se dá de forma complementar com a sociedade civil. É profissionalizada. Deve ser fiscalizada e avaliada continuamente. (resultados).

25 Temos a convicção que o processo das conferências bem como a gestão dos conselhos para além de conter uma potencia, uma capacidade democrática sinalizam que participar, gerir, decidir, pensar, intervir, controlar, avaliar uma política social indica que estamos manifestando uma vontade de poder interferir no presente e no futuro. É esta potência, capacidade e vontade que dá sentido ao processo de participação e de controle social, tanto como um vir a ser como a um pôr- se em movimento. (SPOSATI:2009)

26 Bibliografia CAMPOS, Edval Bernardino. Assistência Social: do descontrole ao controle social. Serviço Social e Sociedade, 88. São Paulo: Cortez, 2006. SPOSATI, Aldaíza. Participação e Controle Social no SUAS - Sistema Único de Assistência Social. Brasília: CNAS, 2009. TATAGIBA, Luciana. O papel do COMAS na política de assistência social em São Paulo. In Assistência Social: controle social e política pública. São Paulo: Instituto Pólis, 2007.