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Direito Municipal e Urbanístico Prof. Bazolli Volume 2.

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Apresentação em tema: "Direito Municipal e Urbanístico Prof. Bazolli Volume 2."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Municipal e Urbanístico Prof. Bazolli Volume 2

2 Lei Federal nº , de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade 1. Panorama histórico 2. Constituição de Objetivos 4. Diretrizes 5. Instrumentos 6. Impactos na Gestão Municipal 7. Impactos na sociedade 8. Impactos no mercado Imobiliário

3 Depois de 11 anos de negociações e adiamentos, o Congresso Federal aprovou o Estatuto da Cidade, lei que regulamenta o capítulo de política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de Depois de 11 anos de negociações e adiamentos, o Congresso Federal aprovou o Estatuto da Cidade, lei que regulamenta o capítulo de política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de (ROLNIK, 2001) (ROLNIK, 2001) Origem do Estatuto da Cidade – Projeto de Lei 181/89 – de autoria do Senador Pompeu de Souza – Aprovado no Senado Federal em 1990

4 No ano de 1999, pelo fato da Presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados ter ficado sob a direção de partidos progressistas (Partido Comunista do Brasil e Partido Socialista Brasileiro) e da relatoria do Estatuto da Cidade ter sido assumida pelo próprio Presidente da Comissão, Deputado Inácio Arruda (PCdoB/Ceará), foi possível o estabelecimento de uma parceria entre esta Comissão e o Fórum Nacional de Reforma Urbana, e o desencadeamento de um processo democrático envolvendo diversos atores da sociedade e órgãos governamentais, visando a elaboração de um substitutivo regulamentando os instrumentos de política urbana que contemplasse os interesses essenciais de cada setor. No ano de 1999, pelo fato da Presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados ter ficado sob a direção de partidos progressistas (Partido Comunista do Brasil e Partido Socialista Brasileiro) e da relatoria do Estatuto da Cidade ter sido assumida pelo próprio Presidente da Comissão, Deputado Inácio Arruda (PCdoB/Ceará), foi possível o estabelecimento de uma parceria entre esta Comissão e o Fórum Nacional de Reforma Urbana, e o desencadeamento de um processo democrático envolvendo diversos atores da sociedade e órgãos governamentais, visando a elaboração de um substitutivo regulamentando os instrumentos de política urbana que contemplasse os interesses essenciais de cada setor. (SAULE JUNIOR, 2001) (SAULE JUNIOR, 2001)

5 Deve-se ter bem claro que o Estatuto da Cidade não vai, por si só, garantir cidades mais justas. A nova lei traz o instrumental cirúrgico, que pode ser bem usado, ou não, de acordo com a habilidade do cirurgião, no caso as municipalidades. Deve-se ter bem claro que o Estatuto da Cidade não vai, por si só, garantir cidades mais justas. A nova lei traz o instrumental cirúrgico, que pode ser bem usado, ou não, de acordo com a habilidade do cirurgião, no caso as municipalidades. (ARRUDA, 2001) (ARRUDA, 2001)

6 Instrumentos legais e planos urbanísticos que orientem as cidades em direção ao "crescimento harmônico e equilibrado" (palavras freqüentes nas introduções dos Planos Diretores) não faltam. Temos inclusive motivos de otimismo já que em julho de 2001, após 12 anos de promulgada a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto da Cidade Instrumentos legais e planos urbanísticos que orientem as cidades em direção ao "crescimento harmônico e equilibrado" (palavras freqüentes nas introduções dos Planos Diretores) não faltam. Temos inclusive motivos de otimismo já que em julho de 2001, após 12 anos de promulgada a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto da Cidade (MARICATO, 2002) (MARICATO, 2002)

7 CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO URBANA NO BRASIL Ano População Percentual nº de municípios , , , , , , , Fonte: Censos Demográficos IBGE

8 População Ano

9 Existe em nosso país, um desiquilíbrio social-econômico que leva a nossa sociedade à uma situação de antagonismo.Estas pessoas ocupam áreas públicas em funçaõ deste desiquilíbrio. Existe em nosso país, um desiquilíbrio social-econômico que leva a nossa sociedade à uma situação de antagonismo.Estas pessoas ocupam áreas públicas em funçaõ deste desiquilíbrio. João Sette Whitaker Ferreira - Prof. de Arquitetura e Urbanismo da USP João Sette Whitaker Ferreira - Prof. de Arquitetura e Urbanismo da USP

10 Periferias longínquas e desprovidas de serviços e equipamentos urbanos essenciais Constante retenção especulativa de terrenos Poluição do solo, água e ar assumem grandes proporções Nascimento e crescimento de favelas, invasões, alagados, etc. Injustiça social gerando elevado índice de criminalidade O Quadro Urbano Atual: Desafio do Século

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12 Razões do crescimento urbano O primeiro fator é primordialmente uma conseqüência da diminuição da taxa de mortalidade, provocada pela difusão súbita dos avanços da medicina. (...)Mas o fenômeno essencial que determina o crescimento urbano é o das. A, (...) muito mais como uma do que como. O primeiro fator é primordialmente uma conseqüência da diminuição da taxa de mortalidade, provocada pela difusão súbita dos avanços da medicina. (...)Mas o fenômeno essencial que determina o crescimento urbano é o das migrações. A fuga para as cidades, (...) muito mais como uma decomposição da sociedade rural do que como expressão do dinamismo da sociedade urbana. (CASTELLS, 1975) (CASTELLS, 1975)

13 Constituição Federal de 1988 Artigo 182 Artigo 182 Estabelece que a política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, definindo que o instrumento básico desta política é o. Estabelece que a política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, definindo que o instrumento básico desta política é o Plano Diretor.

14 Artigo Assuntos Plano Diretor (PD) Plano Diretor (PD) Função social da propriedade urbana Função social da propriedade urbana Desapropriações e indenização Desapropriações e indenização Uso adequado do solo (aproveitamento) Uso adequado do solo (aproveitamento)

15 Plano Diretor O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo ser aprovado por Lei. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo ser aprovado por Lei.

16 Função Social da propriedade "La función social es ni más ni menos que el reconocimiento de todo o titular del domínio, de que por ser um miembro de la comunidad tiene derechos y obligaciones com relación a los demás miembros de ella, de manera que si él ha podido elegar a ser titular del domínio, tiene la obligacion de cumplir com el derecho de los demás sujeitos, que consiste en no realizar acto alguno que pueda impedir u obstaculizar el bien de dichos sujetos, o sea, la comunidad" (BORGES, 1994). "La función social es ni más ni menos que el reconocimiento de todo o titular del domínio, de que por ser um miembro de la comunidad tiene derechos y obligaciones com relación a los demás miembros de ella, de manera que si él ha podido elegar a ser titular del domínio, tiene la obligacion de cumplir com el derecho de los demás sujeitos, que consiste en no realizar acto alguno que pueda impedir u obstaculizar el bien de dichos sujetos, o sea, la comunidad" (BORGES, 1994).

17 Observamos então, que o balizamento do direito de propriedade (com) função social, dá lugar a uma nova dimensão da propriedade, que tem, nas normas de direito urbanístico, a sua estruturação. el contenido del derecho de propriedad lo define la ordenación urbanística, que, al efecto, posee uma estructura peculiar que la hace capaz de acomodar el estatuto objetivo de la propriedad a las características concretas que ésta presenta según los bienes específicos sobre os que recae. ( (Luciano Parejo Alfonso)

18 Uso adequado do solo (aproveitamento) Parcelamento ou edificação compulsório Parcelamento ou edificação compulsório IPTU progressivo IPTU progressivo Desapropriação (títulos públicos) Desapropriação (títulos públicos)

19 Constituição Federal de 1988 Artigo 183 Artigo 183 Institui a usucapião urbana, possibilitando a regularização fundiária, sob as seguintes condições: Institui a usucapião urbana, possibilitando a regularização fundiária, sob as seguintes condições: Área máxima de 250 M² utilizada para fins de moradia, ocupada por 5 anos sem oposição, não seja proprietário de outro urbano ou rural. Área máxima de 250 M² utilizada para fins de moradia, ocupada por 5 anos sem oposição, não seja proprietário de outro urbano ou rural.

20 Macro Objetivos Aplicar o conceito constitucional da função social da propriedade urbana Criar e fortalecer instrumentos para uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano Mitigar a especulação imobiliária Fortalecer a gestão democrática da cidade Implantar um direito urbanístico possível

21 Artigo 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: É o Estado, na sua esfera municipal, que deverá indicar a função social da propriedade e da cidade, buscando o necessário equilíbrio entre os interesses público e privado no território urbano. É o Estado, na sua esfera municipal, que deverá indicar a função social da propriedade e da cidade, buscando o necessário equilíbrio entre os interesses público e privado no território urbano. (OLIVEIRA, 2001) (OLIVEIRA, 2001) Diretrizes Gerais

22 Garantia do direito a cidade sustentáveis Garantia do direito a cidade sustentáveis O dispositivo tem o sentido de exigir que o administrador público prestigie esse direito social dos habitantes da comuna, não praticando atos que contrariem essa diretriz. O dispositivo tem o sentido de exigir que o administrador público prestigie esse direito social dos habitantes da comuna, não praticando atos que contrariem essa diretriz. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004) "Desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades" "Desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades" (RELATÓRIO BRUNDTLANDT, 1987). (RELATÓRIO BRUNDTLANDT, 1987). Diretrizes

23 Diretrizes Gestão Democrática A participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos de governo é uma tendência dos dias atuais, resultante de politização da massa e conseqüente reafirmação da cidadania. A participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos de governo é uma tendência dos dias atuais, resultante de politização da massa e conseqüente reafirmação da cidadania. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004)

24 Diretrizes Cooperação entre governos e iniciativa privada A cooperação do setor privado também é de vital importância na medida em que a gama de necessidades públicas a serem satisfeitas pelo Estado é sempre maior que a disponibilidade de recurso financeiro do Poder Público. A cooperação do setor privado também é de vital importância na medida em que a gama de necessidades públicas a serem satisfeitas pelo Estado é sempre maior que a disponibilidade de recurso financeiro do Poder Público. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004)

25 Diretrizes Planejamento para evitar o crescimento desordenado da cidade e os seus reflexos sobre o meio ambiente Planejamento para evitar o crescimento desordenado da cidade e os seus reflexos sobre o meio ambiente Detalhando o conteúdo do inciso I, esse inciso sob comento preconiza a distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território municipal de maneira a preservar o equilíbrio do meio ambiente, indispensável à qualidade de vida dos habitantes da comuna. Detalhando o conteúdo do inciso I, esse inciso sob comento preconiza a distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território municipal de maneira a preservar o equilíbrio do meio ambiente, indispensável à qualidade de vida dos habitantes da comuna. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004)

26 Diretrizes Equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados às características locais. Equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados às características locais. Isso leva ao abandono da velha prática de importação de modelos estrangeiros, divorciados da realidade local. Isso leva ao abandono da velha prática de importação de modelos estrangeiros, divorciados da realidade local. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004)

27 Diretrizes Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: Parcelamentos inadequados, especulação imobiliária, poluição e degradação ambiental, deterioração de áreas urbanizadas e usos e utilização inadequada dos imóveis urbanos. Parcelamentos inadequados, especulação imobiliária, poluição e degradação ambiental, deterioração de áreas urbanizadas e usos e utilização inadequada dos imóveis urbanos.

28 Diretrizes Relação entre as atividades urbanas e rurais (visão sistêmica do município) O urbanismo ultrapassa os limites da cidade para englobar um território inteiro, que se influencia mutuamente, devendo, pois, ser estudado de forma sistêmica e conjugada. O urbanismo ultrapassa os limites da cidade para englobar um território inteiro, que se influencia mutuamente, devendo, pois, ser estudado de forma sistêmica e conjugada.

29 Diretrizes Relação entre os padrões de produção e consumo de bens, de serviços e de expansão urbana e a sustentabilidade ambiental Relação entre os padrões de produção e consumo de bens, de serviços e de expansão urbana e a sustentabilidade ambiental Aqui há uma clara condenação à política do desenvolvimento a qualquer custo. Aqui há uma clara condenação à política do desenvolvimento a qualquer custo. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004)

30 Diretrizes Justa distribuição (benefícios e ônus) Esse inciso determina a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, de sorte a equilibrar a equação beneficiados/prejudicados, dentro daquele preceito programático do art. 170 da CF, que objetiva assegurar a todos uma vida condigna, de acordo com os ditames da justiça social Esse inciso determina a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, de sorte a equilibrar a equação beneficiados/prejudicados, dentro daquele preceito programático do art. 170 da CF, que objetiva assegurar a todos uma vida condigna, de acordo com os ditames da justiça social (HARADA, 2004) (HARADA, 2004)

31 Diretrizes Relação entre os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimentos urbano Relação entre os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimentos urbano Preconiza medidas de expansão de investimentos, que gerem bem-estar geral e a fruição dos bens pelos variados segmentos da sociedade. Preconiza medidas de expansão de investimentos, que gerem bem-estar geral e a fruição dos bens pelos variados segmentos da sociedade. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004)

32 Diretrizes Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos Esse inciso legal prescreveu a instituição da contribuição de melhoria a que faz jus a entidade política que executar obras públicas que acarretem valorização direta e específica do imóvel. Esse inciso legal prescreveu a instituição da contribuição de melhoria a que faz jus a entidade política que executar obras públicas que acarretem valorização direta e específica do imóvel. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004)

33 Diretrizes Audiência do Poder Público municipal e da população interessada para empreendimentos que afetem o meio ambiente natural ou construído e demais patrimônios da cidade. Audiência do Poder Público municipal e da população interessada para empreendimentos que afetem o meio ambiente natural ou construído e demais patrimônios da cidade.

34 Diretrizes Regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias. Regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias. Aqui o legislador revela sua preocupação com a ocupação irregular do solo urbano por parte da população de baixa renda, fato que pode comprometer o meio ambiente. Aqui o legislador revela sua preocupação com a ocupação irregular do solo urbano por parte da população de baixa renda, fato que pode comprometer o meio ambiente. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004)

35 Diretrizes Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização Esse inciso legal deve ser interpretado com intensa restrição a fim de não investir o particular em prerrogativas do Poder Público, ainda que atuando em setor no qual há predomínio de natureza pública. Esse inciso legal deve ser interpretado com intensa restrição a fim de não investir o particular em prerrogativas do Poder Público, ainda que atuando em setor no qual há predomínio de natureza pública. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004)

36 Instrumentos Art 4º Art 4º Para fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: Para fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

37 Instrumentos De Planejamento Plano Diretor (PD) Plano Diretor (PD) É plano, porque estabelece os objetivos a serem atingidos, o prazo em que estes devem ser alcançados (ainda que, sendo plano geral, não precise fixar prazos, no que tange às diretrizes básicas), as atividades a serem executadas e quem deve executá-las. É diretor, porque fixa as diretrizes do desenvolvimento urbano do Município. É plano, porque estabelece os objetivos a serem atingidos, o prazo em que estes devem ser alcançados (ainda que, sendo plano geral, não precise fixar prazos, no que tange às diretrizes básicas), as atividades a serem executadas e quem deve executá-las. É diretor, porque fixa as diretrizes do desenvolvimento urbano do Município. (SILVA, 1997) (SILVA, 1997)

38 Instrumentos Planos setoriais (4-III-g), como o de transporte urbano integrado para cidades com mais de hab. (41-§2) Planos setoriais (4-III-g), como o de transporte urbano integrado para cidades com mais de hab. (41-§2) Planos de desenvolvimento econômico e social Planos de desenvolvimento econômico e social De Planejamento

39 Instrumentos IPTU e contribuição de melhoria (4-IV- a e b) IPTU e contribuição de melhoria (4-IV- a e b) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros (4-IV-c) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros (4-IV-c) Tributários e financeiros

40 Instrumentos Concessão de uso especial para fins de moradia Concessão de uso especial para fins de moradia Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Usucapião especial de imóvel urbano Usucapião especial de imóvel urbano Direito de superfície Direito de superfície Direito de preempção em favor do Poder Público Direito de preempção em favor do Poder Público Jurídicos e Políticos

41 Instrumentos Outorga onerosa do direito de construir Outorga onerosa do direito de construir Transferência do direito de construir Transferência do direito de construir Operações urbanas consorciadas Operações urbanas consorciadas Regularização fundiária Regularização fundiária EIA e EIV EIA e EIV Jurídicos e Políticos

42 Utilização compulsória Muito embora a propriedade privada continue figurando no capítulo dos direitos e garantias individuais (art. 5º, XXII, da CF) – (...) sua inclusão juntamente com sua função social no capítulo da ordem econômica importou inegavelmente, em conferir à propriedade um alto grau de relativismo, à medida que os princípios de ordem econômica estão pré- ordenados com vistas ao atingimento da finalidade de dignificar a criatura humana, segundo preceitos da justiça social. Muito embora a propriedade privada continue figurando no capítulo dos direitos e garantias individuais (art. 5º, XXII, da CF) – (...) sua inclusão juntamente com sua função social no capítulo da ordem econômica importou inegavelmente, em conferir à propriedade um alto grau de relativismo, à medida que os princípios de ordem econômica estão pré- ordenados com vistas ao atingimento da finalidade de dignificar a criatura humana, segundo preceitos da justiça social.

43 Conclusão: Vale dizer, a propriedade privada só se justifica enquanto cumpre a função social. Forçoso reconhecer, pois, que a propriedade de base individualista cedeu lugar a propriedade de finalidade social. Vale dizer, a propriedade privada só se justifica enquanto cumpre a função social. Forçoso reconhecer, pois, que a propriedade de base individualista cedeu lugar a propriedade de finalidade social. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004) Utilização compulsória

44 Na concepção da CF quem define função social da propriedade? Na concepção da CF quem define função social da propriedade? O município por meio da Lei do Plano Diretor o que possibilitou a flexibilização do conceito de função social, que poderá variar de um município para outro. O município por meio da Lei do Plano Diretor o que possibilitou a flexibilização do conceito de função social, que poderá variar de um município para outro.

45 As obrigações decorrentes da utilização compulsória é transferida pela transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis. Essa obrigação tem a natureza propter rem, ou seja, uma obrigação vinculada à propriedade do imóvel urbano. As obrigações decorrentes da utilização compulsória é transferida pela transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis. Essa obrigação tem a natureza propter rem, ou seja, uma obrigação vinculada à propriedade do imóvel urbano. Utilização compulsória

46 Progressividade punitiva que permite ao poder público a majoração do IPTU por cinco anos consecutivos pelo descumprimento pelo proprietário do imóvel da função social da propriedade urbana. Progressividade punitiva que permite ao poder público a majoração do IPTU por cinco anos consecutivos pelo descumprimento pelo proprietário do imóvel da função social da propriedade urbana. IPTU Progressivo no tempo

47 Alíquota máxima de 15% sem prejuízo da prerrogativa da desapropriação do imóvel Alíquota máxima de 15% sem prejuízo da prerrogativa da desapropriação do imóvel Depende de disposição no PD Depende de disposição no PD Majoração anual até duas vezes o valor do exercício anterior Majoração anual até duas vezes o valor do exercício anterior Vedado isenções e anistias Vedado isenções e anistias IPTU Progressivo no tempo

48 Decorridos o prazo de cinco anos Decorridos o prazo de cinco anos Pagamento com títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos em prestações iguais e sucessivas Pagamento com títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos em prestações iguais e sucessivas Valor real da indenização e os juros legais de 6% a.a. Valor real da indenização e os juros legais de 6% a.a. Desapropriação com pagamento em Títulos

49 Possuidor de área urbana de até 250 M² Possuidor durante cinco anos sem oposição Possuidor durante cinco anos sem oposição Utilização para moradia (homem ou mulher) Utilização para moradia (homem ou mulher) Não poderá ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural Não poderá ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural Da Usucapião Especial de imóvel Urbano

50 Possuidor de área urbana com mais até 250 M² ocupadas por população de baixa renda Usucapião especial coletiva Usucapião especial coletiva Atribuição de fração ideal Atribuição de fração ideal Condomínio indivisível, não sendo passível a extinção Condomínio indivisível, não sendo passível a extinção Obedece a constituição de condomínio especial Obedece a constituição de condomínio especial Da Usucapião Especial de imóvel Urbano

51 O direito de superfície é o direito real autônomo, temporário ou perpétuo, de fazer e manter construção ou plantação sobre ou sob solo alheio; é a propriedade – separada do solo - dessa construção ou plantação, bem como é a propriedade decorrente da aquisição feita ao dono do solo de construção ou plantação nele já existente. O direito de superfície é o direito real autônomo, temporário ou perpétuo, de fazer e manter construção ou plantação sobre ou sob solo alheio; é a propriedade – separada do solo - dessa construção ou plantação, bem como é a propriedade decorrente da aquisição feita ao dono do solo de construção ou plantação nele já existente. (LIRA, 1997) (LIRA, 1997) Do Direito de Superfície

52 Ao contrário da transferência de parcela do direito de construir, que se depreenderia do direito de propriedade por imposições urbanística o direito de superfície apresenta-se como forma de uso e gozo do solo de propriedade alheia, implementada sempre por acordo de vontades. Ao contrário da transferência de parcela do direito de construir, que se depreenderia do direito de propriedade por imposições urbanística o direito de superfície apresenta-se como forma de uso e gozo do solo de propriedade alheia, implementada sempre por acordo de vontades. (FERNANDES, 1998) (FERNANDES, 1998) Do Direito de Superfície

53 Direito real sobre o solo, subsolo e espaço aéreo Direito real sobre o solo, subsolo e espaço aéreo Poderá ser gratuita ou onerosa Poderá ser gratuita ou onerosa Transferência a terceiros (terreno ou concessão) Transferência a terceiros (terreno ou concessão) Extinção (termo ou descumprimento das obrigações contratuais) Extinção (termo ou descumprimento das obrigações contratuais) Recuperação do pleno domínio (averbação) Recuperação do pleno domínio (averbação) Do Direito de Superfície

54 Pelo direito de preempção (ou preferência) o Município, em determinadas áreas definidas nos planos urbanísticos, atribui-se a opção preferencial para a aquisição de todos os imóveis postos em mercado, de forma ao estabelecimento de uma reserva de terrenos públicos que lhe propicie maior poder de interferência no espaço urbano, sem precisar recorrer a expedientes mais morosos e burocráticos, como a desapropriação. Pelo direito de preempção (ou preferência) o Município, em determinadas áreas definidas nos planos urbanísticos, atribui-se a opção preferencial para a aquisição de todos os imóveis postos em mercado, de forma ao estabelecimento de uma reserva de terrenos públicos que lhe propicie maior poder de interferência no espaço urbano, sem precisar recorrer a expedientes mais morosos e burocráticos, como a desapropriação. (FERNANDES, 1998) (FERNANDES, 1998) Do Direito de Preempção

55 Estar delimitado no PD Estar delimitado no PD Prazo máximo de cinco anos (renovável) Prazo máximo de cinco anos (renovável) Casos elencados no artigo 26 Casos elencados no artigo 26 Do Direito de Preempção

56 Operacionalização Notificação com a intenção de alienar o imóvel Notificação com a intenção de alienar o imóvel Edital de notificação recebida (município) Edital de notificação recebida (município) Transcorrido o prazo sem manifestação o proprietário fica autorizado a realizar a alienação pelo valor da proposta sob pena de nulidade de pleno direito Transcorrido o prazo sem manifestação o proprietário fica autorizado a realizar a alienação pelo valor da proposta sob pena de nulidade de pleno direito Do Direito de Preempção

57 Urbanisticamente, a idéia do solo criado pressupõe a adoção de um coeficiente único de aproveitamento do solo em determinada municipalidade. Urbanisticamente, a idéia do solo criado pressupõe a adoção de um coeficiente único de aproveitamento do solo em determinada municipalidade. (...)solo criado é o excesso de construção (piso utilizável) superior ao limite estabelecido pela aplicação do coeficiente único de aproveitamento. (...)solo criado é o excesso de construção (piso utilizável) superior ao limite estabelecido pela aplicação do coeficiente único de aproveitamento. (LIRA, 1997) (LIRA, 1997) Da Outorga Onerosa

58 A outorga onerosa assume a versão financeira do solo criado (solução francesa) na qual o usuário do solo artificial compensa a coletividade pelo plus que consentidamente pratica vertendo à municipalidade uma certa importância em dinheiro. A outorga onerosa assume a versão financeira do solo criado (solução francesa) na qual o usuário do solo artificial compensa a coletividade pelo plus que consentidamente pratica vertendo à municipalidade uma certa importância em dinheiro. Da Outorga Onerosa

59 A taxa de ocupação refere-se a área do terreno que poderá ser utilizada para a construção. A taxa de ocupação refere-se a área do terreno que poderá ser utilizada para a construção. Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área do lote e o total da construção. Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área do lote e o total da construção. (FERNANDES, 1998) (FERNANDES, 1998) Da Outorga Onerosa

60 Exemplo: Construção com a taxa de ocupação de 0,3 poderá ocupar 30% da projeção horizontal do terreno (não ultrapassa de 1) Construção com a taxa de ocupação de 0,3 poderá ocupar 30% da projeção horizontal do terreno (não ultrapassa de 1) Área de 1000 M² com Coeficiente de 2 poderá receber construção de 2000 M² Área de 1000 M² com Coeficiente de 2 poderá receber construção de 2000 M² A primeira indica o espaço que a edificação ocupa no terreno e o segundo, a sua densidade. A primeira indica o espaço que a edificação ocupa no terreno e o segundo, a sua densidade. Da Outorga Onerosa

61 PD estabelece áreas onde o CA poderá ser exercido acima do básico adotado PD estabelece áreas onde o CA poderá ser exercido acima do básico adotado Pode adotar CA único para toda a zona urbana Pode adotar CA único para toda a zona urbana Estabelece limites máximos (Infra-estrutua existente X densidade esperada para a área) Estabelece limites máximos (Infra-estrutua existente X densidade esperada para a área) Operacionalização por Lei municipal específica Operacionalização por Lei municipal específica Da Outorga Onerosa

62 Destinação dos Recursos Os recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir, bem como com a alteração de uso do solo, serão destinados à consecução das finalidades previstas nos incisos I a X do art. 26, isto é, no atingimento daquelas finalidades, que legitimam a instituição da preempção a favor do Poder Público municipal. Os recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir, bem como com a alteração de uso do solo, serão destinados à consecução das finalidades previstas nos incisos I a X do art. 26, isto é, no atingimento daquelas finalidades, que legitimam a instituição da preempção a favor do Poder Público municipal. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004) Da Outorga Onerosa

63 um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Público, com participação da sociedade civil, e que tem como objetivo alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas habitacionais de interesse social e de melhorias de infra-estrutura e sistema viário, num determinado perímetro. um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Público, com participação da sociedade civil, e que tem como objetivo alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas habitacionais de interesse social e de melhorias de infra-estrutura e sistema viário, num determinado perímetro. (Lei ) (Lei ) Das Operações Urbanas Consorciadas

64 Fonte dos recursos: Certificados de Potencial Adicional de Construção CEPAC Fonte dos recursos: Certificados de Potencial Adicional de Construção CEPAC Possibilita ao incorporador construir acima do permitido pela Lei de Zoneamento Possibilita ao incorporador construir acima do permitido pela Lei de Zoneamento Podem ser alienados em leilão, ou utilizados diretamente para pagamento das obras da operação,desapropriações e aquisições de terrenos para Habitação de Interesse Social Podem ser alienados em leilão, ou utilizados diretamente para pagamento das obras da operação,desapropriações e aquisições de terrenos para Habitação de Interesse Social Podem livremente negociados, mas Podem livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir somente na área da operação urbana. conversíveis em direito de construir somente na área da operação urbana. Das Operações Urbanas Consorciadas

65 Existentes:(Águas Espraiadas, Faria Lima, Água Branca e Centro) Existentes:(Águas Espraiadas, Faria Lima, Água Branca e Centro) Previstas: Diagonal Sul, Diagonal Norte,Carandiru-Vila Maria, Rio Verde- Jacú, Vila Leopoldina, Vila Sônia - Celso Garcia e Santo Amaro Tiquatira) Previstas: Diagonal Sul, Diagonal Norte,Carandiru-Vila Maria, Rio Verde- Jacú, Vila Leopoldina, Vila Sônia - Celso Garcia e Santo Amaro Tiquatira) Das Operações Urbanas Consorciadas

66 Águas Espraiadas: área de M², onde estão previstos custos de R$ 1,1 bi, ou o equivalente a CEPAC´s de R$ 300,00 (preço mínimo deste papel) Águas Espraiadas: área de M², onde estão previstos custos de R$ 1,1 bi, ou o equivalente a CEPAC´s de R$ 300,00 (preço mínimo deste papel) Destino recursos: R$ 350 milhões -favelas e R$ 750 milhões desapropriações e obras de melhoria e infra-estrutura. Destino recursos: R$ 350 milhões -favelas e R$ 750 milhões desapropriações e obras de melhoria e infra-estrutura. Das Operações Urbanas Consorciadas

67 Operacionalização Definição de área Definição de área Programa de ocupação Programa de ocupação EIV EIV Contrapartida Contrapartida Destinação dos recursos Destinação dos recursos Controle dos Certificados Controle dos Certificados Das Operações Urbanas Consorciadas

68 Aqui, o dispositivo, ao contrário do que ocorre na operação urbana consorciada, permite transferir o potencial construtivo de um imóvel, situado em determinado local, para outro imóvel, situado em outra localidade. Aqui, o dispositivo, ao contrário do que ocorre na operação urbana consorciada, permite transferir o potencial construtivo de um imóvel, situado em determinado local, para outro imóvel, situado em outra localidade. (HARADA, 2004) (HARADA, 2004) Da Transferência do Direito de Construir

69 Operacionalização Situações específicas previstas nos incisos I a III do artigo 35. Situações específicas previstas nos incisos I a III do artigo 35. Imóveis com potencial construtivo congelado ou doado Imóveis com potencial construtivo congelado ou doado Da Transferência do Direito de Construir

70 "se é certo que o destino urbanístico e a função social delimitam o direito de propriedade, menos certo não será que lhes acrescenta outros valores e outras vantagens em favor do proprietário, especialmente numa sociedade capitalista, em que os detentores do solo perseguem a máxima privatização da cidade, não só da propriedade imobiliária mas também das mais-valias que sua atividade gera. "se é certo que o destino urbanístico e a função social delimitam o direito de propriedade, menos certo não será que lhes acrescenta outros valores e outras vantagens em favor do proprietário, especialmente numa sociedade capitalista, em que os detentores do solo perseguem a máxima privatização da cidade, não só da propriedade imobiliária mas também das mais-valias que sua atividade gera. (SILVA, 1997) (SILVA, 1997)EIV

71 EIV Elementos analisados Adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

72 Metodologia aplicada? Metodologia aplicada? Equação ônus e benefícios Equação ônus e benefícios Não confundir com impacto ambiental Não confundir com impacto ambiental Efeitos positivos e negativos Efeitos positivos e negativosEIV

73 A função social da propriedade deve ser tratada por região (não é estática ou homogênea) A função social da propriedade deve ser tratada por região (não é estática ou homogênea) Plano estratégico básico da política de desenvolvimento e expansão urbana Plano estratégico básico da política de desenvolvimento e expansão urbana Princípios da participação popular e da transparência Princípios da participação popular e da transparência Princípio da contigüidade Princípio da contigüidade Norteador de diretrizes e prioridades Norteador de diretrizes e prioridades Plano Diretor

74 Revisão a cada 10 anos Revisão a cada 10 anos Municípios acima de 20 mil habitantes ou outros com características especiais Municípios acima de 20 mil habitantes ou outros com características especiais Delimitação das áreas urbanos Delimitação das áreas urbanos Regulamenta artigos do Estatuto da cidade Regulamenta artigos do Estatuto da cidade Plano Diretor

75 Prescreve a cooperação das associações representativas no planejamento municipal Prescreve a cooperação das associações representativas no planejamento municipal Instrumentos: colegiado, debates, audiências, consultas públicas, conferências, iniciativa popular de projeto de lei, planos e programas Instrumentos: colegiado, debates, audiências, consultas públicas, conferências, iniciativa popular de projeto de lei, planos e programas Gestão Democrática da Cidade

76 Prescreve a cooperação das associações representativas no planejamento municipal Prescreve a cooperação das associações representativas no planejamento municipal Instrumentos: colegiado, debates, audiências, consultas públicas, conferências, iniciativa popular de projeto de lei, planos e programas Instrumentos: colegiado, debates, audiências, consultas públicas, conferências, iniciativa popular de projeto de lei, planos e programas Gestão Democrática da Cidade

77 Urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda (2-XIV) Urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda (2-XIV) Quando o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária (26-I) Quando o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária (26-I) Quando a lei especial autoriza o proprietário a transferir o direito de construir se o imóvel servir para programas de regularização fundiária (35- III) Quando a lei especial autoriza o proprietário a transferir o direito de construir se o imóvel servir para programas de regularização fundiária (35- III) Regularização Fundiária

78 Instrumentos Contratação coletiva da concessão de direito real de uso de imóveis públicos (4 §2) Contratação coletiva da concessão de direito real de uso de imóveis públicos (4 §2) Usucapião especial de imóvel urbano (9) Usucapião especial de imóvel urbano (9) Usucapião coletivo (10) Usucapião coletivo (10) Direito de superfície (21) Direito de superfície (21) Regularização Fundiária

79 Consórcio Imobiliário Recai sobre o proprietário de imóvel que foi atingido pela obrigatoriedade de parcelar Recai sobre o proprietário de imóvel que foi atingido pela obrigatoriedade de parcelar Transfere o imóvel ao Poder Público e posteriormente recebe unidades urbanizadas ou edificadas como pagamento Transfere o imóvel ao Poder Público e posteriormente recebe unidades urbanizadas ou edificadas como pagamento Disposições Gerais

80 O valor dessas unidades corresponderá ao valor do imóvel transferido antes da execução das obras, isto é, não haverá incorporação da mais valia decorrente da obra pública(§ 2º). O valor dessas unidades corresponderá ao valor do imóvel transferido antes da execução das obras, isto é, não haverá incorporação da mais valia decorrente da obra pública(§ 2º). (HARADA, 2004) (HARADA, 2004) Disposições Gerais

81 Disponibiliza ferramentas para a implementação da política urbana Disponibiliza ferramentas para a implementação da política urbana Impõe expressivos deveres ao Munícipio Impõe expressivos deveres ao Munícipio Assegura direitos e deveres de cidadania à sociedade civil organizada Assegura direitos e deveres de cidadania à sociedade civil organizada Impactos na Gestão Municipal

82 Editar e revisar o PD a cada 10 anos Editar e revisar o PD a cada 10 anos Propor aprofundamento nos estudos necessários à edição do PD Propor aprofundamento nos estudos necessários à edição do PD Propor leis específicas para o manejo de determinados instrumentos da política urbana Propor leis específicas para o manejo de determinados instrumentos da política urbana Priorizar o atendimento às normas já aplicáveis como: a usucapião, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia Priorizar o atendimento às normas já aplicáveis como: a usucapião, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia

83 Participação efetiva nos processos de aprovação da PPA, LDO e LOA, bem como na elaboração do PD Participação efetiva nos processos de aprovação da PPA, LDO e LOA, bem como na elaboração do PD Possibilita acesso aos documentos produzidos na elaboração do PD e EIV Possibilita acesso aos documentos produzidos na elaboração do PD e EIV Participação nos processos de implantação de empreendimentos e atividades que afetem o meio ambiente ou conforto da população Participação nos processos de implantação de empreendimentos e atividades que afetem o meio ambiente ou conforto da população Impactos na Sociedade

84 Pode: Pode: Investir nas operações consorciadas Investir nas operações consorciadas Participar do controle dessas operações Participar do controle dessas operações Participar dos organismos gestores Participar dos organismos gestores Obter benefícios com o uso do solo criado, direito de superfície e direito de construir, etc. Obter benefícios com o uso do solo criado, direito de superfície e direito de construir, etc. Impactos na Sociedade

85 Contesta a utilização compulsória por confundir o investidor com o especulador Contesta a utilização compulsória por confundir o investidor com o especulador Contesta a preempção por entender como uma desapropriação camuflada Contesta a preempção por entender como uma desapropriação camuflada EIV interfere na aprovação de empreendimentos imobiliários EIV interfere na aprovação de empreendimentos imobiliários Não definiu claramente as questões do parcelamento do solo urbano Não definiu claramente as questões do parcelamento do solo urbano Impactos no Mercado Imobiliário

86 Bibliografia Brasil, Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil: 1988 texto Brasil, Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil: 1988 texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações das emendas constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações das emendas constitucionais. 17 ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações constitucionais. 17 ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações CORBUSIER. Le. Princípios de Urbanismo. La Carta de Atenas. Barcelona: Ariel, CORBUSIER. Le. Princípios de Urbanismo. La Carta de Atenas. Barcelona: Ariel, FERNANDES, Edésio. Direito Urbanístico. Belo Horizonte: Del Rey, FERNANDES, Edésio. Direito Urbanístico. Belo Horizonte: Del Rey, LIMA, João Ademar de Andrade. Urbanismo como ciência, técnica e arte: sua política e sua proteção legal. Dissertação. LIMA, João Ademar de Andrade. Urbanismo como ciência, técnica e arte: sua política e sua proteção legal. Dissertação. LIRA, Ricardo Pereira. Elementos de direito urbanístico. Rio de Janeiro: Renovar, LIRA, Ricardo Pereira. Elementos de direito urbanístico. Rio de Janeiro: Renovar, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros, MUKAI, Toshio. Direito e Legislação Urbanística no Brasil: história, teoria, prática. São Paulo: Saraiva, MUKAI, Toshio. Direito e Legislação Urbanística no Brasil: história, teoria, prática. São Paulo: Saraiva, SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Malheiros, SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

87 Bibliografia BORGES, Paulo Torminn. Institutos Básicos do Direito Agrário. São Paulo: Saraiva, 8. ed., CASTELLS, Manuel. A Questão Urbana. Trad. Arlene Caetano. Rio de Janeiro: Paz e Terra, BORGES, Paulo Torminn. Institutos Básicos do Direito Agrário. São Paulo: Saraiva, 8. ed., CASTELLS, Manuel. A Questão Urbana. Trad. Arlene Caetano. Rio de Janeiro: Paz e Terra, HARADA, Kiyoshi. Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade: Plano Diretor Estratégico. São Paulo: NDJ, HARADA, Kiyoshi. Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade: Plano Diretor Estratégico. São Paulo: NDJ, SANTOS, Maurício Barbosa dos. Estatuto das Cidades: Uma arma contra os inimigos. Leme-SP: LED, SANTOS, Maurício Barbosa dos. Estatuto das Cidades: Uma arma contra os inimigos. Leme-SP: LED, ROLNIK, Raquel. Plano Diretor Participativo. Brasília: Tecnopop, ROLNIK, Raquel. Plano Diretor Participativo. Brasília: Tecnopop, OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da Cidade; para compreender...Rio de Janeiro: IBAM/DUMA, OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da Cidade; para compreender...Rio de Janeiro: IBAM/DUMA, 2001.

88 Consultas Artigo: ESTATUTO DA CIDADE INSTRUMENTO PARA AS CIDADES QUE SONHAM CRESCER COM JUSTIÇA E BELEZA Raquel Rolnik - Artigo: ESTATUTO DA CIDADE INSTRUMENTO PARA AS CIDADES QUE SONHAM CRESCER COM JUSTIÇA E BELEZA Raquel Rolnik - Artigo: ESTATUTO DA CIDADE INSTRUMENTO DE REFORMA URBANA- Nelson Saule Júnior Artigo: ESTATUTO DA CIDADE INSTRUMENTO DE REFORMA URBANA- Nelson Saule Júnior Rodrigo Pagani de Souza - Sociedade Brasileira de Direito Público – Estatuto da Cidades ani.pdf Rodrigo Pagani de Souza - Sociedade Brasileira de Direito Público – Estatuto da Cidades ani.pdf Ermínia Maricato, 2002 – Estatuto da Cidade - Ermínia Maricato, 2002 – Estatuto da Cidade - Inacio Arruda. Estatuto da Cidade: E Agora? Inacio Arruda. Estatuto da Cidade: E Agora? Bibliografia


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