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Função Administrativa Prof. Alain Alan. Conceito de Estado n Sociológico – corporação territorial dotada de um poder de mando originário. n Político –

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Apresentação em tema: "Função Administrativa Prof. Alain Alan. Conceito de Estado n Sociológico – corporação territorial dotada de um poder de mando originário. n Político –"— Transcrição da apresentação:

1 Função Administrativa Prof. Alain Alan

2 Conceito de Estado n Sociológico – corporação territorial dotada de um poder de mando originário. n Político – comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. n Constitucional – pessoa jurídica territorial soberana. n Código Civil de 2002 – pessoa jurídica de Direito Público Interno.

3 Elementos do Estado n Povo – elemento humano n Território – base física n Governo soberano – elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto- organização emanado do povo.

4 Função Administrativa n A locução "funções do Estado" se traduz na consecução das finalidades incumbidas ao Estado em benefício da coletividade, englobando as tarefas típicas de um n Estado liberal: limitadas à polícia, à justiça e à defesa. n Estado social: mais amplas, como educação, saúde, previdência, cultura, economia, etc. n A atividade pública é regulada pelo Direito Público e constitui "função => o poder-dever de agir que só se legitima quando direcionado especificamente à finalidade que presidiu sua atribuição ao Estado.

5 Função Administrativa n No Direito Público, a expressão "função do Estado" apresenta um sentido mais técnico e limitado. Quaisquer que sejam as funções do Estado, elas supõem a edição de atos jurídicos com efeitos genéricos ou concretos. n É o agrupamento do conjunto desses atos em grandes categorias que faz aparecer as "funções do Estado" num sentido técnico-jurídico. n Exercer uma destas funções é dispor do poder de editar, em nome do Estado, e com a autoridade dos atos públicos, certos tipos de atos jurídicos.

6 Função Administrativa n As funções estatais são assim definidas: n Função legislativa ou normativa = consiste em elaborar a regra de Direito por meio da edição, modificação ou revogação de leis, entendida em sentido material e formal (norma jurídica geral e abstrata editada segundo determinado procedimento por um órgão legislativo). n Função executiva, chamada também de função administrativa, que assegura os atos jurídicos necessários à execução das leis. n Função jurisdicional ou judicial. Forma particular de execução das leis, confiada aos juízes, que a aplicam quando decidem conflitos ou sancionam a violação da lei.

7 Função Administrativa n Como funções típicas, temos: – o Poder Legislativo exerce função legislativa, conforme art. 48 da CF; – o Poder Judiciário exerce a função jurisdicional, conforme art. 102/CF; – o Poder Executivo exerce a função administrativa, conforme art. 84, I, II e outros da CF. n Como funções atípicas, podemos citar: – o Poder Legislativo exerce função jurisdicional (art. 52, I) e função administrativa (art. 51, IV); – o Poder Judiciário exerce função legislativa (art. 96, I, a) e função administrativa (art. 96, I, f); – o Poder Executivo exerce função jurisdicional (art. 41, § 1º, parte final) e função legislativa (art. 84, IV).

8 Função Administrativa n Interessa precipuamente ao Direito Administrativo, porque constitui o seu objeto, a função administrativa, que é de difícil caracterização objetiva, porque manifesta uma feição variada, complexa, multiforme, abrangendo um amplo leque de atuações em face da hipertrofia do Estado. n Pode-se tentar uma síntese para identificar a função administrativa como a atividade estatal que: – coadjuva as instituições políticas no exercício das atividades de governo; – organiza a realização das finalidades públicas postas pelas instituições políticas de cúpula; – produz serviços, bens e utilidades para a população.

9 Função Administrativa n Podemos discernir na função administrativa dois aspectos fundamentais e concorrentes: n Aspecto material = a função administrativa se apresenta como um conjunto de atividades, concretas e práticas, direcionadas, de forma imediata, à realização de fins de interesse público atribuídos ao Estado; pode ser exercida pelos seus três órgãos fundamentais ou por particulares e seus fins se realizam por meio de três vias principais: n intervenção (polícia, defesa da ordem e segurança pública); n fomento (promoção e estímulo à atividade dos particulares); n serviço público (prestação técnica para satisfação de necessidades públicas).

10 Função Administrativa n Aspecto orgânico = a função administrativa demanda uma determinada estrutura orgânica, um certo aparato administrativo. Implica num complexo de entes estatais e não-estatais encarregados da execução concreta e prática das atribuições públicas. Portanto, inclui: – órgãos que integram a Administração Pública – órgãos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário. – outros órgãos como os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Advocacia Geral da União e a Defensoria Pública. – entes que não integram nenhuma das estruturas estatais, mas que realizam atividades públicas por delegação do Estado, v.g., concessionários e permissionários de serviços públicos.

11 Função Administrativa n O Poder Legislativo pratica atividades administrativas variadas, tais como: – controle – objetiva controlar a atuação do Executivo, tais como investigações, convocação de agentes políticos para prestar informações, autorizações, etc. – organização – objetiva realizar a própria organização do órgão ou do seu pessoal administrativo, como, por exemplo, a organização e funcionamento de bibliotecas, imprensa oficial, bem como atos relativos à vida funcional dos seus servidores. – autorização – como certos atos que, não obstante seu valor formal de lei, carecem de generalidade, tendo um conteúdo concreto e limitado, tais como as leis que autorizam a venda de um determinado bem imóvel integrante do domínio público.

12 Função Administrativa n Ao Poder Judiciário, nosso sistema constitucional comete o exercício de algumas funções administrativas, tais como: – de organização, quando nomeia, aposenta, transfere servidores, adquire bens e serviços mediante contratos, compra livros e periódicos, constrói, amplia ou reforma suas instalações, etc. – de jurisdição voluntária, prevista no Código de Processo Civil, onde, por meio de uma atuação meramente administrativa cometida aos juízes, se intenta dar força e autenticidade a certos atos, sem que haja controvérsias ou apartes, não adquirindo tal intervenção a autoridade da coisa julgada.

13 Função Administrativa n Ao lado das três funções clássicas, destacamos a existência de uma quarta: função política que, segundo Roberto Dromi, consistiria – em fixar as grandes diretrizes da orientação política, mediante a gestão de assuntos que afetam interesses vitais da comunidade n e se apresentaria como – execução duma direta atribuição constitucional por motivos de oportunidade, mérito ou conveniência, fundados em razão de segurança, ordem e defesa da própria comunidade política.

14 Função Administrativa n A função política poderia, dessa forma, ser exercida tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. É da competência exclusiva dos mesmos ou concorrente, segundo previsto a nível constitucional. n Adquire, contudo, seu verdadeiro caráter no âmbito e atuação do órgão executivo, tipicamente político, principalmente em regimes presidencialistas em que o Poder Executivo não se limita à administração, mas também a responsabilidade na direção superior do desenvolvimento nacional, determinando os objetivos políticos e as estratégias para alcançá-los.

15 Função Administrativa n Contudo, persistem controvérsias sobre a existência duma função política diferenciada duma função administrativa. Pressupondo tal distinção, a função política possibilitaria a edição dos chamados "atos políticos" ou "atos de governo", enquanto a função administrativa, a edição de atos administrativos propriamente ditos. n Entre nós, tal distinção foi atacada por Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, para quem "nada justifica no Estado de Direito essa figura de atos de governo em oposição aos atos administrativos. Se dizem respeito à manifestação da vontade individual, concreta, pessoal do Estado, enquanto poder público, na consecução do seu fim, de criação e realização da utilidade pública, de modo direto e imediato, para produzir efeitos de direito, constituem atos administrativos".

16 Função Administrativa n No mesmo sentido é o pensamento de Antônio Carlos de Araújo Cintra: "Não há atos políticos. Há simplesmente atos administrativos que comportam questões políticas, ou seja, um aspecto deixado à discrição do agente público administrativo, que avaliará sua conveniência e oportunidade". n José Cretella Júnior reconhece a locução "ato de governo" ou "ato político" como desdobramento do gênero ato administrativo; para ele "ato de governo é a manifestação de cunho administrativo a que não é estranho o traço jurídico-político".


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