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Significado, necessidades, oportunidades e limites da CNAE-Fiscal no planejamento urbano e na tributação municipal.

PublicouJosé Amaral Araújo Alterado mais de 8 anos atrás

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Apresentação em tema: "Significado, necessidades, oportunidades e limites da CNAE-Fiscal no planejamento urbano e na tributação municipal."— Transcrição da apresentação:

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3 Significado, necessidades, oportunidades e limites da CNAE-Fiscal no planejamento urbano e na tributação municipal

4 Palestrante Berenice Coutinho Malheiros dos Santos

5 Antecedentes Históricos 1.Situação pré CNAE-Fiscal Uso de várias tabelas Ausência de critérios Codificação restrita aos órgãos Empirismo  perda de qualidade dos cadastros 2.Projeto CNPJ Início da padronização Continuidade do grupo técnico

6 Vantagens Âmbito Nacional Classificação X Tabela Critérios definidos Legitimidade

7 Uso nas Administrações Municipais 1. Planejamento urbano Licenciamento de atividades econômicas (Alvará de Funcionamento) Código de Posturas Distribuição das Atividades X Geoprocessamento

8 Uso nas Administrações Municipais 2. Atividades Sanitárias e Ambientais: Planejamento Alvarás Impacto ambiental Poluição 3. Outras atividades

9 CONCLUSÃO Integração

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