APRESENTAÇÃO: JUIZ FEDERAL/ TRF2: MARCO FALCÃO CRITSINELIS.

Apresentação em tema: "APRESENTAÇÃO: JUIZ FEDERAL/ TRF2: MARCO FALCÃO CRITSINELIS."— Transcrição da apresentação:

1 APRESENTAÇÃO: JUIZ FEDERAL/ TRF2: MARCO FALCÃO CRITSINELIS

2 DO CADASTRO DE BENS APREENDIDOS E VINCULADOS A PROCEDIMENTOS CRIMINAIS
1) FILOSOFIA 2) FUNDAMENTOS LEGAIS 3) PROBLEMAS FOCALIZADOS 4) DOGMA PROCESSUAL: A ORIGEM DOS BENS É ILÍCITA 5) CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS BENS APREENDIDOS FRENTE À LEGISLAÇÃO 6) OBJETIVOS: DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL: LEI Nº 8.257, DE 1991, LEI Nº 9.613, DE 1998, LEI nº , DE 2002 E LEI Nº /2003 7) DESTINAÇÃO PROVISÓRIA (DEPOSITÁRIO) E A DESTINAÇÃO DEFINITIVA 8) CONCLUSÃO

3 FILOSOFIA O PRÓPRIO CRIME PRODUZ RECURSOS PARA O PODER PÚBLICO COMBATÊ-LO. 1. O PATRIMÔNIO PARTICULAR INDISPONIBILIZADO PELO PROCESSO CRIMINAL: DEVER DE GESTÃO PELO MONOPÓLIO DE PRESTAR JURISDIÇÃO 2. SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR, 3. A EFICIÊNCIA PÚBLICA.

4 FUNDAMENTOS LEGAIS/CONSTITUCIONAL
1. ART. 243 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88 ART “AS GLEBAS DE QUALQUER REGIÃO DO PAÍS ONDE FOREM LOCALIZADOS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS SERÃO IMEDIATAMENTE EXPROPRIADAS E ESPECIFICAMENTE DESTINADAS AOS ASSENTAMENTO DE COLONOS, PARA O CULTIVO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E MEDICAMENTOS, SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO E SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.”

5 FUNDAMENTOS LEGAIS/CONSTITUCIONAL
PARÁGRAFO ÚNICO – “TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONÔMICO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS SERÁ CONFISCADO E REVERTERÁ EM BENEFÍCIO DE INSTITUIÇÃO E PESSOAL ESPECIALIZADOS NO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VICIADOS E NO APARELHAMENTO E CUSTEIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DE TRÁFICO DESSAS SUBSTÂNCIAS.”

6 FUNDAMENTOS LEGAIS/INFRACONSTITUCIONAIS
1. LEI Nº 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998(DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DAS GLEBAS DE CULTURAS ILEGAIS PSICOTRÓPICAS) 2. LEI Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE (DISPÕE SOBRE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES)

7 FUNDAMENTOS LEGAIS/INFRACONSTITUCIONAIS
1. LEI Nº , DE 11 DE JANEIRO DE 2002(DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO À PRODUÇÃO, AO USO E AO TRÁFICO ILÍCITO DE PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS OU DROGAS ILÍCITAS) 2. LEI Nº , DE 22 DE DEZEMBRO DE (LEI DO DESARMAMENTO)

8 DOGMA PROCESSUAL: A LEI PRESUME QUE A ORIGEM DOS BENS É ILÍCITA.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI Nº , DE 2002: “INCUMBE AO ACUSADO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU AO INTERESSADO, EM INCIDENTE ESPECÍFICO, PROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS, PRODUTOS, DIREITOS E VALORES REFERIDOS NESTE ARTIGO.”

9 PROBLEMAS FOCALIZADOS
(I) A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DESPROPORCIONAL DO CRIME ORGANIZADO FRENTE À ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA, QUE SE RETRATA NO ARMAMENTO E APARATO DE INTELIGÊNCIA DOS CRIMINOSOS EM COMPARAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS; (II) A INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, ARRECADADOS JUNTAMENTE COM A PRISÃO DA DELIQUÊNCIA.

10 CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS BENS APREENDIDOS FRENTE À LEGISLAÇÃO
1. PARA FIM DE PROVA (CORPO DE DELITO); 2. PASSÍVEIS DE DEVOLUÇÃO À VÍTIMA; 3. PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO OU PERDIMENTO, DIVIDIDOS EM: (III.A)DROGAS; (III.A . 1) GLEBA PARA PLANTIO; (III.A . 2) TRANSPORTE E UTENSÍLIOS; (III.A . 3) OBTIDO COMO PRODUTO DO CRIME; (III.B)RECEITA FEDERAL; (III.C) COMUNS; (III.C.1) PRODUTO DO CRIME OU PROVEITO AUFERIDO; (III.C.2) OBJETO INSTRUMENTAL(UTILIZADO NO) DO CRIME; (III.D) ARMAS.

11 CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS BENS APREENDIDOS FRENTE À LEGISLAÇÃO
(I.A) BENS IMÓVEIS APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO; (I.B) BENS MÓVEIS, SEMOVENTES, TÍTULOS, DIREITOS, CRÉDITOS E AÇÕES APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO; (II.A) BENS IMÓVEIS, MÓVEIS, SEMOVENTES, TÍTULOS, DIREITOS, CRÉDITOS E AÇÕES APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE CRIMINOSA COMUM OU RESIDUAL.

12 DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL
LEI Nº 8.257, DE 1991 (I) A ALOCAÇÃO A ASSENTAMENTOS DE COLONOS E PARA CULTIVO DE ALIMENTOS; (II) A ALIENAÇÃO (VENDA, DOAÇÃO, PERMUTA) COM REVERSÃO DA QUANTIA AUFERIDA PARA TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VICIADOS E/OU NO APARELHAMENTO E CUSTEIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME.

13 EXPROPRIAÇÃO, É A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE UM BEM AO DOMÍNIO PÚBLICO, PRÉVIA E JUSTAMENTE INDENIZADA, EM DINHEIRO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, PARA ATENDER AO BEM-ESTAR SOCIAL OU A INTERESSE COLETIVO OU PÚBLICO.

14 ART. 243 DA CF/88 E LEI Nº 8.257/91 DESAPROPRIAÇÃO CONFISCO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A EXPROPRIAR AS GLEBAS DE QUALQUER REGIÃO DO PAÍS ONDE FOREM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS, PARA ASSENTAMENTO DE COLONOS, CULTIVO DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS, SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO.

15 OBJETIVOS: DESTINAÇÃO PROVISÓRIA: MONITORAR O CADASTRAMENTO E FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO PELO DEPOSITÁRIO. LEI Nº /2002: “OS VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E QUAISQUER OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE, OS MAQUINISMOS, UTENSÍLIOS, INSTRUMENTOS E OBJETOS DE QUALQUER NATUREZA, UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIMES DEFINIDOS NESTA LEI, APÓS SUA REGULAR APREENSÃO, FICARÃO SOB A CUSTÓDIA DA AUTORIDADE POLÍCIA JUDICIÁRIA, EXCETUADAS AS ARMAS, QUE SERÃO RECOLHIDAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.”(ART. 46)

16 DESTINAÇÃO DEFINITIVA
LEI Nº /2002: “A UNIÃO(SENAD) ... PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO...COM VISTAS À LIBERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE RECURSOS POR ELA ARRECADADOS, PARA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO E PREVENÇÃO AO TRÁFICO E USO INDEVIDO DE PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS OU DROGAS ILÍCITAS...”(ART. 47)

17 DESTINAÇÃO DEFINITIVA: PROPICIAR AOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS A EFETIVIDADE DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAIS. LEI Nº /2002: “O MINISTÉRIO PÚBLICO...REQUERERÁ ...PROCEDA A ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS.”(§ 4º, ART. 46)

18 DESTINAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA
LEI Nº 9.613/98: ART. 4º E PARÁGRAFOS, ARTS. 5º E 6º, ART. 7º, I, ART. 8º, § 2º. LEI Nº /2003: ART. 2º, VII E ART. 25.

19 CONCLUSÃO (I) A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO MITIGA O CARÁTER ABSOLUTO DA PROPRIEDADE, AO PERMITIR A DESAPROPRIAÇÃO POR SIMPLES JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, SALVAGUARDANDO O DIREITO DE PROPRIEDADE(CF, ART. 5º, INC. XXII), PORÉM, DETERMINANDO QUE A PROPRIEDADE ATENDA SUA FUNÇÃO SOCIAL(INCISO XXIII) E, AINDA, PERMITINDO QUE O ESTADO RETIRE COMPULSORIAMENTE A PROPRIEDADE PARTICULAR PARA TRANSFERI-LA PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, MEDIANTE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO(INCISO XXIV);

20 CONCLUSÃO (II) A PENA CRIMINAL, APESAR DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA DO CONDENADO, PODE INCIDIR SOBRE OS BENS DELE, ESTENDIDA A SEUS SUCESSORES, COM O RESPECTIVO PERDIMENTO ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO(INCISO XLV);

21 CONCLUSÃO (III) A PENA CRIMINAL TAMBÉM PODE SER ADOTADA PARA FINS DE PERDA DE BENS(INCISO XLVI, LETRA B); (IV) A PRIVAÇÃO DE BENS, PELO CONFISCO, ATENDE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM ESPECIAL O CÍVEL, POIS É GARANTIDO NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO, A SABER A LEI Nº 8.257, 2001, O DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS RECURSOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE BENS IMÓVEIS ONDE FOREM ENCONTRADAS A PRODUÇÃO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS(INCISO LIV);

22 CONCLUSÃO (V) POR CONSEQUÊNCIA, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO INCISO LVII SÓ É DIRIGIDA À CULPABILIDADE EM RELAÇÃO A PESSOA DO CONDENADO E NÃO É EXTENSIVA A SEUS BENS, RAZÃO PELA QUAL NÃO É NECESSÁRIO AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA QUE O PODER PÚBLICO CONFISQUE E EXPROPRIE O PATRIMÔNIO MÓVEL, IMÓVEL, DIREITOS, AÇÕES E/OU QUALQUER BEM DE VALOR ECONÔMICO VINCULADAS A ATIVIDADES ILÍCITAS LIGADAS À CRIMINALIDADE E AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

23 CORREGEDORIA VARA VARA VARA VARA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
RECUP. DE ATIVOS MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO DA REF. AGRÁRIA OUTROS ÓRGÃOS CORREGEDORIA VARA VARA VARA VARA